Questão 1195792

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:

• A. Em caso de reincidência em infrações disciplinares puníveis com repreensão, a pena aplicada poderá ser a de suspensão de até 30 (trinta) dias
  
• B. É pena disciplinar a cassação de aposentadoria.
  
• C. O exercício, mesmo fora da hora de expediente, de função em entidade privada que dependa de qualquer maneira de sua repartição, é infração disciplinar punível com suspensão.
  
• D. A pena de suspensão depende de processo disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 223. A pena de suspensão de ate 30 (trinta) dias, independe de processo disciplinar.

  
  

• A) ART. 207§Ú

  B) ART. 206 VI

  C) ART. 208 VI

  D) ART. 223

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