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Gabarito: certo.
Lei 7347/885:
"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."
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O legislador brasileiro adotou a coisa julgada secundum eventum litis pelo qual, mesmo no âmbito da competência territorial, a imutabilidade da sentença produzirá, efeitos erga omnes e ultra partes, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado, valendo-se de nova prova, poderá intentar outra ação com o mesmo fundamento.
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Para alguns doutrinadores esse dispositivo é considerado inconstitucional tanto: a) formalmente, pois retrata hipótese de lei convertida de medida provisória que não possuía os requisitos de relevância e urgência (Cássio Scarpinella); b) como materialmente, pois houve um verdadeira confusão entre os institutos da coisa julgada e da competência (Fredie Didier). O STJ tem recentes decisões nesse sentido.
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O Colega Rafael Pantoja está correto, devemos term muito cuidado com a afirmação feita pela questão. Ela encontra-se correta, já que faz referência expressa á LAC, mas devemos ter conhecimento da jurisprudência abaixo colacionada.
Art.
18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto
no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.
A
apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no
processo singular, e também,como mais razão, não pode ocorrer no processo
coletivo, sob pena de desnaturação desse salutarmecanismo de solução plural das
lides.A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo pela justiça
estadual de São Paulo, por exemplo,poderia ser considerado válido no Paraná; a
sentença que determina a reintegração de posse de umimóvel que se estende a
território de mais de uma unidade federativa (art. 107, CPC) não teria eficácia
emrelação a parte dele; ou uma sentença de divórcio proferida em Brasília
poderia não valer para o judiciáriomineiro, de modo que ali as partes pudessem
ser consideradas ainda casadas, soluções, todas elas,teratológicas.A questão
principal, portanto, é de alcance objetivo ("o que" se decidiu) e
subjetivo (em relação "a quem"se decidiu), mas não de competência
territorial.” (INFORMATIVO 552_STJ).
Abraço a todos.
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O tema não é pacífico no STJ e, atualmente, há uma tendência de mudança no posicionamento. Assim, o efeito erga omnes da sentença em ACP não se restringiria aos limites territoriais, mas sim ao limites subjetivos e objetivos do que foi decidido.
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ACP
→ erga omnes, com limites territoriais
APopular → erga omnes, sem limites
territoriais
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As coisas julgadas oriundas de ação civil pública e de ação popular têm
abrangências semelhantes. Ambas têm eficácia oponível contra todos nos
limites da competência territorial dos respectivos órgãos prolatores,
exceto nos casos de julgamento de improcedência por insuficiência de
provas.ERRADO...
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A afirmativa está fundamentada no art. 16, da Lei nº 7.347/85, que regulamenta o rito da ação civil pública, senão vejamos: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".
Afirmativa correta.