Questão 1207708

• Banca: IADES
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo; IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática; IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho; IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; IADES - 2014 - UFBA - Técnico de enfermagem; IADES - 2014 - UFBA - Técnico em radiologia; IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Lei n^o 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto n^o 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

• A. A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.
• B. Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.
• C. É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.
• D. A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.
• E. Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o Regimento Interno Artigo 7º, inciso XI, alínea a (Nova versão disponível no site da EBSERH que será o usado para todos os concursos com edital publicado após 02/04/14) Faz parte das atribuições do conselho de administração deliberar sobre o regulamento de licitação.

• Senhores, complementando o comentário da colega acima, regimento interno, ART. 8º inciso XI alínea a: " deliberar, mediante a proposta da diretoria executiva, sobre: a) o regulamento DE LICITAÇÕES.
  Pergunta bem elaborada.

• O Regimento Interno da EBSERH, (Nova versão disponível no site da EBSERH Resolução nº31, de março de 2014) Faz parte das atribuições do conselho de administração no Artigo 8º, Inciso XI, Alínea a: Deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre: a) o regulamento de licitações.
  

  Comentário: Questão bem elaborada pelo seu nível do texto abordado, e fazendo com que o leitor si atente para a questão de alternativa c como no meu caso onde errei a questão, pois fala que é EXPRESSAMENTE, onde a Lei aborda que é dispensada a licitação mais não impede a empresa de participar de qualquer processo licitatório relacionada ao seu objeto social.

  MUITO BOM!!!

• LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

  ART 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executia e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo

  lembrando amigos que é dispensada a licitação para contratação da querida e maravilhosa Ebserh pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

  Deus no comando :)

  Falta pouco para a prova :)