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ID
1203826
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Controle Externo

A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO TCE-CE

    Art. 20 - O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas
    iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.
    § 1º - Dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da decisão
    terminativa
    no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos
    elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo
    e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

  • Complementando o comentário do colega...

    Art. 10 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
    § 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se
    sobre o mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento; ordenar a citação ou
    audiência dos responsáveis; determinar diligências necessárias ao saneamento
    do processo, ou impor multa por motivo de impropriedade ou qualquer outra
    falta de natureza formal ou, ainda, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo
    ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente grande
    prejuízo ao Erário;
    § 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares,
    com ressalva ou irregulares;
    § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento
    das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos Arts. 19 e 20
    desta Lei.