Lei 8080, de 19 de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro. Trata-se do eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil.
Lei Orgânica 8.142 de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei nº 8662 de 1993“dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”. É a famosa lei de regulamentação da profissão, que está presente em 99% das provas de concurso público para Assistente Social.
Lei 12.435 de 2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)que dispõe sobre a organização da Assistência Social e do setor que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)