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Prova CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

ID
1212673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre direito e ética. 

Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional. Tomo III,Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria da interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • Letra E (errada): 

    “Se uma regra é válida, então há de se fazer exatamente o que ela exige, sem mais nem menos”[29]. Desse modo, enquanto um princípio pode ser cumprido em maior ou menor escala, as regras somente serão cumpridas ou descumpridas.

    A distinção se torna crucial para se compreender que um caso de colisão de regras é diferente, na sua estrutura, de uma hipótese de colisão de princípios.

    A colisão de princípios, da mesma forma que o conflito entre regras, refere­-se a situação em que a aplicação de duas ou mais normas ao caso concreto engendra consequências contraditórias entre si. A solução para o conflito entre regras, porém, não é a mesma para o caso de colisão entre princípios. Um conflito entre regras é solucionado tomando­-se uma das regras como cláusula de exceção da outra[30] ou declarando­-se que uma delas não é válida. Gilmar Mendes

    • a) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão.

    • ERRADO. PRINCÍPIOS NÃO SÃO RELATOS OBJETIVOS.


    • b) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido. 

    • ERRADO. NÃO SE OPERA NA MODALIDADE DO TUDO OU NADA. 

    • c) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.

    • ERRADO. PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO OU PONDERAÇÃO.

    • d) Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.

    • CERTO

    • e) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus.

    • ERRADO. AS REGRAS NÃO PODEM SER CUMPRIDAS EM DIFERENTES GRAUS. ISSO SÃO PRINCÍPIOS.



  • Gabarito (D)

    Diante de cada caso concreto o intérprete irá aferir o peso de cada princípio. Um princípio x pode prevalecer sobre o princípio y em uma situação e em outra semelhante o y poderá prevalecer sobre o x. Tudo dependerá de cada caso.

  • A questão pretendeu aferir as diferenças entre regras e princípios. Desse modo, podem ser feitas as seguintes considerações que poderiam ajudar na resolução:

    .

    * Regras e Princípios são espécies de Normas (que é gênero);

    * Regras e Princípios não guardam hierarquia entre si;

    * Os princípios possuem um grau de abstração elevado e são bem flexíveis;

    * As regras são demasiadamente rígidas e possuem um reduzido grau de abstração ou nenhum;

    * Os princípios e as regras são elementos indissociáveis, ou seja, um necessita do outro;

    .

    Lenza 17 edição pag. 149

ID
1212676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    (...)
    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Muito boa a questao 

  • A) Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.

    CERTA = letra da CF 

    art. 22, parágrafo único, CF: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    B) Aos Estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

    ERRADA = A competência do Estado é subsidiária e suplementar.

    art. 24, §§, CF :§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


    C) Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

    ERRADA = A competência é concorrente.

    art. 24, VII, CF/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:​ VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;


    D) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

    ERRADA = A competência é privativa.

    Art. 22, X, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    Atenção: lacustre siginifica "de lagos".

    E) A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

    ERRADA = A competência é concorrente, não precisa delegar.

    Art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

     

  • No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, é correto afirmar que: Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

ID
1212679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de Federação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: D - art. 18, §3º, CRFB.

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • maldosa mesmo a questão!!!

  • LIVRO PEDRO LENZA, DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO,PG 472: De fato, no Brasil, é reconhecida a existência de 3 ordens, quais sejam, a da União (ordem central), a dos Estados (ordens regionais) e a dos Municípios (ordens locais). Não se pode esquecer, naturalmente, a posição peculiar do DF em nossa Federação que, a partir do texto de 1988, não tem natureza nem de Estado nem de Município, podendo ser caracterizado como " ... uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada". Em seguida, observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho que o poder de auto-organização dos Municípios deverá observar dois graus, quais sejam, a Constituição Federal e a  Constituição do respectivo Estado. Assim, conclui, "a Constituição de 1988 consagra um federalismo de segundo grau" -"

  • Outra questão CESPE:

     

    Q60056 - Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. CERTO

  • A) Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.

    ERRADO -  A nossa Federação surgiu por desagregação. 

    No Federalismo por Agregação, os Estados independentes e soberanos resolvem abrir mão se sua soberania para agregar-se entre si e formarem um novo Estado. Ex.: EUA. No Federalismo por Desagregação (Segregação), a Federação surge a partir de um Estado Unitário que resolve se descentralizar. A Constituição do Império Brasileiro (1824) tinha como forma de Estado o Estado Unitário. A Constituição de 1891, primeira Constituição da República, adotou a Federação como forma de Estado. A nossa Federação surgiu, então, por desagregação. 

     b) No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.

    ERRADO -  A CESPE entende como correto que o Brasil vincula-se a um Federalismo de 3º grau, pois entende que os Municípios possuem autonomia prevista na própria CF/88, e que a dupla vinculação deste ente a Constituição Estadual e sobretudo à Constituição Federal não retira sua autonomia. (Como relata o colega acima Ausguto Cavalcanti)

     c) São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

    ERRADO - A UNIÃO não é ENTE FEDERATIVO.

    São Entes:  Estados e Municípios e do Distrito Federal;

    E são Organismos político-administrativo: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Vejamos:, CF/ 88:

    Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.

    CERTO - Precisa de aprovação por plebiscito e lei complementar do congresso nacional - REQUISITOS PREVISTOS NA CF.

    Vejamos:, CF/ 88:

    Art 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    e) A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional

    ERRADO - Serão reguladas por lei complementar e não emenda constitucional.

    Vejamos:, CF/ 88:

    Art 18. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Os requisitos são:

     

    - Aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito

     

    - Congresso Nacional por lei complementar

  • Cuidado especial com a banca que pergunta qual o grau do federalismo brasileiro. Diversos autores entendem como de 2 grau.

  • Pedro Lenza: Federalismo 2º grau

    CESPE: Federalismo 3º grau

    QUEM QUER PASSAR: Federalismo 3º grau

  • Segundo o professor Pedro Lenza, No Brasil, é reconhecida a existência de 03 ordens(união, estados, municípios), não se esquecendo do DF

    Fonte: direito constitucional esquematizado, 24 edição 2020, pag 486

  • A respeito de Federação,é correto afirmar que: Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.

  • Na classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no Brasil temos um Federalismo de 2º grau. Sua classificação leva em conta o máximo de dois graus de compatibilidade a que devem observar os municípios: suas leis orgânicas e demais leis devem ser compatíveis com a CF e com as respectivas Constituição Estaduais.

    As provas de concurso, no entanto, consideram mais a classificação do federalismo brasileiro como sendo de 3º grau. Essa classificação leva em conta os três níveis de Entes Federados que possuímos: União, Estados e Municípios (DF não entra nessa classificação). Marcelo Novelino é filiado a essa corrente.

    Melhor não complicar e marcar federalismo de 3º grau.

  • Dica- Só agrega Estados q eram soberanos.

  • gab d!

    (ESAF) Federalismo terceiro grau

ID
1212682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

Alternativas
Comentários

  • Estranha essa dos principios sensiveis

  • A- ERRADO --> Os Princípios Constitucionais sensiveis estão previstos no ART 34, VII da C.F e não no Art 5 como erroneamente afirma a alternativa.

     

    C.F Art. 34 VII (Princípios Constitucionais Sensiveis, se não respeitados ensejam a intervenção federal)

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    ________________________________________________________________________________

     

    B- Certo --> O Poder Constituinte Decorrente permite que os Estados elaborem sua Constituição. 

    ________________________________________________________________________________

     

    C- Errado --> O Poder Legislativo no âmbito Estadual, Distrital e Municipal é UNICAMERAL, SOMENTE na União que o Poder Legislativo se manifesta de forma BICAMERAL( SENADO e CÂMARA)

    ________________________________________________________________________________

     

    D- Errado --> A UNIÃO Em NENHUMA HIPOTESE pode intervir em Municípios. Os únicos Municípios que a União pode intervir são aqueles pertencentes ao seu Território Federal.

    _________________________________________________________________________________

     

    E- Errado --> O D.F não pode ser dividido em Municípios.

    C.F Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  •  a) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

     

    LETRA A - ERRADO -

     

    Princípios constitucionais sensíveis (ou enumerados)

     

     Os princípios constitucionais sensíveis trazem limitações autônomas ao poder constituinte decorrente, inicial e reformador. Sensível é aquilo que pode ser captado pela intuição, causando no observador sensações externas.

     

    Com efeito, princípio constitucional sensível é o que pode ser facilmente percebido pelos órgãos sensoriais, de modo claro, evidente, translúcido, visível, manifesto, óbvio.

     

    Do ângulo jurídico, pois, princípio constitucional sensível ou enumerado é aquele que vem positivado pela linguagem prescritiva do legislador constituinte.

     

    Encontra-se expresso na constituição, estando apontado, clara e incontestavelmente, nela. Por isso, também é chamado de princípio constitucional enumerado, porquanto sua inclusão no texto maior delineia-se através de um elenco de disposições que constituem o cerne da organização constitucional do País, sendo imperiosas para o equilíbrio e a manutenção do pacto federativo.

     

    Exemplos: assuntos arrolados no art. 34, VII, da Carta de 1 988.

     Esse preceito enumera os seguintes princípios sensíveis que consagram limites à capacidade de auto-organização dos Estados-membros:

     • forma republicana de governo;

    • sistema representativo e regime democrático;

    • direitos humanos;

    • autonomia municipal; e

    • prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

     

    FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

  • Acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si, é correto afirmar que: Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

ID
1212685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Pedro Lenza, na Constituição de 1891

    Não há mais religião oficial: o Brasil, nos termos do que já havia sido estabelecido pelo Decreto n. 119-A, de 07.01.1890, constitucionaliza-se como um país leigo, laico ou não confessional. Retiraram-se os efeitos civis do casamento religioso. Os cemitérios, que eram controlados pela Igreja, passaram a ser administrados pela autoridade municipal. Houve proibição do ensino religioso nas escolas públicas. Não se invocou, no preâmbulo da Constituição, a expressão “sob a proteção de Deus” para a sua promulgação.

    Lembramos, por fim, que nos termos do art. 4.º do Decreto n. 119-A, de 07.01.1890, já havia sido extinto o padroado (direito que o Imperador tinha de intervir nas nomeações dos bispos, bem como nos cargos e benefícios eclesiásticos), com todas as suas instituições, recursos e prerrogativas. Como não havia mais religião oficial, naturalmente também, com o texto de 1891, ficou extinta a concessão ou negativa de beneplácito régio aos Decretos dos Concílios e Letras Apostólicas e quaisquer outras Constituições Eclesiásticas (ou seja, a aprovação estatal dos aludidos documentos para a vigência interna, não existindo mais nos termos do art. 102, XIV, da Constituição de 1824). Ainda, em igual sentido, o fato de o Estado ter-se separado da Igreja determinou a extinção do recurso à Coroa para atacar as decisões dos Tribunais Eclesiásticos.


  • A-) ERRADA, a Constituição de 1937 não teve esse papel

    B-) ERRADA, a Constituição de 1934 já previa o Mandado de Segurança e a Ação Popular

    C-)CORRETO, as antigas províncias foram transformados em estado e o Brasil passou a se constituir em República Federativa.

    D-) ERRADO, ocorre exatamente o contrário, ao passo que o Poder Executivo nas mãos dos militares passa a concentrar competências, enfraquecendo o princípio da separação dos poderes.

  • A: " A Constituição de 1937, também conhecida como Polaca, foi inspirada em bases ditatoriais e era, portanto, mais centrada no Poder Executivo. Apesar de manter o controle difuso de Constitucionalidade, bem como a cláusula de reserva de plenário, conferiu ao Presidente da República uma importante atribuição dentro do controle difuso de constitucionalidade:  'art. 96 (..) Parágrafo Único - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento, se este confirmar por dois terços de votos em cada uma das câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal'. Portanto, nesse período constitucional, o Senado perdeu sua participação no controle, além dessa Constituição não ter previsto a possibilidade da representação interventiva (inexistiu nessa constituição o controle concentrado de constitucionalidade". ( Zanotti, 2014, pág. 93).

  • LETRA A - A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.

     

    LETRA A – ERRADA: o controle abstrato só surgiu na Constituição de 1946, por meio de emenda:

    Observação n. 1: o controle concentrado não surgiu no Direito brasileiro com a EC n. 16/65. Conforme se vê pelo dispositivo citado acima, o controle concentrado foi introduzido pela Constituição de 1934, através da criação da representação interventiva. O que surgiu com a EC n. 16/65 foi o controle normativo-abstrato (representação de inconstitucionalidade, atualmente denominada de ação direta de inconstitucionalidade).

     

    FONTE: PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO



    Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.


    LETRA E - ERRADA - 


    CONSTITUIÇÃO DE 1967



    Organização dos “Poderes”: a teoria clássica da tripartição de “Poderes” de Montesquieu foi formalmente mantida. Anota Celso Bastos, acertadamente, que, apesar da previsão da tripartição de Poderes, “... no fundo existia um só, que era o Executivo, visto que a situação reinante tornava por demais mesquinhas as competências tanto do Legislativo quanto do Judiciário...”.110



    FONTE: PEDRO LENZA

  • A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.

     

    LETRA B – ERRADA :

     

    CONSTITUIÇÃO DE 1934

     

     

    Direitos fundamentais:

     

    • Introduziu o mandado de segurança e a ação popular.

     • Consagrou o escrutínio secreto e conferiu direitos políticos para as mulheres



    A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.


    LETRA D - ERRADA - A Constituição de 1934 teve curta duração.

  • Constituições brasileiras

    1824: Const. Imperial; Liberal+conservadora; vigorou por 67 anos; semirrígida; prolixa; estado confessional (religião católica oficial); estado unitário; poder quadripartite (exec/legis/jud/moderador); governo monárquico hereditário; judiciário não fazia controle de constituc.; o guardião da const. era o legislativo; direitos fundamentais: abolidas penas cruéis, naturalização tácita, sufrágio restrito, eleições indiretas e os 2 únicos direitos sociais consagrados foram o socorro público e a instrução primária.

    1891: Const. da Rep. dos Estados Unidos do Brasil; foi a 1ª const. republicana; baseada na razão; influência dos EUA: presidencialismo, república, forma federativa de estado, controle difuso de constit.; conciliava liberalismo republicano e moderado; afastou privilégios; não consagrou religião oficial (estado laico); só reconhecia o casamento civil; federalismo dualista; poder tripartite (exec/legis/jud); direitos fundamentais: abolidas penas de galés/banimento judicial/morte, HC, naturalização tácita, extinção de sufrágio censitário (mas mulheres ainda não votavam).

    1934: Era Vargas; governo provisório (em 1933, após derrota da rev. constituc. de 1932, em SP foi eleita Assembléia Const. para redigir nova const.); a constituição então foi promulgada; foram introduzidos o voto secreto e o feminino e leis trabalhistas que previam jornada de 8h/d, repouso semanal e férias remuneradas; previu a assist. judiciária, e preconizou a criação de órgãos especiais para esse fim.

    1937: Como o mandato de Vargas terminaria em 1938, para permanecer no poder, ele deu um golpe de estado, tornando-se ditador - a justificativa era de proteger a sociedade dos comunistas; a constituição foi imposta/outorgada; teve inspiração fascista; intervenção do estado na economia; abolidos os partidos políticos; abolida a liberdade de imprensa; ditadura fascista.

    1946: Marcada por processo de redemocratização; carta promulgada; mandato presidencial de 5 anos; ampla autonomia político-administrativa aos estados/municípios; defesa da propriedade privada; assegurava direito de greve e livre associação sindical; liberdade de opinião e expressão; através da EC 1961 foi implantado o parlamentarismo e em 1962 voltou ao presidencialismo.

    1967: Predominava o autoritarismo e o arbitrio político; carta promulgada; confirmava atos institucionais e complementares do governo militar para assegurar a segurança nacional.

    1988: Escrita; codificada; democrática; rígida ou super-rígida; formal; prolixa; eclética; normativa ou nominal (neste ponto há divergência)

    A maioria não diz, mas antes da const/1824, tivemos a Constituição de Cádiz, que era uma Constituição espanhola, de 1812, que Dom João VI determinou que fosse aplicada no Brasil, até a elaboração de um nova Carta pelas Cortes de Lisboa, através do Decreto 21/04/1821 (este, que determinou a observância da Const. espanhola de Cádiz/1812 foi revogado no dia seguinte). Ela teve vigência de só 1 dia no Brasil.

  • Constituição de 1891: forma de Estado conhecida como “federação por segregação”, espalhando o poder que antes era exercido de forma central destinando-o aos estados membros. Formação distinta da americana (processo reverso). Estabelece como forma de Estado a federação, que perdura por todas as demais constituições e como forma de governo a república. O poder que era central, aqui, começa a ser espalhado para outros Estados. "por segregação" - para fora da distribuição do poder.

ID
1212688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 53. (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

  • Qual é o erro da letra "c"??

  • O erro da Letra C é que tem que ter a admissibilidade por 2/3 pela Câmara dos Deputados por exemplo;

    "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    .Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

  • Priscila B.

    Pode ser que a sua dúvida foi na verdade uma confusão. Explico. A extinta licença prévia existia na antiga redação do art. 53, §1º da CF e era circunscrita aos MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (parlamentares), veja:

    Redação Anterior:
    § 1º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

    Atualmente, com a vigência da EC 35/2001 não há mais a necessidade de licença prévia da respectiva casa para o STF processar congressistas.

    No que pertine ao Presidente da República, a redação do constituinte originário permanece inalterada, devendo, portanto, a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, veja:

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Por último, é bom ressaltar que as imunidades do Presidente da República não foram estendidas aos Governadores de Estado.

  • Ademais, a Letra C encontra-se totalmente equivocada só pelo fato de fazer menção a licença da respectiva casa do Presidente da República.

     

  • Conforme aponta Marcelo Alexadrino, a imunidade a qual o parlamentar ostenta é uma imunidade do cargo

    e não da pessoa do parlamentar sendo, por conseguinte, irrenunciável.

     

    Gabarito E, portanto.

  • A Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

    Poderão ser processados criminalmente por crime ocorrido ANTES da diplomação. (art.53, §3º, CF)

    B A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil.

    São invioláveis civil e penalmente. (art. 53, caput, CF)

    C Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença prévia da respectiva casa legislativa.

    De acordo com a LC nº 64, lei das Inelegibilidades, o presidente ou o governador deverão renunciar o cargo pelo menos 6 meses antes do pleito que querem concorrer.

    D A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa legislativa.

    Claro que eles podem ser investigados sem prévia licença! O segredo é a alma da investigação.

    E Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é irrenunciável.

    A inviolabilidade é direito do cargo, não da pessoa.

ID
1212691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ ​

    Art. 151 – Lei complementar, prevista no art. 77, parágrafo único, inciso V, desta Constituição, estabelecerá a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, observado o seguinte: ​ (...)

    III – a proibição da renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer , assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. ​​

  • COSTITUIÇÃO DO PIAUÍ

    Seção II
    Do Tribunal de Justiça
    Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compor-se-á de Desembargadores, em número fixado por
    lei complementar de sua iniciativa privativa, com competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente. • Redação dada pela EC Estadual nº 27, de 17.12.2008.

  • a)Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na capital, compor-se-á de Desembargadores, em número fixado por lei complementar de sua iniciativa privativa, com competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente.

    b)Art. 61. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar especialmente sobre: XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

    c) Art. 18. § 2º É proibida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual e de suas entidades da administração autárquica e fundacional no período de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador.

    d)CORRETO

    Art. 151. Lei complementar, prevista no art. 77, parágrafo único, inciso V, desta Constituição, estabelecerá a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, observado o seguinte: 

    III - a proibição de renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

    e)Art. 75. A iniciativa das leis complementares e das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

ID
1212694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.

