Questão 119554

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Dentre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, NÃO está compreendido

• A. dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.
  
• B. conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.
  
• C. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
  
• D. fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
  
• E. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8934 / 1994

  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

          I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

  II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

  III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

• UMA DÚVIDA: quem fiscaliza?

• Quem fiscaliza os cadastros é a JUNTA comercial. Mas quem fiscaliza as empresas quanto a parte tributária é a RECEITA federal.