- LETRA D -
Fato 1 - Em 31 de dezembro de 2000, último ano do mandato, o prefeito
do município de Barra Brava autorizou o cancelamento
de empenhos de material de consumo não-processados no valor de R$
100.000,00, visando a adequar o fechamento contábil às disponibilidades de
caixa.
>> Okay, aqui o prefeito está atento à exigência da LRF (Art. 42): só pode deixar restos a pagar se houver disponibilidade de caixa.
Fato 2 - Permaneceram os saldos de R$ 150.000,00 em Restos a pagar
processados e R$ 50.000,00 em Restos a pagar não-processados.
>> Esse valor de 50 mil será cancelado, conforme Art . 35 do DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Fato 3 - Durante o ano de 2001, um dos fornecedores, inscrito em
Restos a Pagar não-processados, deixou de efetuar a entrega dos produtos
licitados no valor de R$ 30.000,00 e...
>> Por esse trecho, entendo que se ele (fornecedor) deixou de efetuar a entrega dos produtos, então não está mais vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, procedendo-se ao cancelamento automático.
Fato 4 - um fornecedor cujo empenho fora cancelado no ano anterior,
efetuou a entrega das mercadorias licitadas em 2000, no valor de R$ 50.000,00.
>> Esse
é o valor cancelado em 2000. É um dos casos de despesas de exercícios
anteriores, porque foi empenhada no
exercício de 2000, cancelada, e, finalmente,
reconhecida
após o encerramento do exercício (só em 2001).
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Segundo a Lei 4.320/64, Art. 38: Reverte à
dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer
após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Se o valor foi cancelado, ainda continua como saldo na dotação original (com aquela finalidade). Em resumo, é o que diz a letra d) - há o cancelamento de 30 mil em 2001 (Reverte à
dotação a importância de despesa anulada no exercício); há o reconhecimento da despesa, no exercício posterior e, sendo despesa orçamentária, deve-se efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 na rubrica de Despesas de Exercícios anteriores, no orçamento de 2001.
Avante!