Questão 1194931

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

No mês de abril de 20x0, o Secretário da Fazenda do município de Cruz Azul identificou e comunicou ao prefeito a insuficiência de caixa para fazer frente às despesas orçamentárias do primeiro semestre. Visando dotar a prefeitura de recursos suficientes para o pagamento das despesas, o prefeito efetuou um empréstimo bancário, com previsão de liquidação, com juros e encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano. A transação de recebimento dos valores monetários deverá ser registrada como:

• A. despesa extraorçamentária.
  
• B. despesa orçamentária.
  
• C. receita orçamentária.
  
• D. redução de dívida fundada
  
• E. receita extraorçamentária

Gabarito: E

Comentários

• a antecipação de receita orçamentária descrita no comando da questão é uma receita extraorçamentária
  

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/00

  Subseção III

  Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  
  

• PESSOAL, DEEM UMA OLHADA NESTA QUESTÃO:
  
  Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente à construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como: receita orçamentária. 
  
  A situação é muito semelhante e, no entanto, o gabarito é RECEITA ORÇAMENTÁRIA, e não extraorçamentária. A entrada da receita se dá pelo mesmo motivo: Ele também pegou um empréstimo. 
  
  Acredito que a diferença esteja na motivação: Enquanto na questão que respondemos é um caso de insuficiência de caixa, aqui nesta questão que citei é por calamidade. Alguém me daria uma luz?

• Para complementar e justificar a minha dúvida: Diz a LRF que "serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento."

  Como nas duas situações houve empréstimo bancário, meu cérebro bugou rs. Algum(ma) iluminado(a) por favor, ajude aí! rs

• É uma receita extraorçamentária porque na verdade ela é uma antecipação de Receita Orçamentária. As operações de crédito por antecipação orçamentária tem que ser liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Vide comentário do Thiago Ribeiro.

• ARO=EXTRAORÇAMENTÁRIO