Questão 120361

• Banca: FCC
• Órgão: SEFIN-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é

• A. o valor da operação acrescido do imposto sobre produtos industrializados e de quaisquer outras taxas.
• B. o valor da prestação de serviço acrescido do imposto sobre produtos industrializados e de quaisquer outras taxas.
• C. o valor da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço.
• D. apenas o valor da mercadoria fornecida.
• E. apenas o preço do serviço prestado no fornecimento.

Gabarito: C

Comentários

• LC87/96

    Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

               II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço

    Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

               II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

• SÚMULA 163/STJ - O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

   

  ARTIGO 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

   

  II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

   

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  ARTIGO 13. A base de cálculo do imposto é:

   

  II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;