Questão 1197796

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual. Sobre os créditos adicionais é correto afirmar que

• A. os créditos adicionais suplementares terão vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua abertura.
  
• B. os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  
• C. os créditos especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.
  
• D. os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e não dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrência da despesa.
  
• E. os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  

Gabarito: B

Comentários

• Diferenças importantes:

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (ou seja, fará uma comunicação ao poder leg)

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