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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
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Questão correta, acredito que outras duas ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os TemasDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;
Considere que uma servidora pública, impedida de se ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão onde ela trabalha, para buscar sua filha no colégio.
Nessa situação hipotética, a conduta da referida servidora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas atividades para atender a interesse particular.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;
A servidora pública Janice encontra-se às voltas com uma série de dificuldades em sua vida pessoal. O motorista que fazia o transporte diário de seus filhos para a escola e desta para os cursos de inglês, judô e reforço escolar, acabou de cumprir seu aviso prévio. Sem outra opção, Janice resolveu deixar tais atribuições sob a responsabilidade do servidor público Marcos, que é seu subordinado, abriu mão dos serviços de motorista a que tinha direito em função do cargo que ocupa e passou a utilizar seu próprio veículo para cumprir suas obrigações diárias. Acerca da situação hipotética acima e sob à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.
a) Janice violou a ética no serviço público, pois desviou servidor público para atendimento a interesse particular.
GABARITO: LETRA "A".
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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
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Lei 8.429, art. 9º:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
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Usem dispositivos do código de ética para justificar a resposta, quero ver se são bons mesmo.
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XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
gaba C
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XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
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CERTA.
O servidor público não pode usar seu cargo e o patrimônio público para fins particulares.
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Objetivamente, temos:
Lei 8429/92:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Portanto...
CERTO.
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Decreto 1.171/94 (inciso XV): É vedado ao servidor retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Se isso acontecesse na vida real kkkkkkkkkk......
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O PECULATO de uso, embora não se enquadre no art. 312 do CP, pode figurar em ato de improbridade administrativa - Lei n° 8.429/92
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Certo.
O erro não justifica o acerto.
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Isso se encaixa em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO e não em peculato o.O
Infelizmente, ao utilizar a VTR da PRF para fazer umas compras pra sua casa, pra buscar seu filho na escola, você está enriquecendo ilicitamente kkkkk ta deixando de gastar do seu pra gastar do GOV (combustível).
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O fim não justifica os meios.
GAB: C