Prova VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

Questão 1201639

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

Segundo o primeiro parágrafo do texto,

• A. é exagerada a postura do Supremo Tribunal Federal de permitir aos réus todas as formas de recursos, mesmo previstas em lei.
• B. é necessário que a legislação brasileira seja discutida com a finalidade de permitir ao cidadão ampla possibilidade de recursos.
• C. apesar de previstas poucas possibilidades de recursos em lei, o Supremo Tribunal Federal excede­se na concessão desse benefício.
• D. não se pode criticar o Supremo Tribunal Federal por conceder aos réus todas as possibilidades de recursos, pois estão previstas em lei.
• E. a lei brasileira é equilibrada, mas é necessário que se discuta a postura do Supremo Tribunal Federal quanto à concessão de recursos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei.
  

• GABARITO: D

   

  despropositada: sem propósito ou pertinência; desatinado.
  pródigo: que esbanja suas propriedades, gastando mais do que possui ou necessita; esbanjador, gastador ou perdulário.

• Assertiva D

   Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.

• ✅ Gabarito: D

  ✓ Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.

  ➥ Ou seja, não se pode criticar o Supremo Tribunal Federal por conceder aos réus todas as possibilidades de recursos, pois estão previstas em lei.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 1201642

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

De acordo com a opinião do autor, num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas, modelos que procuram a máxima segurança

• A. ainda devem ser privilegiados.
• B. estão se tornando impraticáveis.
• C. continuam trazendo resultados satisfatórios.
• D. não devem ser descartados.
• E. ainda são os mais adequados.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  

   É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança.
  

• a resposta da questão está no parágrafo 2º, quando o autor diz  a seguinte frase: "isso está deixando de ser viável... (modelo que procurava máxima segurança)

  isso está deixando de ser viável = estão se tornando impraticáveis (gabarito letra "B")

• Gabarito: B
  
  Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
  

• b)

  estão se tornando impraticáveis.

• O segundo parágrafo apresenta a opinião do autor sobre o assunto solicitado:

  Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.

  Parafraseando:

  Minha opinião é que (...), insistir em modelos que procuravam máxima segurança, (...) está deixando de ser viável.

  Alternativa B

• Assertiva B

  até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.

Questão 1201645

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

Segundo a opinião do autor, para que o atendimento médico pudesse chegar a um número muito maior de cidadãos bra­sileiros, seria necessário reorganizar o sistema, de modo que

• A. o atendimento à saúde contasse com um número muito maior de especialistas médicos e de profissionais inter­mediários.
• B. fossem recomendadas formas alternativas de tratamento para os casos que dependem do acompanhamento de especialista médico.
• C. o médico inicialmente avaliasse cada caso e depois trans­ferisse os pacientes para os cuidados de profissionais intermediários.
• D. os casos fossem atendidos por um médico e por uma equipe de profissionais intermediários, como enfer­meiros e seus auxiliares.
• E. os casos mais simples fossem tratados por profissionais intermediários e só fossem para o médico quando neces­sário o especialista.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado.
  

• gabarito na primeira parte do parágrafo 3º

  letra "E"

  
  

• Assertiva E

  os casos mais simples fossem tratados por profissionais intermediários e só fossem para o médico quando neces­sário o especialista.

Questão 1201648

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

Releia o seguinte trecho do texto:

      A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.

A expressão destacada no final do trecho foi utilizada pelo autor para enfatizar o que ele considera ser uma caracterís­tica das reformas e mudanças nos sistemas de saúde e de justiça brasileiros: a

• A. imparcialidade.
• B. dubiedade.
• C. morosidade.
• D. instantaneidade.
• E. praticidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Só acrescentando:

  Dubiedade =  dúvida   ambiguidade   controvérsia   descrença   dificuldade

  A luta continua!
  

• Significado de Morosidade
  
  

  s.f. Demora; qualidade da pessoa lenta; característica do que é demorado, vagaroso.
  Frouxidão; ausência de energia, de vigor, de força.
  (Etm. do latim: morosus.a.um; morositatis)

  http://www.dicio.com.br/morosidade/
  

• Assertiva C

   vêm a conta-gotas. = morosidade.

Questão 1201651

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

O termo destacado na frase – É preciso, entretanto, racio­nalizar os modelos, retirando seus exageros... – estabelece sentido de

• A. contraste, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por porém.
• B. explicação, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por pois.
• C. causa, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por visto que.
• D. conformidade, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por conforme.
• E. conclusão, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por assim.

Gabarito: A

Comentários

• O entretanto destacado na frase é uma conjunção coordenativa adversativa, dessa forma pode exprimir a ideia de contraste (oposição) ou ainda compensação (ressalva) podendo ser substituída por outras adversativas como MAS, PORÉM, TODAVIA, NO ENTANTO NÃO OBSTANTE etc... 

• Gabarito. A.

  entretanto e uma conjunção Adversativa

• Para conjunções adversativas, na hora de trocá-las por outra, basta lembrar da frase abaixo:
  Mas Porém Contudo Entretanto No entanto Todavia
  70% das questões da VUNESP sobre conjunções vc mata com apenas esta frase!!
  
  BONS ESTUDOS!
  
  

• Sim, isoladamente considerado o termo é uma conjunção adversativa. Mas, porém, todavia, entretanto, na oração assume um papel de conclusão, podendo ser substituído por assim. Vê-se pelo desenvolvimento do texto que há uma ideia principal anunciada no terceiro parágrafo - a sugestão de redesenho do sistema. Ela é apresentada no quarto parágrafo, que veicula também as dificuldades (adversidades) para sua implementação. Daí vem o quinto parágrafo, para fechar o encadeamento de ideias. Nesse contexto o entretanto - que parece deslocado - retoma ideia anterior, já devidamente contrastada. Alguém acompanha?

• CONJUNÇÕES ADVERSATIVAS

   

  
  ---> mas
  ---> porém
   ---> contudo
  ---> entretanto
  ---> no entanto
  ---> todavia
  
  CONJUNÇÕES CONCESSIVAS [algo que se opõe, mas não impede]
  
  ---> Embora fosse tarde, ele continuava a estudar.
  ---> Conquanto fosse tarde, ele continuava a estudar.
  ---> Ainda que fosse tarde, ele continuava a estudar.
  ---> Mesmo que fosse tarde, ele continuava a estudar.

• Assertiva A

  contraste, podendo ser substituído, sem alteração de sentido, por porém.

Questão 1201654

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o termo em destaque está empregado em sentido figurado.

• A. ... dar aos réus todas as possibilidades recursais...
• B. ... médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico...
• C. Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas...
• D. ... quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado.
• E. É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais...

Gabarito: C

Comentários

• Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas...   
  

  Sentido figurado é o significado que palavras ou expressões adquirem, em situações particulares de uso. A palavra tem valor conotativo quando seu significado é ampliado ou alterado no contexto em que é empregada, sugerindo idéias que vão além de seu sentido mais usual.
  

• "Aqui, seria preciso redesenhar(refazer) o sistema.... 

• Assertiva C

  Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas...

• ✅ Gabarito: C

  ✓Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas...

  ➥ Sentido figurado é o significado que palavras ou expressões adquirem, em situações particulares de uso. A palavra tem valor conotativo (=conto de fadas); refere-se à ideia de recriar os sistemas, modificá-los.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  DENOTAÇÃO:

  Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

  De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

  CONOTAÇÃO:

  Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

  De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

  FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

Questão 1201657

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Considere os seguintes trechos do texto:

• Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistir em modelos que procuravam máxima segurança...
• ... fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas...
• ... utilizar outros profissionais (...), para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.

Os termos em destaque nos trechos indicam noção, respec­tivamente, de

• A. tempo / restrição / finalidade.
• B. tempo / causa / direção.
• C. restrição / modo / finalidade.
• D. afirmação / condição / finalidade.
• E. restrição / afirmação / direção.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A - Correta.

• Assertiva A

  tempo / restrição / finalidade.

• conectivos

  Temporais - Quando, enquanto, assim que, logo que, desde que, até,que, mal, depois que, eis que.

  Finalidade - Para, para que, a fim de que,de modo que, de forma que,de sorte que, porque.

  Fonte: Tabela de conectivos profeliasantana

Questão 1201660

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

Releia o seguinte trecho do texto:

      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais (...), para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.

Considerando-­se as regras de concordância e de colocação pronominal, segundo a norma ­padrão da língua portuguesa, o trecho apresenta sua reescrita correta em:

• A. É perfeitamente possível e desejável que sejam desig­nado outros profissionais (...), para que se dediquem à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.
• B. É perfeitamente possível e desejável que sejam desig­nado outros profissionais (...), para que dediquem-­se à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.
• C. É perfeitamente possível e desejável que seja designado outros profissionais (...), para que se dediquem à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.
• D. É perfeitamente possível e desejável que seja designados outros profissionais (...), para que dediquem-­se à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.
• E. É perfeitamente possível e desejável que sejam desig­nados outros profissionais (...), para que se dediquem à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  1º possível e desejável que sejam designados

  2º Que se dediquem - palavra que é atrativa

• Essa crase antes de "difícil" tá correta??

• Querida Ana, quem se dedica, se dedica "a" alguém ou "a" alguma coisa, observando a preposição "A" antes da palavra feminina difícil vimos dois "A"s. A regra é simples "A" + "A" = À      Espero ter ajudado. 

• GABARITO E

   

   

   e) É perfeitamente possível e desejável que sejam desig­nados outros profissionais (...), para que se dediquem à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.

   

  Casos de concordância nominal e verbal. Sujeito no singular, verbo no singular. Sujeito no plural, verbo no plural. 

   

  Caso de próclise "para que se dediquem", o "que" é palavra atrativa da próclise, por isso nosso querido pronome átono "se" fica bem juntinho da palavra atrativa "que". 

   

   

  bons estudos

• Dedicar-se

  Classe gramatical: verbo bitransitivo, verbo pronominal e verbo transitivo direto e indireto

  Tipo do verbo dedicar: regular.

  Separação silábica: de-di-car.

  Difícil

  Classe gramatical: adjetivo de dois gêneros, advérbio e substantivo masculino

  Separação silábica: di-fí-cil

  Então, "para que se dediquem à difícil tarefa", está de acordo com a norma culta.

  (FONTE: DICIO - Dicionário on-line de Português)

• Assertiva E

  É perfeitamente possível e desejável que sejam desig­nados outros profissionais (...), para que se dediquem à difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos.

• GABARITO: LETRA E

  AGREGANDO CONHECIMENTO:

  Próclise (antes do verbo): A pessoa não se feriu.

  Ênclise (depois do verbo): A pessoa feriu-se.

  Mesóclise (no meio do verbo): A pessoa ferir-se-á.

   

  Próclise é a colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo (PRO = antes)

  Palavras que atraem o pronome (obrigam próclise):

  -Palavras de sentido negativo: Você NEM se preocupou.

  -Advérbios: AQUI se lava roupa.

  -Pronomes indefinidos: ALGUÉM me telefonou.

  -Pronomes interrogativos: QUE me falta acontecer?

  -Pronomes relativos: A pessoa QUE te falou isso.

  -Pronomes demonstrativos neutros: ISSO o comoveu demais.

  -Conjunções subordinativas: Chamava pelos nomes, CONFORME se lembrava.

   

  **NÃO SE INICIA FRASE COM PRÓCLISE!!!  “Me dê uma carona” = tá errado!!!

   

  Mesóclise, embora não seja muito usual, somente ocorre com os verbos conjugados no futuro do presente e do pretérito. É a colocação do pronome oblíquo átono no "meio" da palavra. (MESO = meio)

   Comemorar-se-ia o aniversário se todos estivessem presentes.

  Planejar-se-ão todos os gastos referentes a este ano. 

  
  Ênclise tem incidência nos seguintes casos: 

  - Em frase iniciada por verbo, desde que não esteja no futuro:

  Vou dizer-lhe que estou muito feliz.

  Pretendeu-se desvendar todo aquele mistério. 

  - Nas orações reduzidas de infinitivo:

  Convém contar-lhe tudo sobre o acontecido. 

  - Nas orações reduzidas de gerúndio:

  O diretor apareceu avisando-lhe sobre o início das avaliações. 

  - Nas frases imperativas afirmativas:

  Senhor, atenda-me, por favor!

  FONTE: QC

Questão 1201663

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Leia o texto para responder à questão.

Novos tempos

      Não dá para afirmar que seja despropositada a decisão do Supremo Tribunal Federal de dar aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei. O que dá, sim, para discutir é se nosso marco legislativo não é absurdamente pródigo em recursos.
      Minha impressão é que, a exemplo do que aconteceu coma medicina, o direito foi atropelado pelos novos tempos e nem percebeu. Se, até algumas décadas atrás, ainda dava para insistirem modelos que procuravam máxima segurança, com médicos conduzindo pessoalmente cada etapa dos processos diagnóstico e terapêutico e com advogados podendo apelar, agravar e embargar nas mais variadas fases do julgamento, isso está deixando de ser viável num contexto em que se pretende oferecer medicina e justiça para uma sociedade de massas.
      Aqui, seria preciso redesenhar os sistemas, fazendo com que o cidadão só fosse para a Justiça ou para o hospital quando alternativas que dessem conta dos casos mais simples tivessem se esgotado. Não há razão, por exemplo, para que médicos prescrevam óculos para crianças ou para que divórcios e heranças não litigiosos passem por juízes e advogados.
      É perfeitamente possível e desejável utilizar outros profissionais, como enfermeiros, tabeliães, notários e mediadores, para ajudar na difícil tarefa de levar saúde e justiça para todos. A dificuldade aqui é que, como ambos os sistemas são controlados muito de perto por entidades de classe com fortes poderes, que resistem naturalmente a mudanças, reformas, quando ocorrem, vêm a conta-gotas.
      É preciso, entretanto, racionalizar os modelos, retirando seus exageros, como a generosidade recursal e a centralização no médico, mesmo sob o risco de reduzir um pouco a segurança. Nada, afinal, é pior do que a justiça que nunca chega ou a fila da cirurgia que não anda.

(Hélio Schwartsman. http://www1.folha.uol.com.br. 28.09.2013. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação, de acordo com a norma ­padrão da língua portuguesa.

• A. É preciso racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois para o cidadão nada, é pior, do que a justiça e o atendimento médico que, nunca chegam.
• B. É preciso racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois para, o cidadão, nada é pior do que, a justiça e o atendimento médico, que nunca chegam.
• C. É preciso racionalizar, os sistemas de saúde e de justiça, pois para o cidadão, nada, é pior do que a justiça e o atendimento médico que nunca chegam.
• D. É preciso racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois, para o cidadão, nada é pior do que a justiça e o atendimento médico que nunca chegam.
• E. É preciso, racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois, para o cidadão nada, é pior do que a justiça e o atendimento médico que nunca chegam.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Usa-se (,)
  

  Para separar expressões explicativas, conclusivas e retificativas, interpostas na oração, como "isto é, a saber, por exemplo, ou melhor, outrossim, com efeito, assim, então, por assim dizer, além disso, ademais, pois etc.
  

• Questão correta letra D

  É preciso racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois, para o cidadão, nada é pior do que a justiça e o atendimento médico que nunca chegam.

  
  

  É preciso racionalizar: Locução verbal

  os sistemas de saúde e de justiça: Sujeito Composto da locução verbal.

  Regra geral - Não se separa sujeito do verbo, por isso a omissão da vírgula, simples assim.

  Pois: Conjunção coordenada conclusiva, usa-se a vírgula.

  Para o cidadão: aposto explicativo, por isso o uso da vírgula.

  
  

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos.

  
  

  
  

• , pois : explicação
  ,pois,: conclusão
  
  

• Assertiva D

  É preciso racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois, para o cidadão, nada é pior do que a justiça e o atendimento médico que nunca chegam.

• É preciso racionalizar os sistemas de saúde e de justiça, pois, para o cidadão, nada é pior do que a justiça e o atendimento médico que nunca chegam.

Questão 1201666

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Leia o texto para responder à questão.

        O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado _______ Presidência da República, aprovou resolução que, na prática, proíbe propaganda voltada _________ menores de idade no Brasil. O texto, que o órgão considera ter força de lei, torna abusivo o direcionamento de publici­dade _________ esse público, com _________ intenção de persuadi­lo “para o consumo de qualquer produto ou serviço”.

                                 (http://www1.folha.uol.com.br. Acesso em 24.03.2014. Adaptado)

Considerando­se o uso do acento indicativo de crase, de acordo com a norma­padrão da língua portuguesa, as lacu­nas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

• A. a ... à ... à ... à
• B. à ... a ... a ... a
• C. a ... à ... a ... à
• D. à ... a ... à ... a
• E. à ... a ... à ... à

Gabarito: B

Comentários

• No primeiro caso a palavra "ligado" admite a preposição "a" e o termo que se segue é uma palava feminina "A presidência da republica". No terceiro caso não usa crase antes de pronomes, exceto pronome possessivo feminino onde a crase se torna facultativa. Ex: essa, aquela, minha. Por eliminação a alternativa que sobrou letra B 

• alternativa: B

  
  

  O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado ___à____ Presidência da República (a - preposição + a artigo forma crase - regência do verbo ligar, quem liga, liga 'A' alguma coisa + palavra FEMININA neste caso 'A' presidência), 

  
  

  aprovou resolução que, na prática, proíbe propaganda voltada ____a_____ menores (não se usa crase diante de palavras masculinas) de idade no Brasil. 

  
  

  O texto, que o órgão considera ter força de lei, torna abusivo o direcionamento de publici­dade ____a_____ esse (não se usa crase diante de pronome, exceto: senhora, senhorita, dona, madame) público, 

  
  

  com ____a_____ intenção ( a - preposição + a artigo forma crase, como já existe a preposição 'com' não usa crase) e de persuadi­lo “para o consumo de qualquer produto ou serviço”.

• Gabarito Letra B
  
  1º Caso
  Se está ligado, esta ligado a alguém ou a alguma coisa
     - Logo está ligado à presidência da república (VTI + Palavra feminina) = CRASE
  
  2º Caso
  Proibido crase com Artigo no singular e a palavra feminina no plural
  
  3º Caso
  Proibido crase antes de pronomes
  
  4º Caso
  "Com" é VTD e não exige preposição, dá para saber da sua transitividade trocando a Substantivo posterior por uma palavra masculina, por exemplo: "com o intuito de..."
  
  bons estudos
  

• Renato "COM" não é verbo para ser VTD...

• curiosidade... foi o tema do ENEM de 2014.... bons estudosss

  
  

  nao preciso mais de ENEM AHUAHSUHASUHAS mas sim de um concurso que me de estabilidade de vida

• Galera,seguinte:

  Ter bom conhecimento dos pronomes ajuda bastante,quem soubesse por exemplo que "esse" é pronome já teria 50% de chance de acertar.

  Avante,camaradas!

• kkk o menores me pegou, falta de atenção!!

• OBSERVE QUE AS ATERNATIVAS ESTÃO NO SINGULAR, PALAVRA POSPOSTA NO PLURAL CRASE NEM A PAU 

• Assertiva b

  à ... a ... a ... a

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoalmente

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

Questão 1201669

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Médias; Problemas

Sônia, Regina e Fabiano foram almoçar no restaurante a qui­lo do laboratório. Considerando o gasto médio entre os três colegas, nesse almoço, Regina gastou R$ 1,00 a menos do que a média dos três, e Sônia gastou R$ 0,35 a mais que essa média. Portanto, Fabiano gastou

• A. R$ 0,90 a menos do que a média.
• B. R$ 0,45 a menos do que a média.
• C. R$ 0,15 a menos do que a média.
• D. R$ 0,65 a mais do que a média.
• E. R$ 1,35 a mais do que a média.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos supor que o gasto dos três fosse 12,00

  S+R+F=12,00

  Podemos achar a média de 4,00 reais, 12/3=4,00

  Regina gastou um real a menos do que média

  4,00 - 1,00 = 3,00

  Sônia gastou 0,35 a mais que a média

  4,00 + 0,35 = 4,35

  Subtrai o valor gastou por Sônia e Regina

  12,00 - 3,00 - 4,35 = 4,65

  4,65 - 4,00 = 0,65 foi o que Fabiano gastou a mais do que a média.

  Alternativa D
  

• Resolvi da seguinte maneira:

  Sônia + Regina + Fabiano /2 = x

  Regina = x - 1

  Sônia = x + 0,35

  
  

  Sônia + Regina + Fabiano= x

  __________________

  2

  
  

  (X + 0,35) + (x -1) + Fabiano   = x

  _____________________

  2

  
  

  2x - 0,65 + Fabiano  = x

  _______________

  2

  
  

  Fabiano = 2x - 2x + 0,65

  
  

  Fabiano = 0,65

  
  

  
  

• M =  (S + R + F)/3   --->  M = Média dos três
  

  R =  M - 1,00

  S =  M + 0,35

  substituindo em:  M = (S + R + F)/3

  M = ((M + 0,35) +(M - 1) + F)/3

  M = (2M - 0,65 + F)/3

  3M = 2M -0,65 + F

  F = 3M - 2M +0,65
  

  F = M + 0,65
  

  Portanto, Fabiano gastou R$ 0,65 a mais que a média.
  

• Vamos chamar de X a média aritmética dos três amigos, assim:

  
  
  Onde S, R e F são as letras inicias dos amigos. Utilizando os dados iniciais do problema, R = x - 1 e S = x + 0,35. Substituindo na equação acima:
  
  
  
  Ou seja, Fabiano gastou R$0,65 a mais que a média, letra D.
  
  

• Temos a média M

  Regina gastou: M - 1

  Sonia gastou: M + 0,35

  
  

  Se somarmos os gastos excedentes (-1 + 0,35) acharemos o que falta pra completar a média

  - 1 + 0,35 = 0,65

  Entao, Fabiano gastou o que falta... 0,65 a mais do que a média

• MÉDIA = X

  R = X - 1

  S = X+0,35

  F = ?------------------------------>          X - 1  +  X+0,35  + F  /  3  = X ---->  3X = 2X - 0,65  + F  ---->  F = X + 0,65

  PORTANTO, F GASTOU MAIS 0,65 QUE A MÉDIA.

• Mt BOA Diego Silva

• R = M - 1

  S = M + 0,35 

  F =  ?

  M =  M - 1 +  M + 0,35 + X          ..... 2 m - 0,65 + X = 3M     ..... X = 3M - 2M + 0,65   .......           <     X = M + 0,65    > 

                  3 

• Diogo silva, ótimo comentário!

• Pensei assim: 

  independente de qual foi a média, se a Regina gastou R$ 1,00 a menos, a Sônia e o Fabiano, juntos, têm que ter gastado R$ 1,00 a mais, para que esta média continue prevalecendo. Então, se a Sônia gastou R$ 0,35 a mais, obrigatoriamente o Fabiano gastou R$ 0,65 a mais também, totalizando R$ 1,00.

• REFEIÇÃO= R$ 30,00 ( VALOR PARA FÁCIL COMPREENSÃO)
  ENTÃO: SONIA GASTOU R$ 10,35 REGINA  GASTOU R$ 9,00 FABIANO GASTOU R$ 10,65 ....... TOTAL DE R$ 30,00, SE A MÉDIA FOI R$ 10,00, FABIANO GASTOU R$ 0,65 Á MAIS!!!

• Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

  https://youtu.be/zFR8reZ8Cm4

  Professor Ivan Chagas

• (S+R+F)/3 = X . Temos: S = x+0,35,  R = X-1,00  e F?

  (X+0,35 + X-1,00 + F) /3 = X

  F= X + 0,65 , logo gastou R$ 0,65 a mais

• Média = x

  Sônia = x+0,35

  Regina = x-1

  Fábio = y

  x+0,35+x-1+y --> tudo isso dividido por 3 = x

  Ao realizar esse cálculo jogamos a divisão para depois do sinal de =.

  x+0,35+x-1+y = 3x

  Dessa forma, fazemos uma simples equação de 1° grau:

  2x+y+-0,65 = 3x

  y-0,65=x

  y=x+0,65

  GABARITO D

  #TJSP2021

Questão 1201672

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Na empresa, está ocorrendo um treinamento que ocorre das 8h30 às 11h55, dividido em duas partes com um intervalo de 15 minutos entre elas. Para que a 2.ª parte dure 20 minutos a menos que a 1.ª parte, o intervalo deverá começar às

• A. 10h15.
• B. 10h20.
• C. 10h25.
• D. 10h30.
• E. 10h35.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  Horário do Treinamento: 08h30 às 11h55
  Neste período está compreendido o intervalo, que tem duração de 15 minutos.
  
  Logo,
  Duração Apenas do Treinamento:
  3h10 passando para minutos= 190 minutos
  
  190/2= 95
  
  Mas a questão pede que a 1ª parte tenha duração de 20 minutos a mais em relação a 2ª parte.
  Logo,
  1ª Parte Duração: 105 minutos, que significa 1h45
  2ª Parte Duração:  85 minutos
  
  
  Qual horário do intervalo?
     08h30 (Início Treinamento) 
  + 01h45
  
  =10h15

• como encontrou 105 min?
  

