Questão 1199341

• Banca: SHDIAS
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2013
• Provas: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal

Conforme determinação contida no Artigo 4º inciso X, da Lei nº 9.394/06, no que tange à obrigatoriedade de o Estado efetivar o direito à educação através da garantia de vaga em escolas públicas de ensino fundamental e, também, de educação infantil, escolha a alternativa que está “incorreta":

• A. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
• B. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
• C. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
• D. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento oneroso em creches e pré-escolas às crianças de baixa renda.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  Artigo 4º inciso X, da Lei nº 9.394/06: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.