Questão 1199107

• Banca: SHDIAS
• Órgão: CEASA-CAMPINAS
• Ano: 2014
• Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor quantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração?

• A. Igual ou inferior a 10 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
  
• B. Igual ou inferior a 20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
  
• C. Igual ou inferior a 30 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
  
• D. Igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

Gabarito: D

Comentários

• LEF    Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.