Alternativas
Comentários

  • Existe expressa vedação constitucional, prevista no art. 19 da CF/88, impossibilitando aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios, entre outras, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, inegável desdobramento do princípio da isonomia.

    GABARITO: Alternativa "e".

  • Jurisprudência do STF. CORRETA LETRA E. " inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro." (ADI 3.583, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 21-2-2008, Plenário, DJE de 14-3-2008.)" 

  • Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que: A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

ID
1212697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CRFB/88 

    Art. 199 § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

    a) gestão quadripartite: trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo;

    b) Há compensação;

    c) salvo na qualidade de patrocinador;

    e) independente de contribuição.

  • Art. 199  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias

    humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.


    Gabarito letra D

  • GABARITO:: D

     

    A) ART. 194, VII

    B) ART. 201, §9º

    C) ART. 202, § 3º

    D) ART. 199, §4º

    E) ART 203, CAPUT

     

    BONS ESTUDOS!!

  • A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias

    humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

    por isso existe a deepweb, vender orgãos que é proibido por lei, não estou incentivando ninguem a ir lá, ate porque nem sei como ir kkk -_-

ID
1212700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    a) educaçãoinfantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

    CERTA

    IV - educaçãoinfantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (CF207)

    b)  ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusivepara os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

    ERRADA

    I - educaçãobásica obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nãotiveram acesso na idade própria; (208 CF) 

    c)  atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente em escolas exclusivas para portadores denecessidades especiais.

    ERRADA

    III - atendimento educacionalespecializado aos portadores dedeficiência, preferencialmentena rede regular de ensino; (208 CF)

    d)  ensino religioso, de matrícula obrigatória nas escolaspúblicas de ensino fundamental.

    ERRADA

    § 1º - O ensinoreligioso, de matrícula facultativa,constituirá disciplina dos horáriosnormais das escolas públicas de ensino fundamental. (210 CF)

    e) atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental emédio.

    ERRADA

    § 3º Os Estadose o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.  (211 CF)


  • Somente a educação básica é obrigatória e gratuita.

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)


  • Informação adicional

    No Estatuto da Criança e Adolescente constava a previsão  de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Porém, houve modificação legislativa - Lei n.º 13.306, de 2016 (altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil), e o ECA passou a dispor de forma semelhante à CF:

    Lei n.º 8.069

    Capítulo IV

    Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

    VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

    § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

  • Prof. APRIGIO DE SOUZA


    CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 208 A 210


    https://www.youtube.com/watch?v=x-0GI5Koffc

  • Achava que educação básica, compreendia ensino fundamental e médio ... Agora eu entendi e aprendi.

  • Complementando a justificativa do erro da alternativa B:

    O sistema educacional brasileiro é dividido em Educação Básica e Ensino Superior.

    A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96, Art.4°, I), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil (pré-escola), o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.

    Bons estudos.

  • Não entendi o erro da alternativa B, alguém pode me ajudar?

ID
1212703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

Alternativas
Comentários


  • Gabarito: B

    Jesus Abençoe!

    Bons Estudos!


  • B recepção.

  • letra B.

    ah...obs:

    na letra D Revogação...

    a REVOGAÇÃO SE DA TACITAMENTE(AUTOMATICO) NAO PRECISA cologar Revogação Tacita..

    é redundancia!

    fiquem na paz de Deus

  • O FENÔMENO DA RECEPÇÃO SÓ É ACEITO MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NA NOVA CONSTITUIÇÃO.

     

     

    GABARITO: B

  • Moçada, errei ainda agora. Olha o Bizu:

    Normas infraconstitucionais: recepção.

    Normas da Constituição anterior que sejam compatíveis: desconstitucionalização.

    Segue o bizu gentilmente ofertado por outro colega QC

    A desconstitucionalização é um fenômeno em que as normas constitucionais pertencentes a uma CONSTITUIÇÃO PASSADA, compatíveis com o novo texto constitucional, mas que não tenham sido repetidas em tal texto, continuariam válidas sob a nova Constituição, porém com o status de legislação infraconstitucional. Dessa forma, ela perderiam sua estatura de norma constitucional, pois seriam desconstitucionalizadas para o ordenamento inferior. ESSE FENÔMENO NÃO É ACEITO PELO DIREITO BRASILEIRO. Se a nova constituição não repetiu a regra da Constituição passada, é porque entendeu pela sua não-necessidade e, desse modo, não há razão lógica para que aquela regra continue válida, mesmo que sob a forma de legislação infraconstitucional.

  • No sistema brasileiro constitucional, a repristinação não é admitida.

  • Na verdade, Tiago, a repristinação, embora não seja uma praxe, é algo possível.

     

    Nesse sentido, veja o que ensinam os ilustres Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira:  "Repristinação: Fenômeno jurídico pelo qual há a restauração da vigência da norma revogada (norma "A"), diante da perda de vigência da norma revogadora (norma "B"), por força de uma terceira norma (norma "C").

     

    Pois bem. A nova constituição repristina normas já revogadas por força de constituição anterior ou de normas infraconstitucionais pretéritas? Ou seja, as normas revogadas antes da nova constituição entrar em vigor são por esta ressuscitadas de forma automática?

     

    A doutrina majoritária responde negativamente, até porque a adoção da repristinação como regra causaria graves riscos à segurança jurídica, dadas as grandes dificuldades em identificar a norma efetivamente em vigor. Assim, embora a nova constituição seja omissão a respeito, aplica-se o mesmo raciocínio do §3º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

     

    Logo, embora teoriacamente possível, a repristinação do direito pretérito pressupõe norma constitucional explícita. Exemplo: o STF considerou que a disposição expressa contida no art. 75 do ADCT, incluído pela EC 21, de 18-03-99 (que reinstituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira - CPMF), repristinou a legislação cujo prazo de eficácia temporária já havia se exaurido (ADIn 2.031/DF).

     

    Bons estudos! =)

     Coleção Sinopses para concursos. Direito Constitucional. Tomo I - Teoria da Constituição. p. 139.

  • Sobre a Tese da Desconstitucionalização, segundo a qual os artigos da Constituição pretérita que não forem incompatíveis com a nova Constituição são recepcionados por esta, o Brasil não adota esta tese.

    Assim, promulgada uma nova Constituição, a Constituição pretérita será completamente revogada. Ou seja, terá todos os seus dispositivos integralmente revogados pela nova Constituição, independentemente de haver compatibilidade ou não com esta última.

    Entretanto, para que o direito pré-constitucional ordinário seja recepcionado, é necessário que esse direito cumpra três requisitos:

    1. esteja em vigor no momento da promulgação da nova Constituição (pois a recepção não alcança lei que não mais esteja em vigor no momento da promulgação da nova Constituição)

    2. mostre-se compatível com a nova Constituição (compatibilidade material, ou seja, relativa ao conteúdo da norma)

    3. tenha sido validamente elaborado em face da Constituição de sua época (não há constitucionalidade superveniente)

    _________

    Fonte: Aulas de direito constitucional para concursos / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo, Frederico Dias. - 3. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

ID
1212706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ ​

    ​Art. 39 – A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeita–se aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.​

  • Art. 39.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,

    impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Redação dada pela EC Estadual nº 27, de 17.12.2008.

    O texto original dispunha:

    Art. 39. A administração pública direta, indireta ou fundacional de

    qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeita-se aos

    princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

    Constituição Federal, art. 37,

    caput modificado

    pela EC Federal

    nº 19, de 04.06.1998.Lei Complementar Estadual

  • Constituição do Estado do Piauí
    CAPÍTULO V
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Seção I
    Disposições Gerais
    Art. 39. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
    impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência    .  Redação dada pela EC Estadual nº 27, de 17.12.2008.

  • Resposta ao questionamento do Sr. AUGUSTO CAVALCANTI.

    O principio que foi acrescentado por Emenda Constitucional Estadual foi o principio da EFICIÊNCIA.

    Art. 39. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

     

  • Vamos notificar como questão desatualizada.

  • Art. 39. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (LIMPE)

  • Questao desatualizada

     

    Art. 39. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
    Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
    impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    • Redação dada pela EC Estadual nº 27, de 17.12.2008.

  • Desatualizada! Bizu: LIMPE

ID
1212709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    a) lei específica;

    c) salvo cargos acumuláveis na atividade;

    d) Regime Geral da Previdência Social;

    e) proventos proporcionais.

  • ARTIGO 41 

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Constituição Federal, 1988.

    Letra a: Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
    Letra b: Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
    Letra c: Art. 40, § 6 - ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
    Letra d: Art. 40, § 13 - ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
    Letra e: Art. 41, § 3 - extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF, é correto afirmar que: A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

ID
1212712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CRFB/88

    Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

    a) independente autorização;

    b) indicativo para o setor privado

    c) Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    e) poder público municipal.

  • a) art. 170, § U: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

    b) Setor público: determinante

        Setor privado: indicativo.

    c)Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    d) Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

    e) Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

         

  • Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

ID
1212715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A letra D está ERRADA. O art. 3º da Lei 8666 elenca a moralidade como um dos princípios regulatórios do procedimento da licitação, ao lado dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Mas este princípio não se relaciona diretamente ao princípio da adjudicação compulsória.

    Gabarito: C.

  • A) não foi revogado; B) é permitida; E) não exclusivamente.

  • Gabarito: C

     

     

     

    Comentários: 

     

     

    a) princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

     

    Letra A errada: De acordo com art. 3º, da  lei 8.666 - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     

     

     

     b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

     

    Letra B errada: A revogação será feita até o final do procedimento licitatório (art. 49)

     

     

     

    d) De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

     

    Letra D errada: Esse direito decorre do princípio da legalidade (art.43)

     

     

     

    e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública

     

    Letra E errada: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório também protege a Administração Pública e a coletividade, visto que garante o cumprimento do que foi exrpresso no edital.

  • LEI 8666 - Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  • A letra D comentada pelo colega JUAN está equivocada

    " Aliás, embora parte da doutrina seja reticente, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União têm entendimento segundo o qual não há direito subjetivo à adjudicação do objeto. Para a vencedora do certame, existe apenas expectativa de direito."

  • Com relação a licitações e contratos, é correto afirmar que: Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

  • O vencedor do processo licitatório não tem DIREITO, mas sim uma EXPECTATIVA DE DIREITO. Pois, a ADM não é obrigada a assinar contrato.

ID
1212718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 22, § 2o, Lei 8666/93: "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". O conceito apresentado na alternativa corresponde ao convite.


    Alternativa B- Correta! Artigo 22, § 4o, Lei 8666/93: "Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias".


    Alternativa C- Incorreta. Artigo 22, § 8o, Lei 8666/93: "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 24, Lei 8666/93: "É dispensável a licitação: XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei".


    Alternativa E- Incorreta. Artigo 24, Lei 8666/93: "É dispensável a licitação: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica".

  • Ainda no que se refere a licitações e contratos, é correto afirmar que: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  • ATUALIZAÇÃO - NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021

    "Além das modalidades já existentes de licitação, quais sejam, concorrência, pregão, concurso, e leilão, a Lei traz uma nova modalidade, o diálogo competitivo. Além disso, a Nova Lei vai extinguir as seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preço e RDC."

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/nova-lei-de-licitacoes-2/

ID
1212721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do direito administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Marquei letra b, mas esqueci que são 3 incisos.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


  • D) ERRADA. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado, por isso não tem personalidade jurídica própria. Consequentemente, não tem vontade própria, consistindo em meros instrumentos de ação e não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações. 

  • opção correta: a

    O critério de classificação conforme a atuação funcional do órgão pode ser entendido sob dois prismas, singulares e colegiados.

    " Órgãos Singulares: são aqueles que decidem e atuam por meio de um único agente, o chefe. Os órgãos singulares possuem vários agentes auxiliares, mas sua característica de singularidade é expressa pelo desenvolvimento de sua função por um único agente, em geral o titular.

    " Órgãos Colegiados: são aqueles que decidem pela manifestação de vários membros, de forma conjunta e por maioria, sem a prevalência da vontade do chefe, a vontade da maioria é imposta de forma legal, regimental ou estatutária.

    Fonte: http://www.webartigos.com/artigos/administracao-publica/7063/#ixzz3Op4jJqCr

  • A) Doutrina de Di Pietro!

  • Na letra "A" fala COLETIVOS. Errei pois  só estudei vendo COLEGIADOS.  TENSO!  O foda também é que a questão não especifica quanto a Estrutura ou Funcionalidade. --'

  • Na letra "b)" se fosse de acordo com a lei 8112/90 estaria correto. Artº 22.

    A letra "e)" está errada pois se o servidor for absolvido na esfera penal por "insuficiência de provas", ainda poderá ser condenado na esfera administrativa. 

  • muita gente errou colocando a B esquecendo q a 3 TIPOS de critérios adotados, esta faltano o : ( mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho).

  • C) verdade sabida não se coaduna com a CF.

  • Singular > decisão tomada monocráticamente, decisões de um único agente.

     

     

  • A) CORRETA. Órgão singular: decisão baseada em um único agente. Presidência da República e Governadorias são exemplos.
    Órgão coletivo: decisão baseada na vontade do conjunto. Por exemplo, o TCU.

     

    B) ERRADA. Na CF existem 4 situações: PESA
    Processo adm
    Excesso de despesa 
    Sentença judicial transitada em julgado
    Avaliação periódica de desempenho

     

    C) ERRADA. Não está em harmonia com a CF.

     

    D) ERRADA. Órgão público é um centro de distribuição inserido dentro de uma pessoa jurídica. Os órgãos públicos, em regra, não detêm personalidade jurídica.

     

    E) ERRADA. Somente será afastada, conforme a 8.112, nos casos em que o fato for inexistente ou o agente não for o autor (negativa de autoria).

  • Dica:

    CF: 4

     

    Processo adm
    Excesso de despesa 
    Sentença judicial transitada em julgado
    Avaliação periódica de desempenho

     

    8112: 2

     

    Processo adm

    Sentença judicial transitada em julgado

  • C) Verdade Sabida: Consiste na possibilidade da autoridade impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade.

    Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a constituição federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.

  • Eles só mudam o sinônimo das palavras.

    Órgãos Coletivos = órgãos compostos. São aqueles que possuem subdivisões internas.

    Órgãos Singular = Órgãos simples. Só um centro de competência, não possuem subdivisões.

  • As decisões são atribuição de um único agente, como por exemplo: • Presidência da República – Decisões são atribuídas ao Presidente da República.

  • Gabarito: Alternativa A

    O Presidente da República é considerado o chefe máximo do Poder Executivo e é eleito para um mandato de 4 anos, com possibilidade de uma reeleição ele é responsável pela escolha de ministros e seu mandado é de 4 (quatro) anos. O Presidente da República é ao mesmo tempo Chefe de Estado, Governo e Administração, ou seja, órgão singular. Ademais, visto que muitas pessoas marcaram a letra B, o servidor poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado, pad, estágio probatório.

    Bons estudos.

ID
1212724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. 

Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administraçãopública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).

A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E. José dos Santos Carvalho Filho define: " Tradicionalmente, a diferença residia em que a concessão de serviço público era caracterizada como contrato administrativo, ao passo que a permissão de serviço público se qualificava como ato administrativo. Dessa distinção quanto à caracterização formal dos institutos emanavam nitidamente algumas consequências jurídicas diversas, como as relativas à indenizabilidade, à precariedade, à estabilidade da delegação etc.

          Entretanto, a Lei nº 8.987/95, de modo surpreendente e equivocado, atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão (art. 40), provocando justificável confusão sobre essa forma de delegação. Com essa fisionomia, atualmente inexiste, na prática, distinção entre a concessão e a permissão de serviço público. De qualquer modo, mencionaremos os frágeis pontos distintivos ao comentarmos adiante a natureza das permissões"

  • Então não tem gabarito. A questão deveria ser anulada.

  • De acordo com o art. 175 da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Tendo em vista que o serviço público só pode ser prestado diretamente pela Administração ou sob regime de concessão e permissão, já podemos excluir as alternativas A e C.

    Art. 4º da lei 8.987: A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

    Art. 11 da lei 8.987. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados (outra forma de remuneração), com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

    Apesar do art. 40 da lei 8.987 prescrever que a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, o STF já se manifestou acerca da matéria, ao definir, no julgamento de medida cautelar, na ADI 1.491, ainda pendente de julgamento final, que, no entender da Corte, não há qualquer distinção entre concessão e permissão de serviço público, no que tange à sua natureza, podendo, ambos serem considerados contratos administrativos.

    Além disso, o parágrafo único do art. 40 da referida lei dispõe que aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

    Desta forma, conclui-se que os itens B e E estão corretos.

  • A questão deveria trazer mais informações, tais como a natureza da pessoa contratada, se física ou jurídica, por exemplo. Do modo como está tanto a assertiva B quanto a E podem ser consideradas corretas.

  • E

    segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro:

    Permissão de serviço público "é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário".

    Concessão: Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

ID
1212727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma das formas de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, o tombamento

Alternativas
Comentários

  • A questão gabarita  letra "C", porém Segundo Rafael Carvalho de Oliveira; ele faz uma comparação entre Tombamento X Registro, o  Tombamento e regulado pelo Decreto  3.551/00 que tem por objetivo a proteção dos bens imateriais, já o Registro é regulado pelo Decreto-lei 25/37 visa proteger os bens imóveis e móveis

  • É exatamente o contrário, para o Direito Ambiental, segundo Frederico Amado. Registro para bens imateriais e tombamento para bens materiais.

  • Questão totalmente controversa, falta de preparo do examinador em perguntar isto.

  • Os bens imateriais estão sujeitos ao procedimento administrativo de Registro, o qual se encontra estabelecido no Decreto-Lei n° 25/37.

  • LETRA C

     

    A maioria dos bens tombados é de imóveis de valor arquitetônico de épocas passadas em nossa história. É comum, também, o tombamento de bairros ou até mesmo dee cidades, quando retratm aspecto culturais do passado. O tombamento pode, ainda, recair sobre bens imóveis.

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • DECRETO LEI 25/37

     

    Art. 3º Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira:

            1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

            2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país;

            3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civíl, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;

            4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

            5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais:

            6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adôrno dos respectivos estabelecimentos.

     

    OBS.: mantive a redação original

  • PGE/RS – 2011: O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos. (VERDADEIRO).

     

    Isso não deveria ser perguntado em provas objetivas, mas o bom concurseiro, diante dessa questão, vai manter a calma e procurar a "mais errada" ou a "mais certa" a depender do caso.

     

  • Acertei, mas a alternativa está errada. Para bens imateriais, é o registro o instituto a ser aplicado.

  • Parabéns professor, ótima aulas e senso de humor.

  • Questão errada!!

    Tombamento: bens materiais Decreto-lei 25/1937

    Registro: bens imateriais Decreto 3.551/2000

    - esse tipo de questão é para reprovar o candidato, só pode! 

ID
1212730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

Alternativas
Comentários

  • Para responder esta questão, basta ter em mente o artigo 37 e seu inciso§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


    Comentando cada assertiva:

     E) Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.  Comentário: Não necessariamente.  

    D) Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Comentário:  Como bem sabemos, o artigo 13 §4 º diz que a pena será de demissão aquele que se recusar. Dá uma conferida.

    C) Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente. 

    Comentário:  Não sei de onde o examinador tirou isso, mas é possível convalidar um ato jurídico com base no Princípio da Segurança Jurídica (ou Princípio da Confiança).
    Segue um trecho do título: Manual de Direito Administrativo do professor José dos Santos Carvalho Filho: "É certo que a jurisprudência aponta alguns casos em que foram convalidadas situações jurídicas ilegítimas, justificando-se a conversão pela “teoria do fato consumado”, isto é, em certas ocasiões melhor seria convalidar o fato do que suprimi-lo da ordem jurídica, hipótese em que o transtorno seria de tal modo expressivo que chegaria ao extremo de ofender o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Com a positivação do princípio, tornou-se de maior densidade a sustentação do fato ilegítimo anterior; por mais que se esforçassem os intérpretes, a fundamentação do fato consumado não se afigurava muito convincente"

    B) Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão. Comentário:  OI? Incabível.  O examinador usou substâncias jurídico-tóxicas. 

