Questão 1195786

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. Da decisão que for prolatada cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.
  
• B. O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.
  
• C. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 2 (dois) anos quanto aos atos de que decorreu a demissão.
  
• D. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Nesse sentido, vale recordar que o pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 161.O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidira no prazo máximo de 30 dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.

  Art. 162. Da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto renovado a mesma autoridade.

  Art. 163. Cabe recurso:

  I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

  II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 vezes.

  Art. 164. O direito de recorrer na esfera administrativa, prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 180 dias, nos demais casos.