Questão 1201183

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

• A. estabelecendo a Lei n^o 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
  
• B. a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
  
• C. em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
  
• D. na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
  
• E. a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, o deferimento do parcelamento das férias em 3 etapas é um ato discricionário da administração, pois não pode ir de encontro com a necessidade do serviço, segundo a lei 8112
  B) A vinculação está estritamente ligada a lei, não havendo, no caso, a conveniência e a oportunidade, característica principal da discricionariedade.
  C) O erro está em ligar a discricionariedade à impessoalidade, já que uma não decorre da outra, além do princípio da impessoalidade ser um princípio constitucional e deve ser seguido em toda administração pública.
  D) A vinculação, por exigir que todos seus elementos devam estar na lei, a sua prática subordina-se tão somente ao preenchimento de todos os elementos previamente. Um exemplo disso é a licença para direção, a administração DEVE expedir quando o particular atender a todas as etapas definidas em lei, não as atendendo, inviabilizará a sua expedição.
  E) Errado, a discricionariedade está na prática de acordo com a oportunidade e conveniência pela administração pública

• Dava pra responder por eliminação, mas a alternativa considerada correta é meio forçosa em afirmar que na ausência de algum elemento ficaria impossível a prática do ato. O ato poderia ser praticado mas com possibilidade de ser invalidado a posteriori.