Questão 1198150

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2008
• Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico clínico; CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Uma das três dimensões do Pacto pela Saúde 2006, divulgado pela Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, é o Pacto em Defesa do SUS que possui entre as suas prioridades:

• A. modificar a emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional;
• B. reforçar o SUS como política de Estado;
• C. trabalhar por um orçamento adequado para a gestão do SUS;
• D. elaborar e divulgar a carta dos deveres dos usuários do SUS;
• E. estabelecer as responsabilidades de cada ente federado, diminuindo competências concorrentes.

Gabarito: B

Comentários

• a)errada pois visa garantir a EC 29

  c)errada pois ele visa o financiamento público como um dos pontos centrais

  d) errada pois elabora e divulga a carta de direito dos usuários e não de deveres

  e)errada pois que define a responsabilidade de cada ente é o Pacto de Gestão.

• Em defesa do SUS . Regulamenta e não modifica a E.C nº 29 e elabora e divulga a carta do direitos dos usuários do SUS e não dos deveres

• OBS :

  SUS : 3 PACTOS DE SAÚDE :

  PACTO PELA VIDA = PACTO PARA PROMOVER A SAÚDE , prevenir doenças e reabilitar o indivíduo .

  PACTO PELA DEFESA DO SUS .

  PACTO DE GESTÃO ( administração ) .

  QUESTÃO :

  PACTO EM DEFESA do SUS possui entre as suas prioridades :

  GABARITO : CORRETO : B ) :

  REFORÇAR o SUS como POLÍTICA PÚBLICA de ESTADO .

  ARGUMENTAÇÃO :

  SUS = POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE SAÚDE :

  CONSTITUIÇÃO AFIRMA :

  SAÚDE :

  DIREITO DE TODOS .

  DEVER DO ESTADO .

  ENTÃO, O ESTADO TEM O DEVER DE REFORÇAR O SUS : ( PACTO PELA DEFESA DO SUS = defender / proteger ( afastar o mal ) ) .

  OBS :

  QUESTÃO pede para marcar a alternativa em DEFESA DO SUS :

  Outras alternativas ERRADAS : COMENTÁRIOS :

  A ) MODIFICAR a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 29 pelo CONGRESSO NACIONAL :

  ARGUMENTAÇÃO :

  PODER PARA MODIFICAR A EMENDA , SE NECESSÁRIO E CONFORME NORMAS , SERÁ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL com aprovação dos representantes do Congresso Nacional .

  C ) Trabalhar por um ORÇAMENTO ADEQUADO para a :

  GESTÃO do SUS :

  ARGUMENTAÇÃO :

  ORÇAMENTO ( financeiro ) :

  PACTO DE GESTÃO financeira DO SUS .

  D ) ELABORAR e DIVULGAR a carta de DEVERES dos USUÁRIOS ( SOCIEDADE ) do SUS :

  ARGUMENTAÇÃO :

  SAÚDE :

  Direito de todos ( PARTICIPAÇÃO SOCIAL = CONTROLE SOCIAL )

  Dever do Estado .

  PACTO DE GESTÃO participativa DO SUS : para formular política ESTADUAL e MUNICIPAL DE SAÚDE.

  E ) ESTABELECER as RESPONSABILIDADES de cada ente federado, diminuindo competências concorrentes .

  ARGUMENTAÇÃO :

  Distribuir competências das ações e serviços de saúde ( DESCENTRALIZAR o poder administrativo , operacionais... :

  PRINCÍPIO da DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS CONFORME DIRETRIZ .

  PACTO DE GESTÃO DO SUS .

• Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.