Questão 1210300

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

A participação democrática da sociedade é considerada como aspecto essencial da cidadania e do controle social do poder público. O aumento da transparência no trato da coisa pública possibilita o exercício da cidadania e do controle social. Assim, dentre outros, são instrumentos de participação da sociedade na formulação na gestão ou no controle de políticas públicas:

• A. os conselhos municipais e os consórcios públicos.
  
• B. os consórcios públicos e as agências executivas.
  
• C. as Oscips - organizações da sociedade civil de interesse público e os consórcios públicos.
  
• D. as Oscips - organizações da sociedade civil de interesse público e as agências executivas.
  
• E. os conselhos municipais e as audiências públicas.
  

Gabarito: E

Comentários

• e) os conselhos municipais e as audiências públicas.  (correta) Questão muito facil

• Estatuto das cidades:

   

  Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

   

  I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

   

  II – debates, audiências e consultas públicas;

   

  III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

   

  IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

   

  V – (VETADO)

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/leis_2001/L10257.htm

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

   

  III - participação da comunidade.

   

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

   

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

   

  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

   

  VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

  Resposta: Letra E. 

• Alternativa A. Errado. Consórcios públicos não são instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

  Alternativa B. Errado. As agências executivas são autarquias/fundações que firmaram contratos de gestão. Não representam instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

  Alternativa C. Errado. Consórcios públicos não são instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

  Alternativa D. Errado. As agências executivas são autarquias/fundações que firmaram contratos de gestão. Não representam instrumentos de participação da sociedade na gestão pública.

  Alternativa E. Certo. Conselhos de gestão e audiências públicas são, de fato, instrumentos de participação da sociedade.

  Gabarito: E

• Dentre os principais processos participativos de gestão pública, podem citar:

  • Conselhos de Gestão,
  • Orçamentos Participativos,
  • Conferências de Políticas Públicas e
  • Audiências Públicas.