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ID
1206076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011

Para que o procurador-chefe do ICMBio seja nomeado, é necessária aprovação prévia do advogado-geral da União.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 7.515/11


  • CERTO.

    Decreto n.º 7.515/2011

    Art. 5o A nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação prévia do Advogado-Geral da União. 

  • Atualizando a resposta:

    Decreto 8974/2017, Art. 5o  A nomeação do Procurador-Chefe [do ICMBio] será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002. 

    Este Decreto revogou o 7515/2011.

     

  • Atualizando novamente a resposta:

    Decreto nº 10.234/2020

    Art. 5º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

  • Gabarito correto: ERRADO

    Já que a AGU indica o procurador geral e não o aprova por meio de indicação.