Questão 1194643

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Segundo a Lei n.º 11.892/2008, assinale a alternativa correta a respeito do patrimônio de cada um dos novos institutos federais.

• A. As doações ou os legados que receber serão bens da União. Os bens e os direitos do instituto federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei.
• B. Incorporações que resultem de serviços por ele realizado serão transferidas para a União e, posteriormente, doadas ao instituto.
• C. Os bens e os direitos do instituto federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados em nenhuma hipótese.
• D. Os bens e os direitos que o instituto federal vier a adquirir integrarão o seu patrimônio.
• E. Os bens pertencentes às entidades na época de sua criação são transferidos à União, para posterior distribuição igualitária entre os novos institutos federais.

Gabarito: D

Comentários

• a c tá errada por que a lei não é restritivas, deixando haver casos previstos em lei...

  d s correta porque tudo que ela vier a abter não importa o meio incorporará seu patrimônio

• Art. 17 - I

• Art. 17. O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:

  I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;

  II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;

  III - pelas doações ou legados que receber; e

  IV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

  Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

• Resposta: D

  Art. 17.  O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:

  I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;

  II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;

  III - pelas doações ou legados que receber; e

  IV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

  Parágrafo único.  Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

  
  

• A - falsa - Os Institutos Federais são classificados como autarquias, que entidades administrativas pertencentes à Administração Indireta, e que possuem patrimônio próprio.

  
  

  B - falsa - Art. 17.  O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:

  I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;

  
  

  C - falsa - Art. 17.(...) Parágrafo único.  Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

  
  

  D - correta - vide letra A

  
  

  E - falsa - vide letra B