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Resposta: a
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
CP, Art. 359-G, Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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O examinador deveria ter vergonha por elaborar (se é que se pode chamar uma questão dessa de elaborada) uma questão deste tipo. Exigir que o candidato a cargo público DECORE as penas de todos os crimes previstos na legislação pátria é desrespeitar aqueles que passam horas se preparando para concursos. Francamente.
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Isso não deveria estar em "crimes eleitorais", pois a questão trata de crime contra as finanças públicas previsto no código penal.
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Bom, cada examinador deve ter seu ponto de vista ao elaborar sua questão. Como esta foi para cargo de advogado, creio que o examinador queira saber do candidato um conhecimento muito detalhista e indispensável para tal profissional, posto que no dia a dia da profissão este profissional, ao conversar com clientes, imprensa ou com quem quer que seja, saiba argumentar e explanar com propriedade as possíveis causas e efeitos quando um crime eleitoral, por exemplo, é realizado. Além disso, pode ser também um meio de treinar tal profissional a ter ciência da cada crime, seus núcleos de ação etc para um futuro cargo de Juiz Eleitoral ou Procurador Eleitoral.
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Muito criativo este examinador!!! Parabéns...
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Tipo de questão que não tem o que comentar, só tem o que lastimar.
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Não só um desrespeito com o candidato, mas também com o dinheiro do contribuinte, que no final das contas é usado pra selecionar pessoal que acertou a questão na sorte, quando poderia ter medido o conhecimento e selecionado alguém mais preparado e não apenas o sortudo...
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Fiz concurso com essa empresa procurador de uma autarquia da cidade vizinha em 2014 e é isso mesmo, na prova ela perguntou a pena de emprego irregular de verbas públicas,a sorte que lembrava que era pena alternativa de multa e acertei a questão .
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comentário do Colega QC: Italo Nicacio, na Q378939
DICAS PARA TENTAR ACERTAR QUESTÃO SOBRE CRIMES ELEITORAIS:
A primeira dica que deixo para responder esse tipo de questão é pensar da seguinte forma, se o crime chegar a prejudicar o processo de apuração eleitoral é caso grave, por isso a pena deve ser de reclusão, caso contrário, deve ser punido no máximo com detenção. Porque não tem condições de parar pra decorar isso, totalmente inviável e perda de tempo que é tão precioso para o concurseiro.
A segunda dica é que os crimes eleitorais apenados com reclusão, geralmente, envolvem "fraude" ou "falsificação", então se aparecer essas palavrinhas mágicas, a exemplo dos crimes eleitorais mencionados no art. 289 e 291 do CE, pode marcar como pena de reclusão sem medo de errar.
A última dica é marque em seu Vade Mecum e decore apenas os crimes de reclusão, o restante é tudo detenção ou apenas pagamento de dias-multa, acho que vale a pena já que a FCC continua cobrando essa decoreba já a muitos anos.
Por fim, observe-se que esses tipos penais eleitorais mencionados na questão, a tentativa é punida da mesma forma que a consumação do ato, é o conhecido crime de atentado, também denominado como crime de empreendimento, que consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14, II do CP que cuida da tentativa, portanto, a mera tentativa já consuma o crime.
P.S: embora as dicas sejam bacanas, não consegui, por meio delas, acertar a questão;/
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Não só é uma coisa injusta como é um verdadeiro desserviço ao interesse público. Nesse tipo de questão claramente o número de acertos se dá majoritariamente por causa do CHUTE. Me diga, como que a banca pretende contratar alguém qualificado para um cargo público com base no CHUTES dos candidatos? Patético..
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Dica: não há previsão de pena de multa nos crimes contra as finanças públicas!!
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Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Sujeito ativo:
É o funcionário público competente para ordenar, autorizar ou executar o ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, embora, neste caso, deva ser ocupante de cargo para o qual foi eleito. Abrange tanto o chefe de poder, que exerce função administrativa, quanto o integrante do Legislativo, incumbido de autorizar os gastos.Inclui-se, ainda, o chefe do Ministério Público e todos os outros gestores, nomeados para o exercício de um mandato, quando gozarem de autonomia administrativa e financeira para deliberar sobre gastos (...)
Fonte: Manual de Direito Penal - Guilherme Nucci
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A questão descreve uma conduta típica,
determinando a identificação do crime como condição para que seja apontada a
pena cominada respectiva. Trata-se do crime de “Aumento de despesa total com
pessoal no último ano do mandato ou legislatura", previsto no artigo 359-G do
Código Penal, para o qual é cominada pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos. Com isso, constata-se que está correta a alternativa A, sendo
desnecessário comentar as demais alternativas, as quais não espelham o que
consta no referido dispositivo legal.
Gabarito do Professor: Letra A