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Gabarito C
Afirmativa I errada: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Se ler ligeiro esquece do "município".
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Uma banca como a Cespe/unb, iria considerar a assertiva "I" como correta, pois para a Cespe, essa questão estaria errada se viesse assim: . . ." Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações SÓ no âmbito dos Poderes da União e dos Estados". Ou seja, questões incompletas são consideradas corretas para a Cespe.
A exemplo desta questão da prova do DPF-ADMINISTRATIVO-2014:
"De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível".
A Cesp considerou correta essa aplicação do §4º do Art 37, mesmo estando incompleto o rol das penalidades mencionadas no §4º.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf
Questão 48
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Concordo com o Elvis! cada banca é uma jurisprudência diferente...
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Qual erro da I?
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
nao há erro algum. Errada seria se limitasse com "somente", "apenas", etc.
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Concordo com Diego, mas como geralmente é cobrao LETRA DE LEI, preferi marcar a letra C.
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é cada banca retardada...
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Não considerei como incorreta por não restringir, apenas citar. Bola pra frente!
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O item I não restringiu a União e aos Estados, apenas citou como hipótese de aplicação.
Todas as alternativas estão corretas.
Questões como essa são facilmente anuladas.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:
I. ERRADO.
“Art. 1º, Lei 8.666/93. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
A banca considerou esta questão como correta, no entanto, gabarito questionável, porque a afirmação não limitou a aplicação da Lei ao âmbito da União e dos Estados, logo, passível de recurso.
II. CERTO.
“Art. 2º, Lei 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
III. CERTO.
“Art. 2º, parágrafo único, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Desta forma, estão corretos os seguintes enunciados:
C. CERTO. II e III.
GABARITO: ALTERNATIVA C.