  95 min + 20 min= 115min....

  restante ok. Obrigada
  

• A resolução está correta pois de acrescermos 20 minutos a mais a primeira parte, o tempo excederá...Assim:

  2ª parte: 95 min -10 min = 85 min e 1ª parte: 95 + 10 min = 105 min, note que assim teremos o que a questão pede..."que a 2.ª parte dure 20 minutos a menos que a 1.ª parte".

  Também estava com dificuldades para entender, mas a "concurseirasp", autora da resposta, me ajudou demais!

• Entre 8:30 às 11:55 temos 205 min, pois 1 hora = 60 min. Só que dentro destes 205 min já está sendo contado os 15 min de intervalo, retirando ficamos com 190 min.

  Dividindo 190 min por dois encontraremos 95 min. Para que a 2.ª parte dure 20 minutos a menos que a 1.ª parte, temos que acrescentar 10 min à 1º etapa e retirar 10m da 2º etapa:

  1ª Parte Duração: 105 minutos (95 min + 10 min) = 1h45 min.

  2ª Parte Duração:  85 minutos

  Como o início se deu às 8:30, basta somarmos 1:45 = 10h15 min. Logo esse é o novo horário do intervalo.

  Letra A
  

• Gabarito: Letra A

  Resolução

  I) Treinamento é das 8h30 às 11h55, que dá um total de 3h25

  II) Dividido em 2 partes com intervalo de 15 minutos, então: 1h35, intervalo de 15 minutos e mais 1h35

  III) Para que a 2ª parte dure 20 minutos a menos, então: 1h45, intervalo de 15 minutos e mais 1h25

  IV) Intervalo começará, às 8h30 + 1h45 = 10h15

• X = tempo a somar para iniciar ---------> duração total 11h 55 - 8h 30 =  3h 25, mas preciso descontar os 15 minutos do intervalo         -------------> 3*60 + 25 - 15 = 190 (valor de efetiva instrução) ---------> x + x -20 =190 ---> 2x = 210 ---> x = 105. Se "x" é o tempo a somar para iniciar, então,  8h 30 + 105 = 8h 30 + 1h 45 = 10h 15, portanto, letra A.
  

• O que pode ser uma pegadinha nessa questão são os 20 minutos, que devem ser divididos em 2 de 10 (soma 10 na primeira parte e reduz 10 na segunda parte).
  

• porque os 20 minutos devem ser divididos em dois de 10, não podendo descontar 20 min somente na primeira parte???

• a = primeira parte

  b = segunda parte

  a+b = 190 (soma efetiva das aulas)

  a-b = 20 (enunciado)

  duas equações, duas incógnitas, vc acha a = 105min  e soma com 8:30, dando 10:15

• Porque dos 85 e 105 minutos:

   8h30 às 11h55, se você apenas acrescentar ou diminuir não vai bater.
  

• Pessoal boa tarde. 
  Fiz um teste: das 8h30 às 9h30 / 9h30 às 10h15 (1h45) - Primeira parte do treinamento. 

  Depois, das 10h15 às 10h30 (Lanche) 

  Das 10h30 até 11h55 (1h25) - Segunda parte do treinamento. 

  20 minutos a menos do que na primeira parte. 
  
  Gabarito: A
  
  
  

• 11h55-8h30 = 3h25

  3h25 = 205 min

  205 - 15=190

  S= segundo P= primeiro

  P+S=190

  S=P-20

  P-20+P=190

  2P=190+20

  P=210/2

  P=105

  105=1h45

  8h30+1h45=10h15

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• TRANSFORMAREMOS TUDO EM MINUTOS PARA FICAR MAIS FÁCIL 

  INÍCIO = 8: 30 h 

  TÉRMINO = 11:55 h 

  INTERVALO ENTRE INÍCIO E TÉRMINO = 3:25 h QUE É EQUIVALENTE A 205 min 

  205 min - 15 min DO INTERVALO = 190 min 

  190 min = 95  min PARA CADA 

  PARA QUE O SEGUNDO TEMPO FIQUE COM 20 min A MENOS VALOR TIRAR 10 min 

  1 TEMPO = 105 min 

  2 TEMPO = 85 min 

  105 min = 1 h E 45 min 

  85 min = 1 h E 25 min 

  INÍCIO = 8:30 + 1 h E 45 min = 10 h E 15 min ( HORÁRIO DO INTERVALO) 

• A questão não está clara, pois temos mais de uma resposta correta. Se adicionarmos os 20 min, na 1° parte o início do intervalo seria 10h25. Correto?

Questão 1201678

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; MMC e MDC

A secretaria de meio ambiente de certo município está mon­tando kits de mudas de árvores nativas, para distribuição numa campanha de conscientização ambiental. Há 400 mu­das de ipê­amarelo, 600 de pau­brasil e 1200 de sibipiruna. Sabendo­-se que todas as mudas deverão ser utilizadas, e que cada kit deverá ter a mesma composição, ou seja, quanti­dades iguais para espécies iguais, será montado o número máximo possível de kits nessas condições. Cada kit conterá uma quantidade de mudas igual a

• A. 3.
• B. 5.
• C. 8.
• D. 11.
• E. 22.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  Dica: questões como esta, para não ficar em dúvida se é M.M.C. ou M.D.C, quando aparecer "máximo possível" é sempre M.D.C.
  
  
  Então M.D.C. de 1200,600:
  1200  600   0  = 600
             2
  
  M.D.C. de 600, 400
  600 400   200   0= 200
         1        2
  
  
  Então o M.D.C. de 1200,600 e 400 é igual a 200.
  Agora dividimos para saber a quantidade de mudas de cada espécie:
  
  Ipê Amarelo= 1200/200= 6 mudas em cada kit
  Pau Brasil=      600/200= 3mudas em cada kit
  Sibipiruna=      400/200= 2 mudas em cada kit
  
  
  Logo, cada kit conterá uma quantidade total igual a 11 mudas (6+3+2).
  
  Bons estudos ^_^

• Gabarito: D

  MDC

  Para achar o MDCaproveita-se somente os divisores comum a todos.

  1200	600	400	2	2X2X2X5X5=200
  600	300	200	2
  300	150	100	2
  150	75	50	2
  75	75	25	3
  25	25	25	5
  5	5	5	5
  1	1	1

  Variedade	quantidade	MDC	Mudas por Kit
  Ipê Amarelo	1200	/200	6
  Pau Brasil	600	/200	3
  Sibipiruna	400	/200	2
  Total	11

  
  

• sera q se somarmos 1200+600+400=2200 e dividir pelo M.D.C DELES  q é  200 = 11 funciona?

• Primeiramente, vamos tirar o MDC de 1200 e 600 e logo após o MDC de 600 e de 400, assim:

  MDC (1200, 600) = 600

  MDC (600, 400) = 200

  Logo, o MDC de 1200, 60 e 400 é 200.

  Dividindo cada quantidade de mudas de Ipê Amarelo, Pau Brasil e Sibipiruna respectivamente por 200, temos 6, 3, 2. Somando tudo encontraremos 6 + 3 + 2 = 11.

  Letra D.
  

• MDC (400, 600, 1200) = 200.
  -------------------------------
  400, 600, 1200 / 200
  2    ,     3,       6 

  Resposta: 2 + 3 + 6 = 11

  Letra D.

• 
  

  
  

   Há uma REGRA PRÁTICA muito útil para achar o MDC de dois ou mais números. Você pode aprender, observando como se calcula o MDC (18; 24):

        1) Disponha os números 18 e 24 como se fosse calcular o mmc;

         2) procure um número que DIVIDA ao mesmo tempo 18 e 24. 

         3) Divida cada número (18 e 24) por esse DIVISOR e coloque os resultados logo abaixo de cada número correspondente;

         4) Prossiga fazendo assim, até que não exista mais um número que divida ao mesmo tempo os divisores que restaram

         5) O produto de todos os DIVISORES é o MDC procurado.

  Observe no caso do cálculo do MDC (18; 24):

                                                                   18,   24     por 2       18/2 = 9  e  24/2 = 12

                                                                     9,   12     agora é por 3        9/3 = 3  e  12/3 = 4

                                                                     3,     4     ?

  Como não há nenhum número diferente de 1 que divida ao mesmo tempo 3 e 4, o processo pára por aí. E o MDC entre 18 e 24 é dado pelo produto dos divisores utilizados no cálculo (2 e 3). Assim, MDC (18; 24) = 2 x 3 = 6. 

       UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: - Não há nenhuma obrigação de procurar os divisores em ordem, ou seja, por 2, por 3, etc. Pode ser por qualquer número. Inclusive, pode-se até voltar (1º por 8, depois por 3, etc.).

  Agora já estamos em condições de resolver o nosso problema. De acordo com o enunciado, precisamos de um número (o maior possível) que DIVIDA ao mesmo tempo 400, 600 e 1 200. Esse número procurado é o MDC (400; 600; 1 200). Observe o seu cálculo:

                                                                                      400,   600,   1 200     por 100 

                                                                                        4        6         12       agora é por 2

                                                                                        2        3          6        ?

  Logo, MDC (400; 600; 1 200) = 100 x 2 = 200.

  Assim, cada kit deverá ter: 400/200 = 2 mudas de ipê-amarelo, 600/200 = 3 mudas de pau brasil e 1 200/200 = 6 mudas de sibipiruna, indicando que cada kit deverá ter uma quantidade de mudas igual a 2 + 3 + 6 = 11.

  Portanto, a resposta CORRETA é a Letra D)

• A pergunta está mal formulada...
  A quantidade de MUDAS POR KIT é igual a 200
  A quantidade de KITS formados é 11

• So uma dica: voce pode simplificar o numero para facilitar o calculo

  Ao inves de 400, 600 e 1200, utilize 4, 6 e 12

  O MDC vai dar 2.

  Ai é só dividir 4+6+12 =22 por 2

  22/2 = 11

• A palavra chave da questão: kit deverá ter a mesma composição, ou seja, ''quanti­dades iguais para espécies iguais'' Isso quis dizer, qual é o MDC dos kits.
  

• Basta calcular o mdc (400, 600, 1200) = 200, pelo método da sua preferência, ter conciência que você achou a quantidade de kits. Para saber a quantidade de mudas de cada planta em cada kit, basta dividir as respectivas quantidades totais de mudas de cada espécie pelo valor encontrado no cálculo do mdc, ou seja:

  400/200 = 2, isso significa que em cada kit teremos duas mudas de ipê-amarelo (que é uma planta linda);

  600/200 = 3, isso significa que em cada kit teremos três mudas de pau-brasil (que é uma planta desconhecida para mim);

  1200/200 = 6, isso significa que em cada kit teremos seis mudas de sibipiruna (que é uma planta desconhecida para mim);

  Para termos a quantidade de mudas, basta somarmos as quantidades: 2 + 3 + 6 = 11. Assim teremos onze mudas de plantas dentro de cada kit.

   

Questão 1201681

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana

Um agrimensor determinou as características de um terre­no supostamente quadrado com medida do lado x. Após as medidas, ele concluiu que o terreno é na verdade retangular, com dois lados medindo x, e, os outros dois, 20 cm a menos que x. Com isso, a área correta do terreno é de 39/40 da área inicialmente suposta, e o perímetro correto é de

• A. 30,4 m.
• B. 31,6 m.
• C. 32,8 m.
• D. 34 m.
• E. 35,2 m.

Gabarito: B

Comentários

• Medida 1: Terreno quadrado de lado (x) assim temos (área 1) = x^2.

  Medida 2: 2 lados com (x) e outros 2 com (x-0,2) assim temos (área 2) = x * (x-0,2)

  Além disso é dito que:

  (área 2) = (39/40) * (área 1)

  x * (x-0,2) = (39/40) * x^2    ==>  40x^2 - 8x - 39x^2 = 0

  x^2 - 8x = 0   ==>  x = 0 m  ou   x = 8 m.
  

  Se tratando de tamanho de terrenos usaremos x = 8 m.

  Perímetro para a segunda medição.

  2 * ((x - 0,2) + x) = 2 * 15,8 = 31,6 m.
  

• A área antiga é a área A do quadrado x² e a nova área seria a área A' do retângulo (x-20). x, assim:

  

  
  

  Substituindo-se os valores:

  

  
  

  O perímetro é a soma de todos os lados, assim:

  P = 8 + 8 +(8 - 0,2) + (8 - 0,2) = 31,6m

  Letra B
  

• Valdivan, como chegou a conclusão de que x = 0 ou 8 metros? Parei quando cheguei em X² - 8 X = 0.

• Tb não entendi!!

  =/

• Como o resultado está em metros, devemos converter 20 cm em 0,2 metros.

  área do retângulo é: x (x-0,2). esta área é 39/40 da área supostamente quadrada x^2.

  Logo: x(x-0,2)=(39/40)x^2

  ou x^2-0,2x=39/40 x^2

  Passando só o 40 cruzando para a esquerda e multiplicando temos:

  40 x^2 - 8 x = 39 x^2

  logo: x^2 - 8 x = 0

  
  

  
  

  
  

  
  

• Alguém pra explicar com detalhes ? se cai uma dessa na minha prova eu choro kkkkkk

• Socorro!!! não entendi nada.

• Quando chegar em 40x² - 8= 39x², posso cancelar o ² certo??? 

• O quadrado tem os 4 lados (L) iguais, então sua área é : Aq = L², o perímetro é a soma dos lados: P=4L.

  O retângulo tem base e altura diferente, então: Ar = base x altura = bxh, já o perímetro : P=2x (b+h).

  Bom, a questão nos diz que a área do quadrado é x por x: Aq = x², 

  e a área do retângulo é x por x por x-20 cm por x-20 com, ou seja Ar=x(x-20).

  Nos diz tbm que a área do retângulo é 39/40 da do quadrado : Ar = 39/40 de  x² . 

  Agora é só juntar as informações e resolver conforme o professor.

• Boa Noite!

  Nessa questão, não será necessário trabalhar com equação do segundo grau. Vejamos a solução:

  1) Inicialmente o agrimensor acreditou que tratava-se de um terreno no formato de um quadrado, isto é, uma figura geométrica de quatro lados iguais, na qual a área é o lado elevado ao quadrado, chamando o lado do quadrado de X, temos: área = X²

  2) Numa outra abordagem o agrimensor verificou que se tratava de um terreno retangular, o qual possuia dois lados iguaia a X e os outros dois iguais X - 20, pois tinham 20cm a menos que o lado do quadrado. Desta forma a área do retângulo será: X.(X-20) a nova área equivale 39/40 da área do quadrado. Montando a equação, temos:

  X.(X-20) = 39.X²/40
  

  X² - 20X = 39.X²/40

  40. (X² - 20X) = 39X²

  40X² - 800X = 39X²

  X² - 800X = 0

  X(X - 800) = 0

  X = 800 ou X = 0 (descarta)

  Nas dimensões do retângulo, que é a medida certa,temos: X, X, X-20 e X-20, ou seja, 800, 800, 780 e 780. Como o perímetro é a soma de todos os ladoa, tem-se que:Perimetro = 800 +800 +780 + 780 = 3160 cm. Transformando para metros, temos 31,60m = 31,6m
  

  Resposta: "b"

  Fiquem na paz!
  

  
  

• Que questão complicada, não entendi

• Fiz de maneira diferente dos colegas, mas encontrei o mesmo resultado:
  Trata-se de um retângulo com dois lados "x" e dois lados "x-20cm". Convertendo "20cm" para metro temos "0,2m", valor esse que usei para montar a seguinte fórmula: 
  
  

  x+(x-0,2)+x+(x-0,2). 

  Resolvendo: 4x-0,4 => x=0,4/4 => x=0,1

  A área do terreno é "39/40". Somando o numerador (39) com o denominador (40), obtemos "79". Agora basta multiplicarmos 79, pelo número de lados da figura (4) e em seguida pelo valor de x (0,1). Assim:

  79*4*0,1= 31,6

  Resposta: 31,6m

• O meu maior problema é na hora de por cada termo no seu lugar, por exemplo: 

  "Com isso, a área correta do terreno é de 39/40 da área inicialmente suposta" 

  Aí eu sempre me confundo na hora de montar o cálculo, aí eu faço isso:

   X.(X-20).39/40 = X² ao invés disso X.(X-20) = 39.X²/40 

  
  algm tem alguma dica pra eu parar com essas confusões?

• Questão tranquila, basta atentar para "39/40 DA área inicialmente suposta", portanto:

  Área inicialmente suposta = x² (área de um quadrado)

  Nova área = 39/40*x²

  Área do retângulo = x²-20x

  Basta resolver a equação -> x²-20x=39/40x² -> x=800 cm ou 8m

  Perímetro = 8+(8-0,2)+8+(8-0,2)=31,6 -> LETRA B

  
  

• X-800x=0     x(800-x)=0    x=800  perímetro do retângulo=2×800+2×780=3160cm  logo: 31,6m

• um jeito bem mais facil q eu achei de fazer

  se a nova é 39 de 40 da outra q achava ser, entao:

  esses 20 * 40 daria 800 que é total de X em centimetros e

  20 * 39 = 780 centimetros, que seria o lado x-20.

  780+780+800+800 = 3120 centimetos 

  3160/100 = 31,60 metros

• Alguém me ajuda a encontrar o erro do meu raciocínio? Se 0,20 cm + 0,20 cm somados a 31,60 m - ou melhor, 3,160 cm - resultam em 3.200 cm, então esse seria a área equivocadamente considerada, certo? 39/40 disso seria a área correta, certo? Se eu dividir por 40 e multiplicar por 39 não vai dar 31,6. Onde estou errando? Grato.

• Área do suposto terreno ( quadrado) = x^2

  Área retângulo = 39/40* x^2

  Sendo assim:

  x*(x-20)= 39/40* x^2

  X^2-20x= 39/40* x^2

  passa o 40 multiplicando

  40*(X^2- 20x)= 39x^2

  40x^2 - 800x= 39x^2

  x^2-800x=0 ( caimos numa equação incompleta de 2° grau)

  colocando o x em evidência:

  x* (x-800)= 0

  X=0  ou 

  X-800=0

  X=800

   

  Voltando ao retângulo ( perímetro):

  x+x+x-20+x-20, ou seja, 800+800+780+780

  Perimetro = 3.160 CENTÍMETROS, passando para metros = 31,60m ( alternativa B)

   

Questão 1201687

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

O engenheiro Ricardo tem em mãos 5 parafusos de compri­mentos diferentes e feitos de materiais diferentes. Ele sabe que

– o parafuso de aço é mais curto que o de alumínio;
– o parafuso de latão tem comprimento intermediário entre o de bronze e o de aço;
– o parafuso de titânio é mais curto que o de latão e mais longo que o de bronze.

Ricardo escolherá, para determinado projeto, o mais curto dentre esses parafusos, que será o de

• A. aço.
• B. alumínio.
• C. bronze.
• D. latão.
• E. titânio.

Gabarito: C

Comentários

• Ficaria:

  Alumínio > Aço > Latão > Titanio > Bronze

  Alternativa C

• Resposta C

  
  

  Item 1 Aço           |-----------------------------------------------------------------|

  Item 1 Alumínio    |----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|   Alumínio > Aço
  

  No item 2 para definir o latão precisa da média do Bronze e do Aço, vamos supor que Bronze é menor que Aço. (Obs: Supondo que Bronze é maior dá erro de lógica, verifiquem)
  

  Item 2 Bronze      |----------------|

  Item 2 Latão        |-----------------------------------------|      ==>  Latão = (Aço + Bronze)/2
  

  Item 3 Titânio       |-----------------------------    -   -    -   .   .   .         Titânio > Bronze
  

  (Nada é dito do Titânio com relação aos outros parafusos, assim não temos o tamanho comparado, além do Bronze)
  

  
  

  Bons estudos!
  

• Nesta questão, temos que apenas colocar em ordem os parafusos de acordo com as pistas do enunciado, assim, chamaremos de AL - alumínio, A - aço, L - latão, B - bronze e T - titânio, assim:

  - o parafuso de aço é mais curto que o de alumínio, logo A < AL

  - o parafuso de latão tem comprimento intermediário entre o de bronze e o de aço, então B < L < A.

  - o parafuso de titânio é mais curto que o de latão e mais longo que o de bronze, logo B < T < L.

  Colocando tudo em ordem: B < T < L < A < AL.

  Letra C.
  

• Fiz da mesma forma  que o nosso amigo Valdivan Ribeiro, só que em vez de usar uma "linha imaginária" para ver quem é o maior, eu usei números, por exemplo: Alumínio > aço = 10 > 5, você escolhe qualquer número obedecendo a ordem lógica. Façam um teste, facilita muito mesmo!

• Forma prática de resolver esta questão:

  Suponha:

  Aço = x

  Alumínio = y

  Latão = z

  Bronze = w

  Titânio = t

  Então, pelo enunciado tem-se que: 

  x < y

  w < z < x

  t < z

  t > w

  Arbitrando números conforme as regras acima, chega-se na resposta:

  Se x = 10 cm (x < y)

  y = 15 cm  (x < y)

  z = 8 cm (w < z < x)

  w = 5 cm (w < z < x)

  t = 6 cm (t < z e t > w)

  Logo, w = bronze = 5 cm é o menor de todos.

• Pessoal, 
  Li e fiz anotações para ficar mais fácil. 
  O gabarito é a letra C, bronze. 

  Imaginei um desenho com a ordem dos parafusos, de acordo com o tamanho. Por exemplo: 
  Alumínio - 5 cm 

  Aço - 4 cm 

  Latão - 3 cm 

  Titânio (intermediário entre latão e bronze) - 2,5 cm 

  Bronze - 2 cm

  Assim, o menor é o parafuso de bronze. 

  Boa sorte e bons estudos!

• Para resolver esse exercício basta criar um valor para iniciar a resolução, vamos ao que diz o enunciado:

  O engenheiro Ricardo tem em mãos 5 parafusos de compri­mentos diferentes e feitos de materiais diferentes. Ele sabe que
  
  – o parafuso de aço é mais curto que o de alumínio; 

  Vamos dizer que o aço tem 8cm, se ele tem 8 então o alumínio tem 9cm

  – o parafuso de latão tem comprimento intermediário entre o de bronze e o de aço;

  Já descobrimos que o aço tem 8, então o bronze tem 6 e o latão tem 7 (7 é intermediário entre 6 e 8)

  – o parafuso de titânio é mais curto que o de latão e mais longo que o de bronze. 

  O de titânio é um intermediário entre 6 e 7, sendo 6,5
  
  Ricardo escolherá, para determinado projeto, o mais curto dentre esses parafusos, que será o de : Bronze com 6cm nesse exemplo - Gabarito C

• A maneira mais fácil de se resolver a questão é por eliminação de acordo com as características:

   

  AÇO - ALUMÍNIO - LATÃO - BRONZE - TITÂNIO

  – o parafuso de aço é mais curto que o de alumínio;  ELIMINA-SE ALUMÍNIO

   

  AÇO -  LATÃO - BRONZE - TITÂNIO

  – o parafuso de latão tem comprimento intermediário entre o de bronze e o de aço; ELIMINA-SE AÇO E LATÃO.

   

  BRONZE - TITÂNIO

  – o parafuso de titânio é mais curto que o de latão e mais longo que o de bronze. ELIMINA-SE TITÂNIO.

   

  GABARITO: C : BRONZE

   

Questão 1201693

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Função de 1º Grau ou Função Afim, Problemas com Equação e Inequações; Funções

O fabricante de um cartucho de tôner para impressora infor­ma que este dura o suficiente para imprimir 2.500 folhas com texto simples, ou 1.000 folhas com gráficos de qualidade normal. Após a instalação de um cartucho novo desse tipo, foram impressas 1.500 folhas de texto simples e 80 folhas com gráficos de qualidade normal. Espera­se que a impres­sora com esse cartucho, com o que restou de tôner, possa imprimir ainda uma quantidade de folhas, com gráficos de qualidade normal, igual a

• A. 320.
• B. 350.
• C. 380.
• D. 400.
• E. 440.

Gabarito: A

Comentários

• Fiz assim:

  Primeira coisa, tive que atribuir uma quantidade para esse toner, logo coloquei que ele tinha 100 ml.

  Precisava saber quanto cada página consumia do toner, sendo assim, fui as contas : 

  2500 folhas simples  dividido por 100 ml = 0,04ml por folha

  1000 folhas com gráficos dividido por 100 ml = 0,10 ml por folha.

  Agora peguei a quantidade gasta : 1500 folhas x 0,04 ml = 60 ml e 80 folhas com gráficos x 0,10 = 8 ml.

  Então temos: 60 m l+ 8 ml = 68 ml gastos que subtraindo dos 100 ml ( valor que eu atribuí no início) restariam 32 ml.

