Questão 120583

• Banca: FCC
• Órgão: SERGAS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SERGAS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A comunicação escrita por meio da qual uma autoridade administrativa torna pública sua decisão de contratar ou adquirir obras ou serviços denomina-se

• A. procuração.
  
• B. atestado.
  
• C. edital.
  
• D. recibo.
  
• E. protocolo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Edital é o ato pelo qual a Administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação.
• Segundo a Lei 8.666 de 1990 que dispôe sobre licitações e contratos, o instrumento público, que delega à autoridade administrativa poderes para tornar pública sua decisão de contratar ou adquirir obras e serviços é o Edital. A tipologia documental, tais como procuração, atestado, recibo e protocolo dispostos na assertiva possuem outras finalidades. Desta forma a resposta correta é letra C.
• Correta letra C.O edital é o ato convocatório da licitação e sua principal função é estabelecer as regras definidoras para a realização do certame, as quais são de observância obrigatória, tanto para a administração pública, quanto pelos licitantes. É por isso que Hely Lopes Meirelles diz que o edital " é a lei interna da licitação".
• lembrando que o convite dispensa edital e temos sim a carta convite.
  
  

  § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  
  

• Gabarito: Letra C

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  O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido. Também fazem parte dos editais os anexos como Termos de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo, Minuta de Contrato, Modelo de Declarações e Documentos Complementares, Local de Entrega do Produto, local de Execução dos serviços, etc. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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  Fonte: https://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp

• O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de intrumento convocatório.