Questão 1197730

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Requisitos de admissibilidade

A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:

• A. a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
  
• B. o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.
  
• C. o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.
  
• D. são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
  
• E. não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.
  

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi o erro dos itens D e E

  LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

  "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." 

  "§ 1^o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  § 2^o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias."

• Questão extremamente perigosa!

  Encontrei três respostas corretas: A, D, E.

  Quem entendeu o erro nessas alternativas por gentileza posta aqui

  Art. 511, caput, §1º e 2º

  
  

  
  

• Olá! Alguém poderia esclarecer acerca das incorreções das assertivas D e E. Não percebi qualquer erro. 

• Que questão maluca. Oo #SemComentários

• Alternativa A) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 511, §2º, do CPC/73. Afirmativa correta.
  Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe o art. 511, caput, do CPC/73, senão vejamos: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Determina o art. 511, §1º, do CPC/73, que “são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". É certo, portanto, que os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais e municipais estão dispensadas do preparo. Acredito que a alternativa tenha sido considerada incorreta pela banca examinadora pelo fato de a dispensa não se estender somente a elas. A questão deveria ter sido anulada.
  Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa D.