Questão 120970

• Banca: FCC
• Órgão: Casa Civil-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de São Paulo

O general Humberto Castelo Branco foi o primeiro presidente do regime militar instalado em 1964. Durante seu governo (1964- 1967) verificou-se a primeira enxurrada de decretos, leis, Atos Institucionais etc. Sobre os Atos Institucionais é correto afirmar que são

• A. Decretos pelos quais o Poder Judiciário estabelecia severas penas àqueles que fossem indiciados em atos que ofendessem a honra e a dignidade dos membros do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa.
• B. Leis instituídas pelo Poder Legislativo pelas quais era fornecida sustentação legal ao Poder Judiciário para reprimir todo aquele que se opusesse à política de segurança nacional do Estado, durante esse período.
• C. Leis Federais pelas quais o Poder Legislativo estabelecia normas que submetiam o Poder Judiciário ao Poder Executivo, por meio da extinção de certas garantias, como a da autonomia e liberdade de julgamento.
• D. Decretos pelos quais o Poder Executivo estabelecia nova ordem política, administrativa ou jurídica, com medidas que alteravam ou contrariavam a Constituição, sem a devida aprovação do Poder Legislativo.
• E. Emendas à Constituição vigente pelas quais os Órgãos de Segurança Nacional garantiam a ordem social, econômica e política e as leis instituídas pela Constituição Federal, aprovadas pelo Poder Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Os Atos institucionais nada mais eram do que decretos "baixados" pelo presidente da republica sem prévia aprovação das duas casas do Congresso Nacional. Eram os "super poderes" dos generais que comandavam o Brasil. Acabou que do primeiro ao quarto todos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1967, deixando de ser simples decretos e se tornando normas constitucionais.