Questão 1207471

• Banca: NUCEPE
• Órgão: CBM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.

• A. Suspensão de registro, licença ou autorização.
• B. Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.
• C. Perda de incentivos e benefícios fiscais.
• D. Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.
• E. Restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 5.483/05 - Dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e dá outras providências.

   

  Art. 36. As penalidades restritivas de direito são:
  
  I – suspensão de registro, licença ou autorização;
  II – cancelamento de registro, licença ou autorização;
  III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
  IV – proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.