Questão 1204174

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:

• A. não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
  
• B. a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.
  
• C. a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
  
• D. contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.
  
• E. deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 7, § 1^o Lei 12016/09. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Com relação a letra "e"

  Art. 7º, § 4^o  Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

• Todos os dispositivos legais estão previstos na Lei. 12.016/09

  
  

  a)  Art. 7º § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

  b)  Art. 7º III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 

  c)  Art. 7º § 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

  d)  CORRETA
  

  e)  § 4o  Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. (Desse modo, no caso de indeferimento, não haverá prioridade)
  

• A lei de MS cabe contra ato ilegal ou arbitrário do Poder Público.

  De acordo com o novo entendimento do STF, a primeira parte da alternativa A estaria incorreta, uma vez que foi declarado inconstitucional o art. 7º, parágrafo 2º da Lei 12.016/2009, que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

  Em relação à exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em MS coletivo (artigo 22, parágrafo 2º da lei), também declarou sua inconstitucionalidade, pois considera que ela restringe o poder geral de cautela do magistrado.

  Entretanto, a questão permanece com o gabarito inalterado, sendo a letra "D".