  • Gabarito: A

    JESUS abençoe! Bons estudos!

  • Quanto à letra C:

    /AgRg no AREsp 403231 / ES
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    2013/0331087-9

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGENTE INCOMPETENTE. ATO IMPUGNADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente" (REsp. 719.548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/11/08). Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

  • Tenho minhas ressalvas com essa questão. A alternativa "A" menciona que o servidor PROCESSADO está sujeito à perda do cargo público. Porém, de acordo com o artigo 20 da LIA a perda da função se condiciona ao TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 

    Com relação a alternativa C, não vejo qualquer erro. Tanto é que tal afirmação consta da decisão do AgRg no AREsp 403.231/ES. Entretanto, a decisão e publicação são posteriores à prova.

  • A "C" está correta. O fato dela estar incompleta não a torna errada, especialmente pq a assertiva não menciona "somente". Pra mim, anulável.

  • Letra C: e agora, José? Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica”. A propósito, destaca-se que esse mesmo entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 719.548∕PR, que ocorreu em 03∕04∕2008. 

     

     

    NA PGE/PI em 2O14 o Cespe considerou a alternativa incorreta: Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.

     

     

  • SOBRE LETRA B

    Classificação indicativa

    O art. 254 do ECA prevê que os programas de rádio e TV, com base em seu conteúdo, deverão ser classificados como apropriados ou não, de acordo com a faixa etária.

    Quem faz essa classificação?

    O Ministério da Justiça, por meio de um setor específico que cuida do assunto. Há uma portaria que regulamenta o tema (Portaria 368/2014-MJ).

    A Constituição Federal trata sobre o assunto?

    Sim. O tema é tratado em alguns dispositivos da CF/88. Confira:

    Art. 21. Compete à União:

    XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

    Art. 220 (...)

    § 3º Compete à lei federal:

    I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

    II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

    Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

    (...)

    IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

    Infração administrativa

    ECA: Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

    Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

    Duplo dever

    Repare que, de acordo com a redação do art. 254 do ECA, as emissoras de rádio e TV possuíam dois deveres impostos por lei:

    1) Avisar, antes de o programa começar, qual é a classificação etária do espetáculo (aquele famoso aviso: "programa recomendado para todos os públicos" ou "programa recomendado para maiores de 12 anos");

    2) Somente transmitir os programas nos horários compatíveis com a sua classificação etária. Ex: se o programa foi recomendado para maiores de 12 anos, ele não podia ser exibido antes das 20h.

    O STF finalmente enfrentou o tema. O que foi decidido?

    SIM. O STF julgou a ADI procedente e decidiu que:

    É inconstitucional a expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 do ECA.

    STF. Plenário. ADI 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31/8/2016 (Info 837).

    DIZER O DIREITO

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    =====================================================================

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
     

  • Flagrantemente nula essa questão. Em relação à alternativa "C", nos resuminhos básicos de ato administrativo, a ADM não poderá convalidar o ato se impugnado, seja administrativamente ou judicialmente.

    Quais são os requisitos pra convalidar?

    1 – não acarretar lesão ao interesse público;

    2 – não haver prejuízo a terceiros. Se impugnou o ato, entende-se que foi prejudicado e não poderá sofrer convalidação;

    3 – ato com defeito sanável

  • Sobre a assertiva "C", trago à baila trechos de recente julgado do STF (AREsp 403231, de outubro de 2014):

    "No mérito, entretanto, a irresignação merece prosperar.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente" (REsp 719.548/PR, Rel Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008).

    Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCOMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS DE APOIO FAZENDÁRIO PARA LAVRATURA DE TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS.

    ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DO AGENTE COMPETENTE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.

    [...] 2. A questão referente à possibilidade de posterior convalidação do ato administrativo não deve ser admitida, visto que somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente (REsp. 719.548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.11.08).

    3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no Ag 1.320.981/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2013) (...)"

  • Como a banca considera o item C incorreto mas considera a seguinte assertiva, da Q413472, também incorreta?

    "Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa."

  • Relativamente à administração pública, é correto afirmar que: O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.

  • letra c) Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica”. A propósito, destaca-se que esse mesmo entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 719.548∕PR, que ocorreu em 03∕04∕2008. Assertiva incorreta.

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/12066/fabiano-pereira/questao-de-alto-nivel-cespe-para-variar

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Com a nova redação dada pela Lei 14.320/2021, foi excluída a pena de perda da função pública na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública. Segue a alteração:

    Art. 12, III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

  • Questão desatualizada com a reforma da LIA
ID
1212733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos contratos, segundo as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    CC/02

    Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

    Sobre a assertiva D) Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

  • C) Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

  • Erro da letra "d": O contrato preliminar não observa a forma do contrato definitivo. É o que se extrai do CC, art. 462, abaixo transcrito:

    Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

  • A) Trata-se de contrato aleatório. Contudo, não pode ser desproporcional ao valor da contraprestação. 

    É importante ressaltar o Enunciado 440 da V Jornada de Direito Civil: 
    “É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato”.

    Assim, os vícios redibitórios cabem apenas para os contratos comutativos e não para os aleatórios. Mas a teoria da imprevisão também pode ocorrer nos contratos aleatórios.

  •  a)  No contrato comutativo, as prestações de uma das partes, bem como a extensão da contraprestação, são incertas porque dependem de fato futuro. Por ser de execução diferida ou de trato sucessivo, a prestação pode ser desproporcional ao valor da contraprestação. ERRADA

    Resposta: Em regra, o contratos aleatórios se sujeitam ao resolução por onerosidade excessiva. Entretanto, quando o  evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato torna-se possível a revisão e até a resolução (Enunciado JDC 440). O art. 478 é a base para esse item. É importante ainda destacar ainda que p/ resolução por onerosidade exessiva é necessário: 1) extrema vantagem p/ outra parte e Onerosidade excessiva , 2) Fato extraordinário E imprevisível. Nesse sentido, caso um proprietário de zona rural quiser alegar o instituto jurídico de uma praga na sua plantação não será possível, pois a "aléa" era previsível e só poderia alegar se essa não se relacionar com o fato extraordinário.

    b) A responsabilidade pela evicção depende de cláusula expressa no contrato, em que um dos contratantes se obriga a indenizar ou não aquele que se tornar evicto. Assim, verificada a evicção da coisa adquirida, havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou por ela, pois assumiu o risco ao excluir a garantia. ERRADA

    Resposta: A evicção é perda de um bem por: 1) Sentença ou 2) Apreensão Administrativa. Ou seja, eu vendo um bem a você, e tempos mais tarde chega um oficial de justiça pedindo o bem com o argumento de que por meio de um processo e uma sentença transitada em julgado você perdeu o bem. Você extremamente chateado vem até mim e diz: "me indenize por tudo"! Com total razão eu deverei te indenizar. NÃO PRECISA de uma cláusula para que eu te indenize. A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso. É necessário a cláusula somente para retirar a possível responsabilidade que eu teria com você.

    c) Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impedem ou dificultam o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolvê-la, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos, ainda que não conheça o defeito. ERRADO

    Resposta: Se aquele que vendeu não conhecia do vício oculto responde somente: o valor recebido, mais as despesas do contrato. As perdas e danos é somente se conhecia o vício. art. Art. 443

    d) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, um contrato que gera a obrigação de contratar. Trata-se de documento preparatório para um negócio definitivo, devendo ser observada, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado. ERRADO

    Resposta: O contrato preliminar n

  • Seu comentário está absolutamente correto.

  • A- a definição exposta se aplica aos contrato aleatórios. Os comutativos são aqueles contratos em que há a definição prévia das prestações cabíveis a cada parte.

    B- a clausula expressa tem o poder de reduzir, reforçar ou excluir a responsabilidade pela evicção. mas mesmo com sua fixação, se ocorrer a evicção tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

    C-alienante-conhecia o vício:restituição+perdas e danos

    alienante-NÃO conhecia o vício ou o defeito-restituição + despesas do contrato

  • a) No contrato comutativo, as prestações de uma das partes, bem como a extensão da contraprestação, são incertas porque dependem de fato futuro. Por ser de execução diferida ou de trato sucessivo, a prestação pode ser desproporcional ao valor da contraprestação.

    TAL CONTRATO É O ALEATÓRIO

    b) A responsabilidade pela evicção depende de cláusula expressa no contrato, em que um dos contratantes se obriga a indenizar ou não aquele que se tornar evicto. Assim, verificada a evicção da coisa adquirida, havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou por ela, pois assumiu o risco ao excluir a garantia.

    EVICÇÃO INDEPENDE DE PREVISÃO NO CONTRATO, ELA JÁ EXISTE, POR SI SÓ, FOR POR FORÇA LEGAL.

    c) Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impedem ou dificultam o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolvê-la, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos, ainda que não conheça o defeito.

    SÓ PAGA PERDAS E DANOS SE SOUBER DO VÍCIO.

    d) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, um contrato que gera a obrigação de contratar. Trata-se de documento preparatório para um negócio definitivo, devendo ser observada, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado.

    DO CONTRATO PRELIMINAR PARA O PRINCIPAL NÃO PRECISA SER OBSERVADA A FORMA.

    e) O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear, além da resolução do contrato, a indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.

    GABARITO

  • chorão

  • B) A responsabilidade pela evicção depende de cláusula expressa no contrato, em que um dos contratantes se obriga a indenizar ou não aquele que se tornar evicto. Assim, verificada a evicção da coisa adquirida, havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou por ela, pois assumiu o risco ao excluir a garantia. ALTERNATIVA ERRADA.

    1º erro: A responsabilidade pela evicção depende de cláusula expressa no contrato

    A responsabilidade pela evicção decorre da lei. O que podem as partes, num exercício da autonomia da vontade é reforçar, excluir ou diminuir a evicção, por cláusula expressa:

    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

    2º erro: "havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou por ela, pois assumiu o risco ao excluir a garantia."

    Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

    "Direi do Senhor: Ele é o meu Deus, o meu refúgio, a minha fortaleza, e nele confiarei." (Salmos 91:2)

    Bons estudos!

ID
1212736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ainda acerca dos contratos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    CC/02

    Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

  • E) Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

  • A) Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

    C) Seção I - Do Depósito Voluntário Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário (quem guarda a coisa) um objeto MÓVEL para guardar, até que o depositante (quem entrega a coisa p ser guardada) o reclame.

    D)Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou

    ·  Das instruções recebidas e dos planos dados, ou

    ·  Das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

    E) Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

  • apenas acrescentando, a primeira parte da letra e) está correta:

     

    Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

     

    Entretanto, como já foi esclarecido, se o contrato for registrado, o que se garante é o direito real à aquisição do imóvel; caso contrário, gerará somente efeitos obrigacionais.

  • LETRA B - ERRADA

     

     

    Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

    Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

    Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

    I - se ele o renunciou expressamente;

    II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

    III - se o devedor for insolvente, ou falido.

  • D) No contrato de empreitada de mão-de-obra, por se tratar de obrigação de meio, o empreiteiro tem o direito de exigir do proprietário que, uma vez concluída a obra nos termos contratuais, ele a aceite, pois, nesse tipo de empreitada, todos os riscos correm por conta do dono. ALTERNATIVA ERRADA.

    O erro da assertiva é dizer que a empreitada é obrigação de meio, enquanto é obrigação de resultado.

    "Quando celebra o contrato, o empreiteiro assume uma obrigação de resultado, que só se exaure com a entrega da obra pronta e acabada a contento de quem a encomendou."

    FONTE: https://rsadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/160871858/breves-consideracoes-acerca-do-contrato-de-empreitada-no-direito-civil-brasileiro

ID
1212739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos atos unilaterais.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

    b) Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

    c) CORRETA

    d)  Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

    Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

    e) Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.

  • Complementando a letra A)

    Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

    Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.


  • A) A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convencional. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio.

    Código Civil:

    Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

    Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

    A gestão de negócio é a administração não autorizada de negócios alheios. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, ainda que o dono do negócio costumasse fazê-las.

    Incorreta letra “A".

    B) Aquele que quitou dívida prescrita ou natural poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevidamente, a obrigação de restituí-lo.

    Código Civil:

    Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

    Aquele que quitou dívida prescrita ou natural não poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento não é indevido e não gera, para aquele que o recebeu a obrigação de restituí-lo.

    Incorreta letra “B".


    D) Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.

    Código Civil:

    Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

    Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

    Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, terá direito à recompensa o que primeiro o executou. Sendo simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.

    Incorreta letra “D".


    E) Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correção monetária.

    Código Civil:

    Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.

    Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

    § 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

    § 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

    Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

    Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, porém for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

    Incorreta letra “E".



    C) A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.

    Código Civil:

    Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

    A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.

    Correta letra “C". Gabarito da questão. 
    Gabarito: Letra C.



  • Qual a fundamentação jurídica (art) da letra C?

  • Fundamentação da letra C(gabarito):


    Código Civil de 2002:


    Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.


    A promessa de recompensa trata-se de negócio jurídico unilateral pois gera obrigação ao preponente independentemente da aceitação da outra parte. (Cristiano Chaves Farias; Código Civil para concursos)

  • Importante destacar que o insolvente que recusa a promessa comete fraude contra credores.

  • A afirmação da letra E somente ocorre se o dono desaprovar a gestão.

  • Fundamento Legal da Letra C:

    Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

    Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

    Ou seja, a pessoa que cumpre a condição, mesmo que não saiba da promessa de recompensa, poderá exigir, posteriormente, o seu pagamento. Assim, não depende da aceitação da outra parte.

  • Fundamento Legal da Letra E:

    Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.

    Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

    Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

    Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

    § 1 A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

    § 2 Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

    Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

ID
1212742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA -

    Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

    B) CORRETA -

    Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    C) ERRADA -

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    D) ERRADA -

    Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor.

    E) ERRADA -

    O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. A partir do descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil para o credor, de modo que, se prestada, não mais satisfará as necessidades do mesmo.

    A questão da reparação ao credor é ressaltada por Maria Helena Diniz (2004, p. 398) nos seguintes termos:

    “Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual [...] A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.”




  • CC, ART. 295 E 296.

  • Letra A : ARRAS CONFIRMATÓRIAS são aquelas que não permitem o direito de arrependimento e por isso, concedem indenização suplementar, valendo as arras como o mínimo de indenização. ( 417, 418 e 419 CC). Por sua vez, as ARRAS PENITENCIAIS garantem o direito de arrependimento e possuem a finalidade unicamente indenizatória. Nas arras penitenciais exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar.

  • A) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não cumprir o contrato, a outra parte poderá considerá-lo resolvido e exigir a devolução do sinal, somado ao equivalente, com atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos. ----- Errado, pois a questão troca a nomenclatura, chamando de arras penitenciais, mas definindo as consequências das arras confirmatórias (art. 418 CC/02).

    As arras penitenciais:

    ---São aquelas com direito de arrependimento estabelecido (art. 420)

    --- O valor dado//recebido é a taxa máxima de indenização.. é o máximo de indenização que se pode obter.

    ---Não cabe indenização suplementar. Lembrar que a arras penitencial é o valor máximo que a parte pode obter.

    ---Se o arrependimento for de quem deu as arras penitenciais: vai perder o valor para quem recebeu.

    Ex: Voce me dá 10 mil a titulo de arras penitenciais e o você quer desfazer o negócio. Você perde os 10 mil pra mim e vida que segue.

    ---Se o arrependimento for de quem recebeu as arras penitenciais: vai ter que devolver as arras penitenciais, mais o equivalente.

    Ex: Eu recebo 10 mil a titulo de arras penitencias de você. Eu desisto do negócio. Eu te devolvo os seus 10 mil que recebi (esses 10 mil são seus.. era o valor das arras) e te pago 10 mil, que são o equivalente... ou seja, são as arras penitencias. Ou seja, devolvo os seus 10 e te pago 10 (o equivalente)... E vc não pode me cobrar mais nada, porque eu te devolvi sua grana e paguei a penitência.

    B)Na cessão do crédito onerosa, voluntária ou convencional, o cedente ficará responsável pela existência do crédito transferido no momento da cessão, embora não responda pela solvabilidade do devedor --- correto! Na cessão de crédito, seja ela onerosa o gratuita, o cedente NUNCA responderá pela solvência do crédito (a menos que haja acordo nesse sentido). Cessão de crédito é sempre pro soluto ( cessionário que lute), a menos que haja pacto em contrário.

    Por fim, na apenas na cessão onerosa que o cedente responde pela EXISTENCIA do crédito, na gratuita não, salvo acordo de vontade ou má-fe do cedente.

  • C) O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se tal prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar. --- toda errada!

    a) o credor não precisa provar nada! Clausula penal convencional é prefixação de danos (presumidos).

    b) Clausula penal é consenso. As partes pactuam previamente as consequências pecuniárias do inadimplemento, pre-fixando uma indenização máxima, caso o inadimplemento ocorra. Então, como regra, não cabe nenhuma indenização suplementar cumulada com cláusula penal, salvo se as partes pactuarem essa cumulação.

    Gente, DANO é gênero que comporta duas espécies: Dano real e Dano Presumido.

    ---Dano real (art. 402 e 404 CC/02) = São os prejuízos concretamente experimentados pela parte. Danos reais precisam ser provados.

    ---Dano presumido = Os prejuízos experimentados pela parte NÃO PRECISA ser provado, pois são presumidos por lei (juros moratórios) ou pelo acordo de vontades (cláusula penal ou arras). A cláusula penal, portanto, é forma de pre-fixação e danos presumidos, para o caso de inadimplemento. Por conta disso, em regra não pode cumular cláusula penal com indenização suplementar, a menos que as partes tenham convencionado essa possibilidade de cumulação.

  • D) A assunção de dívida é um negócio bilateral, não condicionado à anuência do credor, pelo qual o devedor transfere a um terceiro os seus encargos obrigacionais. Nesse negócio, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, sendo extinta a obrigação primitiva e surgindo a solidariedade obrigacional entre os devedores.

    Gente, Assunção de dívida = Anuência do credor.

    Além do mais, a solidariedade não se presume, advém da lei ou da vontade das partes. Da forma como a assertiva foi redigida a solidariedade seria consequencia da assunção de dívida, o que não é verdade.

    Na assunção de dívida o novo devedor responde como devedor principal que é.. o novo devedor responde pelo débito inteiro.

    E) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor deverá exigir do inadimplente o recebimento do valor devido ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual. --- ERRADO! mistura conceitos de inadimplemento relativo.

    Inadimplemento absoluto ocorre quando a prestação originária fica INVIABILIZADA, seja por razões objetivas (a prestação não é mais acessível) seja por razões subjetivas ( não há mais interesse na prestação). Assim, se a prestação puder ser cumprida o inadimplemento é relativo.

ID
1212745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos atos ilícitos e ao abuso de direito, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CC/02

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    A responsabilidade é objetiva.

  • Alternativa A - INCORRETA - "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

    Não há previsão de necessidade de verificar gradação da culpa



    Alternativa B - INCORRETA - A Teoria adotada pelo Código Civil, segundo a doutrina majoritária, é  a Teoria da Causalidade Direta(ou Imediata) - é aquela que considera como elemento causal somente o antecedente fático que determine o resultado danoso como uma consequência sua direta/imediata. A questão menciona a Teoria da Equivalência das Condições (Conditio sine qua non) que não é aplicada no Direito Civil.



    Alternativa C - INCORRETA - "Art. 188 - II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram."



    Alternativa D(CORRETA) e E(INCORRETA) 

    Comentários: 

    ABUSO DE DIREITO

    É o exercício de um direito que excede os limites impostos pelos fins sociais ou econômicos, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É uma espécie de ato ilícito, mas não é duplamente ilícito.