  A questão quer saber quantas páginas com gráficos daria para imprimir, aí foi só dividir 32ml  pela quantidade de ml gasto por essa página que era de 0,10 totalizando 320 páginas.

  Gabarito A

  Espero ter ajudado!

  
  

  
  

• Fiz de uma maneira sem atribuir valor !
  Temos toner=T; Folha simples = f; folha gráfico= g; e o quanto falta de g igual a x

  Sabemos que T=2500f
  Sabemos que T=1000g
  Logo, 1000g=2500f
  
  Na conta temos o quanto de "f" já foram impressas (1500f) então se só imprimissem "f" faltaria imprimir 1000f
  Façamos agora a regra de 3
  

  1000g=2500f
  Quantos "g" = 1000f
  Logo, 1000.1000 = 2500f.x
  1000000 (um milhão) = 2500f.x
  x= 1000000/2500. Logo x=400
  

  Já sabemos que se imprimirmos 1500f, podemos imprimir apenas + 400g
  Já foram impressos 80g e sei que podem imprimir até 400g
  400g-80g = 320g

• Segue outro modo...
  1 Cartucho imprime: 2500 de um modo ou 1000 de outro. Ou seja, nas duas hipóteses ele utiliza 100% do Cartucho. Agora é descobrir quantos % do cartucho utiliza-se para imprimir as 1500 e seguidamente as 80. 
  2500---100% 1500---  x 
  X = 60, utilizou-se 60% para imprimir as 1500
  
  1000 ---100%
   80    ---  X
  X= 8, utilizou-se + 8% para imprimir as 80. 
  
  Total 68%, ainda restam 32% para utilizar do cartucho... 
  Só calcular em relação ao tipo que ele pede:
  1000 --- 100%
    x     ---   32%
  X= 320 
  

• Vamos encontrar a razão entre a quantidade de folhas com texto simples e com gráficos com qualidade normal, assim:

  

  
  

  Logo a equação matemática modelada para o problema será:

  x = 2,5y

  Logo percebe-se que x (textos simples) tem um ganho de 2,5 vezes em relação a y (texto com gráficos), ou seja, consigo imprimir 2,5 vezes mais de textos simples do que com gráficos.

  Substituindo valores:

  1000 = 2,5y → y = 400 folhas impressas.

  
  

  Assim, restariam 400 folhas para serem impressas com gráficos de qualidade normal, mas como já foram impressas 80, logo restariam 400 - 80 = 320 folhas para imprimir.

  Letra A
  

• Fiz assim: 

  Como 2500 folhas com texto simples é equivalente a 1000 folhas com gráfico normal, entao na regra de 3:

  2500     1000

  1500         x

  Assim saberei quanto as 1500 folhas impressas em texto simples representariam das folhas em gráfico normal: 

  2500 x= 1500000

  1500000 : 2500= 600 folhas impressas em gráfico normal;

  entao 600 + 80 folhas = 680 

  entao 1000- 680= 320 folhas restantes

  GABARITO A 

• Bom, eu calculei da seguinte forma:

  - Achei o índice percentual, dividindo:

  1000 (gráfico)/2500(texto) = 0,4 o que equivale a 40%

  - Subtraí:

  2500(quantidade de impressão de texto possível) - 1500 (quantidade de impressão de texto realizada) = 1000

  - Multipliquei:

  1000(quantidade de impressão texto) X 0,4 = 400 (quantidade de impressão possível de gráfico)

  - Subtraí:

  400 (quantidade de impressão possível de gráfico) - 80 (quantidade de impressão de gráfico realizada) = 320

  "A natureza tem perfeições para mostrar que é a imagem de Deus e imperfeições para provar que é só uma imagem." Blaise Pascal
  

• Pra resolver, basta saber a quantas folhas simples uma normal equivale

  O cartucho pode imprimir

  2500 Texto Simples

  ou

  1000 Texto Normal

  
  

  2500ts = 1000tn    -> é só simplificar dividindo tudo por 1000)

  2,5ts = 1tn   -> ou seja, a cada folha de texto normal que ele imprime, é como se ele tivesse imprimido 2,5 de texto simples

  
  

  O enunciado diz que foram impressas 1500 simples + 80 normais

  Se cada normal vale 2,5 simples, entao 80 * 2.5 = 200 simples

  Ele imprimiu, entao, um total de 1500+200 simples

  
  

  Agora é só dividir as 1700ts por 2,5 para saber o equivalente as folhas normais impressas 

  1700/2.5 = 680

  
  

  Como ele imprimiu 680 normais, basta achar a diferença do total que poderia ser impresso

  1000 - 680 = 320

  
  

  Gabarito A

  
  

• 2500 folhas de textos simples equivalem à 100 % da utilização do cartucho ; logo por regra de 3 simples temos :

  2500  ------ 100 %

  1500 -------  x                      x = 60 %    Ou seja, no cartucho em questão foram utilizados 60 % do seu conteúdo para imprimir as folhas simples.

  
  

  1000 -------- 100 % 

  80 --------------  X                     X = 8%   Ou seja, no cartucho em questão, foram utilizados 8 % do seu conteúdo para imprimir folhas com gráficos

  
  

  Logo   x = 60 % + 8%   -  68 % do conteúdo fora gasto , sobrando apenas 32 % do conteúdo ......  

  Se , 1000 (Pág.)  -------- 100 % 

           x (pág.)     ------------- 32 %    X= 320 páginas com gráficos .   

  Se o conteúdo restante fosse aproveitado para folhas simples teríamos

  2500 ------- 100 %

  X ------------- 32 %                             X= 920 páginas com textos simples. 

  
  

  Logo, como pede para utilizar o restante com Gráficos, o número total de páginas que conseguirá imprimir é igual a 320 , Letra A.

  
  

• cada uma folha de grafico equivale á 2,5  folhas de texto(2500/1000=2,5)

  80(de grafico) vezes 2,5 = 200( de texto)

  somei tudo como se fossem apenas folhas de texto , entao 1500+ 200 = 1700

  capacidade do toner é de 2500 de folhas de texto,

  2500 - 1700 = 800 ( ou seja , daria ainda para imprimir 800 folas de texto normal )

  a questao é QUANTAS FOLHAS DE GRAFICO AINDA DÁ PARA IMPRIMIR , entao :

  800(de texto) , dividido por 2,5(que é o que equivale cada uma de grafico )

  800/2,5 =320 alternativa A

  
  

  
  

• Capacidade total do cartucho 100%

  100%--------- 2500,00    

  X ------------- 1500,00  =  60%  assim,  resta 40% da capacidade do cartucho

    100%--------1000,00

    40%-------------x  = 400 

  Como já havia feito 80 folhas com gráficos de qualidade normal, então 400-80= 320

• Vamos criar uma "unidade de tinta" UT, e dizer que para imprimir 1 página de Texto (T) gasta 1 UT.

  O cartucho tem, portanto, 2500 UT, correto?

  Imprimir Gráfico (G) custa 2,5 UT. Basta dividir os 2500 UT do toner pelo máximo de gráficos, 1000.

  Bora lá: dos 2500 UT, já gastou 1500 UT com Texto e 80x2,5= 200 UT com gráfico. Sobrou 800 UT.

  Quantas folhas de gráfico ainda dá? 800 / 2,5 = 320 folhas.

   

• Cartucho folha simples 2500

  Cartucho gráfico normal 1000

  2500/1000 = 2,5 ou seja para imprimir uma folha de gráfico usa 2,5 da folha normal

  sabemos que foi usado 1500 folhas simples sobrando 1000 pra imprimir mais folhas simples se eu quiser, mas o exercicio quer saber qnt folhas gráfico eu posso imprimir com o que sobra.

  1000/2,5 = 400 (divido as mil folhas simples por 2,5 que é o usado pra imprimir folha gráfico, logo resultado é 400)

  400 - 80 = 320 ( 400 folhas gráficos menos (-) as 80 que já foram imprimidas)

  Resultado 320

• REGRA DE 3 <3 PRECIOSA

Questão 1201696

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Biólogo; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro - Mecânico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Engenheiro Civil; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico; VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Químico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

Quando começa o horário de verão em certa região, os reló­gios devem ser adiantados em uma hora, e, quando esse ho­rário termina, os relógios devem ser atrasados em uma hora. No ano de 2014, em janeiro vigorava o horário de verão em São Paulo, e quando em São Paulo eram 15h20, em Berlim eram 18h20. Em fevereiro, terminou o horário de verão em São Paulo e, no final de março, começou o horário de verão em Berlim, que será mantido até outubro. Então, em abril de 2014, quando em São Paulo eram 11h00, em Berlim eram

• A. 14h00.
• B. 14h20.
• C. 15h00.
• D. 15h20.
• E. 16h00.

Gabarito: E

Comentários

• Com horário de verão
  Aqui 15:20 ---- 18:20 Berlim : diferença de 3 horas
  
  Sem horário de verão
  Aqui 14:20 --- 18:20 Berlim : diferença de 4 horas 
  "Em fevereiro, terminou o horário de verão em São Paulo..."
  Aqui 11:00 --- 15:00 Berlim, mas como começou o horário de verão lá, só adiantar +1 hora = 16:00
  
  

• Neste problema, temos que ficar atentos ao horário de verão em cada localidade, assim:

  Horário de verão em SP: 15h20min

  Horário normal em Berlim: 18h20min

  Total na diferença de fuso horário: 3 horas.

  Horário normal em SP: 14h20min

  Horário de versão em Berlim: 19h20min

  Total na diferença de fuso horário: 5 horas.

  Logo, quando em SP era 11 horas, somando-se a 5 horas a mais devido ao fuso, em Berlim será 16 horas, letra E.
  

• Em janeiro SP estava em horário de verão e Berlim, não, a diferença nessa data era de 3 horas (15h20 - 18h20) Em abril SP não estava mais no horário de verão e Berlim estava, ou seja, a diferença passa a ser de 5 horas, já que em SP teríamos uma hora a menos e em Berlim, uma a mais e 11h00 mais 5 horas, são 16h00.

  Alternativa E.

• Enquanto em SP era horário de verão, Berlim não. então a diferença real entre os fusos é

  14:20 (-1 hora do horário de verão) - 18:20 (que não estava no horário de verão) = 4 horas de diferença

  Depois Berlim entra no horário de verão então a diferença entre o fuso será de 5 horas

  Então quando SP(já não estava mais no hor.verão) era 11:00 em Berlim era +5 = 16:00

  (E)

Questão 1201699

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Na Constituição Federal de 1988, o Município é uma pessoa jurídica de direito público interno, que possui autonomia, caracterizada por sua capacidade de

• A. não-­intervenção, autoadministração, autolegislação e independência.
• B. autodeterminação, independência, prevalência e auto­-eleição.
• C. auto-­organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
• D. autolimitação, autoadministração, auto-­organização e não-­intervenção.
• E. não-­intervenção, autodeterminação, autogoverno e auto­ legislação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: "C"

  *auto-Organização: Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  *autoGoverno: elege, diretamente, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 

  * autoAdministração e autoLegislação: art. 30, da CF/88, estabelece as regras de competência.

  
  

  BIZU: AUTO G A L O

• interpretação do CAp IV , Art 29 da CF onde verificará que os municípios elegem seus vereadores e possuem sua câmara municipais. 
  auto-­organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação

  
  

  
  

• Resposta C

  Tem autonomia = tríplice capacidade

  Auto-organização e normatização própria (art. 29, “caput” – Lei Orgânica, votada em dois turnos, interstício de 10 dias e quórum de 2/3, e deve obedecer a Princípios da CF e CE);

  Autogoverno (Legislativo e Executivo próprios; povo elege seus membros);

  Autoadministração (competências legislativas e administrativas).

• Gabarito: C

  
  

  Comentário:

  As facetas que os entes possuem para exercer sua autonomia formam a “GOLA” da autonomia, veja:

  AutoGoverno

  Auto-Organização

  AutoLegislação

  Auto-Administração

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos dotados de autonomia.

  A autonomia fica caracterizada pela capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação dos entes federativos.

  O gabarito é a letra C.

• Questão desatualizada, haja vista o entendimento da referida súmula, correto ???

• concordo com vocês.

• Mas aí, creio eu, que está é uma exceção, correto? O que a banca trouxe foi a regra.

• A súmula é de 2006, a questão de 2007.

Questão 1201702

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar

• A. emendas constitucionais.
• B. tratados incorporados ao ordenamento brasileiro.
• C. atos normativos estaduais.
• D. leis complementares federais.
• E. ato normativo já revogado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "e" 

  
  

  REGRA: O STF não admite a interposição de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida. 

  
  

  EXCEÇÃO: estando em curso a ação e sobrevindo a revogação, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação. Todavia, o STF afastou a prejudicialidade por se tratar de revogação da lei objetivo da ação apenas para frustrar o julgamento, especialmente por já estar pautada a ação. Entendeu o STF que se tratava de verdadeira fraude processual.

  
  

  • Q81146  Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; 

  Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

  •  a) A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
  • b) Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
  • c) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • d) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.
  • e) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

• Fiquei com uma dúvida: não pode ser interposta ADI a fim de controlar a constitucionalidade de uma lei já revogada, mas não em face da CF atual e sim daquela vigente à época de sua elaboração?

• GAB. "E".

  leis ou atos normativos anteriores ao parâmetro constitucional.

  Por fim, outro aspecto característico do controle abstrato de constitucionalidade é a finalidade precípua – ainda que não exclusiva – de assegurar a supremacia da Constituição. Leis ou atos normativos que já deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico, em tese, não ameaçam esta supremacia, não justificando o cabimento ou a continuidade das ações de controle abstrato. Do contrário, essas ações seriam transformadas em instrumentos de controle de situações pessoais e concretas. Com base neste fundamento, em regra, não são admitidos como objeto:

  - leis ou atos normativos revogados; STF – ADI 520/MT, rel. Min. Maurício Corrêa (DJ 06.06.1997); STF – ADI 784/SC, rel. Min. Moreira Alves (14.08.1997)

  - leis declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do STF, cuja eficácia tenha sido suspensa pelo Senado (CF, art. 52, X);

  - leis temporárias, após o término de sua vigência;

  - lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido;

  - medida provisória revogada, havida por prejudicada ou não convertida em lei;

  -norma declarada constitucional pelo Plenário do STF, ainda que em controle difuso, salvo mudanças significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes.

  FONTE: MARCELO NOVELINO.

• Lei 9.868/99 - ADI (ação direta de inconstitucionalidade), é um instrumento que serve para impugnar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

  Pode ser objeto de ADI Lei ou ato normativos, federais ou estaduais. Não pode ser objeto: lei anterior à CF e normas constitucionais originárias.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9868.htm
  

• Info 845 - Importante!!!

  O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?

  Regra: haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida (STF ADI 1203). Exceção 1: não haverá perda do objeto e a ADI deverá ser conhecida e julgada caso fique demonstrado que houve "fraude processual", ou seja, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos (STF ADI 3306). Exceção 2: não haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação (ADI 2418/DF). Exceção 3: caso o STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada. Nesta hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a prejudicialidade da ADI já apreciada. STF. Plenário. ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016 (Info 824). STF. Plenário. ADI 951 ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016 (Info 845).

  Fonte: "Dizer o Direito"

• Atos normativos revogados já não colocam em risco a higidez do ordenamento, tampouco afetam a supremacia da Constituição Federal. Destarte, a compatibilidade com a Constituição não mais pode ser aferida via ação direta, pois o interesse central desse instrumento (que é tutelar a ordem objetiva) já não se faz presente. 

  Ademais, emendas constitucionais, tratados incorporados ao ordenamento brasileiro, leis (ordinárias, complementares ou delegadas) e outros normativos estaduais e federais, podem ser objeto de ADI (art. 102, I, ‘a’, CF/88). 

Questão 1201705

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

• A. desempenhar, com exclusividade, as funções de cor­reição dos Magistrados e dos servidores públicos em geral, lotados no Poder Judiciário.
• B. exercer a função de órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, caracterizando­se como órgão de cúpula.
• C. analisar os atos jurisdicionais e revisar o conteúdo da decisão judicial dos Magistrados e dos Tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal.
• D. efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• E. disciplinar os meios de acesso de membros do Minis­tério Público e da Advocacia aos Tribunais Superiores.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: "d" 

  
  

  CF/88: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  

  
  

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  

• a) ERRADO. O CNJ tem competência originária e concorrente com os Tribunais pátrios para deflagrar processos disciplinares contra juízes. A propósito, leia-se o artigo 12 da Resolução 135 do CNJ:
  

  Art. 12. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.
  

  Parágrafo único. Os procedimentos e normas previstos nesta Resolução aplicam-se ao processo disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem prejuízo das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem.
  

  A atuação do CNJ, contudo, não está condicionada à prévia atuação das corregedorias dos Tribunais.

  b) ERRADO. O órgão de cúpula do Poder Judiciário é o STF, a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da CF.

  c) ERRADO: o CNJ não exerce jurisdição.

  d) CORRETO. Art. 103-B, § 4º da CF: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

  e) ERRADO. Os meios de acesso de membros do MP e advogados aos Tribunais Superiores é previsão constitucional e não competência do CNJ.

• ATRIBUIÇÕES DO CNJ:

  Art. 103-B da CF: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

  I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; 

  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 

  V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; 

  VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VII -  elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

  
  

• Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, o CNJ não dispõe de atribuições institucionais para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais. Sua finalidade é o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar os juízes no cumprimento dos seus deveres funcionais. 

  
  

  Assim como o controle ético-disciplinar dos magistrados NÃO afeta a imparcialidade jurisdicional, o controle das atividades administrativas e financeiras NÃO atinge o autogoverno do Judiciário, porquanto não há qualquer usurpação de competência privativa dos Tribunais.

  
  

  Fonte: Marcelo Novelino

• A letra A está incorreta. Os tribunais também possuem função correicional. Não se trata, portanto, de competência exclusiva do CNJ.

  A letra B está incorreta. O CNJ não é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Essa é a missão do STF. O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário.

  A letra C está incorreta. O CNJ não analisa os atos jurisdicionais dos magistrados. A competência do CNJ é para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

  A letra D está correta. É isso mesmo. O CNJ realiza o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

  A letra E está incorreta. Não se trata de competência do CNJ.

Questão 1201708

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento ante­rior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status

• A. supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordena­mento infraconstitucional em sentido contrário.
• B. constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos mem­bros de cada Casa do Congresso Nacional.
• C. de lei ordinária, podendo ser revogados por lei pos­terior.
• D. infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.
• E. supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.

Gabarito: A

Comentários

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional (Prova objetiva seletiva do II concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Amazonas). Ou seja, tem hierarquia acima da lei e abaixo da Constituição.

  http://www.conjur.com.br/2013-mai-30/toda-prova-tratados-direitos-humanos-anteriores-ec-4504
  

   Q77506 Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

  Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

  c) Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativa suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma.
  

  
  

   "Foi exatamente isso que aconteceu com a questão da prisão civil do devedor-fiduciante em alienação fiduciária. O STF decidiu que a Convenção Interamericana de Diretos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), ratificado pelo Brasil em 1992, tem status supralegal e infraconstitucional, acarretando a revogação de toda a legislação ordinária que permitia a prisão do fraudador da alienação fiduciária em garantia.

  Portanto, mesmo não tendo sido revogada a previsão de prisão do depositário infiel, que é expressamente prevista no art. 5, LXVII, da CF, a legislação ordinária que operacionaliza essa prisão foi totalmente revogada, de modo que a referida convenção internacional obstou a aplicabilidade da norma constitucional existente."  (Comentado por Adriane Basilio)

  
  

  
  

• De acordo com o entendimento adotado pelo Supremo tribunal Federal, de acordo com o conteúdo e a forma de aprovação, os tratados internacionais passam a ter três hierarquias distintas:
  
  1) tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, artigo 5º. §3º)
  2) tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, artigo 47), terão status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição
  3) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento juridico brasileiro com força de lei ordinária
• a palavra "PARALISANDO" da "a" forçou a amizade... 

• Questão fácil de se ser resolvida .

  Basta lembrar que antes de 2004 era SUPRALEGAL.

  E depois de 2004 são Emendas.

• Apenas para deixar claro, o gabarito é a letra A.
  E, com a devida vênia, o termo "paralisando" está adequado, visto que é o termo utilizado pela doutrina com relação a este assunto.
  

• Com o advento da CF de 88, alguns importantes internacionalistas, dentre eles, Celso Lafer, Flávia Piovesan, passaram a defender uma hierarquia constitucional para os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, por força do disposto no parágrafo 2º do art. 5º. Anteriormente à edição da EC nº 45/04, existia justamente essa tese, de que a Constituição teria consagrado a sistemática da incorporação automática dos tratados internacionais de direitos humanos (concepção monista), conferindo-lhes o mesmo status das normas constitucionais, porém, essa tese, não foi acolhida pela jurisprudência do STF, que manteve o posionamento tradicionalmente no sentido de que os tratados e convenções internacionais, independendentemente de seu conteúdo, tinham o status de lei ordinária (ADI 1.480; HC 72.131).

   

  Em 2006, quando do julgamento do RE 466.343/SP, no qual se discutia a possibilidade de prisão civil do devedor-fiduciante, o STF revisou o posicionamento tradicionalmente adotado. A maioria dos Ministros aderiu à tese proposta por Gilmar Mendes, no sentido de que os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário teriam uma hierarquia supralegal, isto é, estariam situados abaixo da Constituição mas acima da legislação ordinária.

   

  Dirley da Cunha Júnior, Marcelo Novelino. 2016. 7ª ed. p. 165/66

• Achei estranho a resposta ser a letra A, pois a questão questiona como eram a classificação dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos antes da Emenda Constitucional 45, que foi em 2004. Antes dessa emenda, elas tinham o mesmo status de lei ordinária e somente em 2006 que houve o entendimento do STF que elas seria SUPRALEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS (explicado no comentário do Paulo).

• Tinha certeza que era a letra B, errei!

• Gabarito: A

  Quanto ao termo "paralisando", no mesmo sentido foi cobrado na questão Q917396 Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: Procurador Jurídico

   

  A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.

   

• Nossa resposta encontra-se na letra ‘a’, pois os tratados de direitos humanos somente serão incorporados como norma constitucional (status de emenda constitucional) quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º. Aos demais tratados sobre direitos humanos, aprovados pelo rito comum (ordinário), reconhece-se a natureza de norma supralegal, pouco importando se a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro se deu antes ou depois da EC nº 45/2004. 

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional. Ademais, incompatibilidade vertical material descendente (entre o DIDH e o direito interno) resolve-se em favor da norma hierarquicamente superior (norma internacional), que produz "efeito paralisante" da eficácia da norma inferior (Gilmar Mendes), ou seja: não a revoga (tecnicamente), apenas paralisa o seu efeito prático (sua validade). 

• Por que não a B?

Questão 1201711

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Nos defeitos do negócio jurídico, o Código Civil tratou do instituto da lesão, sendo que esta ocorre

• A. se uma pessoa, sob estado de necessidade, ou por inex­periência, se obriga a prestação manifestamente despro­porcional ao valor da prestação oposta.
• B. quando alguém, premido da necessidade de salvar-­se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
• C. se uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexpe­riência, se obriga a prestação manifestamente despropor­cional ao valor da prestação oposta.
• D. quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de inteligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
• E. quando o devedor insolvente pratica atos lesivos aos direitos dos credores.

Gabarito: C

Comentários

• À primeira vista, evidencia-se a completa absorção do Estado de Perigo pela Lesão. Isto porque, todo aquele que se encontra "premido da necessidade" art.156 ( estado de perigo) está "sob premente necessidade" (lesão ) art.157 .

  Todavia, existem algumas diferenças, quais sejam:

  
  

  Art. 157, CC - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  Os requisitos cumulativos para se configuar lesão são:

  a) premente necessidade ou inexperiência;(elemento imaterial)

  b) prestação manifestamente desproporcional.(elemento material)

  * lesão: negócios jurídicos onerosos 

  * eminentemente patrimonial 

  * presunção absoluta da ma-fé na lesão.
  

  ex: pessoa é obrigada a vender a sua casa por preço irrisório, para pagar uma dívida contraída.

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
  

  estado de perigo: Situação de perigo conhecido da outra parte(elemento subjetivo) + onerosidade excessiva (elemento objetivo)

  * elemento subjetivo dolo de aproveitamente
  

  * mais amplo= negócios jurídicos onerosos e gratuitos

  * necessidade vinculada à direito não patrimonial.

  (ex: para ser atendido em hospital, de forma urgente, é cobrada prestação desproporcional)
  
  
  -Trata-se de mera anulabilidade (e não de nulidade),  não pode ser alegada por qualquer dos contratantes, mas apenas pela parte interessada.

