Questão 1208995

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Controle Externo

Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
  
• B. II.
  
• C. III.
  
• D. II e I.
  
• E. II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• Já tinha dito acerca de outra questão sobre a pegadinha nos itens II e III quanto ao CN, que deveria ser TCU.
  

• Item A - Correto

  CF - Art. 71, incisos V - VIII - XI

• I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. CERTO

  Art. 71. (competências do TCU) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ERRADO

  Art. 71. (competências do TCU) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. ERRADO

  Art. 71. (competências do TCU) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;