    - É lícito no conteúdo

    - É ilícito nas consequências

    O Abuso de direito gera responsabilidade objetiva. Não há a necessidade que se comprove a intenção de prejudicar, ou seja, o dolo ou a culpa. Havendo dano e o nexo de causalidade, estará configurada a responsabilidade por abuso de direito.



    Fonte: André Barros, LFG.



ID
1212748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    CC/02

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    a) Conceito de condição suspensiva;

    b) Nenhum pode alegar;

    d) Anulável;

    e) O incapaz entre 16 e 18 anos não pode invocar sua idade se dolosamente ocultou.

  • Gabarito: Item C

    Erros:

    Item A: Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida. Segunda frase traz a descrição da condição suspensiva.

    Item B: Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes. Art. 150, CC

    Item D: A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado. Ato anulado não é válido, pois a anulabilidade atinge exatamente o plano da validade do ato. Item, no entanto, estaria correto se fosse caso de fraude contra a execução.

    Item E: A falta de capacidade de uma das partes do negócio jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negócio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direitos. Art. 180, CC, apesar de me parecer incompleto o item, pois não diferencia incapacidade absoluta ou relativa. 

  • Lei seca:

    A) Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    B) Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

    c) Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    D) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

    E) Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

ID
1212751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CC. 

    Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

    § 1o É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.

  • Erros: 

    a) não há necessidade que sejam contíguos. 

    b) não entendi... realmente, é intransmissível, ams se constituída a dois... morrendo um, vai tudo pro outro, não entendi.

    c) NÃO É VÁLIDA ESSA CONVENÇÃO! CUIDADO, ESSA PORRA CAI MAIS DO QUE QUENGA!

    d) Hipoteca pode sim garantir dívida futura e condicionada. 

    e) Gabarito.

  • Achei o gabarito meio duvidoso. Vale notar que o §1 do art. 1506 diz que se valor dos frutos (percebidos à conta de juros) ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital. Sendo assim, não seria permitido, nesse caso, estipular que os frutos, em sua totalidade, sejam percebidos à conta de juros. 

  • Fundamento da alternativa "d" (errada): 
    CC Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

    (...)

  • Erro da B:  art. 1 .393 do CC/2002, regra fundamental, que "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". 

  • A) NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTÍGUO.

    B) O USUFRUTO PODE SER CEDIDO.

    C) PACTO COMISSÓRIO CAUSA NULIDADE.

    D) GARANTE TANTO LÍQUIDA E CERTO QUANTO CONDICIONADA E FUTURA.

    E) GABARITO - 1506 CC

  • C) art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

  • Resumo da B:

    -> Usufruto é inalienável e impenhorável

    -> Cessão do exercício do direito ao usufruto PODE (caso da questão)

    -> Penhora dos frutos decorrentes do usufruto PODE

    Outras questões do CESPE sobre isso:

    "O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação, mas não impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto"

    "Conforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo-se, todavia, a penhora dos frutos frutos decorrentes do instituto".

ID
1212754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    CC/02

    Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

  • Uma questão de 2008 está atual nos dias de hj? Vejamos!

    Fonte CC/02

    Questão

    A)

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

    B e C)

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Súmula 341
    É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO.

    Comitente é aquele que dá ordens encargos a outrem.

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    Qual parte? R: A parte dos pais, tutores, curadores, empregadores ou comitentes e donos, art. 932, I a V CC/02


    B) - NÃO PODE EXCLUIR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

    Responsabilidade civil objetiva no acidente de trabalho. Atividade de risco. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática e teleológica do caput do art. 7º com os dispositivos supra, os quais reconhecem a responsabilidade sem culpa. É que o art. 7º diz que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

    XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

    C) A instituição hospitalar privada responderá objetivamente na forma do inciso III do art. 932 do CC/02 pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.

    E) Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.


    Assim, conclui-se que encontra-se atualizada essa questão de 2008.


    Até mais.

  • LETRA C - ERRADA - Trecho de: PABLO STOLZE GAGLIANO; RODOLFO PAMPLONA FILHO. “NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL 3.”Página 428:

    “5.1.4. Responsabilidade civil dos hospitais ou clínicas médicas

    Como já deve ter sido inferido, embora a responsabilidade civil do profissional médico permaneça subjetiva, o mesmo não pode ser dito do hospital ou clínica médica em que presta serviços.


    Com efeito, por força da nova regra de responsabilização objetiva por ato de terceiro, contida no art. 932, III, do CC-02, não há como deixar de aplicar o dispositivo para tais entidades.


    Registre-se, inclusive, que essa regra se aplica também a hospitais filantrópicos, pois a atividade com intuito assistencial não afasta a responsabilidade pelo dever geral de vigilância e eleição que deve manter com seus profissionais27.”

    LETRA E - ERRADA - Trecho de: Fiuza, Ricardo. “Codigo Civil Comentado.” iBook Páginas 2006 e 2007:


    “Doutrina
    • A responsabilidade por fato das coisas é também indireta e funda-se no princípio da guarda, de poder efetivo sobre a coisa no momento do evento danoso. Desse modo, a determinação do guardião é fundamental nessa espécie de responsabilidade civil. Presume-se ser o proprietário do prédio o guardião da coisa, mas se a guarda foi transferida pela locação, pelo comodato ou pelo depósito, transfere-se a responsabilidade para o locatário, o comodatário ou o depositário. Ainda, se terceiro, sem o consentimento do dono da coisa, dela se apossa, inexiste a responsabilidade do proprietário, que se transfere ao possuidor (v. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, cit., p. 101-7).


    Julgados
    • “Tratando-se de queda de vaso em condomínio edilício, em que não se pode precisar o apartamento pelo qual o objeto foi lançado, resta caracterizada a responsabilidade subsidiária do condomínio, nos termos do art. 938 do CC/2002, pelos danos causados” (TJRJ, 1ª Câm. Cível, AC 2005.001.16539, Rel. Des. Mario Guimarães Neto, j. em 2-12-2005). “Responsabilidade civil. Reparação de danos. Lançamento ou queda de objeto, a partir de janela de unidade condominial, situada em edifício de apartamentos, que atingiu transeunte nas proximidades do local. Impossibilidade da identificação do autor do ilícito. Reparação devida pelo condomínio, conforme interpretação do art. 1.529 do CC (art. 938 do Cód. Civil de 2002)” (RT, 767/194).
    • “A queda de objetos de unidades imobiliárias causando danos em transeuntes, é fato grave e merece reprimenda severa, sendo inequívoco que tenham as vítimas experimentado grande sofrimento, dor e angústia, geradora de indenização por danos morais” (TJRJ, 18ª Câm. Cível, AC 2004.001.19946, Rel. Des. Jorge Luiz Habib, j. em 5-10-2004).”





  • Depois de muito meditar sobre a assertiva B, acredito que, finalmente, compreendi o que o examinador possivelmente tenha intentado dizer. A assertiva tem a seguinte redação: "O empregador responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente do beneficio previdenciário, ainda que incorra em culpa, em razão de ter assumido os riscos da atividade econômica ou de risco".

    Daí surge um questionamento de crucial importância. A responsabilidade objetiva referida na asseritiva buscará indenizar o terceiro vitimado ou o próprio empregado? Caso imaginemos a hipótese de responsabilidade civil em prol do terceiro vitimado, a responsabilidade será sim objetiva, nos termos do Código Civil. Veja-se:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    Entretanto, caso se pense na responsabilidade por acidente de trabalho do patrão em face do trabalhador, não há que se falar em responsabilidade objetiva, nos termos da Constituição Federal:

     Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    A assertiva sugere ligeiramente estar tratando da segunda interpretação, ou seja, da responsabilidade civil do patrão em prol do empregado, notadamente porque emprega a expressão "independentemente do beneficio previdenciário", haja vista que os trabalhadores são segurados obrigatórios do RGPS.

    Do exposto, bem se vê que a resposta da questão varia conforme o beneficiário da responsabilização civil do empregador, não se podendo afirmar, de maneira peremptória, que "o empregador responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trabalho", conforme proposto na assertiva.

ID
1212757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Alternativa B

    CC/2002

    Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

  • Simples participação: menos de 10%(1.100 do c.c) É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

    Coligada/Filiada: 10 (dez) % ou mais(1.099 do c.c) Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

    Controlada: maioria de votos nas deliberações ou capacidade para eleger os administradores(1.098 do c.c)

     

     

    INCORPORAÇÃO:De acordo com o art. 227 da LSA, “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”.

     FUSÃO: De acordo com o art. 228 da LSA, “a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”.

     CISÃO: De acordo com o disposto no art. 229 da LSA, “a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”.

     TRANSFORMAÇÃO: De acordo com o art. 220 da LSA, “a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”.

  • c) Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    ______

    d)Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

    Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  • Fusão = dragon ball. Empresa Goku + Empresa Vegeta = Gogeta (outra pessoa).

ID
1212760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 80, inciso II, do Código Civil de 2002, considera imóveis para efeitos legais a sucessão aberta, cuja abertura se dá a partir do exato instante do falecimento proprietário, independentemente do conhecimento dos possíveis herdeiros.

  • ALTERNATIVA A (CORRETA)

    CC, Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.


    ALTERNATIVA B (ERRADA)

    Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

    Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.


    ALTERNATIVA C (ERRADA)

    O art. 85 do CC traz o conceito de bem fungível como sendo "os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade."

    Quanto aos bens infungíveis, apesar do código não trazer definição específica, não restam duvidas que se trate de termo oposto, ou seja, os bens infungíveis são os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.


    ALTERNATIVA D (ERRADA)

    Bens móveis por antecipação são bens imóveis que, por vontade humana, foram mobilizados em função da finalidade econômica (ex: árvores, frutos, pedras e metais).

    Com a mudança da natureza do bem, de imóvel para móvel, dispensam-se os rigorosos requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.


    ALTERNATIVA E (ERRADA)

    CC, Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • ....

    a) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. 

     

    LETRA A – CORRETA - Segundo o professor Flávio Tartuce ( in Manual de direito civil: volume único. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2017 p.955 e 956):

     

     

    “Não se pode esquecer que o direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis por determinação legal, conforme consta do art. 80, II, do CC/2002. Isso ocorre mesmo se a herança for composta apenas por bens móveis, caso de dinheiro e veículos.” (Grifamos)

  • Bens Móveis por Antecipação - São bens cuja finalidade última tem caráter "Móvel", a exemplo de árvore plantada para corte. Portanto, ainda que temporariamente imóveis, não perdem o caráter de BEM MÓVEL, em razão de sua finalidade.

  • GABARITO letra A

    -

    CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

    ·         Bens imóveis: art. 79 a 81 CC;

    a. Por natureza ou essencial; é o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente.

    b. Por acessão física industrial ou artificial; são os bens que o homem incorpora no solo.

    c. Por acessão física intelectual: são móveis que são imobilizados, formando uma ficção jurídica.

    d.  Por disposição legal: art. 80 CC: os direitos reais sobre imóvel e as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.

  • A alternativa A está correta, pela previsão do art. 80, inc. II: “Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta”.

    A alternativa B está incorreta, por aplicação do:

    • art. 93 (“São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”); e do
    • art. 94 (“Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso”).

    A alternativa C está incorreta, na dicção do art. 85: “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por

    outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”.

    A alternativa D está incorreta. Bens móveis por antecipação são aqueles que ainda estão imobilizados, como bens acessórios de um bem principal imóvel, a exemplo das laranjas de um pomar. Mobilizam-se eles por intervenção humana, já que, pela classificação adotada pelo CC/2002, ainda são imóveis.

    • No entanto, a mutação da imobilidade à mobilidade evidentemente dispensa o apelo aos requisitos da alienação imobiliária. Basta pensar que a venda de laranjas do produtor à indústria de suco não se faz por escritura pública nem exige registro imobiliário.

    A alternativa E está incorreta, na forma do art. 99, inc. III: “Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.

ID
1212763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta: LETRA A


    LETRA A: art. 485, IX e §2º, CPC.


    LETRA B: é admissível a antecipação de tutela e a medida cautelar - art. 489, CPC.


    LETRA C: não há suspensão da execução (salvo se deferida alguma das medidas acima) e é errado dizer que a execução da sentença rescindenda será provisória! Quando já em fase de execução da sentença, esta deve ser definitiva porque pressupõe o transito em julgado. Logo, somente se a execução é definitiva é que se mostra possível a ação rescisória. 


    LETRA D: A primeira parte até que está certa, mas não há efeitos da revelia na ação rescisória.


    LETRA E: jamais, jamais jamais. Na ação rescisória não se rediscute o mérito por injustiça da primeira sentença, mas porque nela há um vício grave e que deve ser sanado. 


ID
1212766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito das ações coletivas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada.  Letra A está em consonância com ADI 3943/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 6 e 7.5.2015. (ADI-3943):


    A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

     

    Ao aprovar a EC 80/2014, o constituinte derivado fizera constar o papel relevante da Defensoria Pública (“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”).

     

    Condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública — conforme determina a Lei 7.347/1985 — não seria condizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. 3º da CF. 
     

    Logo, a limitação da atuação da Defesoria à repercussão no interesse particular dos necessitados, não se coaduna com os pricipios norteadores da Defensoria, bem como inconciliável com a natureza do direito transindividuais. 

  • Cuidado! A legitimidade da Defensoria não é irrestrita!

    A legitimidade da Defensoria para a ACP é irrestrita, ou seja, a instituição pode propor ACP em todo e qualquer caso?

    Apesar de não ser um tema ainda pacífico, a resposta que prevalece é que NÃO.

    Assim, a Defensoria Pública, ao ajuizar uma ACP, deverá provar que os interesses discutidos na ação têm pertinência com as suas finalidades institucionais.

    Por que se diz que a legitimidade da Defensoria não é irrestrita?

    Porque a legitimidade de nenhum dos legitimados do art. 5º é irrestrita, nem mesmo do Ministério Público. O STJ já decidiu, por exemplo, que “o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na qual busca a suposta defesa de um pequeno grupo de pessoas - no caso, dos associados de um clube, numa óptica predominantemente individual.” (REsp 1109335/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2011).

    Qual é enfim o parâmetro para a legitimidade da Defensoria na ACP?

    A doutrina majoritária tem defendido que a Defensoria só tem adequada representação se estiver defendendo interesses relacionados com seus objetivos institucionais e que se encontram previstos no art. 134 da CF.

    Segundo a posição tranquila no STJ, a Defensoria Pública só tem legitimidade ativa para ações coletivas se elas estiverem relacionadas com as funções institucionais conferidas pela CF/88.

    Não confunda: não se está dizendo que a Defensoria Pública só pode propor ACP se os direitos discutidos envolverem apenas pessoas “pobres”. Essa era a tese da CONAMP, que foi rechaçada pelo STF. O que estou afirmando é que, para a Defensoria Pública ajuizar a ACP aquele interesse discutido na lide tem que, de algum modo, favorecer seu público-alvo (hipossuficientes), ainda que beneficie outras pessoas também.

    Análise da legitimidade da Defensoria Pública segundo a natureza do direito tutelado:

    Direitos DIFUSOS: A legitimidade da Defensoria Pública é ampla. Assim, a DP poderá propor a ação coletiva tutelando direitos difusos, considerando que isso beneficiará também as pessoas necessitadas.

    Direitos COLETIVOS e Direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: No caso de ACP para a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos, a legitimidade da DP é mais restrita e, para que seja possível o ajuizamento, é indispensável que, dentre os beneficiados com a decisão, também haja pessoas necessitadas.

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/05/stf-decide-que-defensoria-publica-pode.html

ID
1212769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • E) Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

    Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. 

  • Resposta: letra B.

    Fundamento legal:

    Art. 542. § 3do CPC.  O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 12379 SP 2006/0283793-9 (STJ)

    Data de publicação: 30/04/2008

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDACAUTELARPARADESTRANCARRECURSOESPECIALRETIDO. REQUISITOS. 1. O recursoespecial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar, permanecerá retido nos autos e somente será processado caso reiterado pela parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões, segundo o disposto no art. 542 , § 3º , do CPC , introduzido pela Lei n.º 9.756 , de 17.12.1998, 2. Entrementes, esta Egrégia Corte tem entendido que essa regra admite temperamento em hipóteses excepcionais, como em hipóteses de decisão que indefere pedido de liminar, sendo recomendável o pronto pronunciamento jurisdicional. 3. Com efeito, conforme já decidido por este Tribunal, “a decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém de cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recursoespecial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tornar inócua a apreciação da questão pelo STJ." (MC 2.411-RJ). 4. Agravo regimental desprovido

  • Comentário - letra A

    Os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada. Este é aquele que só pode veicular, como causa de pedir, uma matéria tipicamente prevista em lei. Exemplos: Embargos de declaração, Recurso especial e Recurso Extraordinário.

ID
1212772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A - ERRADA


    Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.




    B - ERRADA


    Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

    § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.


    C - ERRADA

    Art. 265. Suspende-se o processo:

    IV - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de OUTRA causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;


    d) CORRETA


    A perempção atinge o direito de ação e não o direito material que poderia ser alegado por meio da ação. Portanto, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta. Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa. 


    Art. 268. 

    Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.




ID
1212775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 35 – anulada. A assertiva da opção considerada gabarito permite a interpretação de que a intervenção ali tratada é dos "conflitos", e não do Ministério Público, que seria o correto. 

ID
1212778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A causa de pedir aberta existe no controle abstrato de constitucionalidade porque ao analisar a constitucionalidade de um dispositivo o Supremo Tribunal Federal a terá analisado frente à Constituição inteira, não se restringindo aos fundamentos do pedido do autor, da mesma forma que, ao declarar constitucional o pedido, o Tribunal o terá analisado frente toda a Carta Constitucional. (LFG)

    Natureza dúplice significa que a ADI, uma vez julgada procedente, declara a inconstitucionalidade da norma; já se improcedente, está declarando constitucional a norma impugnada.

    O mesmo ocorre com a ADC, quando tenha seu pedido julgado improcedente corresponderá à declaração de inconstitucionalidade da norma...

  • A "D" está correta, pois o STF não adota  teoria da transcendência dos motivos determinantes.

ID
1212781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CPC

    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: 

    I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou 

    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

    § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.


  • Creio que a questão está desatualizada, pois de acordo com art. 311 do NCPC no caso de tutela de evidência não a necessidade de comprovação de verossimilhança das alegações, sendo que a tutela no caso de abuso de direito defesa ou manifesto protelatório do rÉu será concedida independentemente da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo.

ID
1212784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    a) Salvo quando prescrição ou decadência;

    b) Antes ou no curso do processo principal;

    d) contados da efetivação da medida;

    e) Não se trata de bem específico, mas de seus bens de forma geral. Serve para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

  • o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro

  • As bancas gostam de "misturar" nas questões a cautelar de arresto com a de sequestro, ta qual a assertiva E. Aprendamos a diferença entre elas:

    - o arresto garante a eficácia de futura execução de pagar quantia certa e o sequestro garante a eficácia de futura execução de entregar coisa;

    - o arresto tem como objeto bens indeterminados do patrimônio do pretenso devedor e o sequestro tem como objeto bens determinados do patrimônio do requerido;

    - no arresto não existe dúvida a respeito de quem é o dono da coisa conscrita, enquanto no sequestro a coisa objeto de constrição foi, é ou será litigiosa, ou seja, existe uma incerteza subjetiva de quem é o dono;

    - o bem arrestado em determinado momento executivo passa a ser objeto da penhora, ao passo o bem sequestrado passa a ser objeto de depósito".

    ( Daniel Assunção, pág.1244, 2014).


  • A) art. 810, CPC; B) art. 796, CPC; C) art. 811, CPC; D) art. 806, CPC; E) arts. 813 e 822, CPC.