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  
  
  Obs.: Para eventual cobrança de perdas e danos, a comprovação do dolo é essencial, pois se está diante de resp. civil aquiliana.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Gabarito Letra C
  
  A) Pegadinha: trocaram o termo "premente necessidade" por "estado de necessidade", logo está errada.
  B) Trata-se de Estado de Perigo
  C) CERTA: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
  D) Trata-se de Erro ou ignorância
  E) Trata-se de Fraude contra credores
  
  Bons Estudos
  

• A) Enunciado errado do que seria a lesão

  B) Estado de necessidade

  C) Lesão

  D) Erro

  E) Fraude contra Credores

• premido: estado de necessidade

  premente: lesão 

• Uma leitura superficial e desatenciosa e não prosseguir lendo os demais itens, resultado, marquei a letra a. Quem também fez isso curte!

• Acertei a questão. Mas confesso que no chute entre a letra A e a letra C. Acho uma questão dessa muita covardia. Imagina ficar de fora por uma questão que não mede em nada o conhecimento do candidato? Quem marcou A ou C, sabia o conceito de Lesão. 

• Pelo que vejo, a galera sabe distinguir e identificar lesão do estado de perigo (geralmente essa distinção é o que pega muita gente).
  
  Mas não custa lembrar que o divisor de águas entre um e outro é que na lesão não se exige o conhecimento do terceiro de que aquele ato lesará outrem. Diferentemente, no estado de perigo, o dano é conhecido pela outra parte. 

  Atentem-se: nos defeitos do negócio jurídico (E EM NENHUMA PARTE DO CC/02) NÃO HÁ  a expressão "estado de necessidade". Quando vocês se depararem com questões assim, lembrem-se:
  
  1) Lesão = inexperiência, não requer que o dano seja reconhecido por outrem, há PREMENTE necessidade;

  2) Estado de perigo = requer que o dano seja conhecido pelo outro e há alguém PREMIDO da necessidade.

• A lesão não pode ser conhecida pela outra parte.

• Sacanagem a alternativa "A" ser logo na alternativa "A". rsrsrs

   

• C) CERTA: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por 

  inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da 

  prestação oposta

• A questão cobra o tema "defeitos do negócio jurídico", especificamente a lesão.
  
  A lesão (art. 157 do Código Civil) ocorre quando alguém, por inexperiência ou sob premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta, o que deixa claro que a alternativa correta é a "C".
  
  Vamos, no entanto, analisar as demais alternativas:
  
  A) O erro da alternativa está no termo "estado de necessidade", porquanto os institutos não devem ser confundidos.
  
  Vale dizer: como visto acima, a lesão é um defeito do negócio jurídico. Já o estado de necessidade é um ato praticado a fim de remover perigo iminente:
  
  "Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente".
  
  B) A alternativa descreve o defeito do negócio jurídico denominado "estado de perigo".
  
  O estado de perigo (art. 156) ocorre quando a vítima, sob situação de extrema necessidade de salvar-se ou a alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa, que, evidentemente, não assumiria em condições normais.
  
  Não raro o estado de perigo é confundido com o vício da lesão, mas, notem que aqui há exigência do dolo de aproveitamento da outra parte, isto é, a vítima ou sua família corre sério risco de dano conhecido e desfrutado pela outra parte, o que não se vislumbra na lesão (Enunciados nº 150 do CJF).
  
  Portanto é preciso estar atento para que os vícios em comento não sejam confundidos.
  
  D) A alternativa trata do "erro", outro defeito do negócio jurídico que não deve ser confundido com a "lesão".
  
  O erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) consiste no defeito do negócio jurídico pelo qual a vontade do agente é manifestada a partir de uma falsa percepção da realidade, não sendo exigida a escusabilidade do erro (Enunciado nº 12 do CJF).
  
  Ou seja, diferentemente do que ocorre nos demais defeitos dos negócios jurídicos, aqui, o prejudicado é uma vítima de sua própria ignorância.
  
  É imperativo que o erro seja substancial, isto é, determinante na tomada de decisão de realização do negócio:
  
  "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".
  
  E) A prática de atos que levam o devedor à insolvência se consiste na "fraude contra credores".
  
  Diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores, conhecida como vício social, compreende a possibilidade de que um terceiro prejudicado - credor, pleiteie a anulação de um negócio jurídico que ele não praticou, mas que o prejudicou.
  
  Nesse sentido, conforme art. 158 do Código Civil:
  
  "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os pratica o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos aos seus direitos".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 1201714

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Prescreve em cinco anos:

• A. a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• B. a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rús­ticos.
• C. a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má­fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• D. a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
• E. a pretensão de reparação civil.

Gabarito: A

Comentários

• CC/02, Art. 206. Prescreve: 
  

  GABARITO: "A"

  § 3o Em três anos:

  B) I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  C) VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
  

  D) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento

  sem
  causa;

  E) V - a pretensão de reparação civil;

  
  

  A) § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  
  

  Existe algum mnemônico referente ao artigo em epígrafe? Obrigado, Renato!

  
  

  Abraços e bons estudos!

• Adysson respondendo ao seu questionamento:
  
  

  2 Anos: Alimentos

  4 Anos: Tutela

  1 Ano:
  Hospedagem + Alimentos de Víveres
  Segurado contra Segurador
  Auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários
  Credores não pagos
  
  5 Anos: Dividas líquidas: Instrumento Público+Particular
  Profissionais liberais
  Vencedor contra o vencido
  
  3 Anos: os demais
  *Prazos importantes*
  - Reparação Civil
  - Pretensão de aluguéis
  - Beneficiário contra o Segurador (Esse aqui as bancas trocam com o prazo de 1 ano)
  
  
  O que fixa realmente são vários exercícios sobre o tema. Mas uma vez fixado o assunto nessa forma, vc passa a não errar mais questões sobre prazos

  
  Espero ter te ajudado, bons estudos !
  

• A] prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

   

  B] prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

   

  C] prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé

   

  D] prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

   

  E] prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

• Questão relevante decorre a respeito dos prazos prescricionais, previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil Brasileiro. Vejamos: 
  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 
  Art. 206. Prescreve: 
  § 1 o Em um ano: 
  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; 
  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; 
  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; 
  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; 
  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. 
  § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 
  § 3 o Em três anos: 
  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; 
  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; 
  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; 
  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; 
  V - a pretensão de reparação civil;
   VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; 
  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: 
  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; 
  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; 
  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; 
  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. 
  § 4 o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. 
  § 5 o Em cinco anos: 
  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 
  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; 
  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. 
  Feitas essas considerações, passemos à análise da questão: 
  Prescreve em cinco anos: 
  A) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 
  Conforme previsão contida no artigo 206, § 5°, inciso I, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  Assertiva CORRETA.
  B) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rús­ticos. 
  Assertiva incorreta.
  
  
  C) a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má­fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição. 
  Assertiva incorreta.
  
  
  D) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 
  Assertiva incorreta.
  
  
  E) a pretensão de reparação civil. 
  Assertiva incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: A
  Bibliografia:
  Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Questão 1201717

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

O Código Civil indica como forma de aquisição da proprie­dade a usucapião, sendo correto afirmar que aquele que,

• A. por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, independentemente de título e boa-­fé.
• B. por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, independentemente de título e boa-­fé.
• C. por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, com justo título e boa-­fé.
• D. por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, desde que demonstre justo título e boa-­fé.
• E. por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a posse, desde que demonstre justo título e boa­-fé.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

  
  

• A letra B não estaria errada se não fosse pelo intuito do agente, pois no usucapião especial não pode possuir o imóvel como seu somente. Há necessidade de torna-la produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

  Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anosininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anosininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• Que questão mais..........

• Resumo de USUCAPIÃO:

   

  1. EXTRAORDINÁRIA:

   

  - Art. 1238 CC

  - Posse qualificada + Idoneidade da coisa + Lapso temporal de 15 anos;

  - O lapso pode ser reduzido para 10 anos na hipótese de funcionalização do imóvel;

  - Independe de "Justo título" e "boa fé"; 

   

  2. ORDINÁRIA;

   

  - Art. 1242;

  - Posse qualificada + Idoneidade da coisa + Lapso temporal de 10 anos;

  - Lapso pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor morar no local e tornar o imóvel produtivo. 

  - Necessita de "Justo título" e "boa fé";

  - É conhecida como usucapião tabular;

   

  3. ESPECIAL RURAL;

   

  - Art. 191 CF + 1239 CC;

  - Lapso de 5 anos + Imóvel não superior a 50 HC + Usucapiente não proprietário de outro imóvel + Morando no local ou tornando a terra produtiva;

  *É possível a aquisição de mais de um usucapiao especial rural;

   

  4. ESPECIAL URBANO;

   

  - Art. 153 CF + Art. 1240 CC;

  - Prazo de 5 anos + Imóvel não superior a 250 metros quadrados + Usucapiente não proprietário de outro imóvel + Sirva de moradia para si e sua família; 

  *Não se permite a aquisição de mais de um usucapião especial urbano; 

   

  5. FAMILIAR - CONJUGAL;

   

  - Art. 1240-A;

  - Prazo de 2 anos + Imóvel URBANO não superior a 250 m + Usucapiente não é proprietário de outro imóvel + Tenha fixado moradia + Imóvel de entidade familiar + Abandono do Lar;

  **Trata-se de exceção ao postulado segundo o qual a prescrição não corre na constância da sociedade conjugal entre os cônjuges (Art. 197, I);

   

  6. ESPECIAL URBANA COLETIVA;

   

  - Art. 10 da Lei 10257 de 2011;

  - Núcleos urbanos informais + sem oposição + Posse por mais de 5 anos + área total dividida pelo número de possuidores inferior a 250 metros quadrados + familias de baixa renda + não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

   

  7. ESPECIAL INDÍGENA:

   

  - Art. 33 Lei 6001;

  - Posse por mais de 10 anos + Exercida por indígena + Área de até 50 Hc;

   

  8. EXTRAJUDICIAL;

   

  - Vide art. 216-A da Lei 6015 de 1973;

   

  Lumus!

   

   

   

   

• Trata a presente questão de importante instituto ordenamento jurídico brasileiro. A usucapião, que, em curtas palavras, pode ser definida como "o modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. Através da usucapião, preenchidas as condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença, sua posse "ad usucapionem", servindo o julgado como título para transcrição no registro de imóveis."
  Vejamos um pouco mais sobre o tema no presente contexto:
  O Código Civil indica como forma de aquisição da proprie­dade a usucapião, sendo CORRETO afirmar que aquele que,
  
  A) por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, independentemente de título e boa-­fé. 
  Trata-se aqui de hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: 
  
  
  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  Temos pois, que para que fique caracterizado a usucapião extraordinária é necessário que: a) a posse seja mansa e pacífica, ininterrupta e exercida com "animus domini"; b) o decurso do prazo de quinze anos; c) a presunção legal de justo título e boa-fé, portanto aqui não se exige a exibição de documentos que a comprove, o usucapiente tem que provar apenas sua posse; e d) a sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião constituirá título que deve ser levado ao Cartório de Registro Imobiliário para registro (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012).
  Perceba então que usucapião visa atingir a função social que a propriedade deve cumprir, não podendo, pois, o possuidor, esperar por longo período para adquirir o domínio pela prescrição aquisitiva; do contrário, seria beneficiado o proprietário negligente. 
  Aqui, para fins de compreensão do candidato, é necessário que se conheça algumas importantes modalidades previstas na legislação, sendo elas: 
  a.usucapião extraordinária (Código Civil, art. 1.238, caput);  
  b.usucapião extraordinária com moradia ou produção (Código Civil, art. 1.238, par. único); 
  c.usucapião especial rural (Constituição, art. 191; Código Civil, art. 1.239); 
  d.usucapião especial urbana (Constituição, art. 183; Código Civil, art. 1.240); 
  e.usucapião especial urbana por abandono de lar (Código Civil, art. 1.240A); 
  f. usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242, caput); 
  g.usucapião ordinária decorrente de registro cancelado (Código Civil, art. 1.242, par. único); 
  h.usucapião coletiva (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 10).
  
  i. Usucapião em defesa na ação reivindicatória (§ 4º do art. 1.228 do Código Civil)
  j. Usucapião indígena (Lei nº. 6.001/73, artigo 33)
  
  B) por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, independentemente de título e boa-­fé. 
  C) por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, com justo título e boa-­fé. 
  D) por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a propriedade, desde que demonstre justo título e boa-­fé. 
  E) por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-­lhe a posse, desde que demonstre justo título e boa­-fé. 
  Gabarito do Professor: A
  Bibliografia:
  Código Civil, disponível em:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
  Sítio da Emerj, disponível em: 
  http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/16/direitosreais_51.pdf
  SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012

Questão 1201720

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

José, 75 anos, estando casado com Celina há um ano, sua segunda esposa, no regime de separação obrigatória de bens, falece. José deixou também Amélia, sua única filha do primeiro casamento e a neta Laura. Diante disso, é correto afir­mar que

• A. Amélia, Laura e Celina herdarão em partes iguais.
• B. Celina é a única herdeira de todo o patrimônio de seu marido.
• C. Amélia e Celina dividirão a herança em partes iguais.
• D. Amélia herdará 2/3 e Celina 1/3.
• E. Amélia é a única herdeira de todo o patrimônio de seu pai.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "E".

  Partindo-sedo pressuposto que José não deixou testamento, a sucessão se dará toda de forma legítima. Nesse caso a ordem de vocação hereditária encontra-se prevista no art. 1.829, CC. O inciso I desse dispositivo determina que a sucessão será deferida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

  Como José era casado no regime da separação obrigatória de bens (quando casou já tinha mais de 70 anos), a herança caberá toda a seus descendentes. Daí porque Celina será afastada da sucessão.

  José tem como descendentes a filha Amélia e a neta Laura. Porém, de acordo com o art. 1.833, CC, entre os descendentes, os graus mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Daí porque a neta Laura deve ser afastada da sucessão.

  Concluindo: Amélia (filha) será a única herdeira de todo o patrimônio de José.

  
  

• Complementando... QUAL A RAZÃO DA EXCLUSÃO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (art 1641)?

  -- Pelo sistema instituido, quando o cônjuge é meeiro não é herdeiro; quando é herdeiro não é meeiro. Assim diz a súmula 377 do STF: " NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO".

  
  

  
  

• O cônjuge não concorrerá com os descendentes, se for casado nos seguintes regimes:

  a) Separação Obrigatória - Exceção, Súmula 377 do STF;

  b) Comunhão Universal; e

  c) Comunhão Parcial, salvo se o falecido não deixou bem particulares. 

  GABARITO: "E", sem medo de errar.

• Sobre a 'E', cabe meação para Celina? Meação existe em todos os regimes? E se Laura e Amélia tivessem morrido antes de Jose e não teia nenhum colateral, Celina teria direito em herdar?

• Apenas para enriquecer o debate, a alternativa "d" estaria correta se José e Celina não fossem casados, mas convivessem em união estável (art. 1.790, II, do CC).

• Celina já tem a meação?

• Os casos levados a jugamento pelo STF e que levaram à sumula 377 tratam de partilha em razão de encerramento da sociedade conjugal, não de sucessão causa mortis. 

  O que a súmula STF 377 quer dizer eh que, acabando o casamento, todos os bens aquestros durante o casamento estão sujeitos à meação.

  Isso não quer dizer que o conjuge casado no regime da separação obrigatória tem vocação hereditária. 

  O art. 1829, I, cc/02 é claro em dizer que o conjuge casado no regime da separaçao obrigatória não é herdeiro legítimo. 

  Terá direito à meação, mas não há herança.

• A questão aborda o tema Direito das Sucessões.
  
  Para respondê-la é preciso conhecer a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil:
  
  "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
  I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
  II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
  III - ao cônjuge sobrevivente;
  IV - aos colaterais".
  
  Como no caso do enunciado José faleceu deixando esposa (regime de separação obrigatória de bens), filha unilateral e neta, aplica-se o inciso "I".
  
  Pois bem, como se observa de sua leitura, os primeiros a herdar são os descendentes, e eles concorrerão com os cônjuge, EXCETO se casado com o falecido no regime de separação obrigatória de bens, como no caso.
  
  Ademais, nos termos do art. 1.833, "Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação". Portanto, a filha Amélia, por ser a descendente mais próxima, exclui a neta Laura.
  
  Logo, de acordo com o inciso I do art. 1.829 somente a filha Amélia herdará o patrimônio de José.
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".
  
  

• De fato a resposta correta é a letra E (Amélia é a única herdeira de todo o patrimônio de seu pai).

  Todavia, a questão deixou em aberto se a NETA era filha de algum herdeiro premorto, pois não ficou claro se era filha de Amélia. Se fosse o caso, a resposta seria outra...

• Muito se enganam quem acha que o Súmula se aplica na separação e não na sucessão, basta darem uma olhada nas dezenas de decisões do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no sentido de comunicar os aquestos na sucessão. Eu sou tabelião e tive um caso exatamente desse jeito, e o registrador entendeu que os herdeiros do falecido recebiam o bem, com base na súmula!!!

Questão 1201723

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Da execução em geral; Processo de execução

Na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, é correto afirmar que

• A. quando já foram tomadas providências visando à efeti­vação da penhora, mas estas se revelarem infrutíferas, o credor deverá ser intimado para indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de extin­ção da execução e consequente arquivamento dos autos.
• B. quando já foram tomadas providências visando à efeti­vação da penhora, mas estas se revelarem infrutíferas, o prazo para o exequente indicar bens do devedor passí­veis de penhora é de quinze dias, sob pena de aplicação de multa do art. 601 e não o arquivamento dos autos.
• C. quando já foram tomadas providências visando à efeti­vação da penhora, mas estas se revelarem infrutíferas, o prazo para o exequente indicar bens do devedor passí­veis de penhora é de cinco dias, sob pena de aplicação de multa do art. 601 e não o arquivamento dos autos.
• D. quando já foram tomadas providências visando à efeti­vação da penhora, mas estas se revelarem infrutíferas, o devedor deverá ser intimado para indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC.
• E. quando já foram tomadas providências visando à efeti­vação da penhora, mas estas se revelarem infrutíferas, o credor deverá ser intimado a fornecer meios para a continuidade do processamento da execução, sob pena de extinção e posterior decretação da prescrição inter­corrente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 600.  Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  
  
• O artigo citado pela colega Alessandra remete à alternativa C como correta... O gabarito está, no entanto, apontando a letra D... :s

• É sempre o executado que é intimado para indicar os bens destinados à penhora (art. 652, §3º e 600, IV/ CPC.
  

  O exequente PODERÁ na inicial de execução, indicar os bens a serem penhorados (art. 652, §2º/CPC).
  

• Renata, tem lógica, além de ter tomado cano do devedor, o credor levar multa POR UM FATO que não está sobre o seu alcance, isto é, disponibilidade patrimonial do devedor? Ele tem que ser penalizado pelo devedor não ter patrimônio? Óbvio né...

  
  

• O erro da letra C é atribuir ao exequente: "o prazo para o exequente indicar ", enquanto que deve ser o executado intimado, conforme a letra D que é a única que fala em "devedor".
  

Questão 1201726

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Dos Atos Processuais; Embargo de terceiros; Prazos; Procedimentos Especiais

Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente:

• A. 5 dias; 15 dias; 5 dias.
• B. 15 dias ; 10 dias ;10 dias.
• C. 15 dias; 20 dias; 10 dias.
• D. 5 dias; 5 dias; 20 dias.
• E. 15 dias, 5 dias, 10 dias.

Gabarito: E

Comentários

• REINTEGRAÇÃO DE POSSE>=: 15 DIAS (prazo do procedimento ordinário)
  

  Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

  Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

  Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário. = PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 15 DIAS

  
  

  NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA = 5 DIAS
  

  Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.

  
  

  EMBARGOS DE TERCEIRO: 10 DIAS

  Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803
  

  
  

• DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

  § 1^o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

  § 2^o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

  § 3^o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

  
  

• DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

  I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

  II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

  Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

  Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

  Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

  § 1^o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

  § 2^o O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.

  § 3^o  A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

  Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

  Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

  Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.

  Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:

  I - o devedor comum é insolvente;

  II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

  III - outra é a coisa dada em garantia

  
  

• Tendo em conta que o velho CPC provavelmente não será tão cobrado mais, talvez apenas para fins históricos, venho lembrar que no novo CPC tanto os embargos de terceiros, quanto a reintegração de posse possuem prazo de 15 dias para contestar.

  A ação de nunciação de obra nova foi excluída do novo CPC, até porque basta ajuizar uma ação de desfazimento (obrigação de fazer, etc).

• Rafael Matos! Então o site está trabalhando com questões desatualizadas? Pois utilizei o filtro para à exclusão de questões desatualizadas e anuladas, ou, esse não está funcionado. De qualquer formar, fica difícil estudar pelo site, pois, se não fosse o seu comentária, eu ficaria com o gabarito da questão, pelo fato de te-lo marcado como correto.

  Obrigado!

• A questão acima baseia-se no CPC de 1973 - conforme se percebe por sua classificação (observem acima do título). É possível filtrar de forma a aparecerem exclusivamente questões do atual código. Quem busca questões de 1973, por óbvio fará uso das mesmas, complementadas com comentários relacionados ao  código de 73. Comentários sobre o atual código (2015) abaixo de questão acerca do do anterior (1973) tendem a confundir o estudo, ainda que escritas com a melhor das intenções.
  

Questão 1201729

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Efeitos dos recursos; Juízo de admissibilidade e juízo de mérito; Recursos

A respeito do processamento do habeas data, é correto afirmar que

• A. cabe ao juízo de primeiro grau a realização do juízo pré­vio de admissibilidade do recurso interposto contra a sentença, o qual terá a competência exclusiva para conceder efeito suspensivo ao referido recurso.
• B. o recurso interposto contra sentença que conceder o habeas data terá efeito meramente devolutivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso, poderá ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença. Assim, o juiz de 1.º grau está impossibilitado de conceder efeito suspen­sivo ao recurso.
• C. o recurso interposto contra a sentença concessiva do habeas data terá efeito devolutivo e suspensivo. No entanto, o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso poderá ordenar ao juiz a exe­cução provisória da sentença.
• D. cabe unicamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto contra a sen­tença, o qual terá a competência exclusiva para conce­der efeito devolutivo ao referido recurso.
• E. nos casos de indeferimento da inicial, o recurso inter­posto deverá ser submetido ao crivo do Tribunal de ori­gem, sendo que, nessa hipótese, não haverá a concessão de efeito suspensivo pelo primeiro grau.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  
  

  Lei 9.507/97 (habeas data)

  Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

  Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

  Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.

  
  

  Abç e bons estudos!

Questão 1201732

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Assinale, entre as alternativas seguintes, aquela que contém prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

• A. Prazos em dobro para recorrer; desnecessidade de adiantar despesas processuais; dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório.
• B. Prazo em quádruplo para recorrer, adiantamento de despesas processuais, dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória e reexame necessário.
• C. Prazo em dobro para contestar e, em geral, para falar nos autos; pagamento de preparo mediante caução; pagamento do depósito necessário para propor ação rescisória somente no final e dispensa de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança.
• D. Prazos em dobro para contestar e recorrer; desneces­sidade de adiantar despesas processuais; dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório.
• E. Prazo em dobro para recorrer, desnecessidade de adian­tar despesas processuais, obrigatoriedade de realizar depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória e dispensa de pagamento de multa astreinte.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  C.P.C - Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  C.P.C - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

  C.P.C - Art. 511. - Parágrafo 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal.

• DB = Dobro Recorrer
  QC= Quádruplo Contestar
  
  

  Obs: Lembrar do "QC" (Questões de Concursos) = Quádruplo Contestar!

• a) Prazos em dobro para recorrer; (desnecessidade de adiantar despesas processuais); dispensa de preparo; dispensa de depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória, duplo grau de jurisdição obrigatório. 

  ________________________________________________________________________________________________________
  
  Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
  

• Ação Rescisória:

  
  

  CPC/1973, art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

  I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

  
  

  II - depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

  
  

  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

• NOVO CPC

   

  Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

  § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

  § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

• Pelo entendimento do NCPC, a alternativa D encontra-se correta.

  Estabelece o art. 183: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." 

   

Questão 1201735

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Do Litisconsórcio; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Recurso ordinário constitucional; Recursos

Com relação ao mandado de segurança, individual ou cole­tivo, é correto afirmar que

• A. quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão vir a juízo, em litisconsórcio necessário, a fim de requerer o mandado de segurança.
• B. a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
• C. quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
• D. contra o acórdão que conceder ou negar a segurança, nos mandados de competência originária do tribunal, cabe recurso ordinário constitucional.
• E. contra a sentença que denegar a segurança, nos manda­dos de competência originária do primeiro grau, cabe recurso ordinário constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.016 de 2009.

  Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  (...)

