Questão 1208998

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Controle Externo

O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder

• A. regimental.
  
• B. disciplinar.
  
• C. hierárquico.
  
• D. regulamentar.
  
• E. de Polícia.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3º - Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo em consequência expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, dando-se ciência ao Poder Legislativo.

• Parêntesis doutrinário:

  Pela doutrina de MSZP, atos normativos ou ordinatórios (efeitos internos) são expressão do poder hierárquico.

  Ainda que os demais doutrinadores classifiquem atos normativos como poder normativo ou regulamentar, está-se diante de efeitos externos.