ID
1212787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375261 RJ 2004.51.01.017615-1 (TRF-2)

    Data de publicação: 16/04/2008

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. O eventual acolhimento da nulidade argüida pelo parquet federal alcançaria os presentes embargos à execução, na medida em que tornaria inexigível o título executivo, razão pela qual a questão deve ser analisada antes do julgamento da apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma requerida pelo agravo retido. 2. Tendo sido cientificado o Ministério Público Federal do acórdão exeqüendo, bem como de todos os atos processuais efetuados até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto perante o Colendo STJ, não se verifica a nulidade de intimação argüida, tendo, portanto, se formado validamente o título judicial ora executado. 3. Inexistem elementos nos autos suficientes a corroborar a tese ministerial de que a União deveria integrar o pólo ativo, em litisconsórcio necessário com o Estado do Rio de Janeiro. 4. Embora a inexistência de interesse da União Federal pudesse, em princípio, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a desapropriação objeto da ação principal, nos termos do art. 109 , I , da CRFB/88 , forçoso reconhecer que, transitado em julgado o título judicial e transcorrido o prazo para propor ação rescisória, com vistas a rescindir o julgadoproferido por juiz absolutamente incompetente, nos termos dos artigos 485 , II e 495 do CPC , resta sanado o vício, tendo se formado a coisa soberanamente julgada, consoante leciona a doutrina, devendo a execução prosseguir na Justiça Federal, à luz do disposto no art. 575 , II , do CPC . 5. De acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência, “os juros compensatórios, em matéria de desapropriação, somente se justificam pela perda da posse da coisa expropriada ou, de outra forma, pela privação do uso da propriedade, no caso da instituição de limitações administrativas” (Cf. STJ, 1ª T., AgRg no Resp 622413/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 28.08.2006, p. 217). 6. Comprovado que os expropriados mantiveram o uso e gozo da propriedade, não tendo sido impedidos sequer de explorar economicamente o imóvel, não há o que se ressarcir a esse título, não havendo, pois, que se falar em pagamento de juros compensatórios. 7. Agravo retido provido. Analisadas as nulidades argüidas pelo MPF como preliminares de apelação, porém rejeitadas. Apelação do Estado do Rio de Janeiro provida...

  • Gabarito B

    A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, uma vez transitada em julgado e transcorrido o prazo para a rescisória, é válida e eficaz para todos os efeitos. 


  • Atualmente, com a consolidação da exceção de pre executividade, acho que o gabarito não se manteria. Afinal, a decisão não seria eficaz se nula, ainda que decorrido o prazo para o corte rescisório 

ID
1212790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Regra > Embargos a execução (pressupõe execução de título extrajudicial ) / título judicial - há IMPUGNAÇÃO 
    914, NCPC - " Embargos a execução " - independe de segurança do juízo. 
    919, NCPC - Embargo a execução não detém efeito suspensivo. 
    >>> Para obter efeito suspensivo - deve haver garantia do juízo.

ID
1212793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca da qualificação de pessoa como empresária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 41 – anulada porque apresenta duas opções corretas

ID
1212796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Como regulado pelo Código Civil, o nome empresarial

Alternativas
Comentários
  • (E) CERTO. A adoção de firma pela sociedade de responsabilidade limitada depende da existência de sócio pessoa física, cujo nome civil possa compor o nome empresarial. Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social

  • Letra "A". 

    O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade empresarial. Deve, o nome empresarial, obrigatoriamente respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 [lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins] e na IN n. 104 do DNRC de 30/07, quais sejam: o da veracidade e o da novidade.

    Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

    IN n. 104 do DNRC, art.4º: O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

    Princípio da novidade: O nome empresarial que será criado, deve ser diferente dos já existentes. Para tanto, deve ser feita uma busca prévia na Junta Comercial a fim de verificar se já há algum nome parecido ou idêntico ao que se pretende criar. Não havendo, pode-se realizar o registro do nome empresarial [CC art. 1163 e Lei 8934/94, art. 34].

    CC art. 1163: O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

    Parágrafo único: Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

    Em decorrência deste princípio, não poderão coexistir, NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes (IN n. 104/2007 do DNRC, art. 6º). Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante a de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga (conforme dispõe o parágrafo único do art. 1163 do CC).

     

     

  • BIZU! NOME EMPRESARIAL.

    EMP. INDIVIDUAL = FIRMA.

    EIRELI = FIRMA ou DENOMINAÇÃO.

    SOC. LTDA = FIRMA ou DENOMINAÇÃO.

    SOC. EM COMANDITA POR AÇÕES = FIRMA ou DENOMINAÇÃO.

    SOC. EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO = NÃO POSSUI NOME EMPRESARIAL.

    S.A [SOC. ANÔNIMA] = DENOMINAÇÃO.

    SOC. EM NOME COLETIVO = FIRMA.

    SOC. EM COMANDITA SIMPLES = FIRMA

     

     

  • a) obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.

     b) é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.

     c) refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.

     d) será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta participação.

     e) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

  • Lembrete: Sociedade em Conta de Participação nada mais é do que um contrato, de modo que é ilógico cogitar a existência de um nome empresarial.

    Gabarito: e) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

    Justificativa: Segundo André Ramos, o nome empresarial compor-se-á de denominação quando não houver ninguém na sociedade (isto é, nenhum sócio) cuja responsabilidade seja ILIMITADA. Quando houver na sociedade ao menos um sócio com responsabilidade ilimitada, via de regra, adotar-se-á firma.


    Portanto, quando há apenas pessoa jurídica, esta responderá logicamente apenas nos limites do seu patrimônio. Sendo limitada a responsabilidade, adota-se DENOMINAÇÃO!

  • a) obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.

    Errado: CC Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

    Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

    b) é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.

    Errado: CC Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

    Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

    c) refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.

    Errado: CC Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

    d) será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta participação.

    Errado: CC Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

    e) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

    CERTO: Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

    § 1 A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

    § 2 A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

  •  a) ERRADO. Obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no mesmo registro. 

     b) ERRADO. O nome empresarial não pode ser alienado. 

     c) ERRADO. O nome civil deve ser usado pelo empresário individual. O nome empresarial da sociedade limitada pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.

     d) ERRADO. Tratando-se de sociedade em conta participação a atividade empresária é exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, e, por esse motivo, NÃO pode adotar firma ou denominação.

     e) CORRETO. Formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

ID
1212799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito das sociedades reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) O reconhecimento de pessoa jurídica como sociedade empresária impõe que ela tenha como objeto o exercício de atividade própria de empresário. INCORRETA:  a sociedade anônima pode não ser empresária, mas mesmo assim, por imperativo legal será considerada empresária

    b) Os sócios podem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais, sendo sua responsabilidade, em casos tipificados, limitada. CORRETA

    c) A sociedade simples pode ter como principal objeto o exercício de atividade não-econômica.

    Acredito que as sociedades não econômicas sejam as Associações, fundações.. etc.

    d) Por decorrer de contrato, a existência de qualquer sociedade exige a presença ininterrupta de, pelo menos, duas pessoas em seu quadro societário.

    Há a concessão do prazo de 180 dias para a sociedade unipessoal se regularizar

    e) O valor do capital social da sociedade quantifica o valor de seu patrimônio líquido, como expresso na escrituração contábil da empresa. ]

    Acredito que seria o patrimônio bruto, pois representa todo capital a ser empregado na empresa.

  • Acredito que o colega tenha se equivocado, pois toda Sociedade Anônima deve ser sociedade empresária.

  • 1) INCORRETA. A Sociedade Anônima é um exemplo clássico de uma sociedade que, independentemente do seu objeto, será sempre considerada empresária. Ou seja, mesmo que uma Sociedade Anônima não exerça atividade própria de empresário, ela será considerada empresária. Logo, o fato de uma sociedade ser empresária não significa necessariamente que ela tenha com objeto atividade tipica de empresário.

    Lei 6.404, Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

    § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

  • Atenção para alteração promovida no Código Civil em 2019.

    Agora é possível também SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

  • C)

    A sociedade empresarial se diferencia da simples justamente por ter como finalidade o exercício profissional de atividades econômicas voltadas para a produção e circulação de produtos ou serviços.

ID
1212802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considere que Cursos e Cursinhos Ltda., sociedade empresária com doze sócios, almeje ser incorporada pela Faculdades Unidas S.A. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta Correta: Alternativa C 

    CC/2002

    Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

    I - a aprovação das contas da administração;

    II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

    III - a destituição dos administradores;

    IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

    V - a modificação do contrato social;

    VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

    VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

    VIII - o pedido de concordata.


  • b) Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

    c)  Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

    § 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. ("Considere que Cursos e Cursinhos Ltda., sociedade empresária com doze sócios,"...)

    d) Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

    e) Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

  • Como fica o art. 1.072, §3º do CC/02? "A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas."
    Como a alternativa usa o advérbio "necessariamente", me parece que todas as alternativas estão erradas. 

  • Letra B. INCORRETA. O quorum de aprovação é de no mínimo 3/4 do capital social.

    CC: Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

    I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;

    Art. 1.071: [...] V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

     

     

ID
1212805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.

Alternativas
Comentários

  • CC/2002

    Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

    Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

    I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

    II - provando-se que era conhecida do terceiro;

    III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.



  • Gabarito: D

    Jesus Abençoe!

  • Questão desatualizada.

    O parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil foi revogado pela lei nº 14.195/2021.

ID
1212808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Arnaldo entabulou contrato pelo qual, por dois anos, venderá alguns livros da Editora e Distribuidora de Publicações Ltda. em todo o território nacional, o que fará em nome próprio, mas entregará os valores pagos pelos compradores à mencionada pessoa jurídica, recebendo remuneração pelo trabalho prestado. Os livros poderão ser entregues aos compradores por Arnaldo ou enviados por outro remetente.

Considerando apenas os elementos presentes na situação hipotética acima descrita, de acordo com Código Civil, o negócio firmado corresponde a

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 46 – anulada porque extrapola o conteúdo do edital. O tipo de contrato mercantil tratado na questão não se encontra entre os explicitados no edital.

ID
1212811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9279/96

    Art. 124. Não são registráveis como marca:

    I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

      ...

    IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

    ...

    XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;

      


  •  

    A designação da autarquia poderá ser registrada como marca quando  requerido o registro pela própria entidade ou órgão público. (LPI. Art. 124, IV)

ID
1212814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra "e":  André Luiz Ramos assevera que, em suma, a assembleia-geral de credores pode tomar basicamente três decisões sobre o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor: (i) aprovar sem alterações; (ii) aprovar com alterações; (iii) não aprovar. No primeiro caso, aprovação sem alterações, a própria assembleia já pode eleger os membros do comitê de credores, se for o caso, e passa-se à fase do art. 57 da LRE, que será analisado a seguir. No segundo caso, aprovação com alterações, será necessário que o devedor consinta expressamente com as mudanças e que elas não causem prejuízos aos credores ausentes, que não puderam votar. Cumpridos esses requisitos, passa-se à fase do art. 57. No terceiro caso, não aprovação do plano, cabe ao juiz, em princípio, decretar a falência do devedor, porque a decisão dos credores é soberana. Existe apenas um caso em que a não aprovação do plano em assembleia não impede o juiz de conceder a recuperação judicial, que analisaremos adiante: trata-se da hipótese prevista no art. 58, § 1.°, da LRE, em que ocorre uma “quase aprovação”. Sendo esse o caso, e entendendo o juiz pela concessão, passa-se também à fase do art. 57.

  • A) Art. 3º, Lei n. 11.101/2005. (B) Art. 51 c/c art. 53, Lei n. 11.101/2005. (C) Não há intimação para contestar a ação de recuperação judicial (art. 52, § 1º, II, Lei n. 11.101/2005). (E) Art. 58, Lei n. 11.101/2005.

    D)

    Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o PROCESSAMENTO da recuperação judicial e, no mesmo ato:


    III - (Juízo universal) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º (ações que demandam quantia ilíquida), 2º (ações que correm perante a Justiça do Trabalho) e 7º (execuções fiscais) do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei (ações e execuções movidas por credores cujos créditos não se sujeitam à recuperação judicial)

  • LETRA A: 

    Isso está previsto no art. 3º da Lei n.° 11.101/2005 (Lei de Falências):

    Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

     

    O que significa “local do principal estabelecimento”?

    É o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios.

     

    http://www.dizerodireito.com.br/2012/11/juizo-competente-para-o-pedido-de.html

  • LETRA B:

    A empresa devedora deverá apresentar o PRJ no prazo de 60 dias, contados da publicação do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Ele deverá vir acompanhado de dois laudos (o de avaliação patrimonial e o econômico-financeiro) subscritos por contador ou empresa especializada (LRF, art. 53).

     

    LETRA C:

    Questionamentos “atrasados”  dos credores quanto a habilitação ou não do seu crédito poderão surgir. O art. 8º da LRFestabelece um prazo de 10 dias, a contar da publicação da relação de credores para que impugnações sejam apresentadas, pelo Comitê de credores, a empresa devedora ou seus sócios ou o d. Ministério Público.

     

    LETRA E:

    Segundo a Lei em seu artigo 56, a designação da AGC não poderá exceder 150 dias a partir do despacho de deferimento da recuperação judicial.

    Após o despacho do juiz é que haverá a assembleia geral de credores

     

  •  a) Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.

     

    F. Deve ser homologado no foro do principal estabelecimento do que pleiteia a recuperação judicial. 

     

     b) A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.

     

    F. Não consta a necessidade de apresentação do plano no art. 51 da Lei de falência. O plano, em verdade, será apresentado no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação (Cf. Art. 53). 

     

     c) Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.

     

    F. Na verdade os credores podem manifestar OBJEÇÃO ao plano no prazo de 30 dias a contar da publicação da relação nominal pelo Administrador. Não se trata de intimação para contestar, mas de OBJEÇÃO relacionada ao crédito e sua classificação. 

     

     d) O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.

     

    V. Isto pois cobrança dos créditos da Fazenda não se submete ao processo de recuperação judicial. Vide art. 187 do CTN. 

     

     

     e) A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.

     

    F. O Juiz também pode conceder a recuperação com base em plano que não foi aprovado pela assembleia desde que haja, cumulativamente: a) Voto favorável de credores que representem mais da metade dos créditos presentes; b) Aprovação de duas classes de credores ou, caso haja somente duas classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos uma delas; c) Na classe em que houve rejeitado, o voto favorável de mais de 1-3 dos credores. Vide art. 58 da Lei de Recuperção-Falência. 

     

    Lumos!

ID
1212817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta: Letra B

     

            Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

     

    Lei 11.101/05

  • Lembrando apenas que exceção ao art. 59, que estabelece a novação, é o art. 49 § 3º:

     

    "§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."

     

    E o que isso significa? Significa que há preservação das garantias. Assim, o credor preserva seus direitos contra os coobrigados (Avalistas, fiadores, obrigados em regresso). 

     

    Lumos!

  • A- Art. 6º § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

    B- art. 59

    C- Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

    D- Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

    E- Art. 61. ...

    § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

    § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

  • PERFEITO !

ID
1212820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

            I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

            II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

            III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

            IV – créditos com privilégio especial, a saber:

            a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

            b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

            c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

            d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

            V – créditos com privilégio geral, a saber:

            a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

            b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

            c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

            VI – créditos quirografários, a saber:

            a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

            b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

            c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

            VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

            VIII – créditos subordinados, a saber:

            a) os assim previstos em lei ou em contrato;

            b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

  • GABARITO: LETRA E

  • Necessário atentar para as modificações trazidas pela Lei 14112/20 ao art. 83 da LFR que, embora não modifiquem o gabarito (LETRA "E"), demandam atenção do candidato.

    LEI 11.101/2005 - LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LFR)

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;        

    II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;         

    III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;        

    IV - (revogado);         

    a) (revogada);            

    b) (revogada);           

    c) (revogada);           

    d) (revogada);           

    V - (revogado);          

    a) (revogada);            

    b) (revogada);             

    c) (revogada);         

    VI - os créditos quirografários, a saber:          

    a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

    b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e         

    c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;          

    VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;         

    VIII - os créditos subordinados, a saber:           

    a) os previstos em lei ou em contrato; e             

    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;           

    IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei.          

  • GABARITO: "E"

    A) O processo falimentar envolve o crédito tributário, mas exclui a multa tributária.

    Art. 83 LFR. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;         

    B) As execuções fiscais em curso serão suspensas com a decretação de falência, consoante a lei processual que disciplina a cobrança do crédito tributário. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL NEM A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 6º, caput e incs., c/c § 7º-B, LFR)

     Art. 6º LFR. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:                  

    I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;                  

    II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;                  

    III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.                  

    (...)

    § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do , observado o disposto no .               

  • C) A propositura de execução fiscal posterior à decretação de falência ocorrerá no juízo falimentar.

    NÃO ACHEI O FUNDAMENTO, MAS, PARA MIM, FICOU SUBENTENDIDO QUE INEXISTE ATRAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO JUÍZO FALIMENTAR, O QUE INVALIDA A ASSERTIVA, MÁXIME QUANDO ATENTAMOS PARA A LEI 14112, CONHECIDA POR SER A "NOVA LEI DE FALÊNCIAS", A QUAL INTRODUZIU PROFUNDAS MODIFICAÇÕES NA LFR. EM APOIO, TRAGO ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. OBS.: RELER FUNDAMENTAÇÃO DA ASSERTIVA "B" (ART. 6º, § 7º-B, LFR).

    STJ não conhece Conflito de Competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução Fiscal sem que tenha deliberação do Juiz da RJ sobre a decisão proferida

    (...)

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Conflito de Competência n.º 181.190 AC (2021/0221593-7), entendeu que para o conhecimento e apreciação de conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução Fiscal, no que tange à constrição de bens de uma empresa em recuperação judicial é necessária materialização da oposição concreta entre os órgãos.

    (...)

    Ainda de acordo com o Ministro Relator, a nova norma, em seu artigo 6º, § 7º B, eliminou o dissenso jurisprudencial e  delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial “para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 

    (...)

    A decisão do STJ é de suma importância, dada a novidade normativa e servirá para balizar o comportamento das empresas em recuperação judicial, com execuções fiscais em andamento e orientar os Juízos envolvidos em possíveis conflitos de mesma natureza. 

     

    Júlia Victória Costa Oliveira 

  • D) A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição do crédito tributário.NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL NEM INTERROMPE/SUSPENDE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 6º, caput e incs., c/c § 7º-B, LFR) OBS.: A REGRA É QUE SE SUSPENDA (PORTANTO, NÃO INTERROMPE) O CURSO DA PRESCRIÇÃO (O QUE NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS).

     Art. 6º LFR. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:                  

    I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;                  

    II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;                  

    III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.                  

    (...)

    § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do , observado o disposto no .               

    E) Os créditos tributários serão adimplidos após realizado o pagamento dos créditos com garantia real, até o limite do apurado com os bens gravados. GABARITO (art. 83, II e III, LFR).

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;        

    II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;         

    III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;        

ID
1212823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

      I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

     II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

     III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

     IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

     V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

      a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

      b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;


  • Qual o erro da letra C?

  • Acredito que o erro da Letra C se deve ao fato de que a lei se refere a Módulos "Fiscais", não Módulos "Rurais". No livro Dir. Agrário Brasileiro:

    "Aprimorando o sistema de composição do módulo rural, com novos elementos
    e alíquotas, o módulo fiscal, em cotejo com a fração mínima de parcelamento, é
    o que mais atende aos requisitos para a elaboração de um padrão mais adequado
    e consentâneo com a realidade"

  • LEI Nº 8.629/1993 (Reforma Agrária)

    Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

            II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

            a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

            III - Média Propriedade - o imóvel rural:

            a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

            Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.

    ____

    Erro da Letra c)pequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos rurais

    ___

    Qual é a diferença entre módulo rural e módulo fiscal?