  § 3^o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

• Lei 12016

  Art. 14. § 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

  § 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

  
  

  CRFB/88

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  
  

• Com o parágrafo 3º do art. 1º da Lei 12.016 de 2009 eliminamos a alternativa A e chegamos ao gabarito C:
  Parágrafo 3º. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
  a) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão vir a juízo, em litisconsórcio necessário, a fim de requerer o mandado de segurança. Errada.
  c) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.Correta.

  
  

  Quanto às demais alternativas, seguem seus erros:

  b) a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. Errada.

  Art. 14. Parágrafo 1º. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente a duplo grau de jurisdição.Parágrafo 3º. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

  Assim, está errada a segunda parte da alternativa.

  
  

  d) contra o acórdão que conceder ou negar a segurança, nos mandados de competência originária do tribunal, cabe recurso ordinário constitucional. Errada.

  Art. 102, II CF - Julgar, em recurso ordinário: a) O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

  Assim, a decisão, em única instância pelos Tribunais Superiores, se DENEGATÓRIA A CONCESSÃO, caberá recurso ordinário.Se essa mesma decisão for CONCESSIVA, não caberá o recurso ordinário.

   e) contra a sentença que denegar a segurança, nos manda­dos de competência originária do primeiro grau, cabe recurso ordinário constitucional. Errada.

  Já essa questão não se refere ao art. 102 CF pq aqui não é decisão de única instância, mas de competência originária de primeiro grau, ou seja, haverá outras instâncias, sendo inclusive obrigatório o duplo grau de jurisdição (regra da lei do MS - Lei 12.016 de 2009):

  Art. 14. Parágrafo 1º. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente a duplo grau de jurisdição.Art. 14 caput. Da sentença denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
  

• d) contra o acórdão que conceder ou negar a segurança, nos mandados de competência originária do tribunal, cabe recurso ordinário constitucional.
  

  Sobre a alternativa D(errada) - O Recurso Ordinário é cabível sim, entretanto, apenas quando DENEGATÓRIA a decisão, de acordo com o que prevê o inciso II, b do art. 105 da CF (Competência do STJ):

  b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

• GABARITO- LETRA C

  Fundamento: Lei 12.016 de 2009

  Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  (...)

  § 3º  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

• A) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão vir a juízo, em litisconsórcio necessário, a fim de requerer o mandado de segurança.

  Não existe litisconsórcio necessário (não se pode obrigar uma pessoa a ir a juízo, bem como não é possível condicionar alguém a ir a juízo à vontade de outra pessoa).

  B) a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

  Pode ser executada provisoriamente, "salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar" (art. 14, §3º, lei 12016/2009).

  C) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

  É o texto literal do art. 1º, §3º, da lei 12016/2009.

  D) contra o acórdão que conceder ou negar a segurança, nos mandados de competência originária do tribunal, cabe recurso ordinário constitucional.

  Caberá recurso ordinário constitucional apenas no caso de segurança denegada, conforme art. 18 da lei 12016/2009: "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada." 

  E) contra a sentença que denegar a segurança, nos manda­dos de competência originária do primeiro grau, cabe recurso ordinário constitucional.

  Caberá apelação, conforme art. 14 da lei 12016/2009: "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação."

• Em relação ao comentário do colega Wilson sobre a alternativa A, acredito que o correto é dizer que não existe litisconsórcio ATIVO necessário, tendo em vista o disposto no §3º, que garante a facultatividade do litisconsórcio ativo: § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

  Por outro lado, a respeito do polo passivo, há entendimento sumulado pelo STF, no enunciado nº 631,  de que todos deverão ser citados quando o litisconsórcio for necessário:“Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário."

   Em suma, quando o direito FOR AMEAÇADO ou VIOLADO por mais de uma pessoa, haverá litisconsórcio PASSIVO necessário e a necessidade de citação de todos, sob pena de extinção do MS: 

• Erro da D - MS de competência originária de Tribunal:
  
  Negado - cabe RO Constitucional (pelo impetrante/autor)
  Concedido - cabe RE ou RESp (pela Autoridade Coatora/réu)

• Esclarecedor comentário dde L. NAscimento.

  NCPC:

  Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Questão 1201738

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios constitucionais que regem a Adminis­tração Pública, é correto afirmar que

• A. os cânones da boa-­fé e da lealdade, que devem reger as relações com a sociedade, são inerentes ao princípio da eficiência.
• B. em razão do princípio da publicidade, o sigilo no âmbito da Administração somente poderá ser admitido quando imprescindível à segurança da Sociedade ou do Estado.
• C. o princípio da publicidade se traduz na conduta da Administração de tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
• D. uma providência administrativa que não consegue passar pelo crivo da razoabilidade acaba por violar o princípio da finalidade.
• E. o princípio da motivação é necessário unicamente na identificação das justificativas do ato administrativo vinculado, que deverão ser pormenorizadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito : B

  
  

  Quanto às exceções ao Princípio da Publicidade, podemos identificar alguns dispositivos legais previstos na Constituição Federal, a exemplo do artigo 5º, incisos X, tratando da preservação à Intimidade individual; XXXIII, para salvaguardar a segurança do Estado e da Sociedade e no inciso LX, concernente à divulgação dos Atos Processuais Administrativos que sejam processados em sigilo de justiça, em que sua divulgação ficará restrita à decisão final, impossibilitada durante seu desenvolvimento. 

  MENDES, Anderson M. O Princípio da Publicidade no exercício da atividade pública administrativa. Disponível emhttp://www.iuspedia.com.br 29 abril. 2008.
  

  
  

  Abç e bons estudos!

• A opção "b" é a mais correta entre as apresentadas, todavia, não consta na afirmativa que o princípio da publicidade pode ser restringido visando a intimidade dos envolvidos, mesmo no âmbito da Administração (processos administrativos disciplinares, p.ex), ponto este, inclusive mencionado pelo Alexandre Mazza no item 2.6.4.5 - Exceções a Publicidade de seu livro Manual de Direito Administrativo.

  Logo, no meu entendimento e respeitadas desde já opiniões em contrário, a questão deveria ter sido anulada, ao mencionar o termo "somente" e excluir hipótese legal aplicável a espécie.

  
  

• A alternativa d tbm esta correta, segundo Celso A. B. Melo e farta jurisprudencia. Alias, a alternativa d estamais certa que a b, ao nosso ver.

  abco

  
  

• Gosto de questões inteligentes, mas esse tipo aí é meio sacana... em que pese qualquer entendimento:

  
  

  B está correta

  D não está errada

  E ao meu ver também não é tão errada assim, pois a motivação somente é NECESSÁRIA em atos vinculados, acredito, e por óbvio a motivação deve ser pormenorizada...

  
  

  Mas enfim, a mais correta é a B, adiante. 

• A letra B fala em "somente" à segurança do Estado, o que não é verdade. O sigilo pode ser relativo a vida privada de alguém.
  Questão incorreta.

• Concordo que caberia recurso nesta questão. 

  Pois a letra D também está correta.

• Com relação à letra D, segundo Carvalho Filho: "[...] quando se pretender imputar à conduta administrativa a condição de ofensiva ao princípio da razoabilidade, terá que estar presente a ideia de que a ação é efetiva e indiscutivelmente ilegal".
  Carvalho Filho ainda cita Celso Antonio Bandeira de Mello: "[...] uma providência desarrazoada, consoante dito, não pode ser havida como comportada pela lei. Logo, é ilegal; é desbordante dos limites nela admitidos". Acredito que, antes de haver violação da finalidade, houve quebra do princípio da legalidade. Espero ter ajudado!
  
  

• Sim, conforme o Alexandre mencionou, o sigilo abrange também as informações pessoais. Ver art. 31 da LAI:

  
  

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  §1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

  II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

  § 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

• Quando fala-se em boa-fé e lealdade logo lembra do princípio administrativo da moralidade. A moralidade júridica e não social. Já o principio da motivação, são inerentes a fundamentação do ato. Com exceção nos cargos de nomeação. Já a impessoalidade que caracteriza-se pela não discriminação.

• Cabe recurso, uma vez que:

  A lei poderá restringir a publicação dos atos processuais, quando a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem.

  O advérbio "somente" invalida a assertiva.
  

• Questão b está incorrera pois existe a possibilidade de restrição por violação a intimidade. Logo não ha que se falar em " somente"

• Alguns colegas falam que a letra "D" estaria correta para a questão, mas não está, pois a pergunta é "Sobre os princípios constitucionais que regem a Adminis­tração Pública"...No caso lembrar dos cinco descritos no art.. 37, I (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

• A alternativa "D" está certa e deveria ter sido anulada (se não foi). Pois, de acordo como Alexandre Mazza, são três as exceções ao princípio constitucional da  publicidade que o próprio texto autorizou o sigilo. Vejamos, nos casos de riscos: a) sociedade ART. 5º, XXXIII, CF. Ex. informações militares; b) segurança da sociedade Art. 5º, XXXIII, CF. Ex. informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas; c) INTIMIDADE DOS ENVOLVIDOS - ART. 5º, X, CF. Ex. processo administrativo disciplinar.

  Por isso, a questão deveria ter sido anulada, uma vez que são TRÊS as exceções a publicidade e não DUAS.

• Vcs estão caçando chifre em cabeça de cavalo. A resposta da B está no art. 5º, XXXIII, da CF. Inclusive é citado na obra do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
  

• Pera aiii.... SOMENTE é uma palavra muiiito forte.

  E os protegidos por sigilo pelo direito à privacidade, à honra e à imagem?

• Fiquei em dúvida na referida questão, marcando a alternativa (D)
  
  Ao tratar do princípio da razoabilidade, o eminente Celso Antônio Bandeira de Mello afirma:

  
  

  [...] É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em conseqüência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instâncias do interessado (Curso de direito administrativo . 23 ed. rev. e atual. até EC n. 53/2006. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 105/106).

  
  
  Por outro lado, pode-se verificar as exceções ao princípio da publicidade. Tendo em vista que algumas informações deverão permanecer em sigilo, podemos concluir que o princípio da publicidade não é absoluto.
  
  
  
  
  (a)Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF).
  
  
  
  
  (b)Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF).

• Galera, a letra D está correta do ponto de vista jurídico. Mas não se adequa à questão. O enunciado se refere aos princípios constitucionais, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. A razoabilidade está prevista na legislação infraconstitucional, lei 9.787. Tem que ter atenção. Prova testa conhecimento E atenção!

• CAROS COLEGAS,

  *Com relacao a letra D-

   O principio da razoabilidade é  constitucional sim, esta no rol dosimplicitos... 

  
  

  
  

  QUESTAO COM GABARITO ERRADO...
  

  
  

  
  

   Com relacao a letra B-

  
  

    em razão do princípio da publicidade, o sigilo no âmbito daAdministração SOMENTE poderá ser admitido quando imprescindível àsegurança da Sociedade ou do Estado.
  

  
  

  
  

    O SOMENTE EXCLUI QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE,NO ENTANTO TBEM APLICAS-SE OUTRASHIPOTESES DA NÃO APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE ...  CASO DA PRESERVACAO A INTIMIDADE, HONRA EVIDA PRIVADA,ASSIM COM OS DECLARADOS COM SIGILO DE JUSTICA
  

• Acho a d) mais correta que a b), pois se o ato não é razoável, então peca na sua adequação com a necessidade de fato, desviando-se da finalidade intentada.

• Vamos solicitar o comentário do professor gente!

• Está na letra da Lei 12.527/11 que devem ser resguardados a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. De acordo com o professor Matheus Carvalho os dois motivos citados na referida lei podem fundamentar exceções à aplicação do princípio da publicidade. Portanto, a palavra "somente" no enunciado do item "b" faz com a assertiva esteja errada. Se houvesse prova com essa questão, seria cabível pedido de anulação. 

• " entre as exceções estão os assuntos de segurança nacional, certas investigações policiais e processos cíveis em segredo de justiça" Como esse trecho invalida a alternativa B, terminei marcando a letra A.

• A letra D está certa, mas o enunciado se refere apenas aos princípios constitucionais
  

• Essa questão deveria ser anulada... 

  Letra B, falando SOMENTE, exclui a possibilidade da exceção da obrigatoriedade de divulgação de atos praticados nos casos de intimidade e interesse pessoal... Leta D é princípio implícito da CF e na questão não fala exclusivamente princípios EXPLÍCITOS... 

  
  

• QUESTÃO ERRADÍSSIMA.  
  
                                       

• Correta a questão Art. 5º XXXIII da CF: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

• O "somente" acabou com a assertiva "B"..

  Essa questão caberia recurso. Quando falam em princípios, se referem aos explícitos e implícitos.

  Questão certa: D

• Letra B está absurdamente errada, pois este "somente" deixa-a errada. A correta é a D.

• Fui de "D" tbm, mas o enunciado pede princípios constitucionais. A "B" diz oq está na CF, acho que a questão está correta mesmo.

• A questão D estaria correta se não tivesse a palavra "princípio", afinal finalidade é requisito de um ato administrativo, cujo requisito se for violado, o ato se torna inválido com vício insanável. O contexto da alternativa está correto, pois vício em razoabilidade resulta em vício de finalidade do ato, em desvio de poder, uma das modalidades do abuso de poder. Princípios para Direito Administrativo é o LIMPE e mais aqueles implícitos na CF e expressos na Lei 9.784/99.  

  Em relação à alternativa B, para mim, está totalmente correta e consequentemente COMPLETA, pois é bem claro que a banca cita SOCIEDADE e ESTADO, sociedade por incluir a intimidade e interesse social e estado para garantir a segurança como um todo.

  
  

• Os detalhes que me afastaram da "b",  o uso do " somente"  e também da conjunção "ou"..., pois o texto constitucional  no Art. 5º XXXIII da CF diz  ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Bom..melhor errar aqui.

• ART 5º -  XXXIII CRFB  - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  SEGUNDO STF NÃO PODE DIVULGAR     CPF  e   ENDEREÇO DO SERVIDOR.

• Olá concurseiros e concurseiras:

   

  Assim como muitos de você também errei a questão por conta do uso da palavra "somente" que, em última análise, restringe as hipóteses em que não se fará prevalecer o princípio da publicidade. 

   

  É o caso de requisição de informações estratégicas e sigilosas como o caso de armas nucleares (que se refere à segurança)

  É o caso da violação a intimidade honra etc que pode levar ao pedido de repação do dano moral e material;

  É o caso da divulgação da fonte da informação que agride o exercício profissional (jornalistas e psicólogo, por exemplo);

   

  Para quem disse que a finalidade não é um princípio, mas tão somente um dos requisitos/elementos do ato administrativo, cuidado. Pois há entendimentos de que sim, a finalidade é também um dos princípios implícitos (princípios informativos da administração pública). 

   

  A questão deve ter sido alvo de "chuva de recursos". 

• Em relação a letra "D" não existe hierarquia entre os princípios.

• Quanto à alternativa "E" - "o princípio da motivação é necessário unicamente na identificação das justificativas do ato administrativo vinculado, que deverão ser pormenorizadas".

   

  Acredito estar errada a expressão unicamente, pois não se trata apenas do ato administrativo vinculado, mas também os discricionários. Além disso, a expressão "identificação das justificativas" achei um tanto estranho, ao meu entender trata-se da exposição dos motivos e não da identificação dos mesmos.

   

  Corrijam-me se eu estiver errado.

  Bons estudos.

• Quando a Vunesp pede a letra da lei perfeitamente temos que colocar a letra da lei perfeitamente, senão perdemos questões.. Igual fiz agora por achar que tinha a proteção do indivíduo

• Considerando que a VUNESP pede letra de lei em suas provas; e considerando que as bancas nem sempre serão justas, e por isso precisamos raciocinar de maneira lógica quando vamos fazer uma prova, vejam:

   

  1. A lei poderá restringir a publicação dos atos processuais, quando a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem.

  2. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  Vocês conseguem notar uma nítida diferença entre as espécies? Os atos processuais são muito mais restritos do que as informações do outro inciso; não fosse o bastante, a VUNESP cobra letra de lei. Não podemos viajar ou bater de frente com a banca; é perda de tempo e causa sofrimento (opa, se causa!).

• Na duvida marque a menos errada kkkkkk, letra B!

• .. Gabarito (B)

   

  Art. 5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

  bons estudos

• Errei pelo mesmo motivo da maioria: O TAL DO SOMENTE

• Alternativa " B" - Fundamento : CF - Art. 5º,XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• a) ERRADA. A boa-fé e a lealdade são aspectos relacionados com o princípio da moralidade, e não da eficiência.

  b) CERTA. Apesar de a transparência na Administração Pública ser a regra, o texto constitucional prevê duas hipóteses em que o princípio da publicidade pode ser restringido: i) segurança da sociedade e do Estado; e ii) quando a intimidade ou o interesse social o exigir.

  Como exemplo da primeira hipótese, tem-se o Art. 5º, XXXIII da CF, pelo qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

  Quanto à segunda situação, o Art. 5º, LX, da CF, pelo qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  Embora existam essas duas hipóteses, uma se relaciona a órgãos públicos e a outra a atos processuais. Ao que parece, a banca considerou que apenas o primeiro caso seria afeito à Administração Pública, razão por que afirmou que a única hipótese constitucional de sigilo decorre de situações em que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Entretanto, tal conclusão não é adequada, já que, mesmo no âmbito administrativo, são realizados atos processuais (ainda que não judiciais) que, eventualmente, envolvem informações de cunho pessoal, cuja divulgação irrestrita não é autorizada. 

  c) ERRADA. A “conduta da Administração de tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”, está inserida no âmbito do princípio da impessoalidade, e não da publicidade. O princípio da impessoalidade é comumente estudado sob os seguintes aspectos:

               i) dever de isonomia por parte da Administração Pública;

               ii) dever de conformidade aos interesses públicos; e

               iii) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.

  A situação descrita no enunciado diz respeito justamente à primeira hipótese, tendo em vista que materializa ação contrária ao necessário tratamento isonômico. 

  d) ERRADA. Apesar de a banca ter considerado errada esta alternativa, cabem algumas considerações a respeito.

  O princípio da razoabilidade se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados que sejam inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas.

  Por seu turno, o princípio da finalidade impõe que o fim a ser buscado pelo administrador público em suas atividades deve ser tão-somente aquele prescrito pela lei, ou seja, o fim legal, de interesse geral e impessoal. 

  Em consequência, um ato desarrazoado, quer seja por uso do instrumento errado (ex: demissão em lugar de suspensão, quando esta seja o indicado), quer seja pela dosimetria aplicada (ex: suspensão de 60 dias quando 10 dias era mais adequado), acaba por produzir efeitos que a lei não desejava. Dessa forma, a razoabilidade, quando não observada, macula a própria finalidade.

  Nesse sentido, é elucidativa a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

  É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima; conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em consequência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instâncias do interessado.

  14. Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o Art. 5º, LXIX, nos termos já apontados). 

  e) ERRADA. Ao contrário, com muito mais razão, a motivação se impõe quando existam múltiplas escolhas aceitáveis (discricionariedade), e o administrador público deva explicitar as razões da alternativa escolhida. É exemplo disso a escolha, por uma corporação policial, de um determinado modelo de veículo para servir de viatura. Embora existam múltiplos modelos, o gestor público deverá explicitar as razões da escolha, informando, por exemplo, as particularidades que tornam o veículo mais adequado ao serviço policial.

  Gabarito: alternativa “b”

• Pessoal, maioria aí tá confundindo a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, LX: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem) com o princípio da publicidade em si (Art. 5º, XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado)

  A publicidade dos atos processuais (Art. 5º, LX) que trata da intimidade e interesse social, o princípio da publicidade em si, não trata da intimidade, somente do interesse da segurança do Estado e da Sociedade. Questão está correta!

Questão 1201741

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Admi­nistração Pública a

• A. manutenção dos serviços postais e de telecomunicações.
• B. construção de uma obra na qual será instalada futura­mente uma escola pública.
• C. fiscalização sanitária de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios.
• D. interrupção temporária de circulação em uma via pública, a fim de permitir a passagem de um grupo de mani­festantes.
• E. fixação do limite de velocidade para o tráfego em vias públicas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A prestação e manutenção dos serviços postais são exclusivos da União, não podem ser delegados.

• Atenção
  

  A união detém a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, todavia não é ela que presta o serviço. 

  
  

• Que questão louca é essa? Não entendi nada... Alguém explica...

  
  

• Resolvi a questão pelo raciocínio da qual efetivamente se trata de uma prestação de serviço prestado pela Adm. Pública. As outras alternativas são características do poder de polícia da adm.  

• a) trata-se de prestação de serviço público

  b)obra pública

  as demais são exercício de poder de polícia

• Exercer poder de polícia não configura serviço público, assim podemos eliminar C,D e E. Na letra B a ponte ainda está sendo construida. 

• NÃO SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS PÚBLICOS: PODER DE POLÍCIA,INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA,OBRAS PÚBLICAS. ÁS ALTERNATIVAS  B,C,D,E TRATA-SE DO PODER DE POLÍCIA, EXCETO A .

• Alguém pode me ajudar? Como eu sei que os outros são poder de polícia? e porque uma obra é poder de polícia?

• Michele, poder de policia se divide em Preventivo; Fiscalizatório e Repressivo, com isso você consegue deduzir as respostas. 

• a) manutenção dos serviços postais e de telecomunicações. Correto - gabarito - é o caso de um serviço público
  b) construção de uma obra na qual será instalada futura­mente uma escola pública. Incorreta. Obra Pública
  c) fiscalização sanitária de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios. Incorreta. Poder de polícia
  d) interrupção temporária de circulação em uma via pública, a fim de permitir a passagem de um grupo de mani­festantes. Incorreta. Poder de polícia
  e) fixação do limite de velocidade para o tráfego em vias públicas. Incorreta. Poder de polícia
  É mister lembrar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
  Bons estudos!!

• Se alguém como eu estava com dúvidas se serviço postal (que é de competência privativa da União) pode ser feito concessão:
   

  LEI Nº 9.074/95

  Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

          IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

          V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;       (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

          VII - os serviços postais. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

   

• Não é serviço público:

  - Poder de polícia

  - Fomento

  - Obra

  - Exploração de atividade econômica 

  - Atividade jurisdicional e legislativa

• Questão esquisita! Não falou em serviços públicos, somente em serviços. Uma obra não poderia ser um serviço ?

• O objetivo da questão foi o de suscitar no candidato a reflexão sobre o que, efetivamente, é serviço público. Neste sentido, permitam-me aqui apontar alguns critérios que a doutrina utiliza para caracterizá-lo:

   

  1. É uma atividade MATERIAL: significa que é uma tarefa exercida no plano concreto pelo Estado, e não simplesmente uma atividade normativa;

  2. Tem natureza Ampliativa: ao contrário do Poder de Polícia, o serviço público não representa limitação ou estrição imposta ao particular. 

  3. Prestada diretamente pelo Estado ou por um de seus delegados (Concessão ou permissão);

  4. Sob o regime de direito público;  

  5. Com vista à satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade; 

   

  Sobre as assertivas:

   

   a) manutenção dos serviços postais e de telecomunicações.

  Trata-se de exemplo de serviço público, Ressalte-se que esses serviços são de atribuições da União, conforme art. 22 X e XI da CF. 

   

   b) construção de uma obra na qual será instalada futura­mente uma escola pública.

  Ex. de realização de OBRA PÚBLICA. 

   

   c) fiscalização sanitária de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios.

   d) interrupção temporária de circulação em uma via pública, a fim de permitir a passagem de um grupo de mani­festantes.

   e) fixação do limite de velocidade para o tráfego em vias públicas.

  Letras C, D e E trazem exemplos do exercício de Poder de Polícia. 

   

  Lumus!!

   

• Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Admi­nistração Pública a

  A) manutenção dos serviços postais e de telecomunicações.

  Serviço público.

  B) construção de uma obra na qual será instalada futura­mente uma escola pública.

  Trata-se de obra pública.

  C) fiscalização sanitária de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios.

  Poder de polícia.

  D) interrupção temporária de circulação em uma via pública, a fim de permitir a passagem de um grupo de mani­festantes.

  Poder de polícia.

  E) fixação do limite de velocidade para o tráfego em vias públicas.

  Poder de polícia.

• Agradeço imensamente aos comentários dos colegas. São de gigante valia. Tenham certeza do grande favor prestado a todos, inclusive aos próprios. Gratidão. Abs

• Gabarito:A

  Principais Dicas de Serviços Públicos :

  • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
  • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
  • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
  • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

   

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Questão 1201744

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle externo da Administração Pública pode ser exer­cido, em alguns casos, diretamente pelo Congresso Nacio­nal, sendo uma hipótese de controle exercido exclusivamente pelo Senado Federal

• A. a sustação de atos e contratos.
• B. a convocação de Ministro para prestar informações.
• C. o julgamento das contas do Presidente da República.
• D. a autorização para realização de operação externa de natureza financeira pela União.
• E. a emissão de parecer prévio sobre as contas do Presi­dente da República.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  
  

  Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  

  
  

  Letra A => TCU

  Letra B => CPI

  Letra C => Congresso Nacional

  Letra D => Senado Federal (art. 52, V, CF)
  Letra E => TCU
  
  
  

• QUem susta ATO eh o Tribunal de Contas e quem susta Contrato eh o Congresso Nac.

