Questão 1201747

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê

• A. a possibilidade de denominação de próprios munici­pais, vias e logradouros públicos com o nome de pes­soas vivas.
• B. que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.
• C. que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja creden­ciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.
• D. a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.
• E. como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Por exclusão e lógica (e para para de aparecer toda hora como 'não resolvida'): E

• De maneira bem genéria esta previsão está no Art. 29, XII da CRFB/88. Fundamentação mais próxima que encontrei.