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Questões de Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio

ID
1206076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011

Para que o procurador-chefe do ICMBio seja nomeado, é necessária aprovação prévia do advogado-geral da União.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 7.515/11


  • CERTO.

    Decreto n.º 7.515/2011

    Art. 5o A nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação prévia do Advogado-Geral da União. 

  • Atualizando a resposta:

    Decreto 8974/2017, Art. 5o  A nomeação do Procurador-Chefe [do ICMBio] será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002. 

    Este Decreto revogou o 7515/2011.

     

  • Atualizando novamente a resposta:

    Decreto nº 10.234/2020

    Art. 5º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

  • Gabarito correto: ERRADO

    Já que a AGU indica o procurador geral e não o aprova por meio de indicação.

ID
1206370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 11.516/2007 e do Decreto n.º 7.515/2011.

Considere que a União tenha criado uma unidade de conservação de uso sustentável em um estado da Federação e que outro estado tenha criado em seu território o mesmo tipo de unidade. Nessa situação, caberá ao ICMBio executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais em ambas as áreas.

Alternativas
Comentários

  • O Poder de Polícia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade está descrito e delimitado pela Lei n.º 11.516/2007, nos seguintes termos:

    “Art. 1o  Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

    II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;

  • Art. 6º. O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

    [...]

    III. Órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.


  • "A partir da lei 11.516/07 a administração das UC's federais é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes. Já a administração das UC's estaduais e municipais é realizadas pelos órgão ambientais estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação". 

    Fonte: Direito Ambiental. Romeu Thomé e Leonardo de Medeiros Garcia. Coleção Leis Especiais para Concurso. pg. 116)


    No caso da questão: as políticas realizadas:


    1. Na UC criada pela União - serão de responsabilidade do Instituto Chico Mendes e, havendo omissão, IBAMA;

    2. Na UC criada pelo Estado - serão de responsabilidade do órgão estadual;

  • QUESTÃO  :

     

     UNIÃO  : "criou" uma unidade de conservação de uso sustentável em um estado da Federação e

     

    OUTRO ESTADO : criou em seu território o mesmo tipo de unidade.

     

    Nessa situação, caberá ao ICMBio : executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais em AMBAS as ÁREAS. :

     

    GABARITO : ERRADO 

     

    ARGUMENTAÇÃO : 

     

    DEVE HAVER DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES ENTRE ESTADO , MUNICÍPIO E UNIÃO. 

     

  • ICMBio e IBAMA

  • Art. 1 Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

    I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;

    Fonte: Lei n° 11516/2007

    Gabarito: ERRADO

ID
1206373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 11.516/2007 e do Decreto n.º 7.515/2011.

Competem ao comitê gestor do ICMBio o planejamento, a coordenação e a execução da atividade de apoio parlamentar de interesse do instituto.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Decreto n.º 7.515/2011

    Art. 11.  Ao Gabinete compete:

    I - assistir ao Presidente do Instituto Chico Mendes em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

    II - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio parlamentar e internacional de interesse do Instituto Chico Mendes;


  • Dificilmente competirá a órgão gestor executar alguma coisa. Tentem se apegar aos detalhes fornecidos no próprio enunciado para, quando não souber, "chutar" com consciência.

  • Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
    IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

  • Resposta: Errado

    Decreto nº 7.515/2011

    Art. 11.  Ao Gabinete compete:

    I - assistir ao Presidente do Instituto Chico Mendes em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

    II - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio parlamentar e internacional de interesse do Instituto Chico Mendes;

    III - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Gestor, provendo os meios necessários ao seu funcionamento; e

    IV - coordenar e acompanhar a representatividade e atuação dos colegiados internos e externos na área de atuação do Instituto Chico Mendes. 

  • O Dec 7515 está quase inteiramente revogado,  que inclui o art. 11.

  • QUESTÃO  :

     

    Competem ao COMITÊ  GESTOR do ICMBio :

     

    o planejamento, a coordenação e a execução da atividade de apoio parlamentar de interesse do instituto.

     

    GABARITO : ERRADO .

     

    ARGUMENTAÇÃO  : 

     

    Competem ao COMITÊ  GESTOR do ICMBio :

     

    II - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio parlamentar e internacional de interesse do Instituto Chico Mendes;

     

     

  • DECRETO 8974/ 2017


    Ao Gabinete compete:


    II - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio técnico, parlamentar, internacional e gerencial de interesse do Instituto Chico Mendes;

  • São atribuições do Gabinete.

ID
1206376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 11.516/2007 e do Decreto n.º 7.515/2011.

Depois da criação do ICMBio, com finalidade específica de exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União, retirou-se do IBAMA a prerrogativa de exercer esse poder.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.


    Art. 1o da Lei 11516/07. Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

    (...)

    IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e

    (...)

    Parágrafo único.  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.


  • É COMPETÊNCIA CONCORRENTE, artigo 1º,inciso IV da Lei 11.516/2007

  • Domingo santos, a competência e supletiva e não concorrente. Quando IcmBIO não tiver a disponibilidade por motivos justificáveis, o IBAMA poderá agir para efetivar os interesse ambiental 

  • Lucas, EXATO. O IBAMA pode sim exercer poder de polícia, no entanto a sua competência é suplementar. GABARITO ERRADO

  • Questão  :

     

    Depois da criação do ICMBio, com finalidade específica de exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União, retirou-se do IBAMA a prerrogativa de exercer esse poder.

     

    GABARITO :

     

     ERRADO .

     

    ARGUMENTAÇÃO :

     

    IBAMA :

     

    AUTARQUIA FEDERAL COM PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL .

     

    ICMBio :

     

    Planejar, coordenar e executar as atividades de apoio parlamentar e internacional de interesse do Instituto Chico Mendes .

  • Lei 11516/2007 . Art.1°

    Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

ID
1351432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

É competência do ICMBio a execução de políticas que coordenam a preservação ambiental e os direitos das populações que habitam no local.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a lei 6938 de 1981 o ICMbio é órgão executor do SISNAMA (Sistema Brasileiro de Meio Ambiente) com atividade focada nas unidades de conservação, conforme determinado na lei de criação da comenta autarquia federal.

  • o ICMBio tem entre suas competências a de promover a integração entre as unidades de conservação e a população local e incentivar as alternativas de desenvolvimento sustentável

  • Lei 11.516/2007

    Art. 1 Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

    I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;

    II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;

    III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;

ID
3736906
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA: A

    Vejamos o porquê das demais alternativas estarem em desacordo com a norma.

    B "(...) fomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei. ---> Art. 1, III, da Lei nº 11.516/07 - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;

    C "(...) exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. ---> Art. 1, parágrafo único da Lei. nº 11.516/07 - O disposto no inciso IV do caput deste artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

    D "(...) A Lei nº 11.516/07 não altera a resolução 357 do CONAMA.

    E "(...) não tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas. ---> Art. 1, inc. V, da Lei nº 11.516/07 - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

    Abraços.

ID
3802684
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Conceição - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio tem por missão proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental. Em 2018 completou 11 anos de atividades, a comemoração do seu aniversário reuniu o Ministro do Meio Ambiente, servidores, colaboradores e parceiros governamentais e nãogovernamentais, apesar de ser uma instituição jovem já possui o reconhecimento da sociedade. É CORRETO afirmar que a data em que se comemora o aniversário do mencionado Instituto é:

Alternativas
Comentários

  • O Instituto Chico Mendes - ICMBio, Lei nº 11.516/07, foi publicada no DOU no dia 28 agosto de 2007.