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ID
120916
Banca
FCC
Órgão
Casa Civil-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública, justifi- ca que os atos administrativos sejam considerados

Alternativas
Comentários
  • Letra 'c'.Fala-se em discricionariedade quando a disciplina legal faz remanescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o que caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei.Dada a multiplicidade de situações fáticas passíveis de ocorrerem, é preciso que o agente possa, em consideração a fisionomia própria de cada qual, proceder a eleição da medida idônea para atingir de modo perfeito o objetivo da regra aplicanda.
  • Correta - CJustifica-se facilmente essa necessidade de, em certas circunstâncias, conferir a lei ao administrado o poder de decidir sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo: Somente ELE, administrador, vivenciando as diversas situações concretas que se lhe apresentam e conhecendo os meandros da atividade administrativa tem condições de aferir tais elementos.VP e MA (Direito Administrativo Descomplicado)
  • A questão foi mal formulada...

    O correto seria dizer algo do tipo: "O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública, justifica os atos administrativos considerados como:"

    Desse modo como foi escrita, deixa a entender que todos os atos são discricionários...
  •  muito mal formulada mesmo...

  • Realmente... mal formulada a questão...
  • Mal formulada?

    isso é uma aberração! rs
  • quem formulou isso  tem probleminhaaaaaaaaaaaaaaaS!!!!!!!

    adianta estudar pra vim uma pergunta tao PESSIMA quanto essa?????

    MANDEM OS FORMULADORES DA FCC ESTUDAREM PORTUGUÊS!!!!!!!!!!
  • “incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública”

    Eu acertei a questão após analise, porém achei bizarra a elaboração. Essas bancas contratam mais e mais elaboradores loucos.

  • Fica parecendo que TODOS os atos são discricionários. Realmente, questão lamentável. Tenho medo de me deparar com uma dessas na prova...

  • SÓ NÃO PODE ESSE ENUNCIADO IR PARAR EM UMA DAS ASSERTIVAS, AÍ SIM EU VOU TREMER NA BASE... 


    GABARITO ''C''
  • To tentando até agora pensar o que a banca pediu -_- porra, então os atos discricionários abrangem tudo, só por que é da vontade da administração segundo conveniência e oportunidade ? Que questâo nível bosta.

  • Vamos acalmar o coração, Eliel Madeiro rsrsrs o trecho a seguir é do livro Direito Administrativo Descomplicado, 2015:

     

    "... Teoricamente, um conceito jurídico indeterminado possui uma zona de certeza positiva - a qual abrange todas as situações fáticas que, com certeza, se enquadram no conceito -, uma zona de certeza negativa - a qual abrange todas as situações fáticas que, com certeza, não se enquadram no conceito - e uma zona de indeterminação - na qual reside a discricionariedade. Quando uma situação concreta estiver enquadrada na zona de indeterminação (ou "área de incerteza", ou "zona de penumbra") de um conceito jurídico indeterminado, não será possível estabelecer uma única atuação juridicamente válida. Mais precisamente, quando o caso concreto escapa às áreas de certeza positiva e negativa de um conceito jurídico indeterminado, a administração tem discricionariedade para decidir acerca do enquadramento, ou não, da situação na norma legal.

    Tal decisão pertence ao âmbito do mérito administrativo, isto é, caberá ao agente público, conforme seus critérios exclusivos de conveniência e oportunidade administrativas, determinar se mais adequado ao interesse público é praticar o ato previsto na lei..."

     

    Concordo com alguns colegas que esse final ("... justifica que os atos administrativos sejam considerados") ficou estranho, mas dava pra responder a questão, sim.

     

    Espero que isso ajude. Bons estudos!