• A letra "B" está errada, pois a convocação de ministro de Estado para prestar informações não é controle exercido exclusivamente pelo Senado, mas da Câmara dos Deputados também. Ambas Casas Legislativas exercem esse controle por meio de suas Comissões, conforme expressa regra na CF/88:
  

  "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
  § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
  III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;"
  

• Seção IV - Do Senado Federal

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de

  interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

  Territórios e dos Municípios;

  
  

• Só lembrando, quanto ao cometário do colega Bruno Santos, que em relação à sustação de contrato, conforme o art. 71, §1º, CF, a competência será do Congresso Nacional e não do TCU.

Questão 1201747

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê

• A. a possibilidade de denominação de próprios munici­pais, vias e logradouros públicos com o nome de pes­soas vivas.
• B. que o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.
• C. que uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja creden­ciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.
• D. a possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.
• E. como forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Por exclusão e lógica (e para para de aparecer toda hora como 'não resolvida'): E

• De maneira bem genéria esta previsão está no Art. 29, XII da CRFB/88. Fundamentação mais próxima que encontrei.

Questão 1201750

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É prevista na Lei Federal n.º 8.666/93, como hipótese de inexigibilidade de licitação

• A. a aquisição que a União tiver que efetuar para intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou nor­malizar o abastecimento.
• B. a locação de imóvel destinado ao atendimento das fina­lidades precípuas da administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha.
• C. a contratação de serviços técnicos de auditorias finan­ceiras ou tributárias, de natureza singular, com profis­sionais ou empresas de notória especialização.
• D. a contratação de associação de portadores de deficiên­cia física, sem fins lucrativos e de comprovada idonei­dade, para a prestação de serviços de mão­de­obra.
• E. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêne­ros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Seção IV

  Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  
  

• Só para acrescentar:  hortifrutigranjeiros é dispensa de licitação.
  

• O artigo 2° da Lei 8.666∕93 prevê a exigência de licitação para as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros, ressalvando, no entanto, as hipóteses previstas na referida lei.Tal dispositivo regulamenta o disposto no artigo 37, XXI da Constituição Federal.

  A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. 

  Saliente-se, ademais, que o artigo 37, XXI da Constituição Federal prevê a possibilidade de lei ordinária fixar hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória.

  Sendo assim, a Lei 8.666∕93 prevê nos artigos 17, incisos I e II e 24 as hipóteses de dispensa e, no artigo 25 as hipóteses de inexigibilidade de licitação, que são as duas modalidades de contratação direta.

  
  

• Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade são exceções à obrigatoriedade da licitação. A primeira hipótese pressupõe a possibilidade de licitação, mas subsiste motivos que autorizam a não realização em nome de outros interesses públicos, facultando-se a contratação direta; já a inexigibilidade consiste na ausência do próprio pressuposto lógico da licitação que é a existência de competição, seja por unicidade objetiva (objeto singular), seja subjetiva (ofertante único ou exclusivo). (Dirley Cunha)
  

• 
  O que vai para dispensa dispensa!

• Há inexigibilidade quando a licitação é juridicamente impossível. A impossibilidade jurídica de licitar decorre da impossibilidade de competição, em razão da inexistência  de potencias proponentes.

  
  

  Os serviços técnicos profissionais especializados que possibilitam a inexigibilidade de licitação estão enumerados no art. 13 da lei 8.666:

  
  

  - ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTOS E PROJETOS BÁSICOS OU EXECUTIVOS

  
  

  - PARECERES, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES EM GERAL

  
  

  - ASSESSORIAS OU CONSULTORIAS TÉCNICAS E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS

  
  

  - FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS

  
  

  - PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS

  
  

  - TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL

  
  

  - RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO

  
  

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• LETRA C. 

• art. 24:  É dispensável a licitação: 

  Letra A: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  Letra B: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 

  Letra D: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

  Letra E: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; 

  Letra C: (gabarito)

  art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  c/c art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  BONS ESTUDOS!

Questão 1201753

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Em compra e venda de imóvel, o imposto inter-vivos

• A. não incide quando o comprador é pessoa jurídica.
• B. compete ao Município onde se realiza a transmissão.
• C. compete ao Município onde se situa o bem.
• D. compete ao Município onde está estabelecido o ven­dedor.
• E. compete ao Município onde está estabelecido o com­prador.

Gabarito: C

Comentários

• Correta é a letra C: nós termos previstos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, parágrafo 2,inciso II, diz que o ITBI, de compete ao Município da situação do bem a sua cobrança. 

• Vamos analisar cada assertiva:

  
  

  a) não incide quando o comprador é pessoa jurídica.

  INCORRETA, pois no art. 156 CF, parágrafo 2, inciso I, diz: "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"

  
  

  b) compete ao Município onde se realiza a transmissão.

  INCORRETA, pois no art. 156 da CF, parágrafo 2, inciso II, diz que o imposto "compete ao Município da situação do bem"

  
  

  c) compete ao Município onde se situa o bem.

  CORRETA, pois no art. 156 da CF, parágrafo 2, inciso II, diz que o imposto "compete ao Município da situação do bem"
  

  
  

  d) compete ao Município onde está estabelecido o ven­dedor.

  INCORRETA, pois no art. 156 da CF, parágrafo 2, inciso II, diz que o imposto "compete ao Município da situação do bem"
  

  
  

  e) compete ao Município onde está estabelecido o comprador.

  INCORRETA, pois no art. 156 da CF, parágrafo 2, inciso II, diz que o imposto "compete ao Município da situação do bem"
  

• Forum rei sitae

• Em relação à alternativa A, a título de complementação do aprendizado, é importante destacar que nem sempre o sujeito passivo será o comprador. Vejamos o que diz SABBAG (2015, P. 1.132):

  
  

  "O sujeito passivo do ITBI pode ser qualquer das partes da operação tributária de transmissãão de bem imóvel, tanto o transmistente quanto o adquirente, conforme se depreende do art. 42 do CTN:
  

  Art. 42. Contribuinte do importo équalquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
  

  Geralmente, montra-se como sujeito passivo o adquirente do bem, como se pode notar , e.g., na legislação de São Paulo e na do Rio de Janeiro"
  

  
  

  Assim, acredito que seja necessário também avaliar a legislação municipal.
  

Questão 1201756

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A suspensão da exigibilidade de um tributo acarretará

• A. a extinção do crédito.
• B. a lavratura de auto de infração em procedimento de fiscalização.
• C. a suspensão das medidas de cobrança do crédito.
• D. a remessa dos autos ao Ministério Público.
• E. a abertura de sindicância para apuração de responsabi­lidade do autor da exigência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "C". 
  Suspensa a exigibilidade do tributo, as medidas de cobrança oriundas de tal proceder, por consequência, também são suspensas.

• Letra C ) Depreende-se que suspensão é a impossibilidade da Fazenda Pública exigir, por meio de execução fiscal, o seu crédito enquanto qualquer uma das circunstâncias do art. 151 do CTN persistir.

• Engraçado... eu vejo nas mais diversas questões de juízes: "ESSA QUESTÃO É SUPER SIMPLES"... e numa dessas não dizem nada...

• Suspensa a exigibilidade de um tributo,  a fazenda pública não pode realizar atos que impliquem a execucao do crédito respectivo. Logo,  estão suspensas qqr medidas de cobrança a respeito.

• APROFUNDANDO ... com SABBAG (2015, PG. 893/901)
  
  Função do lançamento
  
  "Após a constituição do crédito pelo lançamento, consequentemente torna-se lícita, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito passivo cumpra a obrigação, sob pena de a Administração Tributária utilizar os meios executivos para recebimento judicial do importe tributário correspondente"
  
  Suspensão da exigibilidade crédito
  
  "No entanto, há situação em que se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Esses casos estão previstos no art. 151 do CTN, componto um ROL EXAUSTIVO, uma vez que o art. 141 do CTN afirma que 'o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos NESTA LEI, fora das quais não podem ser dispensandas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias'".
  
  Suspensão e Lançamento
  
  "A  jurisprudência vem admitindo a realização do lançamento pela Administração ainda que exista uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Veja que o objetivo não é impedir a sua constituição, mas sim, a própria execução fiscal."
  
  Causas Suspensivas
  
  

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  

   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das  dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  
  

  
  
• A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede tão somente a sua cobrança, não obstante o possibilidade de lançamento do respectivo crédito com o fito de evitar a decadência.
  
  Gab.: C

• Caramba, 70 pessoas marcaram a Letra A. Ela faz parte daquelas assertivas flagrantemente erradas. Como podem ter achado que a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito acarreta a EXTINÇÃO do crédito?

Questão 1201759

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Remissão, anistia e isenção em caráter não-­geral configuram hipóteses de

• A. suspensão do crédito tributário.
• B. exclusão do crédito tributário.
• C. extinção do crédito tributário.
• D. não incidência qualificada.
• E. renúncia de receita tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  
  

  Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

  Art. 14

  § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• Adoro estas questões!... Como ex-professora da matéria, é claro, confesso ser bem complicada a questão, mas passível de dedução pela eliminação. Assim: renúncia é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN) e a anistia, bem como a isenção (estas em caráter geral ou não) são hipóteses de exclusão do crédito tributário (art. 175, I e II, CTN). Logo, as alternativas A. B e C ficam fora das possibilidades, de cara. 

  Isenção em caráter geral tem como exemplo o IRPF, para quem aufere até determinada quantia, conforme a tabela (o que representa, hoje, algo por volta de dois mil reais por mês). É a isenção aplicada para todos, independente de provarem, os contribuintes, que cumprem determinados requisitos; é a isenção que não afeta e não privilegia ninguém, não afetando a arrecadação. Já a isenção em caráter não geral (ou específica) é concedida pela autoridade administrativa, que verifica se o contribuinte atende às condições legais, como, por exemplo, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (isenção de IRPF para proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave). A anistia é o perdão a infrações da legislação tributária, e a remissão o perdão do próprio tributo. Como o perdão de multa ou tributo só pode ser concedido após a ocorrência do fato gerador, já não se pode afirmar que estas são hipóteses de não incidência tributária, pois a lei incidiu e nasceu o fato gerador da obrigação.

  Além disso, a chamada não incidência qualificada é a não incidência qualificada pelo texto constitucional = as imunidades. Nos três casos, não se pode falar em regra de imunidade, logo fica também eliminada a letra D.

  Ainda, logicamente, os três casos significam renúncia de receita tributária, pois tratam de uma opção do legislador pela não arrecadação.  Correta: E.

• Anistia e insenção são causas de exclusão. 

  Remissão é causa de extinção do crédito tributário. 

  Todas são hipótese de renúncia de receita. 

• RENÚNCIA DE RECEITAS – demonstrativo: 1 + 2 seguintes[1]

  Segundo Ricardo Lobo Torres, a renúncia de receita nada mais é do que um privilégio financeiro empregado na vertente da receita pública. Inspirada no direito norte-americano, a renúncia da receita, no Brasil, se aproxima muito do gasto público (embora com ele não se confunda), recaindo sobre si um controle mais minudente.

  Não configura RENÚNCIA:

  1- Concessão de insenção GERAL;

  2- Alteração de alíquota (II, IE, IPI, IOF) - impostos extrafiscais.

  3- CANCELAMENTO do débito quando para cobrar ficar mais caro que o valor a ser recebido.

  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER GERAL : NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA;

  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER NÃO GERAL (INDIVIDUAL): CARACTERIZA RENÚNCIA DE RECEITA;

  O que é: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo.

                       Exceções: (i) Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF); (ii) cancelamento de débito inferior ao custo de cobrar.

   

  Requisitos: 

        (i) Estudo de impacto orçamentário-financeiro -> no ano e nos 2 seguintes

       (ii) Atender LDO

       (iii) Está na LOA e não afeta metas da LDO OU Tem compensação no ano e nos 2 seguintes (só entra em vigor quando implementar)

   

  Compensação: majoração/criação de tributo ou contribuição.

   

  -> Também chamada de Tax Expenditure ou Gasto Tributário.

   

              A renúncia de receita produz o mesmo resultado econômico do gasto, mas não pode ser confundida com ele.

   

  [1] Diz a Prof Piscitelli: "Nos termos do § 1º (art. 14), haverá renúncia de receitas sempre que se fizer presente algum benefício de natureza fiscal ou tributária cujo resultado seja a redução dos ingressos nos cofres públicos: ' a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção EM CARÁTER NÃO GERAL, anteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado'"

Questão 1201762

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Tomando por base os elementos constitutivos da relação de emprego e do contrato de trabalho, tanto fáticos quanto jurídicos, bem assim as relações jurídicas que, embora distintas, são próximas do emprego, assinale a alternativa que traz a afirmação correta.

• A. O que diferencia o contrato de emprego do trabalho autônomo está na transitoriedade deste e no cará­ter definitivo daquele, já que os demais requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação podem estar presentes em ambas as circunstâncias.
  
• B. Enquanto o trabalhador vinculado ao empregador mediante contrato de trabalho compromete­se a respei­tar os poderes patronais (de direção do negócio e disci­plinar sobre ele) no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia supõe a noção de que o próprio prestador de serviços estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos ser­viços que pactuou prestar.
  
• C. Trabalho que se realiza por pessoa física, mediante pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina­ção constitui a relação de emprego que corresponde ao contrato de trabalho, enquanto numa situação de pres­tação de serviços mediante trabalho autônomo tal como definida na lei civil, não há, como elemento necessário, a pessoalidade na execução dos serviços, constituindo esse aspecto a diferença básica que distingue as modali­dades de prestação de serviços.
  
• D. O representante comercial distingue-­se do vendedor empregado pela assunção de riscos representados pela cláusula star del credere, que não pode ser pactuada no âmbito do contrato de trabalho de vendedores empregados.
• E. No contrato de empreitada, uma ou mais pessoas se comprometem a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a direção do con­tratante da obra certa, mediante o ajuste de um preço global para a execução da obra, traço econômico que estabelece a diferença em relação ao emprego, cujo pagamento é necessariamente ajustado pelo tempo à disposição do tomador de serviços.

Gabarito: B

Comentários

• c) Trabalho que se realiza por pessoa física, mediante pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina­ção constitui a relação de emprego que corresponde ao contrato de trabalho, enquanto numa situação de pres­tação de serviços mediante trabalho autônomo tal como definida na lei civil, não há, como elemento necessário, a pessoalidade na execução dos serviços, constituindo esse aspecto a diferença básica que distingue as modali­dades de prestação de serviços.

  A diferença reside na alteridade.
  

  d) O representante comercial distingue-­se do vendedor empregado pela assunção de riscos representados pela cláusula star del credere, que não pode ser pactuada no âmbito do contrato de trabalho de vendedores empregados.
  

  O art. 43 da Lei nº 4.886/65 prevê  que: “Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
  

• A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

• AUTÔNOMO é aquele que trabalha por conta própria. Ele trabalha com autonomia. Assim, ele não preenche 2 requisitos da relação de emprego: ele não é subordinado e ele não trabalha com alteridade.

  Art. 12, V, “h” Lei 8212/91 – autônomo é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
  

• A respeito da pessoalidade em relação ao trabalho do autônomo assevera Maurício Godinho Delgado:  “Um serviço cotidiano de transporte escolar, por exemplo, pode ser contratado ao motorista do veículo, que se compromete a cumprir os roteiros e horários pre-fixados, ainda que se fazendo substituir eventualmente por outro(s) motorista(s). A falta de pessoalidade, aqui, soma-se à ausência de subordinação, para distanciar essa relação jurídica de trabalho da figura empregatícia da CLT (...). O trabalho autônomo pode, contudo, ser pactuado com cláusula de rígida pessoalidade – sem prejuízo da absoluta ausência de subordinação. É o que tende a ocorrer com a prestação de serviços contratada a profissionais de nível mais sofisticado de conhecimento ou habilidade, como médicos, advogados, artistas, etc." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13 ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 340)

• GABARITO: B

  Conceito: Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.

  De acordo com o pensamento de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução.

  A principal característica da atividade do autônomo é sua independência, pois a sua atuação não possui subordinação a um empregador.

  O profissional autônomo é aquele que possui determinadas habilidades técnicas, manuais ou intelectuais e decide trabalhar por conta própria, sem vínculo empregatício.

  Os autônomos têm a vantagem de negociar mais livremente as relações de trabalho, como horários mais flexíveis e salários.

  A autonomia da prestação de serviços confere-lhe uma posição de empregador em potencial, pois, explora em proveito próprio a própria força de trabalho.

  O trabalho autônomo, à medida que é realizado, por conta própria, rende benefícios diretos ao trabalhador, que em troca, também deve suportar os riscos desta atividade.

  
  

• Os elementos fático-jurídicos da relação de emprego estão estampados nos artigos 2o. e 3o. da CLT, quais sejam, prestação por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica (inserção do trabalhador no sistema da empresa, não sendo, assim, necessariamente uma subordinação econômica ou social) e não eventualidade (que não se confunde com habitualidade, eis que esta se relaciona com a prestação de serviços levando em conta o próprio trabalhador, ao passo que a não eventualidade considera a atividade empresarial em si).
  não preenchidas as condições acima, não restará caracterizada a relação de emprego, podendo ser uma relação de trabalho em outra modalidade, como autônoma (em que não existentes a não eventualidade em regra, subordinação e pessoalidade). Com relação à questão em tela, importante destacar que o representante comercial autônomo possui lei especial, qual seja, lei 4.886/65.
  Assim, analisando o acima explicitado e as alternativas colocadas, temos como RESPOSTA: B.
  
  
  
  

• Qual é o erro da letra E?

• GABARITO LETRA B

   

   

   

   a) O que diferencia o contrato de emprego do trabalho autônomo está na transitoriedade deste e no cará­ter definitivo daquele, já que os demais requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e NÃO EXISTE SUBORDINAÇÃO NO TRABALHO AUTONÔMO (COMO O PRÓPRIO NOME JÁ DIZ) podem estar presentes em ambas as circunstâncias.

   

   b) CORRETA

   

  c) A PESSOALIDADE PODE ESTAR PRESENTE NO TRABALHO AUTONOMO. O QUE DISTINGUE A RELAÇÃO DE EMPREGO COM AUTONOMO É A NÃO EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO.

   

  d) É VEDADA A CLÁUSULA DEL CREDRE.

  O art. 43 da Lei nº 4.886/65 prevê textualmente que: “Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

  A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. 

   

  e) NA RELAÇÃO DE EMPREGO O PAGAMENTO NÃO É AJUSTADO PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, E SIM PELA FUNÇÃO EXERCIDA, DAÍ JUSTIFICA-SE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

• Quanto à alternativa B, temos que realmente o prestador de serviços determina a FORMA (maneira, meios, modos) como os serviços serão prestados. Estaria errado se a questão afirmasse que ele determinaria os SERVIÇOS a serem prestados, pois sua autonomia não detém tal amplitude, uma vez que fica subordinado aos serviços determinados pelo tomador de serviços.

• Jéssica, na empreitada o salário é pago por obra, não em função do tempo despedido. No vínculo, o contrato é o tempo de trabalho (se o empregador não lhe tomar o tempo, azar o dele; no final do mês tem que pagar o salário). Na empreitada, o salário só vem depois da obra. É um contrato de resultado, não de tempo despedido.

  A assertiva está falsa pela expressão "tomador do serviço" ao final. Seria "empregado".

Questão 1201765

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Em se tratando de sucessão de empregadores, é correto afirmar:

• A. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata do tema, dado o seu parco rigor técnico cujas lides são resolvidas pela associação de doutrina e jurisprudência, inclusive sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
  
• B. Além das situações ­tipo tradicionais de sucessão (alte­ração na estrutura formal da pessoa jurídica emprega­dora, substituição do empregador pela alienação, aqui­sição de controle, incorporação, fusão, etc), admitem­-se também situações ­tipo novas, como a existência de qualquer contrato da empregadora com o Poder Público, o que atrai a responsabilidade do Poder Público como sucessor dos créditos trabalhistas.
  
• C. Para a caracterização da sucessão de empregadores e substituição subjetiva do titular passivo da relação em­pregatícia, não há necessidade de mudança na proprie­dade da empresa. Basta a transferência de uma unidade econômico-­jurídica como um estabelecimento ou de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho.
  
• D. Não ocorre entre concessionárias de serviços públicos nem em aquisições de acervos empresariais em hasta pública ou em negócios jurídicos havidos no curso de processos de recuperação judicial ou falimentares, haja vista que não há regra imperativa nesse sentido.
  
• E. A sucessão de empregadores supõe, sempre, a continui­dade da prestação de serviços porque está fundamentada no princípio da continuidade da relação de emprego, de modo que é impossível declarar a sucessão de empregadores se não tiver havido a manutenção dos serviços prestados pelo empregado ao novo empregador.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Gabarito: C

  Justificativa: "(...) cabe enfatizar-se que a transferência objetivada pela ordem justrabalhista é, essencialmente, da “unidade econômicojurídica”. Desse modo, a princípio, ou a transferência pertine ao controle da sociedade ou ao conjunto desta, que se tem por transferida como um todo (a CLT fala em “mudança na propriedade da empresa”) ou a transferência pertine a um ou alguns de seus estabelecimentos específicos (filial, agência etc.). Ou, pelo menos, há de pertinir a uma fração empresarial significativa que, em seu conjunto, traduza a noção de unidade econômico-jurídica.

  Portanto, há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações (“estabelecimentos”): nas duas hipóteses, altera-se subjetivamente o contrato, ingressando, no pólo passivo, novo titular.

  A lei trata também como sucessão de empregadores - conforme já indicado - a simples alteração na estrutura jurídico-formal da pessoa jurídica (de S/A para sociedade por cotas, ilustrativamente), por importar, de qualquer modo, em modificação no titular do empreendimento.

  Incidindo a sucessão trabalhista em situações de transferência de unidades econômico-jurídicas, isto é, de universalidades, conclui-se que não opera os efeitos dos arts. 10 e 448, CLT, a simples transferência de coisas singulares (como, por exemplo, máquinas e equipamentos). "

  Fonte: Maurício Godinho Delgado (http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_59/Mauricio_Delgado.pdf)

• E a letra E, alguém sabe o porquê está errada?

• Não entendi o erro da E, alguém explica?

  
  

• A alternativa "E" está errada, pois o requisito de continuidade da prestação de serviços não é mais considerado, pela doutrina moderna, essencial. Em função disso, ainda que ausente tal requisito, poderá ocorrer a sucessão de empregadores desde que comprovado o prejuízo decorrente da alteração da estrutura jurídica ou da titularidade. Por exemplo,  uma empresa demite todos funcionários, sem pagar as verbas trabalhistas, e após transfere todos os bens a terceiro, com intuito de não arcar com estas verbas. Neste caso,  não há continuidade da prestação de serviços, mas mesmo assim ocorrerá a sucessão de empregadores, uma vez que as rescisões objetivaram sonegar direitos trabalhistas.

  Fonte: Livro Direito do Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende.

  
  

• Quanto à alternativa E:

  "Para a chamada escola clássica ou tradicional, seriam dois os requisitos da sucessão: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo trabalhador.

  Por outro lado, há também uma nova visão sobre o tema, desencadeada pela doutrina contemporânea, que defende a tese de que a continuidade na prestação de serviços não é pressuposto essencial para configuração da sucessão."

  FONTE: http://www.amdjus.com.br/doutrina/trabalhista/383.htm

• Analisemos cada uma das assertivas:
  
  LETRA A) Alternativa errada. A CLT, em verdade, não é omissa acerca do tema sucessão de empregadores. Sua fundamentação legal, no texto celetista, encontra-se nos arts. 10 e 448. Transcrevem-se:
  
  Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
  
  Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
  
  LETRA B) Alternativa errada. A sucessão trabalhista não tem o condão de gerar responsabilidade para a Administração Pública, nos mesmos moldes previstos para a sucessão entre empregadores privados. Nos termos da Súmula n. 331, do TST, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com a Administração Pública, e a responsabilidade desta, quando muito, será subsidiária, se comprovada sua culpa quanto à má fiscalização do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.
  
