Questão 1207714

• Banca: IADES
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo; IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática; IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho; IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; IADES - 2014 - UFBA - Técnico de enfermagem; IADES - 2014 - UFBA - Técnico em radiologia; IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Com relação ao tratamento da Lei n^o 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

• A. É expressamente vedada.
• B. É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
• C. É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
• D. Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
• E. É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

Gabarito: B

Comentários

• A lei 12.550/11 redige em seu artigo 13º que: " ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congeneres autorizadas a ceder a EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato que trata o artigo 6º (vale a pena ler), bens e direitos necessários a sua execução" .
  Vale ressaltar que:
  Paragrafo único: Ao termino do contrato, os bens e direitos serão devolvidos a instituição cedente.
  
  

• GABARITO: LETRA B

  Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

• gab- B

  ART. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder á EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários á sua execução