Questão 1204171

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n. 11.419/2006 regula o processo eletrônico no Brasil. Acerca da comunicação dos atos processuais nesse tipo de processo, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei, não se dispensando, contudo, a publicação no Diário da Justiça.
  
• B. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponível em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral, considerando-se como termo inicial dos prazos a data da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico.
  
• C. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, independentemente de ser dia útil ou não, ante a virtualidade do sistema.
  
• D. Caso a intimação não seja consultada em até cinco dias corridos contados da data do seu envio, esta será considerada automaticamente efetuada na data do término desse prazo.
  
• E. Não serão admitidos como meio de prova documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, em virtude do grande volume ou por motivo de ilegibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 4^o  do citado diploma legal. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A alternativa B está, a meu ver, errada. Me corrijam se eu estiver errado, mas os § § 3º e 4º da Lei 11.419/2006 dizem o seguinte:
  

  "§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. e § 4 ºOs prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."

  Ou seja, segundo a lei, o termo inicial se dará no primeiro dia útil seguinte ao da data de publicação e não na "data de publicação" (o que está escrito na alternativa "b").
  

• concordo! A b) está errada!! A lei traz que   primeiro será disponibilizado, no dia seguinte será a publicação e somente no dia seguinte da publicação será contado o prazo!!

• Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.