  LETRA C) Alternativa CORRETA. Esse é o entendimento doutrinário majoritário, aqui representado pela lição de Maurício Godinho Delgado:
  
  "Cabe enfatizar-se que a transferência objetivada pela ordem justrabalhista é, essencialmente, da unidade econômico-jurídica. Desse modo, a princípio, ou a transferência diz respeito ao controle da sociedade ou ao conjunto desta, que se tem por transferida como um todo (a CLT fala em mudança na propriedade da empresa), ou a transferência diz respeito a um ou alguns de seus estabelecimentos específicos (filial, agência, etc.). Ou, pelo menos, há de abranger uma fração empresarial significativa que, em seu conjunto, traduza a noção de unidade econômico-jurídica. Portanto, há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações (estabelecimentos): nas duas hipóteses, altera-se, subjetivamente, o contrato, ingressando, no polo passivo, novo titular". (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 391)
  
  LETRA D) Alternativa errada. O entendimento doutrinário majoritário aponta que nos casos de concessionárias e de recuperação judicial, não há qualquer óbice à incidência das regras relativas à sucessão. Mais uma vez, valemo-nos dos ensinamentos de Maurício Godinho:
  
  "No primeiro caso, prepondera já antigo entendimento de que, assumindo a nova empresa concessionária o acervo da anterior ou mantendo parte das relações jurídicas contratadas pela concessionária precedente, submete-se às regras imperativas dos dois preceitos celetistas, impositivos de obrigações e direitos trabalhistas prévios (...) Há entendimentos de ser juridicamente viável que os dispositivos da hasta pública elidam a incidência das normas da sucessão de empregadores na transferência operada. Já houve inclusive decisão do Tribunal Superior do Trabalho de que 'inexiste a sucessão trabalhista, quando o acervo da empresa falida é adquirido em hasta pública e repassado, sem qualquer ônus sobre ele incidente para um terceiro adquirente' (...) Outra situação excetiva foi criada pela Lei 11.101/2005, regulatória do processo falimentar e de recuperação empresarial (...) Nas falências processadas a partir do império do novo diploma, não incidirá sucessão de empregadores, no caso de alienação da empresa falida ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e §2º, Lei 11.101/2005) (...) A presente exceção, contudo, não se aplica a alienações efetivadas durante processos de simples recuperação extrajudicial ou judicial de empresas, nos moldes da recente lei falimentar". (Ibid, págs. 392, 393 e 397)
  
  
  LETRA E) Alternativa errada. Tal afirmação vai de encontro ao que preconiza a mais recente doutrina, em matéria de sucessão trabalhista. Delgado, mais uma vez, informa:
  
  "A nova vertente interpretativa do instituto sucessório trabalhista insiste que o requisito essencial à figura é tão-só a garantia de qualquer mudança intra ou inter empresarial não venha a afetar os contratos de trabalho - independentemente de ter ocorrido a continuidade da prestação laborativa". (Ibid, págs. 393 e 394).
  
  RESPOSTA: C
  

• Obrigada!

• Quanto a alternativa D , o erro esta em afirmar que nao ha regras imperativas quanto a sucessao em casos de concessao de servico publico e falencia. Vejamos: 
   art. 141, II, paragrafo 2 da lei  11.105 de 2005, lei de falencias  preve que o arrematante nao sucede o falido nas obrigacoes trabalhistas.   
  Quanto a concessao de servico publico, OJ 225 estabelece que, com a rescisao apos concessao, havera responsabilidade da segunda concessionaria, que e sucessora quanto aos direitos trabalhistas. Essa responsabilidade sera subsidiaria da primeira concessionaria pelos debitos trabalhistas ate a concessao.
  Desculpem pela falta de acentos. Teclado sem acento. Mas acho que deu para entender.

• A sucessão pressupões:

  a) Alteação na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa;

  b)continuidade da atividade produtiva;

  c)continuação da prestação de serviço- Hoje, a dotrina entende que tal requisito é dispensável.

• ATENÇÃO:

  VUNESP vem adotando a teoria mais moderna sobre o tema, como se pode ver nessa questão (Q400586)

  Todavia, o CESPE adota a TEORIA CLASSICA que entende que, para haver sucessão de empresas, mister:

  a) que uma unidade econômico jurídica seja transferida para outro titular e

  b) que nao haja solução de continuidade na prestacao de serviços pelo empregador

  Nesse sentido, conferir Q563809 que entendeu como verdadeira a assertiva que afirmava que: Embora o fato gerador da sucessão trabalhista seja a transferência do negócio, é necessário que o empresário sucessor continue a explorar a mesma atividade fim que o empresário sucedido.

• Oi? Não entendi esse gabarito. Pra mim não há resposta.

   

  Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Questão 1201768

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Assinale a alternativa correta.

• A. Aos sindicatos incumbe a defesa dos interesses indivi­duais e coletivos da categoria representada, inclusive o direito de greve, que, no entanto, não pode ser exercido contra autarquia municipal.
  
• B. A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empre­gador, com o objetivo de exercer-­lhe pressão com vis­tas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos, sendo assegurada de modo irrestrito aos tra­balhadores celetistas, independentemente da atividade desempenhada
  
• C. A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo lhe consultem seus interes­ses, inclusive quanto à sua conveniência e oportuni­dade. Demanda apenas uma formalização de seus requi­sitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, tal como definido pela própria categoria profissional.
  
• D. A Constituição assegurou o direito de associação sin­dical e de greve aos servidores públicos. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei n.º 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos civis, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.
  
• E. A greve de servidores públicos, embora garantida pela Constituição Federal, não pode ser realizada pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter editado legisla­ção que regulamente o exercício de tal direito, consti­tuindo-­se, assim, em norma constitucional de eficácia limitada.

Gabarito: D

Comentários

• Sempre servicos publicos como essenciais?

• Analisemos cada uma das assertivas:
  
  LETRA A) Alternativa errada. O direito de greve pode, perfeitamente, ser exercido por trabalhadores de autarquia municipal, na medida em que há expressa autorização para o exercício de greve por parte dos servidores públicos civis, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição de 1988. Tal direito, inclusive, foi ratificado pelo STF, ao julgar uma série de mandados de injunção sobre o tema, para dar plena efetividade ao dispositivo constitucional, como no caso, exemplificativamente, dos MI´s 670, 708 e 712, tendo o Supremo determinado a aplicação, analógica e naquilo que couber, da Lei. 7.783/89, que trata do exercício de greve na esfera privada.
  
  LETRA B) Alternativa errada. O direito de greve não pode ser exercido abusivamente, tampouco sem observar os parâmetros estabelecidos pela legislação competente, notadamente os dispositivos da Lei 7.783/89. Nesta, há diversas limitações impostas ao exercício do direito de greve, para que este seja exercido nos limites da legalidade e da razoabilidade.
  
  Por exemplo, a greve deverá ser informada à entidade patronal com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, nas atividades comuns, e com 72 horas nos chamados serviços essenciais (art. 3º, parágrafo único e art. 13, da Lei 7.783/89). Igualmente, será considerada abusiva a greve caso mantida após a realização de Acordo ou Convenção Coletiva, ou após decisão da justiça do trabalho (art. 14).
  
  LETRA C) Alternativa errada. O único problema na presente afirmação, reside no fato de que as formalidades que devem ser seguidas pela categoria profissional, na instauração da greve, não são aquelas estabelecidas pela categoria, devendo, pelo contrário, ser observados, rigorosamente, as imposições legais, inclusive no que tange à formalização da greve, previstas na Lei 7.783/89, sob pena de se tornar abusivo o exercício do direito paredista.
  
  LETRA D) Alternativa CORRETA. São exatamente estes os termos estabelecidos pelo STF, ao julgar os Mandados de Injunção relacionados ao direito de greve dos servidores públicos civis, consoante já havia sido explicado anteriormente. No que tange à aplicação analógica da Lei 7.783/89, a greve nos serviços públicos será considerada como greve em serviços essenciais, devendo seguir os trâmites e as peculiaridades previstas na lei a este respeito. Nesse sentido, veja-se a seguinte notícia retirada do site do STF:
  
  "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25), por unanimidade, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar  ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89). Da decisão divergiram parcialmente os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que estabeleciam condições para a utilização da lei de greve, considerando a especificidade do setor público, já que a  norma foi feita visando o setor privado, e limitavam a decisão às categorias representadas pelos sindicatos requerentes". 
  
  LETRA E) Alternativa errada. Embora, de fato, o art. 37, inciso VII, da CF/88, que prevê o direito de greve dos servidores públicos, seja norma constitucional de eficácia limitada, e ainda esteja carente da devida regulamentação, já se afirmou aqui, mais de uma vez, que tal direito, atualmente, poderá, sim, ser exercido plenamente, por força da decisão proferida pelo STF, que determinou a aplicação da Lei 7.783/89, no que couber, à greve dos servidores públicos, enquanto não for editada a lei específica.
  
  RESPOSTA: D

• Como assim "considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais"?! 

• Escreva seu

  "considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais." Claro que não é SEMPRE.

  comentário...

• Letra D!
  
  

  "Diz-se que todo serviço público é essencial, já que se não o fosse, não seria público. Ao contrário, deveria ser deixado à iniciativa privada, nos termos do artigo 170, V daCarta Magna.

  O serviço público serve a atender os interesses da coletividade por ser relevante para o funcionamento da vida em sociedade ou para os próprios usuários.

  Por isso, desde já cumpre expor a falha na terminologia adotada pelo legislador infraconstitucional ao tratar de serviços públicos essenciais.

  Como bem destaca o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, “justamente pelo relevo que atribui a certas atividades, o Estado considera de seu dever assumi-las como pertinentes a si próprio (mesmo que sem exclusividade)”.[9]

  Os próprios autores do Anteprojeto comentam que “parece-nos, portanto, mais razoável sustentar a imanência desse requisito [essencialidade] em todos os serviços prestados pelo Poder Público”[10].

  Desta forma, deve-se desde já ter em mente que, em regra todo serviço público é essencial"
  
  

  Fonte: http://brunachimenti.jusbrasil.com.br/artigos/174499634/a-interrupcao-da-prestacao-de-servicos-publicos-essenciais-e-a-dignidade-da-pessoa-humana

  
  

  
  

  
  

  
  

• Analisemos cada uma das assertivas:
  LETRA A) Alternativa errada. O direito de greve pode, perfeitamente, ser exercido por trabalhadores de autarquia municipal, na medida em que há expressa autorização para o exercício de greve por parte dos servidores públicos civis, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição de 1988. Tal direito, inclusive, foi ratificado pelo STF, ao julgar uma série de mandados de injunção sobre o tema, para dar plena efetividade ao dispositivo constitucional, como no caso, exemplificativamente, dos MI´s 670, 708 e 712, tendo o Supremo determinado a aplicação, analógica e naquilo que couber, da Lei. 7.783/89, que trata do exercício de greve na esfera privada.
  
  LETRA B) Alternativa errada. O direito de greve não pode ser exercido abusivamente, tampouco sem observar os parâmetros estabelecidos pela legislação competente, notadamente os dispositivos da Lei 7.783/89. Nesta, há diversas limitações impostas ao exercício do direito de greve, para que este seja exercido nos limites da legalidade e da razoabilidade. 
  
  Por exemplo, a greve deverá ser informada à entidade patronal com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, nas atividades comuns, e com 72 horas nos chamados serviços essenciais (art. 3º, parágrafo único e art. 13, da Lei 7.783/89). Igualmente, será considerada abusiva a greve caso mantida após a realização de Acordo ou Convenção Coletiva, ou após decisão da justiça do trabalho (art. 14).
  
  LETRA C) Alternativa errada. O único problema na presente afirmação, reside no fato de que as formalidades que devem ser seguidas pela categoria profissional, na instauração da greve, não são aquelas estabelecidas pela categoria, devendo, pelo contrário, ser observados, rigorosamente, as imposições legais, inclusive no que tange à formalização da greve, previstas na Lei 7.783/89, sob pena de se tornar abusivo o exercício do direito paredista.
  LETRA D) Alternativa CORRETA. São exatamente estes os termos estabelecidos pelo STF, ao julgar os Mandados de Injunção relacionados ao direito de greve dos servidores públicos civis, consoante já havia sido explicado anteriormente. No que tange à aplicação analógica da Lei 7.783/89, a greve nos serviços públicos será considerada como greve em serviços essenciais, devendo seguir os trâmites e as peculiaridades previstas na lei a este respeito.

  LETRA E) Alternativa errada. Embora, de fato, o art. 37, inciso VII, da CF/88, que prevê o direito de greve dos servidores públicos, seja norma constitucional de eficácia limitada, e ainda esteja carente da devida regulamentação já se afirmou aqui, mais de uma vez, que tal direito, atualmente, poderá, sim, ser exercido plenamente, por força da decisão proferida pelo STF.

  Comentário do Professor ( Ajudar a galera que nao tem conta premium) Abraço.

   

• Também fiquei em dúvida quanto a esta questão, já que o artigo 10 da Lei 7783/89 enumera os serviços ou atividades essenciais, a saber:

  I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II - assistência médica e hospitalar;

  III - distribuiçãao e comercialização de mediacamentos e alimentos;

  IV - funerários;

  V - transporte coletivo;

  VI - captaçaõ e tratamento de esgoto;

  VII - telecomunicações;

  VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X - controle de tráfego aéreo;

  XI - compensação bancária.

• Nada no direito é irrestrito..

Questão 1201771

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Abolitio criminis; Causas de extinção da punibilidade; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denún­cia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz

• A. absolver o acusado.
• B. decretar a prescrição e arquivar o processo.
• C. decretar a extinção da punibilidade do acusado.
• D. encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.
• E. determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de uma abolitio criminis, conforme o art.2º do CPP:  "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

  Dessa forma, não há absolvição, pois o crime deixou de existir. Havendo assim uma extinção de punibilidade, conforme art.107 do Código Penal:

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
  

   I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  
  

• 
  
  

  ► Descriminalizando aquela conduta o Estado abre mão do seu ius puniendi e, por conseguinte, declara a extinção da punibilidade de todos os fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova. Providências no caso de haver abolitio criminis:

  # Havendo inquérito policial em andamento, deverá a autoridade policial remetê-lo à justiça, quando o MP solicitará o seu arquivamento.  
  # Se já recebida a denúncia o juiz deverá declará-la de ofício – art. 61 do CPP.  
  # Se o processo estiver em fase de recurso caberá aoTribunal declará-la de ofício.  
  # Após o trânsito em julgado da sentença, será competente o juízo das execuções – art. 66, I da LEP.

  
  
  

  
  
  
  

• Abolitio Criminis: trata-se de lei nova que descriminaliza a conduta. Quanto aos fatos que lhe forem posteriores, é uma excludente de tipicidade. Quanto aos fatos anteriores (considerados típicos quando do seu cometimento), é causa de extinção da punibilidade (JUNQUEIRA e VANZOLINI, Manual de Direito Penal, p. 87)

• A questão confundiu, a letra "a" estava correta mas a letra "c" é a mais correta do que a "a", se não tivesse a letra "a" marcaria a "c".
  Bons Estudos! 
• É uma questão de bastante atenção. Onde a certa é a mais certa é quase um "trocadilho" Bons estudos. 

• Questão bastante confusa. Na verdade, a decisão fica entre a letra "a" e a "c". Porém, temos que ficar atento à letra do art. 107 do CP que afirma tratar-se a abolitio criminis de causa extintiva de punibilidade. A questão foi pela letra da lei.

• Não existe questão mais certa qui. Quando falamos em abolitio criminis, em relação a sua natureza, temos que o referido instituto é causa de extinção de punibilidade. Pelo que não há falar em absolvição.

• De fato, trata-se da chamada abolitio criminis, conforme o art.2º do CPP:  "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória", no entanto, a natureza jurídica deste instituto é bem discutido, sendo para uns causa extintiva da tipicidade (o que traria sim possibilidade do juiz absolver o acusado), bem como para outros, tem natureza de causa extintiva da punibilidade (como 107 III), no caso, a banca Vunesp deteria uma fundamentação mais literal, razão pela qual acredito que tenha considerado apenas a "c" como correta.

• Entendo que essa questão deve ser anulada:  a alternativa "e" também está correta. Se o crime foi cometido sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional o processo penal ocorrerá normalmente, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga. (excepcional/temporárias). 

• Nesta questão devemos também considerar o Art.  61 do CPP:

  
  

      "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade,  deverá decretá-lo de ofício."

  
  

  Espero ter ajudado.

• A banca não apresentou nenhuma circunstância transitória que se fizesse presumir ser uma lei temporária ou excepcional. Portanto, considero a questão correta e bem elaborada!

• 
  

  Princípio da Insignificância: absolvição é diferente de não-punibilidade, explica ministro Celso de Mello (íntegra do acórdão)

  O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 98152, aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado. Em seu voto, no qual teve a adesão unânime da Segunda Turma, ele ressaltou que, além de não haver punibilidade, o fato não pode ser considerado crime. O julgamento ocorreu na última terça-feira (19).

  O acusado havia sido condenado em primeira instância à pena de um ano e quatro meses de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, reformou a decisão alegando que o ato não poderia ser punível devido à sua insignificância. Já o voto do ministro Celso de Mello, acompanhado por unanimidade, absolveu o acusado e ordenou extinta a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.

  A diferença entre as duas interpretações – do STJ e da Segunda Turma do STF – é a de que a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado caso ele venha ser reincidente, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, todavia, o acusado volta a ser considerado primário caso seja réu posteriormente em outra ação.

  Celso de Mello lembrou, em seu voto, que a aplicação do princípio da insignificância “exige a presença de certos vetores, tais como mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

• Quero fazer um breve comentário porém pertinente:

   

  O surgimento de lei nova em relação aos fatos anteriores gera a extinção da punibilidade, porém em relação aos fatos posteriores gera a extinção da tipicidade da conduta.

   

  Então apesar do CP dizer que a abolitio criminis tem natureza de causa de exclusão da punibilidade, deve-se observar em que momento ela surgiu, porquê em relação aos fatos posteriores a natureza jurídica é de causa de exclusão da tipicidade.

• O abolitio criminis é uma das formas de extinção da punibilidade penal.

• Aos colegas que estão falando que a questão é passível de anulação alegando que podem ser leis excepcionais ou temporárias  acredito que não se atentaram ao seguinte trecho da questão : Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denún­cia como criminoso .

  leis excepcionais e temporárias não precisam de lei nova para serem revogadas, o período de duração já vem especificado na própria lei. a partir do momento que a banca diz passa a vigorar lei nova ela deixa claro que se trata de abolotio criminis.

  espero ter ajudado!

  bons estudos!

• O juiz vai decretar a extinção de punibilidade penal, porém os efeitos civis não são atingidos, motivo pelo qual a reparação do dano será devida pelo agente.

  Letra C correta

• Prezados, 

  Resumindo:

  O enunciado da questao refere-se a um tipico caso de "abolitio". Logo, com base no artigo 107, III a publibilidade do agente é extinta.

• "o fato deixou de ser criminoso" = abolitio criminis, causa de extinção de punibilidade. 

  gabarito letra C. 

• Questão polêmica, apesar do código preve abolitio criminis como causa de extinção de punibilidade. Na verdade ela é excludente de tipicidade, o juiz deverá absolver o réu. Questão deveria ser anulada , pois as alternativas A e C estão corretas.  Bons estudos, sucesso! 

• Não, Fábio F, a opção "a" não está "correta" em concurso com a opção "c". Você afirmou equivocadamente que assinalou a "c" apenas porque ela estava "mais correta" que a opção "a". Mas está ERRADO afirmar que o juízo, em caso de abolitio criminis, deve absolver o réu. Na absolvição, reputa-se não culpado alguém em relação à imputação feita de um tipo penal EXISTENTE. Na abolitio criminis, o tipo penal deixa de existir; logo, praticar aquela conduta não mais é criminosa. O juiz, nesse caso, extingue a punibilidade, e não diz que ele não praticou aquilo que, à época, era crime.

• Copiei a dica do colega Erick Chaves para posterior estudo:

   

  ► Descriminalizando aquela conduta o Estado abre mão do seu ius puniendi e, por conseguinte, declara a extinção da punibilidade de todos os fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova. Providências no caso de haver abolitio criminis:

  # Havendo inquérito policial em andamento, deverá a autoridade policial remetê-lo à justiça, quando o MP solicitará o seu arquivamento.  
  # Se já recebida a denúncia o juiz deverá declará-la de ofício – art. 61 do CPP.  
  # Se o processo estiver em fase de recurso caberá aoTribunal declará-la de ofício.  
  # Após o trânsito em julgado da sentença, será competente o juízo das execuções – art. 66, I da LEP.

• Trata-se da abolitio criminis- Art. 107, III  do C.P.

   

  LEMBRETE:      A Abolitio criminis:

   

  - ANTES do trânsito em julgado da decisão - cessa os efeitos penais e os efeitos civis.

  - DEPOIS do trânsito em julgado da decisão - cessa somente os efeitos penais.

• Não é caso de absolvição, visto que não se fez presente nenhuma das hipóteses esculpidas no art. 386 do CPP e sim caso de decretar a extinção da punibilidade do acusado, pois houve Abolitio criminis, tornando-se atípica penalmente a conduta até então proibida pela lei penal. Portanto a alternativa correta é a letra C.

  O que é nascido de Deus vence o mundo; e esta é a vitória que vence o mundo: a nossa fé (1 João 5:4)

  Que venha a aprovação, nomeação, posse e exercício!

• Ocorrendo a chamada abolitio criminis, deverá o Juiz declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, por força do art. 107, III do CP:

  Art. 107 − Extingue−se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...)

  I    − pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

• COMENTÁRIOS: Como visto na parte da teoria, uma lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso retroage para beneficiar o réu. O Juiz, nesse caso, deve decretar a extinção punibilidade porque a abolitio criminis é uma causa extintiva da punibilidade, conforme artigo 107, III do CP.

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

         III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  LETRA A: Errado. O Juiz não vai absolver o acusado, pois não haverá sequer valoração de provas no curso do processo. O fato deixou de ser crime, sendo assim, a punibilidade foi extinta.

  LETRA B: Prescrição não se confunde com abolitio criminis. A prescrição também é uma causa extintiva da punibilidade, mas não tem a ver com lei posterior que descriminaliza o fato. Portanto, questão errada.

  LETRA D: Incorreto. Não haverá aditamento da denúncia, pois sequer há crime a ser punido.

  LETRA E: Não importa se o fato foi praticado sob a égide da lei antiga. A lei penal posterior retroage, se for mais benéfica, como no caso. Incorreta a assertiva.

• O crime deixou de existir. Não há absolvição, e sim extinção de punibilidade.

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• Gabarito C

  Abolitio criminis: causa extintiva de punibilidade.

• Abolitio criminis

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  Observação

  Ocorre quando uma lei deixa de considerar o fato como criminoso

  Causa de extinção da punibilidade

  Cessa a execução da pena

  Cessa todos os efeitos penais

  Os efeitos de natureza civil permanece

  Causas de extinção da punibilidade

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  X - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• O enunciado narra sobre a possibilidade de entrar em vigor de nova lei que deixar de considerar um fato como criminoso, determinando seja apontada a consequência dela para alguém contra quem fora oferecida denúncia em função do mesmo fato.
  
  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  
  A) Incorreta. Não é caso de absolvição, uma vez que, para proferir sentença absolutória, o juiz teria que coletar as provas no curso da instrução do feito, para proceder em seguida a um julgamento de mérito. Não é o caso.
  
  B) Incorreta. O enunciado não apresenta nenhuma informação que possibilite o exame da prescrição, até porque, na hipótese, não se faz necessário este exame, já que outra causa de extinção da punibilidade está configurada.
  
  C) Correta. A hipótese é de configuração do instituto da abolitio criminis, que implica na eliminação de um crime do ordenamento jurídico, tratando-se de causa de extinção da punibilidade prevista no inciso III do artigo 107 do Código Penal. Ademais, a lei que não mais considera um fato como criminoso tem sempre aplicação retroativa, por ser mais benéfica aos réus e condenados, nos termos do que determina o artigo 2º do Código Penal, e o inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. Portanto, na hipótese narrada, o juiz deverá de imediato proferir sentença declaratória de extinção da punibilidade, por não ter mais sentido dar prosseguimento a um processo criminal em função de uma imputação que não é mais considerada infração penal. 
  
  D) Incorreta. Não é caso de aditamento da denúncia, uma vez que a conduta deixou de ser criminosa.
  
  E) Incorreta. A lei antiga não pode prevalecer em razão de ser a lei nova mais benéfica ao réu, valendo salientar que a abolitio criminis tem aplicação retroativa até mesmo em face de réus já condenados por sentença transitada em julgado.
  
  Gabarito do Professor: Letra C
  
  
  
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Questão 1201774

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a incolumidade pública

O crime de perigo de inundação (CP, art. 255) apenas está caracterizado se

• A. o agente age dolosamente.
• B. a inundação efetivamente ocorre.
• C. a remoção de obstáculo se dá em obra pública.
• D. o autor do fato tinha o dever de evitar o resultado.
• E. ocorre dano efetivo à vida, integridade física ou patri­mônio de outrem.

Gabarito: A

Comentários

• Perigo de inundação

    Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  Segundo Cleber Masson, o crime de perigo de inundação tem como elemento subjetivo o dolo, não se admitindo culpa. Tal crime, é formal e não admite tentativa. 