    Módulo rural é calculado para cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização.

    Módulo fiscal, por sua vez, é estabelecido para cada município, e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.

ID
1212826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Considere que Ornélio, titular de média propriedade rural, recebeu, de herança de seu pai, extenso latifúndio improdutivo, ocupado por possuidores em razão de conflito agrário. Considerando apenas tais fatos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.

  • Complementando:  Se Ornélio herdou latifúndio passou a possuir outra propriedade, o que, segundo o texto constitucional, permitiu a desapropriação de sua média propriedade. Caso essa fosse produtiva isso impediria a desapropriação, só que a questão mandou levarmos em conta apenas os dados nela fornecidos, que por sua vez omitem essa informação.

    Boa questão.

  • Qual é o erro da B?

  • O erro da "b" está em afirmar que a unidade federada pode desapropriar para fins de reforma agrária, quando apenas a União pode faze-lo.

  • resposta correta - C

    CF, Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.

    Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

ID
1212829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta: Letra C


    Obs: Com a suspensão do regime sesmarial deparou-se com a ausência de legislação regulando o acesso a terra.

    Constituição Imperial de 1824: nada mencionou a respeito da aquisição de terras.


    Obs2: Lei 601 de 1850: Lei de terras – marco na legislação agrária brasileira. Foi a lei que trouxe a noção de propriedade privada.


    Obs3: O período entre 17.07.1822 e 18.09.1850 é conhecido como extralegal ou das posses.


    Obs4: Regime das posses: caracterizado pela ocupação desordenada do território e apossamento indiscriminado de pequenas e grandes áreas, sem regulamentação legal.


  • 1º Regime das Sesmarias: com a “descoberta” do Brasil é implantada o regime de sesmarias (Principal característica: quem recebe a terra tem o domínio útil, ficando a propriedade das terras para a Coroa). Esse regime vai até 1822 (R. 76/1822);

    2º Regime de Posses (casa da mãe Maria): O regime das Sesmarias acaba em 1822, mas o acesso à terra é regulado apenas em 1850, ocorrendo um hiato legislativo (Principal característica: caos dominical);

    3º Lei de Terras (L. 601/1850): vem para tentar colocar ordem na casa. (Principal característica: criou o instituto das terras devolutas, eminentemente brasileiro, e mecanismos para a sua discriminação);

ID
1212832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

    Art. 2º A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.

    § 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.

  • GAB: B


    LC 76


    A) Art. 2º A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.


    B)

    Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.

    Art.. 2 § 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.


    C) Art. 7º § 3º Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando.


    D) Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas: I - mandará imitir o autor na posse do imóvel; II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;  


    E) art. 6 § 7° A audiência de conciliação não suspende o curso da ação.  



ID
1212835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

    Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.

    § 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição.

    § 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor.

  • Informativo 556 do STJ:

    1) O Estado deve indenizar a área efetivamente desapropriada.

    2) O expropriado, por sua vez, receberá indenização correspondente à área registrada em seu nome.

    3) O valor correpondente à área não registrada será depositado em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.

    Precedentes: REsp 1.286.886-MT, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.395.490-PE, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; e REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. REsp 1.466.747-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015. 

  • GAB: E


    A) L8629, art. 5, parag 5, 6

    B) S 69 STJ

    C) DESATUALIZADA (capitão virgulino)

    D, E) (vanessa)

ID
1212838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O art. 191 do CPC estabelece que, existindo litisconsortes com diferentes procuradores, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Sendo assim, a regra contida no referido artigo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    OJ 310: 

    LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. DJ 11.08.03

    A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

ID
1212841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O prazo para interposição de agravo de instrumento contra despacho do ministro-presidente do TST que nega seguimento ao recurso extraordinário é de

Alternativas
Comentários

  • RITST - Seção II

    Do Agravo de Instrumento

    art. 269.  Cabe agravo de instrumento contra despacho denegatório do recurso extraordinário, no prazo de dez dias, contados de sua publicação no órgão oficial.


  • Boa tarde caros Colegas! Em que pese tenha acertado a questão, porque a respondi considerando a legislação vigente no nao de 2008 (data da provas), compreendo que a questão está desatualizada, conforme normatização atualmente em vigor.

    Acaso alguém tenha algo a apontar, e, explicar, desde já fico grato.

    Novo CPC/2015:

    Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) [...] § 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    RISTF:

    Art. 313. Caberá agravo de instrumento: [...] II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da compe- -tência do Supremo Tribunal Federal; [...] 

     

    Art. 314. O agravo de instrumento obedecerá, no juízo ou tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

     

     

ID
1212844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

José moveu reclamação trabalhista contra uma autarquia do estado do Piauí. O juiz do trabalho julgou procedente a reclamação e condenou a autarquia. Joaquim, procurador do estado do Piauí, interpôs, então, recurso ordinário contra a decisão do juiz do trabalho em nome do estado do Piauí.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Comentários

  • Gabarito: letra D

    "Autarquia: 

    É a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (atividade típica do estado).

    1. Personalidade jurídica: direito público
    2. Finalidade: atividade típica do estado
    3. Regime jurídico: público
    4. Regime de pessoal: regime jurídico único
    5. Competência para o julgamento de suas ações judiciais:
    6. Autarquia federal = justiça federal
    7. Outras esferas = justiça estadual"
    8. Fonte: Alfacom

  • OJ 318 da SDI -1   REPRESENTAÇÃO IRREGULAR "  Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos"


  • Há que se destacar que, atualmente, temos um conflito entre a OJ 318 da SDI-I e o art. 75, IV, do NCPC. Vejamos:

     

    A OJ 318 da SDI-I estabelece que as autarquias deverão ser representadas em juízo por corpo próprio de procuradores, não cabendo a representação por meio da procuradoria do ente federativo que ela se vincula.

     

    O art. 75, IV do NCPC, contudo, estabelece que as autarquias serão representadas por quem a lei da entidade federativa designar. Nesse contexto, é possível, por exemplo, que a lei de determinado estado estabeleça que as autarquias daquela esfera federativa serão representadas em juízo por procuradores estaduais.

    É o que ocorre no estado de SP: em SP, há uma lei estadual que estabelece que as autarquias do estado de SP serão representadas pela procuradoria estadual (ou seja, pela PGE e não por corpo próprio de procuradores).

  • Muito grata Isabela G., os professores do qconcurso quase não comentam as questões, e qndo comentam não chegam nem perto de aprofundar o assunto. Valew msm...

  • CUIDADO!!!!

    OJ 318 DA SDI1 foi alterada em setembro de 2017, para se adequar ao disposto no art. 75, IV do NCPC.

    OJ-SDI1-318 AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

    I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

    II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

ID
1212847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

João moveu reclamação trabalhista contra a empresa Nordeste Ltda., pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade. O juiz determinou a realização de perícia técnica, facultando às partes a indicação de assistente técnico. João, então, indicou Marcelo como seu assistente técnico. Após a conclusão da perícia, o juiz julgou procedente a reclamação, condenando a empresa Nordeste Ltda. a pagar a João os valores referentes ao adicional de insalubridade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
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  • Gabarito: letra E

    "Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. 

    Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in verbis”: 

    “HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia”. Na fase de conhecimento, a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Se a sucumbência for parcial, ao reclamado tem sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais." Fonte: Mauro Schiavi

  • Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.    

    HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

ID
1212850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    "O esgotamento do prazo previsto em lei para que o trabalhador proponha ação judicial relativa ao direito que entende violado não deve ser declarado por iniciativa do juiz, mas, sim, alegado pelo empregador.

    Isso porque a prescrição é matéria de defesa e se a parte interessada perdeu a chance de invocá-la no momento adequado, não cabe ao juiz suprir essa falha declarando-a de ofício, isto é, independente de pedido das partes.

    Além disso, a prescrição de ofício não se aplica ao processo trabalhista, por ser incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. Assim se pronunciou a 10ª Turma do TRT-MG ao acompanhar o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

    Em seu recurso, o trabalhador protestou contra a decisão da juíza de 1º grau, que, por sua própria iniciativa, declarou prescrito o direito dele de cobrar, na JT, o pagamento de algumas parcelas supostamente devidas. Na defesa, a empregadora e o órgão público tomador dos serviços do reclamante nem tocaram no assunto da prescrição.

    Quem mencionou essa questão foi o próprio reclamante ao formular seus pedidos, sustentando que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, tese que não foi acolhida pela juíza sentenciante.

    No entender do relator do recurso, a prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não deve ser aplicada ao processo do trabalho, já que é incompatível com os princípios que protegem os direitos trabalhistas. Isso porque a prescrição é a perda, pelo decurso do tempo, do direito de exigir pelas vias judiciais o cumprimento de determinada obrigação.

    Em seu voto, o magistrado explica que a CLT é omissa a respeito da possibilidade de o juiz, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Quando ocorre esse tipo de omissão, a própria CLT permite que sejam aplicados, como apoio, dispositivos do CPC, para que sejam solucionadas questões não previstas pela lei trabalhista, com a condição de que esses dispositivos sejam compatíveis com o Direito do Trabalho.

    De acordo com o entendimento do magistrado, o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC não atende a esse requisito, uma vez que atinge direitos importantes do trabalhador. Assim, a persistência da omissão é melhor do que a aplicação subsidiária, porque o intérprete disporá de outras fontes de Direito do Trabalho, mais aptas a realizar a justiça, que é a principal finalidade do Direito.

    Neste contexto, a prescrição trabalhista somente deve ser conhecida e decretada, quando suscitada por quem a beneficia, completou.

    Ao finalizar, o desembargador lembrou que, mesmo que os reclamados tenham deixado de provocar, por meio da defesa apresentada, a discussão relativa à prescrição, a matéria ainda pode ser discutida quando da interposição de recurso ordinário, abrindo-se oportunidade à parte contrária para rebater as alegações. (0151100-82.2009.5.03.0129 RO)."

  • Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

  • Entendimento superado após o advento da Reforma Trabalhista, que traz, de modo expresso, a previsão de conhecer a prescrição de ofício.

  • Sobre a alteração na legislação do trabalho pela Lei 13467/17 comentada pelo colega. O artigo 11-A da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista, é expresso ao admitir declaração de ofício da prescrição intercorrente. Tal não ocorre acerca da prescrição do art. 11, CLT. Logo, é possível arguir que quando o quis, o legislador reformista foi expresso ao determinar a pronúncia de ofício da prescrição. Destarte, pode-se argumentar que permanece válida a tese antes vigorante de inaplicabilidade da pronúncia de ofício da prescrição na seara trabalhista, fundada no princípio tuitivo. Aliás, vale a máxima "in dubio pro misero" - havendo possibilidade de interpretação diversa, deve prevalecer a que melhor protege os direitos dos trabalhadores.

  • Na realidade para responder esta questão tomei como base as hipóteses de improcedência liminar do pedido e julgamento antecipado parcial do mérito.

    O art. 332 do CPC, aplicado ao processo do trabalho com certas modificações (IN 39/2016) determina as hipóteses de improcedência liminar do pedido:

    Art. 7º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC , com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho ( CPC, art. 927, inciso V );

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos ( CLT, art. 896-B ; CPC, art. 1046, § 4º );

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal ( CLT, art. 896, "b" , a contrario sensu).

    Parágrafo único. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência. (OBSERVA-SE QUE NESTE CASO NÃO FALA QUE A PRESCRIÇÃO SERIA UMA HIPÓTESE)

ID
1212853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Antônio, que era funcionário contratado da Empresa Céu Azul Ltda. desde 1999, faleceu em julho de 2004. Em fevereiro de 2008, o espólio de Antônio, em nome de seu filho menor Pedro, representado por sua mãe, Maria, ingressou com uma reclamação trabalhista contra a referida empresa, pleiteando verbas trabalhistas devidas a Antônio.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Processo:RecOrd 00002120420135050195 BA 0000212-04.2013.5.05.0195Relator(a):LUÍZA LOMBAÓrgão Julgador:2ª. TURMAPublicação:DJ 05/05/2014.Parte(s):Empresa Baiana de Saneamento Publico S.A. - Embasa
    Ana Beatriz Batista de Jesus Pinto (Repres. P/Sua Genitora - Sra. Maria Ednalva Batista de Jesus)

    Ementa

    PRESCRIÇÃO. HERDEIROS MENORES.

    Tratando-se de sucessor menor, contra ele não corre a prescrição em face do quanto disposto no art. 198, I do Código Civil. Registre-se, ainda, que esta causa interruptiva se comunica aos demais credores, já que a herança é bem de natureza indivisível, até que sejam partilhados os respectivos quinhões. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - 25 ANOS DE IDADE. Embora no caso de acidente seguido de óbito seja devida a indenização por dano material, decorrente do pensionamento de filho menor, esta deverá se limitar à data em que titular do direito completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, em face da dependência presumida até o referido marco.


  • Questão interessante.

    No tocante a letra E, o espolio é competente, por tarate-se de verbas trabalhistas (herança), entretanto, caso fosse ação pedindo  indenização por dano moral (morte) o espolie seria incompetenta para tanto,por ser direito proprio do herdeiro, não transmitido por herança.

    Resumindo: Direito transmitido por herança. Competência do espólio até a partilha. 

    Direito não transmitido por heraça (dano moral), incompetência do espólio. 

      

     

  • Gabarito: Letra "c"

     

    A questão declara que o sucessor é absolutamente incapaz, pois no enunciado declara que "Pedro é representado por sua mãe" e neste caso específico não corre prescrição. Só correria se ele fosse relativamente incapaz.

     

    Não confundir: Menor  herdeiro sucessor de empregado X menor empregado.

     

    Julgado abaixo do TST esclarece tudo.

     

    TST: A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é de que a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se aos casos em que a lesão se deu após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que deslocou a competência para o exame de matéria para a Justiça do Trabalho.

    Desse modo, tendo na hipótese o acidente de trabalho fatal de que foi vítima o empregado ocorrido em 2006, não há dúvida de que incide a prescrição trabalhista, inexistindo, aliás, nos autos controvérsia no particular. 

    Dito isso, é de sabença que não há lei trabalhista que discipline a prescrição incidente nas ações que envolvam menor herdeiro de empregado falecido, sendo que o preceito insculpido no artigo 440 da CLT, ao estabelecer a suspensão da prescrição, o faz apenas para o empregado menor de 18 anos.

    Assim, nas demandas trabalhistas envolvendo interesse de menor herdeiro de empregado aplica-se a legislação comum, no caso, o artigo 198, I, do Código Civil, que determina a suspensão do prazo prescricional para os menores absolutamente incapazes, ou seja, para os menores de 16 anos.  Precedentes.

    Na hipótese, extrai-se do v. acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, aplicando a regra do artigo 440 da CLT, afastou a prescrição da pretensão autoral, por considerar que, embora o acidente que vitimou o empregado tenha se dado em 20.9.2006, o reclamante, filho herdeiro do falecido, somente adquiriu a maioridade (18 anos) em 18.4.2012, data que passaria a correr o prazo prescricional, então suspenso. Entendeu que, ajuizada a reclamação em 23/05/2012, não haveria prescrição a ser declarada.

    Ocorre que, como já realçado, não se aplica à espécie a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 440 da CLT, uma vez não se tratar a demanda envolvendo empregado menor, senão menor herdeiro de empregado. Assim, não há falar na suspensão da prescrição para o reclamante até a idade de 18 anos. Para o caso, incide a regra do artigo 198, I, do CC, de modo que a suspensão da prescrição se deu até os 16 anos, ou seja, até 18/04/2010, quando se encontrava na condição de absolutamente incapaz. A partir de então, passou a correr a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a qual findou em 18.4.2012.

    Desse modo, ajuizada a reclamação trabalhista em 23/05/2012, portanto, quando já ultrapassados dois anos do início da contagem do prazo prescricional suspenso, tem-se como prescrita a pretensão do reclamante.

    Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” ( ARR - 963-31.2012.5.03.0114, Relator Ministro Dr. CAPUTO BASTOS. 5ª Turma TST. Publicado: 29/5/2015)

  • E se o filho não tivesse nascido ainda? A prescrição teria contado a partir da morte do empregado..

     

    Achei que a questão deixou subjetividade..

  • PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL: se traduz no prazo de dois anos que o trabalhador dispõe para requerer – pretensão – créditos trabalhistas, após rescisão de contrato de trabalho. O início para a contagem de tempo é a data de demissão. Assim, o empregado demitido tem dois anos para reivindicar direito previstos em lei, após se desligar da empresa. Serve para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Atentar para o fato de que uma vez perdido este prazo o trabalhador perde o direito de pretensão de seus créditos, via reclamação trabalhista, pois não há nenhum outro recurso judicial competente para requerê-los. Por outro lado, o direito em si persiste. Podendo o trabalhador tentar recebê-los diretamente com o empregador. E esse pode quitá-los por questões morais, por exemplo.

    É importante ressaltar que, em caso de aviso prévio, ainda que indenizado, o mesmo conta como tempo de serviço para todos os fins, alterando o entendimento acerca do início da contagem do prazo prescricional bienal. Assim, se a data da demissão do trabalhador for dia 01/12/2017, a data a ser considerada para inicio da contagem do prazo da prescrição bienal será 01/01/2018.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL: é o prazo referente aos últimos cinco anos que o trabalhador tem direito de reclamar verbas trabalhistas – créditos – não pagas pelo empregador. O início para a contagem de tempo é a data de ajuizamento da ação. Ou seja, o trabalhador demitido conta com prazo de dois anos para reivindicar judicialmente direitos em face da empresa, correspondente a um período de cinco anos. Serve para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Frise-se que quanto maior for a demora da postulação da reclamação trabalhista menor é número de anos correspondente aos créditos. Assim, se o trabalhador resolver impetrar ação somente no final do prazo prescricional bienal, e considerando que a contagem se inicia nessa data, o mesmo teria direito apenas três anos de crédito, uma vez que durante dois anos se encontrava fora da empresa.

    Ex. Funciona da seguinte forma. O trabalhador poderá requerer seus direitos até dois anos após o seu desligamento da empresa, podendo receber créditos referente aos últimos cinco anos. Isso quer dizer que, se o trabalhador foi admitido em dez/2004 e foi demitido em dez/2017, terá até nov/2019 para postular reclamação trabalhista. Se a postulação se der somente em nov/2019, o trabalhador perder dois anos de créditos. Dessa forma, ao invés de receber os créditos referentes ao período de dez/2012 a dez/2017 (últimos cinco anos), teria direito somente ao período de dez/2014 a dez/2017 (últimos três anos), pois os dois últimos não trabalhava mais para a empresa. Trata-se, portanto, de prescrição parcial.

    Assim, é importante ressaltar que, para se obter direito aos créditos referentes aos cinco anos completos, a ação deverá ser postulada imediatamente após o desligamento.

  • Estranho esse gabarito.

    Pessoal, o entendimento da Justiça do Trabalho não é o defendido no gabarito.

    Em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, o juiz Tarcísio Corrêa de Brito analisou com uma ação dos herdeiros de um trabalhador falecido que pretendiam receber da ex-empregadora direitos relativos ao contrato de trabalho, supostamente descumpridos. Mas, ao constatar que a ação foi interposta depois de transcorridos mais de dois anos da morte do trabalhador, o magistrado reconheceu a prescrição total do direito de ação dos herdeiros, com base no artigo 7º, XXIX, da . Diante disso, o processo foi extinto, com resolução do mérito, na forma o artigo 487, II, do .

    A prescrição bienal foi arguida pela empresa ré. Já os herdeiros defenderam que o prazo de dois anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, é aplicável apenas quando a extinção do contrato de trabalho ocorre por vontade de uma das partes, empregado ou empregador, quando, então, aquele que achar que seus direitos não foram respeitados teria o prazo de dois anos para procurar o Judiciário em busca de uma solução. Disseram que, no caso, a situação é diferente, já que o trabalhador faleceu enquanto o contrato de trabalho estava em vigor, ou seja, o término da relação de emprego não se deu por vontade de um ou de outro, mas pelo falecimento do trabalhador.

