Questão 1201270

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

• A. o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores.
  
• B. os pais não responderão se positivado que não houve culpa.
  
• C. para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia.
  
• D. os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
  
• E. os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  
  

• Ref. à alternativa "d"

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

• objetivo e esclarecedor, obrigada!!

• mto bom!

• Aquela letra B quase fez eu errar...

  O enunciado se refere ao menor e a assertiva fala "se não houve culpa", mas não especifica de quem. Mesmo que não haja culpa dos pais eles responderão, no entanto minha interpretação é de que a falta de culpa se referia ao menor, neste caso a responsabilidade estaria afastada? é isso mesmo??

• os pais respondem objetivamente pelos danos causados por seus filhos, conforme o art. 932,I do CC. No entanto, se os pais demonstrarem que não houve culpa do filho, não há que se falar em responsabilidade.

  pelos menos foi o que entendi da aula da prof. Roberta Queiroz.

• Excelente!

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 932. São também responsáveis pela reparação civil:

   

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

   

  ARTIGO 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.