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LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial. ERRADA. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família
II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita. CERTA. Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo. ERRADA. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
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A questão exige do candidato o conhecimento do conteúdo da Lei nº 1.060/50. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:
Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não depende de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial, mas, apenas, de simples afirmação feita pela parte, em sua petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, Lei nº 1.060/50). Assertiva incorreta.
Afirmativa II) A afirmativa está de acordo com o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Assertiva correta.
Afirmativa III) Ao contrário do que se afirma, a impugnação do direito à assistência judiciária deverá ser feita em autos apartados, não havendo suspensão do curso do processo (art. 7º, c/c art. 6º, Lei nº. 1.060/50). Assertiva incorreta.
Resposta: Letra B: Está correta apenas a afirmativa II.
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A IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEGUNDO O CPC/2015, DAR-SE-Á NA CONTESTAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, NA RÉPLICA OU EM PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, EM 15 DIAS, NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO, SEM SUSPENSÃO DE SEU CURSO (ART. 100, NCPC)
O ITEM II (GABARITO) ENCONTRA-SE REGULADO NO NCPC NO §3º DO ART. 98 DO NCPC.
GABARITO: B