ID
1212856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A empresa Lua de Prata Ltda. demitiu Francisco por justa causa, em 28 de março de 2008. No dia 1.º de abril do mesmo ano, foi marcada a homologação do termo de rescisão do contato de trabalho no sindicato da categoria profissional de Francisco, bem como o pagamento das verbas devidas. Nesse dia, contudo, Francisco recusou-se a receber o pagamento, razão pela qual a empresa optou por aguardar a ação judicial para efetuá-lo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •        § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

      b) até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando:

    1.  Da ausência do aviso prévio,

    2.  Indenização do aviso prévio ou

    3.  Dispensa do cumprimento do aviso prévio.

      § 8º - A inobservância do disposto no § 6º (prazo para pagamento das parcelas) deste artigo sujeitará o infrator à:

    1)  multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim

    2)  ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,

    devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora¹. 

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR 9624800492003501 9624800-49.2003.5.01.0900 (TST)

    Data de publicação: 01/08/2008

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Há entendimento firmado nesta Eg. Corte no sentido de que, na hipótese de recusa do empregado em receber o pagamento das verbas rescisórias, somente o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo do art. 477 , § 6º , da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do dispositivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • Quem paga mal, paga duas vezes. Existe a ação de consignação em pagamento para esses casos!!!

ID
1212859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em janeiro de 2007, Gabriel, funcionário da Empresa Alfa Ltda., foi eleito como suplente para o cargo de diretor do sindicato de sua categoria. O sindicato, contudo, só conseguiu o registro perante o MTE em setembro de 2007. O processo desse registro foi iniciado em dezembro de 2006, e o estatuto da entidade já estava registrado no cartório e no CNPJ desde novembro de 2006.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Dirigente de sindicato sem registro tem direito à estabilidade

    O dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória mesmo que seu sindicato ainda não esteja registrado no Ministério do Trabalho. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de processo relatado pelo juiz convocado José Pedro de Camargo. Os interessados são dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Gerais de Escolas de Teófilo Otoni-MG.

    Em seu voto, o relator observa que a Constituição Federal (art. 8º) afasta a intervenção estatal para a criação, surgimento e validade de entidade sindical, exigindo apenas a base territorial municipal. Lembra também que o Supremo Tribunal Federal não considera o registro no órgão essencial para o reconhecimento de entidade sindical. Além disso, segundo o relator, se a Constituição e a CLT protegem o trabalhador a partir do registro de sua candidatura à direção do sindicato, mais necessária ainda se faz a proteção quando se trata de sindicato em formação.

    No julgamento, a Segunda Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade sindical e determinou que os dirigentes sindicais demitidos fossem reintegrados ao emprego, com o pagamento dos salários desde a dispensa, acrescido de juros e correção monetária.

    (TST RR 739.329/2001)

    bons estudos

  • Resposta: Alternativa B).

    Some-se ao comentário do sempre pertinente colega Renato: O dirigente sindical, titular ou suplente, adquire a estabilidade no “registro da candidatura” às eleições sindicais. Se eleito, a estabilidade continua até um ano após o final do mandato. Se não eleito, a estabilidade finda quando da divulgação oficial do resultado das eleições. A duração do mandato é definida no estatuto de cada sindicato. Direito do Trabalho Sintetizado. Gustavo Cisneiros. 2016.

ID
1212862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Augusto trabalhava como comissário de bordo em aeronaves da Empresa Asa Branca Ltda. Em janeiro de 2008, ele foi demitido sem justa causa, tendo ingressado com reclamação trabalhista, em fevereiro do mesmo ano, na qual formulava pedido de pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que permanecia a bordo da aeronave nos procedimentos de reabastecimento, o que gerava risco para a sua integridade física, em razão da possibilidade de ocorrerem explosões durante esse procedimento.

Considerando o posicionamento da jurisprudência do TST, assinale a opção correta no que concerne à situação hipotética acima apresentada

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da Anulação: 

    QUESTÃO 64 – Anulada porque não há posicionamento jurisprudencial definitivo do TST quanto ao tema tratado na questão

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2008/PGEPI2008/arquivos/PGEPI_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO__2_.PDF

ID
1212865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Ana e Clara foram contratadas pela Empresa Tudo Limpo Ltda. na mesma época. Ana, auxiliar de serviços de escritório, recebia remuneração de R$ 1.000,00 por mês, e Clara, supervisora de escritório, recebia salário de R$ 1.500,00. Ambas possuíam níveis de escolaridade e qualificação profissional semelhantes. Após um ano, Clara foi demitida sem justa causa e Ana foi designada para substituí-la na função de supervisora, mas continuou a receber salário de R$ 1.000,00, razão pela qual moveu reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando equiparação salarial com Clara.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • A questão trata da súmula 159 do TST: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO: I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (simultaneidade); II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor(sucessão).

    Assim, como o cargo ficou vago em definitivo, haja vista a demissão de Clara, Ana não tem direito a salário igual da antecessora, não se podendo falar em equiparação salarial.

    Gabarito: Letra C.




  • Não entendi essa questão. A fundamentação é Súmula 159 somente? Se alguém puder me esclarecer, agradeço. Não se aplica a súmula 06 "IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita"?

  • Não consigo entender este gabarito, mesmo c/ as explicações. Pela questão, a simultaneidade foi preenchida: elas trabalharam juntas por determinado período, mesma qualificação, escolaridade, mesmo empregador. Não entendo porque o gabarito é C e não qualquer outra letra. Entendi a súmula 159, referente a vaga definitiva, mas a letra C afirma que a simultaneidade não foi preenchida, quando na verdade o foi. ???

  • O que ocorre é o seguinte:

     

    Ana e Clara, em que pese terem sido contratadas à mesma época, desempenhavam funções diversas, haja vista uma ser auxiliar e a outra supervisora. Portanto, não há direito, nesse caso, a equiparação salarial, independente de terem ou não as mesmas qualificações técnicas, pois como dito, exerciam atividades distintas. Assim, apenas quando Carla foi demitida, Ana passou a exercer a atividade de supervisora, ou seja, não havia simultâneidade pretérita, e nada impede a empresa de pagar um salário inferior para a função vaga de supervisor, pois isso fica a critério da empregadora, segundo suas diponibilidades financeiras no momento da contratação.

  • A questão se resolve com o item II da Súmula 159 do TST, bem como pelo fato de não terem reclamante e paradigma exercido a mesma FUNÇÃO simultaneamente, pois no período em que trabalhavam na mesma empresa exerciam funções distintas.

    Súmula nº 159 do TST

    SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

    II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

     

  • REFORMA TRABALHISTA (NOVA REDAÇÃO)

    Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

                   

    § 1  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.    

                

    § 2  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.  

                       

    § 3  No caso do § 2 deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.        

             

    § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.    

                

    § 5  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.      

            

    § 6  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.             

ID
1212868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Após ser demitido sem justa causa da empresa Ave do Sertão, onde trabalhou por dois anos, Francisco moveu reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando indenização por danos morais. Segundo Francisco, seu salário era pago sempre fora do prazo legal, o que acarretou momentos de insegurança e preocupação social e familiar, podendo o constrangimento gerado por essa situação abalar sua honra e sua imagem perante a sociedade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    TRT-PR-25-03-2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mesmo sob a ótica da massificação dos direitos e da ponderação de valores transindividuais, não se concebe a dimensão coletiva de dano que, considerado sob a esfera individual, exige outras repercussões como qualificadoras da conduta ilícita patronal. Ou seja, se o atraso no pagamento de salários, por si só e sem comprovação de outras consequências, não redunda em prejuízo moral ao trabalhador individualmente considerado, não há como reconhecer que a mera dimensão coletiva da violação implique necessária lesão moral. Mesmo coletivamente, exige-se sentimento de menosprezo, humilhação, angústia, aflição, que não emergem como automática decorrência de obrigações trabalhistas não cumpridas no termo legal. Como acentuou o C. TST, não se admite condenação com base exclusiva em presunção de lesão: "(...) sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros como decorrência de eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento dos salários." (TST-RR-309/2004-669-09-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 22.02.2008).

    bons estudos

  • O TST TEM CONSIDERADO ATRASO REITERADO DE SALÁRIO COMO DANO IN RE IPSA

    RECURSO DE REVISTA RR 5838720135150033 (TST)

    Data de publicação: 06/03/2015

    Ementa: RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e provido .

  • O simples descumprimento contratual não tem o condão de causar dano moral. Ainda que cause aborrecimentos e contrariedade, a configuração de dano moral não é aceito pela jurisprudência, evitando banalizar o instituto. Se assim o fosse, toda condenação material seria seguida por uma condenação por dano moral.

    Diferente é a situação em que o descumprimento contratual provoca notório constrangimento ao empregado.

    (…) 4 – Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral configurado. 4.1. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1.°, inciso III, da CF/1988); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1.°, inciso IV, CF/1988); a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, objetivando assegurar a todos existência digna (art. 170 da CF/1988); e a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193). Assim, sob a ótica constitucional, o trabalho humano é um meio de efetivação da existência digna. 4.2. O art. 7.°, inciso IV, da CF/1988 afirma que o salário mínimo –capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo – é um direito fundamental do trabalhador, além de prever no inciso X a ‘proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa’. A CLT, no § 1° do art. 459, estabelece que, no contrato individual de trabalho, é obrigação do empregador o pagamento tempestivo dos salários. 4.3. É patente, portanto, a relevância do salário, pois é por meio dele que o trabalhador tem a possibilidade de satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes e, consequentemente, ter garantidas condições mínimas de dignidade e de afirmação social. 4.4. Desse modo, nos termos dos arts. 5°, X, da CF/1988 e 186 e 927, caput, do Código Civil, entendo que o atraso no pagamento de salário se configura como um dano in re ipsa, pois o fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários a sua subsistência enseja reparação por dano moral por acarretar situação evidente de constrangimento. 4.5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que o atraso no pagamento dos salários era reiterado, já que ocorreu durante todo o período contratual. Recurso de revista não conhecido (TST, 7 Turma, RR-81-26.2012.5.03.0096, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 01.07.2014). #CAIUNAPROVA

    DIANTE DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, DEIXARIA DE SER CORRETA A ALTERNATIVA B

  • Somente para reforçar os argumentos utilizados pelos colegas, acredito que a posição do Tribunais foi alterada. Vide http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias-dos-trts/-/asset_publisher/q2Wd/content/atrasos-recorrentes-no-pagamento-salarial-geram-indenizacao-por-dano-moral?inheritRedirect=false

ID
1212871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB. A.

    FONTE: PROF. MARINELA (LFG)

    Servidores de Entes Governamentais de Direito Privado – É aqueles que atuam nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (os que atuam em empresas públicas e em sociedades de economia mista). Esses agentes não são servidores públicos. Mas, eles se equiparam a servidores públicos em algumas questões (concurso público, não acumulação, teto remuneratório, lei penal, lei de improbidade e remédios constitucionais). 

  • a) As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

    A CF/88 determina que o teto de remuneração do serviço público - estabelecido no seu art. 37, XI - é aplicável às EP e SEM, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos estados, DF e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral (art. 37, § 9°, CF/88). Note-se que as entidades que NÃO recebem recursos para essas finalidades não se submetem ao teto de remuneração. 

  • Questão mal formulada, pois em momento algum a questão informou que a EP ou a SEM recebiam recursos públicos para o pagamento de despesas com pessoal, trata-se de uma exceção, já que somente neste caso elas estarão sujeitas ao teto constitucional. Portanto, a regra é que elas não se sujeitam ao teto...

  • De fato, a questão foi muito mal formulada, posto que incompleta. A banca esqueceu da existência do art. 37, § 9º da CF.

    Aí fico na dúvida se o CESPE quer que imaginemos a submissão ao teto remuneratório como regra para EP e SEM. Me parece que a regra deveria sr a não submissão, em razão da interpreatção sistemática da CF, seja pela existência da exceção citada, seja pelo art. 173, da CF que preceitua que as EP e SEM se prestarão, em regra, à atuação do Estado na economia, regendo-se nas relações civis e trabalhistas conforme as PJ de direito privado.

    Muito complicado o gabarito desta questão.

  • Art.37, parag 9, da CF:  O disposto no inc. XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, QUE RECEBEREM RECURSOS da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL ou DE CUSTEIO EM GERAL.

  • Gabarito: A.

    Sobre a letra "D", não é o fato de serem PJ de direito privado que exclui as SEMS e as EPs do teto remuneratório, mas sim o não recebimento de recursos públicos. Confira-se a redação:

    "d) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório." (grifei)

     

    No mais, concordo com os colegas sobre que a alternativa A está mal formulada. Mas ao que me parece, a CESPE entendeu que a regra é que as SEMs e EPs recebam recursos públicos para custeio de pessoal, aplicando-se o teto; de modo que a não submissão ao teto seja exceção.

     

    Espero ter contribuído :)

  • Por estarem regidos sob o regime celetista, os empregados públicos estão sujeitos a jurisdição trabalhista. Nesse sentido, o entendimento do TST:

    Tribunal Superior do Trabalho

    OJ SDI 1 339 - TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) - DJ 20.04.2005. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

    Portanto, o teto remuneratório é aplicado aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Consultando minhas anotações da aula do professor Barney: Às empresas públicas e sociedades de economia mistas aplica-se o teto remuneratório (CF, art. 37, XI) quando receber recursos do erário para custeio de despesas em geral (CF, art. 37, § 9º). Entretanto, se a empresa pública ou a sociedade de economia mista explora a atividade econômica, isto é, sobrevive da exploração dessa atividade, não se aplica o teto remuneratório aos seus empregados. É o que ocorre com Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista que atua na área financeira e bancária.

     

    Então vamos voltar à assertiva A: "As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão". E então? Estão mesmo??? Sim, mas por mim a questão está incompleta, pois conforme explicado acima elas estão sujeitas ao teto remuneratório quando receber recursos do erário para custeio de despesas em geral.

     

  • IMPORTANTE: 

     

    "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)".

    RE 612975===> 27/04/2017 Tese de Repercussão Geral

  • Quando receberem recursos do ente instituidor para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: teto constitucional


    Não receberem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral: NÃO teto constitucional


    Apostila do Estratégia Concursos.

  • Em regra a empresa pública e a sociedade de economia mista não se sujeita a regra do teto remuneratório, esta regra só deve ser observada se as citadas entidades da administração indireta receberem dinheiro público para pagamento de despesa com pessoal ou para custeio geral.

     

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    [...]

     XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    [...]

       § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

    Gabarito oficial: A

    Gabarito correto: D

  • Questão desatualizada?

  • Questão: "A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional"

    Para mim, nem EP, nem SEM se enquadra em qualquer uma dessas administrações.

  • Uma questão dessa é de lascar, viu.

  • Quem errou, parabéns, está no caminho certo!!

  • MIMIMIMIMIMI NÃO PASSA EM CONCURSO !!!! PAREM DE CHORAR !!!!

    GAB. : A

  • Questões assim tem que fazer por eliminação...

  • A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, é correto afirmar que: As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

ID
1212874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considere que, em uma comarca do interior do estado do Piauí, não abrangida pela competência de nenhuma das varas do trabalho, um juiz de direito tenha julgado uma reclamação trabalhista. Nessa situação, se houver interesse em recorrer da decisão, as partes devem interpor recurso ao

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    "Um juiz federal ou estadual (juiz de direito) pode julgar questões trabalhistas. Esse juiz de direito é chamado pela doutrina de “juiz de direito investido de jurisdição trabalhista”. Na verdade, essa expressão é incorreta, porque o juiz não é investido de jurisdição, mas sim de competência.

    E.g.: Comarca 1, que tem Vara do Trabalho. Comarca 2, com juiz de direito investido de jurisdição trabalhista. Quando o juiz da Comarca 2 proferir uma decisão, é cabível Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.Artigo 112 e 895, I, CLT.

    Art. 895, CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

    I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

    Art. 830, CLT. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

    Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

    SÚMULA 10, STJ.

    Varas do Trabalho - Competência - Juiz de Direito - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

    Conforme a Súmula 10, do STJ, instalada a Vara do Trabalho, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução.

    E.g.: Comarca, com juiz de direito investido de jurisdição trabalhista. Criada a Vara, os autos devem ser remetidos imediatamente para a Vara do Trabalho.

    Essa súmula cuida de competência em razão da matéria, que é absoluta. Se é competência absoluta, é uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 87, CPC).

    Art. 87, CPC. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." Fonte: Leone Pereira.

  • Art. 112, CF. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

  • Questão tranquila de texto de lei:

    Art. 112, CF. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

    Resposta: B

  • Art. 112, CF. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

    b) TRT da 22.ª Região.

ID
1212877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

As competências da justiça do trabalho não incluem o processamento e o julgamento de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    http://www.granadeiro.adv.br/template/template_clipping.php?Id=4963

  • Atenção pessoal!

    a) INCORRETA. É competência dos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. 

    Essa pegadinha é recorrente em provas de concurso público.

    art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

  • JUIZ FEDERAL

  • GAB CCCCCCCC

    JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO JULGA CRIMES, NEM SE FOR CRIMES TRABALHISTA

  • Conforme já estudado, a justiça do trabalho não possui competência criminal, nem mesmo se for crimes contra a organização do trabalho. Ademais, cuidado com o Habeas Corpus, já que é exclusivo para a liberdade do indivíduo, não podendo ser utilizado como subterfugio para saída contratual (lembrar do caso do atleta de futebol)

    Resposta: C

  • A justiça do Trabalho não possui competência criminal. Ponto.

  • Gabarito: C

    Justiça do trabalho não julga:

    -> crimes

    -> relação de consumo

    -> servidor estatutário (salvo se ingresso no serviço público antes da CF/88, sem concurso)

    -> servidor temporário

ID
1212880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O exercício do direito de greve é uma garantia prevista na CF, e, no âmbito da iniciativa privada, esse direito é regulamentado pela Lei n.º 7.783/1999, que estabelece algumas formalidades para o seu exercício. Essas formalidades não incluem o(a)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Art. 3 Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação

    B) Art. 4 § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve

    C) Art. 6 § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento

    D) Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

    E) CERTO: Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho

    bons estudos

ID
1212883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental

A 1.ª Conferência Européia sobre Meio Ambiente e Saúde, realizada em Frankfurt (1989), sugeriu à Comunidade Econômica Européia uma Carta Européia do Meio Ambiente e da Saúde prevendo que cada pessoa tem o direito de beneficiar-se de um meio ambiente que lhe permita usufruir do nível mais elevado possível de saúde e de bem-estar, além do direito de ser informada e consultada sobre os planos, decisões e atividades suscetíveis de afetar, ao mesmo tempo o meio ambiente e a saúde e do direito de participar no processo de tomada de decisões sobre tais assuntos. 

Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. SãoPaulo: Malheiros, 2003, p. 76-7 (com adaptações).

Sendo o direito à informação fundamental para o exercício de uma política do meio ambiente independente e atuante, a divulgação preliminar dos projetos que possam trazer danos ao ambiente é uma técnica ambiental eficiente neste sentido. Esse aspecto do procedimento administrativo propicia maior integração da comunidade com a administração, possibilitando uma contínua troca de informações. A partir dessas informações e do texto acima, é correto afirmar que o direito à publicidade ambiental

Alternativas
Comentários

  • Do Princípio da Informação decorre do dever de gerar e prestar informação, conforme, artigo 1º - D, XVIII, da Lei 8.974/95, artigos 25/27 da Lei 9.433/97 e artigo 53 da Lei 9.985/2000  art. 6° da Lei 11.428/2006 .  Estabelece direitos pelos quais as pessoas podem receber informação sobre a proteção,  preventiva e repressiva, do meio ambiente. Se dá por meio da consulta aos documentos de um licenciamento ambiental, assim como as pessoas interessadas têm direito  de participar de consultas e de audiências públicas em matéria de meio  ambiente.

