Questão 1199125

• Banca: SHDIAS
• Órgão: CEASA-CAMPINAS
• Ano: 2014
• Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de:

• A. 28 dias de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 6 meses.
  
• B. 1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 3 meses.
  
• C. 28 dias de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 3 meses.
  
• D. 1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 meses.

Gabarito: D

Comentários

• Pelo gabarito a resposta correta é a alternativa "d". Que remete a redação do Art. 478 da CLT que diz: A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
  
  Porém, é importante observar que a Lei n. 8.036/90, que trata do FGTS, teria revogado este dispositivo, já que essa "indenização" passa a ser a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.