Questão 1195783

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, realizada sempre que possível no local onde se encontra o interessado.

Sobre a afirmação acima e quanto às normas relativas às licenças, a alternativa correta é:

• A. No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil pode realizar determinadas atividades remuneradas.
  
• B. Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado as despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível em estabelecimento estadual de assistência médica.
  
• C. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.
  
• D. O tempo necessário à inspeção não é considerado de licença.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

  Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

  Art. 116. No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil se abstém de atividades remuneradas sob pena de interrupção da licença, com perda total da remuneração até que reassuma o cargo.

  Art. 120. Parágrafo único. Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado às despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica.