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Nao entendi, pois na questao diz que a PESQUISA É SIGILOSA.
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011.
Do
Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e
a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a
solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar
alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios
oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Lei 12.527/11
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não
compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
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Eu errei a questão, mas depois que li o comentário da Dayana Barros, pensei que talvez a questão esteja errada por conta do seguinte trecho da questão "independentemente de seu conteúdo". Isto é, o sigilo de acesso só poderá ser justificado quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, o conteúdo poderá determinar sim se a informação será sigilosa ou não. Caso contrário, o acesso à informação a projetos de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimentos científicos ou tecnológicos deverá ser garantido, conforme art. 7°, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 12.527/2011.
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Art.7(...)§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, o que está errado, como a própria colega do comentário abaixou falou, é que o item diz "independentemente de seu conteúdo". Ora! O conteúdo tem que se referir a algo que seja o seu sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Imagine que o projeto científico seja sobre a migração de borboletas entre áreas de proteção ambiental. Tudo bem, é importante, mas é um projeto cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado? Não.
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ERRADO
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo. (erro)
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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GAB ERRADO, Uma justifica a outra vejamos:
Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação. CERTO
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ERRADO
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo. (erro)
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estad
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O final da assertiva, faz com que ela seja errada. "...independentemente de seu conteúdo."
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Gente...Eu entendi que uma vez que já afirmou que é sigiloso, dentro do contexto da pergunta, independentemente do conteúdo é sigiloso e pronto!
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O conteúdo poderá determinar se a informação será sigilosa ou não.
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A questão errou no finalzinho!!! afinal, o Estado pode manter informações sigilosas caso sua divulgação comprometa o interesse na nação...
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§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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Na verdade, não pode INDEPENDER do conteúdo. Não se afirma que algo é sigiloso e pronto; apenas duas coisas podem provocar negativa de acesso: violação da intimidade/ privacidade ou segurança da sociedade / nação. Assim sendo, se afirmasse que o conteúdo é sigiloso, independente da pesquisa, estaria certo, mas o contrário não.
Infelizmente, não dá pra tentar ler nas entrelinhas cm o cespe.
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QUESTÃO: Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.
Considere
que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de
determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que
as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas.
Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à
informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu
conteúdo.
Essa questão deixa qualquer concurseiro LOUCO, pois na própria questão diz..."Nessa situação, está correta a ação do instituto"... (neste momento o candidato por imaginar que é apenas nesta situação do instituto)....Depois a questão diz: ..."pois a Lei de Acesso à
informação veda o acesso a esses projetos"...ai vírgula..... independentemente de seu
conteúdo...então quando ela diz, independentemente... a mesma está se referindo ao sentido AMPLO da lei. Caso o candidato pense no sentido restrito da lei; com certeza não irá acertar está questão...
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o problema da questão esta em: "... independente do seu conteúdo." Pois, o acesso a esse tipo de informação é vedada apenas quando imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado.
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Para a solução da presente
questão, é importante ter em vista o teor do art. 7º, VII, "a", da
Lei 12.527/2011, que assim estabelece:
" Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VII - informação relativa:
a) à implementação,
acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;"
Daí se extrai que, mesmo no
tocante a projetos, a regra consiste na possibilidade de acesso à informação,
sendo o sigilo a exceção.
E o §1º deste mesmo
dispositivo bem delimita tais exceções, nos seguintes termos:
" § 1o O acesso à informação previsto no caput não
compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Logo, ao contrário do
afirmado, não é todo e qualquer projeto de pesquisa que fica submetido a
sigilo, mas sim tão somente aqueles que satisfazem as condições fixadas no
preceito legal em tela.
Resposta: ERRADO
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Questão simples e inteligente!
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ICMBio- Para resolver essa questão , Acredite ! Como não sou nada modesta e fui procurar o significado das coisas. A principio não sabia que a sigla Significava Instituto Chico Mendes rsrs , e as informações que eles pesquisam , a bom entendimento (para ficar mais fácil) podem ser vistas por qualquer cidadão ! (pode ser que não tomem conhecimento do divulgado, pelas palavras das pesquisas,etc.) Mas ao meu ver dessa forma ficou mais fácil, se fosse um processo onde envolvam menores e talvez ate operações como da "Lava Jato" Ai sim poderiam ter sigilo, devido a possíveis exposições. Minha resposta pode ter sido idiota, mas para quem está começando agora no Direito Administrativo (que achei bem complicado) é uma das formas de começo de entendimento de questões.
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Errado, pois mesmo que a regra seja o direito ao acesso a projetos, exclui-se aqueles cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
"Não desmerecendo a verborréia, mas na hora do vamo vê basta isso."
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Quanto tempo perdido!!!
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ERRADA!
Se fosse assim seria fácil para os espertalhões. Era só classificar as maracutaias como sigilosas e ficar de boa.
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O ACESSO A INFORMACAO COMPREENDE:
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1o O acesso à informação previsto , não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo,
Não independe, pois o acesso são de sigilo imprescindivel (não pode ser dispensado) a: projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.
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" Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;"
B(...)
" § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicoscujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Terão conteúdo restringido, podendo serem classificados como: secretos, ultrassecretos e reservados.
FOCOFORÇAFÉCORAGEMDEUS#@
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"Independente do seu conteúdo" não! Apenas se forem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Lembrem-se sempre que o sigilo é exceção.
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Precisa ser imprescindível à segurança do Estado
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Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
Para a solução da presente questão, é importante ter em vista o teor do art. 7º, VII, "a", da Lei 12.527/2011, que assim estabelece:
" Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;"
Daí se extrai que, mesmo no tocante a projetos, a regra consiste na possibilidade de acesso à informação, sendo o sigilo a exceção.
E o §1º deste mesmo dispositivo bem delimita tais exceções, nos seguintes termos:
" § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Logo, ao contrário do afirmado, não é todo e qualquer projeto de pesquisa que fica submetido a sigilo, mas sim tão somente aqueles que satisfazem as condições fixadas no preceito legal em tela.
Resposta: ERRADO
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Comentário:
O art. 7º, §1º restringe o acesso a informações relativas a determinados projetos de pesquisa, quais sejam, àqueles “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Veja:
§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A própria LAI define quais projetos de pesquisa são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de sofrerem restrição de acesso:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Logo, a restrição de acesso a projetos de pesquisa não é “independentemente de seu conteúdo”, daí o erro.
Gabarito: Errado
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ERRADO
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GABARITO: ERRADO.
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Se a banca quer fazer pegadinha, ok, que o faça, mas sem produzir um texto ambíguo desse. Veja: Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
Dá a entender que o termo "esses projetos" refere-se aos sigilosos, visto que, no início do item, é afirmado que o projeto em análise pelo ICMBio era dessa natureza. Desta forma a lei veda o acesso aos projetos sigilosos, independente de seu conteúdo (considerando que há várias possibilidades de classificá-lo como sigiloso).
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INDEPENDENTE DO CONTEÚDO NÃO.
SE FOR PROJETO DE PESQUISA - CIENTIFICO OU TECNOLÓGICO AI SIM
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Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.