• O ELEMENTO SUBJETIVO DO REFERIDO CRIME É O DOLO, OU SEJA, O AGENTE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE CAUSA O PERIGO DE INUNDAÇÃO. EM TAL FIGURA CRIMINOSA O AGENTE NÃO QUER CAUSAR A INUNDAÇÃO, MAS APENAS A POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. 

  SEGUNDO HUNGRIA: "SE A INUNDAÇÃO PREVISTA, MAS NÃO QUERIDA, SOBREVÉM, O AGENTE RESPONDERÁ POR CONCURSO FORMAL DE PERIGO DE INUNDAÇÃO E INUNDAÇÃO CULPOSA".

  TRABALHE E CONFIE.

• Heloisa Araujo entendo que há o crime de inundação e o crime de perigo de inundação. No art. 254 do CP (crime de inundação) fala em doloso e culposo, já quando se observa o art. 255 do CP (crime de perigo de inundação), não há menção em crime na modalidade culposa.
  

• vini souza, é isso o que vc falou mesmo! eu me equivoquei! vou até retirar o comentário para não prejudicar ninguém! muito obrigada pelo alerta! 

• Nos crimes de perigo não há a necessidade da ocorrência do resultado naturalístico, para a sua consumação.
  
  

• Art 254 - Inundação

  -> Há previsão de DOLO ou CULPA.

   

  Art 255 - Perifo de Inundação

  -> Há previsão somente de DOLO.

• A inundação e o perígo de inundação são crimes distintos previstos nos artigos 254 e 255 respectivamente:

   

   

  Inundação

          Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

          Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.

  Perigo de inundação

          Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

          Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

   

   

   

  Para efetiva ocorrencia de inundação adimite-se a modalidade culposa e dolosa. Porém, se a ação do agente apenas expões a risco de inundação os a vida, a incolumidade, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não se adimite a modalidade culposa.

• Crime de Inundação NÃO TEM FORMA CULPOSA!!!

• Imagina que tem uma pedra de 100 milhões de toneladas tampando um buraco para que a água não passe e mate todo mundo. Não tem como o carinha arrancar a pedra e matar geral culposamente né?

   

  PAZ

• Na verdade você esta errado Futuro Investigador, é possivel sim alguem causar uma inundação culposamente, entretando este fato (inundação culposa) não encontra tipificação no código penal. Não é que não é possivel, é possivel sim, porem não constitui crime.

• Quanto aos crimes de perigo comum, nao cabena forma culposa: 

   

  Art. 253. Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

  Art. 255. Perigo de inundação

   Art. 257.Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

• Galera, tomem cuidado com alguns comentários equivocados! Tem gnt passando informação errada aí!!!

   

  Crime de inundação admite, sim, forma culposa, com pena de 6 meses a dois anos.

   

  Crime de inundação: é indispensável que ocorra a inundação 

  Crime de perigo de inundação: aqui a inundação não precisa ocorrer para caracterizar o crime.

• Temos 3 crimes de perigo comum abstratos: Fabrico de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante, subtração de material de salvamento, arremesso de projétil.

   

  Conforme já mencionado, quanto aos crimes de perigo comum, não cabena forma culposa: 

   

  Art. 253. Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

  Art. 255. Perigo de inundação

   Art. 257.Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual é a correta.
  
  
  Item (A) - Não há previsão legal da modalidade culposa do crime de perigo de inundação. Assim, diante da regra constante do parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, que estabelece que só se pune crimes praticados dolosamente, salvo os casos expressamente previstos em lei, a presente alternativa é falsa.
  
  
  Item (B) - O crime de perigo de inundação, como sugere a sua denominação jurídica,  é um crime de perigo. Por via de consequência, basta a prática da conduta com o dolo de criar o risco ao bem jurídico tutelado para que o delito se consume. A efetiva ocorrência da inundação é irrelevante para que o crime se consume. Logo, a presente alternativa está incorreta.
  
  
  Item (C) - O artigo 255 do Código Penal, não faz referência à natureza da obra, se pública ou privada, bastando que a sua finalidade seja o impedimento da inundação. Assim, a presente alternativa está incorreta.
  
  
  Item (D) - O crime de perigo de inundação é um crime comissivo, respondendo por ele quem praticar uma das condutas tipificadas no artigo 255 do Código Penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está equivocada.
  
  
  Item (E) - Como se trata de crime de perigo, para que se configure o delito de perigo de inundação, basta o risco aos bens jurídicos ora mencionados (vida, integridade física e patrimônio), nos termos expressos do artigo 255 do Código Penal. Diante disso, a presente alternativa está errada.
  
  
  
  Gabarito do professor: (A)
  
  
  

• Atenção!!!

  Inundação

         Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

         Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.

  Perigo de inundação

         Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

         Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

• a) conforme visualizamos ao longo da explicação, o crime é punido de forma dolosa

  b) o crime em estudo é “perigo de inundação” e não a infração do artigo 254 do CP, que trata da inundação. 

  c) a remoção poderá ocorrer em obras privadas, não há esse impedimento legal.

  d) nesse caso, não há que se falar na figura do garantidor. 

  e) o crime é de perigo, bastando apenas o fato de “expor a perigo”. 

  Gabarito: Letra A.

• Delitos que admitem a forma culposa:

  Desabamento ou desmoronamento

  Uso de gás tóxico ou asfixiante

   Explosão

    Incêndio

  Difusão de doença ou praga

Questão 1201777

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

De acordo com a expressa definição do CP, art. 18, I, é con­siderado doloso o crime cometido

• A. com imperícia.
• B. com negligência.
• C. com imprudência.
• D. com voluntariedade.
• E. em circunstância em que o agente assume o risco de produzir o resultado.

Gabarito: E

Comentários

• Questão passível de recurso, pois o Código Penal adotou a teoria da vontade e do assentimento. Dessa forma, as alternativas D e E estariam corretas.

  Art. 18 - Diz-se o crime:
  

    I - doloso, quando o agente quis (teoria da vontade) o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do assentimento);
  

• Gabarito errado. Discordo da banca. Teoria da vontade.

• Colegas, no que diz respeito ao dolo, a teoria da vontade conciste na vontade livre e conciente de querer praticar a infração penal. Há aqui, portanto, dois elementos, um intelectivo (conciência) e um volitivo (vontade). Por isso o item "d" esta errado.

  De fato, a VUNESP não é clara em suas questões, mas com um pouco de prática dá pra compreendê-la melhor.

• Concurseiros, não procurem erro onde não tem.
  Data vênia, Marcos César, a VUNESP foi mais do que clara (e bondosa) quando pediu no comando da questão que o concurseiro marcasse sua resposta de acordo com a "expressa definição do CP, art. 18, I".
  

• Dolo não consiste na vontade "livre", pois a liberdade é elemento que deve ser aferido, segundo a teoria analítica do crime, na culpabilidade. Assim, desde a teoria finalista, dolo e culpa (elementos subjetivos da conduta) migraram da culpabilidade para o fato típico. 

  Segue resposta da banca examinadora do concurso MP do Maranhão - 2ª fase: 

  1-Dissertação sobre o tema “Dolo”

  Por tratar-se de questão dissertativa, a banca deliberou indicar os itens mínimos necessários para composição do texto, em relação aos quais apontam-se aspectos essenciais.

  a) quanto ao conceito: dolo é a vontade realizadora dos elementos do tipo objetivo. Aqui, foi comum o uso de conceitos ultrapassados e errados em face do estágio de evolução da dogmática atual, como por exemplo a idéia de que o dolo seria a vontade “livre” e consciente de atingir-se um resultado. Ora, não se exige liberdade na vontade humana para haver dolo. Tanto é verdade que a coação moral irresistível exclui a culpabilidade. Se a vontade exigida no dolo tivesse que ser livre, a coação moral (e também a obediência hierárquica, só para ficar nas exculpantes legais) excluiria a tipicidade da conduta, colidindo com a letra do art. 22 do C.P.. Portanto, dolo exige vontade, e não vontade “livre”. A liberdade da vontade é problema tangente à culpabilidade.  Ao depois, acresça-se que dolo não é a vontade de atingir-se um “resultado” ou “fim” qualquer, e sim os elementos do tipo objetivo, tão só.

  
  

  
  

  
  

• A voluntariedade é também um elemento da culpa; só a E é que diferencia de verdade.

• Nesta questão, a resposta dada como certa (letra "e") refere-se apenas ao dolo indireto ("Assumir o risco da produção do resultado") e exclui o dolo direito ("O agente quer o resultado"). Por esta razão, a opção "d" me parece mais adequada, uma vez que, tanto no dolo direto quanto no indireto, a ação é voluntária. 

• A voluntariedade também pode ser elemento da culpa.

  teoria da vontade - o agente quis o resultado. (doloso)

  teoria do assentimento - o agente assumiu o risco de produzir o resultado. (doloso)

• Pessoal tá confundindo as coisas......Voluntariedade é  ato livre, que tbm pode ser concebido na culpa, alguém que age imprudente mente,  ou seja culposamente,  o faz voluntariamente.

• Voluntariedade é totalmente diferente de vontade.
  
  
  Todo crime, seja ele doloso ou culposo, deve emanar de uma conduta voluntária, pois ausente esta, sequer podemos falar em crime.
  
  
  Nos crimes culposos, o resultado é involuntário, mas mesmo assim a voluntariedade está presente na conduta.

• O dolo é o elemento subjetivo implicito do tipo.Consiste na VONTADE CONSCIENTE dirigida à finalidade de realizar (ou aceitar realizar) a conduta prevista no tipo penal incriminador. ESTRUTURA DO DOLO: A) ELEMENTO INTELECTIVO - CONSCIENCIA; B) ELEMENTO VOLITIVO - VONTADE.O CP, ao definir dolo, adotou duas teorias:A teoria da Vontade - " quando o agente quis o resultado..."Teria do Assentimento - "Assumiu o risco de produzi-lo..."
  A primeira teoria define o dolo DIREITO e a segunda o DOLO EVENTUAL.À consideração dos companheiros de luta. Um abraço. Força na toga.

• Letra E.
  Trata-se da parte final do inciso I do art. 18 do C.P.
  No DOLO EVENTUAL, o agente apesar de não objetivar o resultado, assume o risco de sua ocorrência, por não se importar.
  Nessa modalidade, o resultado deve ter sido previsto pelo agente, mas mesmo assim, ele resolve dar continuidade.
  

• Gente... gente...

  A letra "d" também está certa. Voluntariedade está estritamente ligada ao dolo. Lembrem-se de que os elementos do crime culposo, dentre outros são: conduta descuidada, nexo causal e resultado INVOLUNTÁRIO. Desculpem-me, mas dizer que voluntariedade tem haver com culpa não me parece salutar. Questão passível de anulação sim. Uma vergonha!!!

• A letra D contem o elemento da voluntariedade, mas por mais que pareça que os crimes dolosos se diferenciam dos culposos por serem voluntários, não é assim. Na verdade a voluntariedade(estar a par da conduta) é elemento tanto do dolo quanto da culpa.

  
  

  O que diferenciará dolo e culpa será que no dolo o agente quer ou assume o risco de fazer a conduta.
  

• Este techo do artigo 18 expressa o chamado dolo eventual.

   

  Gabarito letra "e"

• Questão de uma simplicidade brilhante. A princípio, parece ridicularmente fácil, mas muitos podem confundir os conceitos de voluntariedade com vontade. A voluntariedade está presente quando a mente envia os impulos elétricos para os movimentos do corpo, enquanto que a vontade (animus) é o dolo propriamente dito, ainda que eventual, como o disposto na aleternativa "E"

• FALAAAAAAAAAAAAAAAAA GALERA DO MAL!!! BELEZA?!

  SIMBORAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  Vamos raciocinar com calma para não errar besteira. Se liga na pegada!

  As alternativas falam de: imperícia, negligência e imprudência. Só que esses elementos são caracterizadores da CULPA!!!! LOGO, descarta, porque a questão quer acerca do DOLO.

  Resta-nos apenas a letra D e E.

  A letra D não pode ser porque a “voluntariedade” está na culpa como no dolo.

  O que sobra? Alternativa E. Quando ela fala “assume o risco” estamos falando de dolo eventual.

  Simples, fácil.

  Bons estudos e fiquem com Deus!

• Um questão simples dessa e ainda tem gente falando em anulação, só Deus na causa.

  Gab:E

• Gabarito E

   

   

   

  O que a banca pede?

  De acordo com a EXPRESSA DEFINIÇÃO do CP, art. 18, I, é con­siderado doloso o crime cometido:

   

   

   

  Literalidade da lei:

   Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

   

   

   

  Também errei, mas não discordo do gabarito depois de ter prestado mais atenção no enunciado.

   

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• CRIME DOLOSO
  I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

  
  GABARITO -> [E]

• GB E

  PMGO

• Essa questão deve matar de raiva o cara na hora do prova

• A voluntariedade por si só não tipifica o crime como doloso, pois também está presente no crime culposo.

• Aquela questão de brinde.

•     Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

• Dolo quando o agente quis o resultado (houve a intenção).

  Dolo Eventual (assume o risco): quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado.

  Preterdolo (dolo no antecedente e culpa no consequente) é a lesão corporal seguida de morte. Isto é, a intenção foi de lesionar, porém a morte aconteceu culposamente.

  Culpa (não assume o risco).

  Na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, visto que acredita em suas habilidades. De outro modo, quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fala-se em culpa inconsciente. A culpa inconsciente se caracteriza pela falta de observância ao dever de cuidado, podendo ocorrer nas modalidades de negligência, imprudência e imperícia.

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos seus itens a fim de se verificar qual é a correta.
  
  
  De acordo com a expressa definição constante do inciso I do artigo 18 do Código Penal, "diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (...)".
  
  
  
  
  Assim, do confronto entre o dispositivo transcrito acima e as alternativas apresentadas, verifica-se que a alternativa correta é a constante do item (E).
  Gabarito do professor: (E)
  
  
  

• doloso quando o agente QUIS o resultado ou ASSUMIU risco de produzir

Questão 1201780

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal; Lei Processual Penal no Espaço

No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, se­rão processados e julgados

• A. na comarca da capital do país.
• B. na comarca da capital do estado.
• C. de acordo com a regra da prevenção.
• D. com observância da regra intuito personae.
• E. pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 89, CPP: Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

• Acertei, mas faltou especificar se o barco se aproximava ou se afastava.

• Complementando com a lição de Geovane Moraes:
  Mar territorial brasileiro: Corresponde a uma faixa de12 (doze) milhas náuticas (cada milha náutica equivale a 1.852 metros), contadas em linha reta a partir do ponto do litoral tomado como referência.
  
  

• PC-PR 2021

• DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE – Art. 3°da Lei 8.617/39. É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades, o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem e a segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. 

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• GABARITO E

  Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do PRIMEIRO PORTO BRASILEIRO em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado.

  - Súmula nº 522, STF: “Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes."

Questão 1201783

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

A autoridade policial ______________mandar arquivar autos de inquérito. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial __________ proceder a novas pesquisas, _________de outras provas tiver notícia.

Completam, adequada e respectivamente, as lacunas as ex­pressões:

• A. poderá … poderá … se
• B. não poderá … poderá … se
• C. não poderá … não poderá … a menos que
• D. excepcionalmente poderá … poderá … desde que
• E. deve, quando não constatar crime, … não poderá … a menos que

Gabarito: B

Comentários

• CPP, Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
  

• A letra b é expressa previsão do codex, mas a letra "C" , sob um prisma jurídico, não esta errada, pois a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, a menos que de outras provas tenha noticia, logo, sem novas provas ela não pode proceder a novas pesquisas, que é exatamente o que diz a lei. 

   Agora do ponto de vista gramatical, analisando coerência e concordância (o que a questão não menciona diga-se de passagem) ela ficaria incorreta.

  
  

  
  

  
  

• Art. 18 CPP
  

• Arquivamento e Desarquivamento:

  Somente o juiz pode arquivar o IP, ouvido o MP que é o titular da ação penal (art. 17).

  No caso de arquivamento por falta de prova, o IP somente poderá ser reaberto, surgindo novas provas (art. 18).

  Mesmo com novas provas não poderá ser reaberto quando o arquivamento foi determinado:

  a) pela atipicidade da conduta; ou

  b) ocorrer alguma causa de exclusão de culpabilidade.

• ART. 17/CPP  A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODERÁ MANDAR ARQUIVAR AUTOS DO INQUÉRITO.

  
  

  ART. 18/CPP  DEPOIS DE ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, POR FALTA DE BASE PARA A DENÚNCIA, A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ PROCEDER A NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTÍCIA.

• A letra a 'b' e letra 'c' não dizem exatamente a mesma coisa? No entanto a 'b' é reprodução da letra da lei. Mas o significa do é o mesmo. Não?

• Letras B e C corretas. Qualquer professor de Português concorda. Faltou ao examinador noção de intelecção de texto!

• Tem gente que gosta de errar questãoneh...a questao cobra a literalidade do CPP e vcs discutindo sobre portugues. kkk

• A PRINCÍPIO FIQUEI NA DÚVIDA ENTRE  AS ALTERNATVAS  B e C.   RESOLVI A QUESTÃO ATRAVÉS DA GRAMÁTICA  .  O "SE" COMBINA COM "TIVER"   E   "A MENOS QUE"  COMBINARIA COM   "TENHA" .    PORTANTO, ALTERNATIVA   B   É O GABARITO. KKKKKKKKKKKKKKKK

• Muito embora tenha acertado a questão, a mesma deveria ter questionado ao menos "conforme o CPP" ou "de acordo com a literalidade do CPP".
  
  A alternativa C também está correta.

   

  Determinado autor, mesmo sendo doutor no assunto, poderia constar de seu livro ensinamento literal como a letra C foi redigida, sem erro na redação!

   

  Questão extremamente merecedora de anulação ou de gabarito duplicado (B e C estão corretas).

   

  Pensar de outra forma seria desmerecer o conhecimento de quem marcou a letra C.

• Questão de semântica cujas respostas B e C têm o mesmo sentido.

• O item correto é a letra B, pois representa fielmente o que consta nos arts. 17 e 18 do CP:

  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  Tais dispositivos vedam o arquivamento por parte da autoridade policial e, em caso de arquivamento (pelo Juiz, sempre), a autoridade policial somente poderá proceder a novas diligências investigatórias se de OUTRAS provas tiver notícia.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

• Hoje, os concursos estão cada vez mais QUALIFICADOS.

• Questões B e C estão corretas, porém, a banca considerou a B como certa, vez que cobrou a literalidade do art. 18, CPP.

  Após o requerimento do arquivamento do MP à autoridade judiciária com a sua concessão, o delegado de polícia somente ''reabrirá'' o IP para novas diligencias desde que tenha a noticia criminis de novas provas.

• CPP, Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  POR EXCLUSÃO GB B

  PMGO

• GAB B

• 1) Arquivamento do Inquérito Policial - Em regra, faz coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório).

  2) Arquivamento do Inquérito Policial - Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual.

  Pra resolve-la será necessário o seguinte entendimento de acordo com os tribunais superiores:

  -> STJ e Doutrina Majoritária: Arquivamento que faz coisa julgada material:

  1) Atipicidade da conduta

  2) Extinção da Punibilidade

  3) Excludentes de Ilicitude

  -> STF: Arquivamento que faz coisa julgada material:

  1) Atipicidade da conduta

  2) Extinção da Punibilidade

  OBS: STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material

  Inf. 858 STF O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas (certidão de óbito falsa) não faz coisa julgada material. O arquivamento do inquérito não faz coisa julgada, desde que não tenha sido por atipicidade do fato ou por preclusão.

• A pergunta é com base no CPP e não na semântica Gab B, próxima!

• Lembrou minhas provas do ensino fundamental.

  Passava a semana decorando os pontos selecionados para preencher as lacunas.

• gab b!

  Arquivamento válido atualmente:

  Ato complexo: 2 órgãos: MP + JUIZ. (antigo art 28 cpp)

  MP: REQUERER

  JUIZ: arquiva ou: manda para procurador GERAL caso não concorde com arquivamento.

  PROCURADOR GERAL: oferecerá ou designará outro MP ou insiste no arquivamento. (em que juiz é obrigado a aceitar pois ele não pode oferecer ação a ele mesmo, nem a outro juiz.)

  28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

• A presente questão trata de temática relacionada ao arquivamento do inquérito policial, e faz uma abordagem sobre a literalidade da lei, sendo necessário complementar as lacunas a partir da redação dos dispositivos legais correspondentes ao assunto. Os artigos 17 e 18 do CPP dispõem, respectivamente:
  
  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  
  Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
  
  Os trechos destacados correspondem aos termos que preenchem as lacunas do enunciado, “não poderá", “poderá" e “se", razão pela qual, deve ser assinalada como correta a alternativa B.
  
  A alternativa C traz elementos que, se fossem utilizados para preencher as lacunas, imprimiriam o mesmo valor de significado. Isto é, sob o prisma jurídico, estariam corretos, no entanto, exigiu-se na presente questão a literalidade da lei (injusto, mas necessário). Por isso, a alternativa B é a correta.
  
  Gabarito do professor: alternativa B.
  
  
• A autoridade policial NAO pode arquivar inquérito que foi instaurado. NUNCA! Pode no máximo, não instaurar! Talvez seja, junto aos prazos, a cobrança mais repetida sobre o tema!

• Do campo de visão lógico a letra C diz a mesma coisa que a letra B.

  Mas pensando na literalidade da lei, alternativa B

Questão 1201786

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

O rito comum ordinário prevê que o juiz pode substituir as alegações finais orais por memoriais escritos?

• A. Sim, desde que o acusado não esteja preso.
• B. Sim, desde que não se trate de julgamento de crime grave.
• C. Sim, em qualquer hipótese, desde que a decisão seja fundamentada.
• D. Sim, desde que o caso seja complexo ou a depender do número de acusados.
• E. Não, por ausência de previsão legal.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Processo Penal

  Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
  

     § 3o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. 
  

• VAMOS SI PUXAR
  

• LETRA D CORRETA 
  ART. 403 § 3^o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença

• "No procedimento Sumário as alegações finais serão necessariamente orais"

  Sinopse para concursos/ Juspodium

• ❱ O juiz poderá:

  ➤ considerada a complexidade do caso ou

  ➤ considerando o número de acusados

  conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

  Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença

• GABARITO D 

   

  (I) Caso complexo 

  (II) nº de acusados 

  (III) realizada diligência requerida 

   

  Alegações finais por memoriais em 5 dias. O juiz proferirá a sentença em 10 dias. 

   

  ** ordenada a diligência, considerada imprescrindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem alegações finais.

•   Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais ORAIS por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.    

   § 3o  O juiz PODERÁ, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
  
  GABARITO -> [D]

• Nossa  nessa matéria tem que estar ligado!!!São muito detalhes!

• As 3 hipóteses para alegações finais orais por memoriais escritos são:

  Diligência considerada imprescindível (de ofício ou a requerimento da parte)

  Considerada a complexidade do caso

  Número de acusados

   

  Segundo o CPP

  Art. 403 (...)

  § 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

  Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.

• Art 403- Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido , serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, a seguir a sentença.

   

  3- O juiz poderá , considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder as partes o prazo de 5 dias sucessivamente para apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 dias para proferir a sentença.

  Gab:D

• ARTIGO 403, § 3º CPP

  O juiz poderá, dependendo da complexidade do caso ou do numero de acusados, conceder às partes o prazo de 5 dias para a apresentaçao de memorais

• Procedimento Sumário

   Únicas diferenças do procedimento sumário para o procedimento ordinário:

  1) Audiência de instrução: em 30 dias (art. 531, CPP) - e não em 60 dias;

  2) Número de testemunhas: 5 por fato (art. 532, CPP) - e não 8 por fato;

  3) sem previsão de fase de diligências: no ordinário há a fase do art. 402;

  4) sem previsão de alegações finais escritas: no ordinário podem ser escritas (art. 403, § 3º);

  5) sem previsão de sentença prolatada fora da audiência: no ordinário pode acontecer (art. 403, § 3º).

  Fonte: colega aqui do QC

• GABARITO D

  Art.403, § 3 O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.   

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.  

  Outra hipótese em que cabe apresentação de memoriais, é quando há requerimento de diligências.

• Lembrando que no Rito Sumário não há essa possibilidade de substituição.

• A presente é questão é diretiva e demanda conhecimento especificamente sobre a previsão legal que permite a conversão das alegações finais orais em memoriais escritos. Abaixo, o fundamento legal para resolução da questão:
  
  Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (...)
  § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
  
  Nesse sentido, a assertiva que corresponde à previsão do art. 403, §3º do CPP é a D, que deve ser assinalada como correta.
  
  Gabarito do professor: alternativa D.
  
  

• O juiz poderá (não deve):

  a)considerando a COMPLEXIDADE do caso ou;

  b)considerando o número de acusados;

  c)conceder às partes o prazo de 5 dias sucessivamente para apresentação de memoriais;

  d)Nesse caso, terá o prazo de 10 dias para proferir a sentença.