Questão 1203832

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Controle Externo

Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

• A. A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias.
  
• B. Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão.
  
• C. Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado.
  
• D. A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.
  
• E. As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• O erro do item C) é não falar do PARECER PRÉVIO - que é feito posteriormente.
  

  Vejam a LEI ORG. DO TCE-CE

  Art. 42 - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de Controle Externo,
  compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
  mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu
  recebimento, que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Governador
  do Estado.
  § 1º - A decisão decretada pela Assembleia Legislativa será conclusiva,
  não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.
  § 2º - As contas consistirão nos balanços gerais do Estado e no relatório
  do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, sobre a
  execução dos orçamentos de que trata o § 3º do Art. 203 da Constituição doEstado, contendo informações sobre as atividades inerentes aos Poderes Legislativo
  e Judiciário e ao Ministério Público, relativas à execução dos respectivos
  programas incluídos no orçamento anual e respectivas inspeções e auditorias
  internas.
  

• Na verdade, o erro do item C é afirmar que compete ao TCE julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado quando, de fato, ao TCE compete apreciá-las.