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Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
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Edital:
Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Forma de divulgação oficial de atos administrativos, Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não. Exemplo de editais: para abertura de concurso público, abertura de licitação, etc.
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Resposta: B, seguem os fundamentos legais que tornam as demais assertivas incorretas:
a) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c) Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
d) § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
e) Leilão é uma modalidade de licitação como outra qualquer. Não tem nada haver com dispensa.
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a) Princípio Implícito da COMPETITIVIDADE = O Edital de licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame.
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b) CERTO
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c) Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
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d) TOMADA DE PREÇOS = é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados OU que atendam a todos os requisitos exigidos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data de recebimento das propostas”.
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e) Art. 22. São modalidades de licitação:
V - leilão.
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a) A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.
Errado: Licitacao é um processo administrativo, estabelecendo normas para todoo processo, nao só para o edital
b) O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.
Correta.
c) Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.
Errado: Sao 6 as modalidades de licitacao: Concorrencia, Tomada de precos, Convite, Comcurso, Leilao e Pregao
d) Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente
Errada: Deverá estar cadastrada em sistema SICAF e nao órgao
e) Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitacao
Errada: Modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance - nao dispensa licitaca.
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TOMADA DE PREÇO- QUEM PODE PARTICIPAR? 1) INTERESSADOS CADASTRADOS E AQUELES QUEM PRENCHAM OS REQUISITOS DO CADASTRO.
até o 3° dia anterior a proposta.
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Bem ao contrário, como regra, o edital não deve conter disposições que limitem a competitividade, o que se extrai do teor do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:
"Art. 3o
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever,
incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive
nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes
ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o
a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991;"
b) Certo:
De fato, em não sendo utilizado o edital, a única via admitida na Lei 8.666/93 é a carta-convite, específica para a modalidade convite. De tal forma, correto dizer que os únicos instrumentos convocatórios possíveis vem a ser o edital e a carta-convite.
c) Errado:
Além da concorrência, a Lei 8.666/93 admite outras modalidade de licitação, na forma do art. 22, que abaixo transcrevo:
"Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão."
Ademais, a Lei 10.520 ainda disciplina uma outra modalidade de licitação, denominada pregão, cujo art. 1º assim preceitua:
"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
d) Errado:
Inexiste a necessidade de cadastramento prévio (antes da própria publicação do edital), conforme sugerido na redação da assertiva adotada pela Banca, porquanto admite a lei que a formalidade seja cumprida até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:
"Art. 22 (...)
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação
entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições
exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação."
e) Errado:
O leilão é uma modalidade de licitação, como se vê do acima transcrito art. 22, V, da Lei 8.666/93. Logo, constitui contradição em seus próprios termos cogitar de dispensa de licitação mediante uso do leilão, tal como afirmado neste item.
Gabarito do professor: B