ID 1212775 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PI Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 A respeito da competência, assinale a opção correta. Alternativas Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que tais conflitos não intervenham no processo nem pela natureza da causa, nem pela qualidade da parte. É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, esta pode ser modificada por acordo, tácito ou expresso, entre as partes. A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento dessa incompetência acarreta tanto a remessa dos autos ao foro ou juízo competente, quanto a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural. Se for apresentada reconvenção, prorroga-se a competência do juiz da causa principal para processar e julgar a ação, ainda que inicialmente o juiz seja absolutamente incompetente para conhecer da referida ação. Quando propostas ações em separado, ocorrendo a conexão entre elas, mesmo que uma delas se encontre na fase de execução de sentença, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinará a reunião das ações perante o juízo prevento, ou seja, naquele em que ocorreu a primeira citação válida. Responder Comentários QUESTÃO 35 – anulada. A assertiva da opção considerada gabarito permite a interpretação de que a intervenção ali tratada é dos "conflitos", e não do Ministério Público, que seria o correto.