ID 120136 Banca FCC Órgão SERGAS Ano 2010 Provas FCC - 2010 - SERGAS - Contador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração Alternativas poderá fixar aos licitantes o prazo de quinze dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis. deverá proceder novo procedimento licitatório, observando, obrigatoriamente, a modalidade concorrência. deverá proceder novo procedimento licitatório, devendo, obrigatoriamente, obedecer a modalidade convite. poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. poderá fixar aos licitantes o prazo de quinze dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de "tomada de preço", a redução deste prazo para cinco dias úteis. Responder Comentários ALTERNATIVA DO prazo para a apresentação de nova documentação é de 8 dias úteis e, no caso de convite, tal prazo é de 3 dias úteis, conforme determinação do art. 48, § 3º da Lei 8.666:"§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis." Vale lembrar que a doutrina chama este tipo de licitação de LICITAÇÃO FRACASSADA ou FRUSTRADA, prevista no art. 24, inc. VII, da Lei 8.666. RESUMINDO ... Segundo MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULOO prazo mínimo a ser observado para o recebimento das propostas ou a realização do evento será de:1. 45 DIAS para as modalidades:a) concurso;b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;2. 30 DIAS para as modalidades:a) concorrência, nos casos não especificados na letra B acima;b) tomada de preço,quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;3. 15 DIAS para as modalidades:a) tomada de preço, nos casos não especificados na letra B acima;b) leilão;4. 8 DIAS ÚTEIS para a modalidade pregão, contados a partir da publicaçãodo aviso;5. 5 DIAS ÚTEIS para a modalidade convite. Letra DBons estudos a todos nós! Sempre!