Questão 1202836

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

• A. Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
• B. Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
• C. Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
• D. Vinte dias após o término da vigência do convênio.
• E. Sessenta dias após o término da vigência do convênio.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e) 60 dias após o término da vigência do convênio.

• Art. 72. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua  boa e regular aplicação, observando-se o seguinte: 

  I - o prazo para apresentação das prestações de contas será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; e 

  II - o prazo mencionado na alínea anterior constará no convênio. 

  
  

  Fonte: Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 509