Questão 1197775

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

A Lei n^o 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre esta questão, integrarão a referida Lei: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo I;

• A. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.
  
• B. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
  
• C. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
  
• D. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.
  
• E. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  
  

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

   § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

   I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

   II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômica Anexo nº. 1;

   III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

   IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.