  • GABARITO: LETRA E

  • Esta pressuposto se consolidou de vez, no âmbito da administração pública, com a promulgação da Lei de Acesso à informação (Lei n. 12.527 de 2011).


    Afirma-se no art. 8ª da Lei, por exemplo:


    "Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 


    § 2 o  Para cumprimento do disposto no  caput , os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). "


    Também é interessante a leitura do art. 10 da Lei:


    "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 


    § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 


    § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 


    § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. "



    Lumus!

  • o q é lumus???

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    O gabarito, letra E, não está mais correto, tendo em vista a LAI. Não precisa constarem os esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

ID
1212886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto ao princípio da informação, no âmbito do direito internacional, já se consolida o costume da troca de informações ambientais entre os países. A esse respeito, os juristas da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento salientaram que os dados ambientais devem ser publicados, haja vista que a informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade, bem como oferece a possibilidade à pessoa de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. A esse respeito, no Brasil,

Alternativas
Comentários
  • Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992)

    Princípio 10 A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.

  • GABARITO: LETRA B

ID
1212889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em 1992, reunida na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, votou, unanimemente, a chamada Declaração do Rio de Janeiro. Entre os 27 princípios que compõem esse documento, está o princípio da precaução. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O mundo da precaução é um mundo onde há a interrogação, onde os saberes são colocados em questão. No mundo da precaução há uma dupla fonte de incerteza: o perigo ele mesmo considerado e a ausência de conhecimentos científicos sobre o perigo. A precaução visa a gerir a espera da informação. Ela nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento em que nossos conhecimentos científicos vão modificar-se.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14112/o-principio-da-precaucao#ixzz3SV87KNvT

  • GABARITO: B.



    Princípio da Prevenção: certeza científica acerca do dano; risco certo, concreto, conhecido.

    Princípio da Precaução: ausência de certeza científica; risco incerto, dúvida, potencial desconhecido.


    Bizu -> precaUção - dÚvida.



    Professor Rosenval Júnior - Estratégia Concursos.



    Bons estudos!

  • No meu ponto de vista o cerne da questão está na interpretação da palavra " Compensatória" que é sinônimo de ressarcimento ; indenização.

    Logo, fica nítida compreensão que não se pode utilzar expressão , tendo em vista o risco incerto e potencial antecedente aos fatos poluidores.

  • Princípio 15 Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

  • “o mundo da precaução é um mundo onde há a interrogação, onde os conhecimentos são colocados em questão. No mundo da precaução há uma dupla fonte de incerteza: o perigo ele mesmo considerado e a ausência de conhecimentos científicos sobre o perigo. A precaução visa gerir a espera da informação. Ela nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento onde nossos conhecimentos científicos vão modificar-se” (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 55)

     

  • Questão mais de interpretação que de direito ambiental

ID
1212892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O zoneamento ambiental, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, deve ser conseqüência do planejamento. Um plano abrangente deve ser sempre o requisito tanto do zoneamento quanto de outras atuações do poder de polícia, por meio do controle do uso do solo. Um planejamento inadequado, mal estruturado, poderá dar origem a um zoneamento equivocado. Acerca do zoneamento ambiental, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

  • letra C

    decreto 4.297/2002

     

    Art. 2°  O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

     

    LC 140

     

    Art. 7°  São ações administrativas da União: 

    IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional

    Art. 8°  São ações administrativas dos Estados: 

    IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; 

    Art. 9°   São ações administrativas dos Municípios:

    IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

     

  • ESPÉCIES – E/P/D/RA

    As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações. Deverão localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança e dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.

    As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. A sua localização deverá ser promovida em áreas com elevada capacidade de suporte de poluição, com a manutenção, no seu entorno, de anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes. Nestas zonas apenas deverão operar atividades essenciais às funções básicas das indústrias.

    As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

  • GABARITO C.

     zoneamento ambiental como o conjunto de áreas legalmente estabelecidas pelo poder público as quais são protegidas obtendo-se a preservação do meio e de suas condições naturais em certos espaços territoriais do país. Pode ser realizada pela União, Estado, Município e DF - pois é de competência comum a proteção ao meio ambiente.

    LEI 6938 - Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (...) V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

    Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II - o zoneamento ambiental;  

    LC 140 Art. 7° São ações administrativas da União: IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional

ID
1212895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto aos crimes ambientais, no que diz respeito à disseminação de doenças, pragas e espécies, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 75 – anulada porque o assunto abordado na questão extrapola o edital.

  • A título de curiosidade a alternativa correta é a letra A.

    PS: mas foi nulada porque o assunto abordado na questão extrapola o edital.

     

     

ID
1212898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto ao crime de poluição, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 76 – anulada porque o assunto abordado na questão não está explicitamente definido no conteúdo programático do edital.

  • Alternativa correta letra D

    ( ANULADA pq o conteúdo era estranho àquele previto no Edital ).

     

    Deus é fiel! AVANTE !!!

ID
1212901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto à criminalidade na exploração mineral, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 77 – anulada porque o assunto abordado na questão extrapola o edital.

  • Alternativa Correta: LETRA E 

     

    ( ANULADA pq extrapolou o conteúdo do Edital)

     

    '') Deus em Fiel para cumprir tds as boas promessas para tua vida. Por isso, AVANTE !!!

ID
1212904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Alternativas
Comentários

  • SÚMULAS DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

    Súmula 113–

    “O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS É CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS

    NA DATA DA AVALIAÇÃO”

    Jurisprudência do STJ:

    INR: ementa oficial, acrescida de reprodução literal de passagem do próprio acórdão)

    EMENTA

    TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL – DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRANSMISSÃO DA HERANÇA – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ – REsp nº 1.195.974 – SP – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 17.08.2010)


    O recurso merece provimento.

    Cinge-se a controvérsia a saber se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal dos bens na data da abertura da sucessão – falecimento dode cujus– ou da realização da transmissão.

    O art. 38 do CTN assim dispõe:

    Art. 38 –“A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.”

    O imposto de transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é um tributo de competência estadual, ou seja, cabe aos Estados ou Distrito Federal a sua instituição, conforme previsão do art. 155, I, e § 1º, da Constituição da República (CR) e dos arts. 35, parágrafo único, 38 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Por esse motivo, tais entes da Federação são sujeitos ativos da relação obrigacional tributária.

    Com efeito, pelo princípio dasaisine, com a abertura da sucessão, o domínio e a posse dos bens é transferida de imediato aos herdeiros (art. 1572 do Código de 1916 e art. 1784 do Código atual).

    O fato gerador do ITCMD incide sobre os bens com a abertura da sucessão. Nesse momento (abertura da sucessão/morte dode cujus), ainda não é exigível o pagamento da exação. O art. 38 do Código Tributário Nacional é bastante claro ao estabelecer que a base de cálculo do imposto é o valor venal do dos bens ou direitos transmitidos.

    Forçoso concluir que somente com a liquidação da herança, via sentença judicial, é que se definem quais os bens que efetivamente foram transmitidos aos herdeiros. Consequentemente, a obrigação tributária, existente desde a data do óbito, somente é exigível o seu cumprimento após a homologação do cálculo por sentença judicial transitada em julgado.

    Nesse sentido é a Súmula 113/STF, que assim dispõe: “O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”.


    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Paulista.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília (DF), 09 de agosto de 2010.

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS – Relator.


  • Gabarito A

    Jesus ABENÇOE!

  • Correta: Letra A

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

     

    CF

  • Imposto sobre transmissão não se enquadraria nas imunidades previstas no art 150 da CF, não havendo, portanto, em minha concepção, resposta correta para a questão.
    Alguns estados deixam de cobrar ITCD nesses casos, mas não se trata de imunidade, visto que não é previsto na Constituição, mas sim hipótese qualificada de não incidência

  • segundo professor edvaldo nilo:

     

    "É devido o ITCMD na instituição de fideicomisso, que é um instituto de direito civil, especificadamente do direito das sucessões, sendo uma forma de transmissão de um bem por meio de testamento e sob condição resolutória. Nesta o negócio jurídico ocorre (transmissão de propriedade) desde a sua celebração, independentemente do implemento da condição. Esta acontece normalmente com a morte do testador, sendo que o fiduciário deve com a morte do testador transmitir a propriedade do bem a outra pessoa (chamada de fideicomissário). Por isto, o ITCMD não incide na extinção do fideicomisso, mas sim no momento da instituição do fideicomisso. Isto é, no momento da prática ou da celebração do negócio chamado fideicomisso ocorre o fato gerador do ITCMD, eis que neste momento já é feita a transmissão da propriedade por testamento ao fiduciário. Portanto, no caso, para o cálculo do valor do ITCMD devido pelo fideicomissário, não se considera o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão (morte do fiduciário), mas sim no momento da instituição do fideicomisso. Logo, incorreta."

  • Eu interpreto a imunidade dos Partidos Políticos, referente ao ITCMD, como as doações FEITAS por eles, e não recebidas por eles.

    Alguém poderia me explicar?

    Obrigado e bons estudos.


  • Fundamentando a resposta da questão com uma lei estadual:


    Art. 4º -São imunes ao imposto:


    III – os partidos políticos, inclusive suas fundações;


    § 3º -A imunidade prevista nos incisos II, III e IV, compreende somente os bens, títulos,

    créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como direitos a eles

    relativos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles referidos.

  • Os partidos políticos tem que pagar ITCMD por bens recebidos... A Valquíria está certa

  • A São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.

    CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    ________________________

    B Súmula 113: O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre (BC) o valor dos bens na data da avaliação.

    ________________________

    C Súmula 113: O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre (BC) o valor dos bens na data da avaliação.

    ________________________

    D Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos a título gratuito;

    CF - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        

    ________________________

    E Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da situação do bem;

    CF - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        

    § 1º O imposto previsto no inciso I:        

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  • O partido é imune, não a doação. É possível que a lei estipule o doador como contribuinte do imposto, e não haverá inconstitucionalidade nisso. A imunidade é pessoal, e não real.

ID
1212907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

     O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.

ID
1212910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de servidores de determinado estado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista

  • Complementando...

    É necessário autorização específica na LDO para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. No entanto, exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista.

    (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o Banco do Brasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seus empregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008. E * Não se aplica às EP e SEM

  • Há de  se ressaltar que sociedades de economia mista não  possuem dotação  orçamentária, pois são entidades de direito privado, desse modo a alternativa c estaria errada tambem.

  • valquíria: a concessão de aumentos depende de prévia dotação suficiente + autorização específica na ldo.

    a cf elimina apenas o segundo requisito para as estatais.

  •  a)Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto. Pra conceder aumento necessita de autorização legislativa. (Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista)Crédito suplementar pra custear aumento, pela literalidade da lei não poderia; não é pra pra atender à criação de despesas, mas pra reforçar o atendimento de despesas já criadas, mas na prática é até uma praxe.(Art. 1º- Fica concedido o aumento de 60% no vencimento dos profissionais de saúde do município de Itapiranga.Art.6º- As despesas decorrentes as aplicação desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento geral do município, ficando o chefe do poder executivo autorizado a abrir credito suplementar especifico, através de decreto.)

     b)Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido. I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     c)Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista

     d) O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

     e) O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

    art. 167 VI

  • A) Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto. Dois erros. A CF exige haver dotação prévia (a qual, diga-se de passagem consta na Lei de orçamento aprovada pelo legislativo, isto é, é fruto de autorização legislativa) e previsão na LDO (exceto, essa parte em específico, para sociedade de economia mista e empresa pública). O segundo erro é que crédito suplementar serve para, como diz o próprio nome, suplementar / complementar algo que já existe (e não para criar). Logo, errada.

    B) Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido. Não. Deve ser suficiente e, ademais, estar previsto na LDO. Logo, errada. CF: 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;  II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    C) Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sim. A sociedade de de economia mista precisa atender a apenas isso, como eu disse mais acima. É a resposta da questão.

    D) O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido. Essa exigência inexiste em em nossa legislação. É fruto da invencionice do examinador. A CF diz: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  

    E) O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal. Inexiste essa previsão em nossa legislação. É preciso haver previsão orçamentária. Como vimos mais acima, não são esses os requisitos. É fruto da invencionice do examinador. Logo, erada.

ID
1212913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Alternativas
Comentários
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Lei estadual 7.098, de 30-12-1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º, XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as normas de direito local.” (ADI 1.945-MC, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-5-2010, Plenário,DJE de 14-3-2011.) No mesmo sentido: RE 578.582-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 19-12-2012.


    CF

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    (...)

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    (...)

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    (...)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    XII - cabe à lei complementar:

    (...)

    b) dispor sobre substituição tributária;



  • Gabarito: C

    Jesus Abençoe!

  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

     

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

     

    XII - cabe à lei complementar:

     

    b) dispor sobre substituição tributária;

ID
1212916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    CTN

         Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


  • CF/88

    Art. 155. § 2.º (Refere-se ao ICMS)

    XII - cabe à lei complementar:

    a) definir seus contribuintes;

    b) dispor sobre substituição tributária;

    c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

    d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

    e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

    f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

    h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

    i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

  • Trata-se de questão desatualizada, consoante alteração de entendimento ocorrida em 2016.

     

    Segundo o STF, é devida a restituição da diferença do ICMS se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, tendo em vista que o fundamento da praticidade, adotada para balizar a técnica de substituição, não pode se impor aos princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação do confisco. (Info 844).

  • O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

ID
1212919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CF - art. 155, §2°, XII - cabe à lei complementar:

    [...]

    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  • Gabarito B

    Jesus Abençoe!


  • A) Renúncia de Receita não se trata de matéria de iniciativa privativa nem do executivo nem do legislativo;


    Correta: B) 1° Autorização do CONFAZ; 2° Lei Estadual concedendo o benefício fiscal relativo ao ICMS.


    CF - art. 155, §2°, XII - cabe à lei complementar:


    [...]


    g) regular a forma como, mediante deliberação dos 

    Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos 

    e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.


    C) Para o ICMS existem peculiariedades próprias. Vide letra B;


    D) A CF/88 faz essa exigência só para o ICMS;


    E) Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

ID
1212922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CTN

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

    VI – o parcelamento.

    Art. 155-A § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

  • Alan Corrêa,

    Minha dificuldade, aqui, é saber por que a letra "a" está errada...

  • Acredito que neste caso não cabe moratória, pois para que seja imputado juros na moratória deverá haver a previsão em lei. Tendo em vista, que, na moratória, o objetivo é dar um prazo a mais para o contribuinte pagar.

  • A moratória é concedida livre de qualquer penalidade pecuniária e até mesmo de juros, posto que são concedidas normalmente em casos de reconhecimento da dificuldade dos sujeitos passivos em adimplir suas obrigações tributárias devido a caso fortuito ou força maior. Já no parcelamento não se exclui a incidência de juros e multa, salvo disposição de lei em contrário.

  • A diferença entre a moratória e o parcelamento é que neste o sujeito passivo já se encontra em mora, ouseja, já houve atraso no pagamento no momento do pedido administrativo, daí porque dispõe o §1 do art 155A do CTN que o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas. Já a moratória é concedida quando ainda não existe a mora do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo ser em caráter geral ou pessoal, na forma do art. 152 do CTN.

  • Disciplina o CTN, em seu art. 153, III, b, que a lei concessiva de moratória em caráter geral ou autorizadora da sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, sendo caso, o número de prestações e seus vencimentos. Trata-se de moratória parcelada, que constitui medida excepcional, pois, a princípio, a moratória apenas dilata o prazo para pagamento, sem parcelar a dívida.

    Percebemos, então, que a moratória, quando permite que a dívida seja quitada em parcelas, se assemelha ao parcelamento. Porém, não podemos confundir estas duas modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que são autônomas e se diferenciam em alguns aspectos.


    A moratória é concedida em função de algum evento alheio à vontade do contribuinte e tem caráter excepcional. Neste caso a dívida não pode estar vencida.


    Já o parcelamento é aplicado para dívidas já vencidas e não pagas pelo sujeito passivo em decorrência de sua própria vontade, falta de recursos ou até mesmo esquecimento.


    Nesse sentido, defende o STJ:

    “O parcelamento do débito tributário é admitido como uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida. Não quer isto significar que seja uma moratória, que prorroga ou adia o vencimento da dívida, no parcelamento incluem-se os encargos, enquanto na moratória não se cuida deles, exatamente porque não ocorre o vencimento.” (STJ, 2ª T., REsp 259.985/SP, Min. Nancy Andrighi, ago/00)


    Com efeito, podemos verificar que um dos elementos diferenciadores dos dois institutos é a incidência dos encargos (multas e juros). Na moratória não há incidência, uma vez que o CTN não faz menção a esta possibilidade. Por outro lado, o Código estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, §1º).

ID
1212925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    CTN

           Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

     Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

           Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

     Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.


  • LETRA B - Muito pelo contrário!!! O próprio CTN prevê que os juros de mora não descaracterizam a liquidez do valor inscrito em dívida ativa: 

     Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

     Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

     

    LETRA C - O lançamento é procedimento administrativo que visa constituir o crédito tributário, não sendo coincidente com o procedimento de inscrição em dívida ativa, o qual ocorre em outro momento, depois de assegurado ao contribuinte prazo para o pagamento da dívida. 

     

    LETRA D - Na verdade, o auto de infração lavrado em face do contribuinte constitui o crédito tributário, quando o contribuinte terá prazo para pagar ou impugnar, e, egostado tal prazo, aí sim o débito será inscrito em dívida ativa. 

     

    LETRA E - 

    Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

            Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  • gabarito A.

    COMENTÁRIO: Só há falar em inscrição de dívida ativa DEPOIS de transcorrido o prazo para pagamento voluntário do devedor. 

    CTN  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

           Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

ID
1212928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CTN

     Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

      Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

      Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.


  • - Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo, não se sujeitando às regras e princípios do direito tributário.

    Gaba D

  • A Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte. ERRADA - Pois não existe utilização de serviço público, pelo contrário, a taxa aqui é decorrente da fiscalização (poder de polícia, visto que as taxas podem ser cobradas pelo exercício de poder de polícia ou para a utilização de serviço público);

    B A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.ERRADA,mesma justificativa da letra A;

    C Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.ERRADO Preço público é sinônimo de tarifa, e tarifa é a contraprestação cobrada dos delegatários e permissionários de serviços públicos. As tarifas são de serviços não essenciais, não sendo compulsórias, assim, não são tributos;

    D A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado. CERTO. O Poder de Polícia refere-se a limitação do exercício de direito pelo particular, sendo que a fiscalização é uma das características do Poder de Polícia (além da sanção, permissão e ordem de polícia, mas isso é mais direito administrativo);

    E A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível. ERRADO, pela mesma justificativa da C

    Quaisquer erros, avisar-me via inbox para eu corrigir, grata!

    Bons estudos :)

  • Conforme a doutrina de Ricardo Alexandre, o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601/DF).

  • Eu acho super estranho.

  • Parabéns, mocinha, vc é a única nos comentários que está estudando de verdade. Ocorre que as bancas não são infalíveis, e o gabarito dessa questão está ERRADO.

    "Erasmo dedicou-se mais à pintura." ok, se vc afirma que a relação do verbo (dedicar-se) com seu sujeito (Erasmo) constitui VOZ REFLEXIVA, então você tem que afirmar as consequências objetivas dessa análise. Quais são elas?

    Ora, toda voz reflexiva tem verbo transitivo (seja direto, indireto ou ambos), "o ator assistiu-se atuando pela primeira vez." , assistir é VTI, portanto o SE dessa frase assume função de objeto indireto; "Maria banha-se cinco vezes ao dia.", agora SE é objeto direto; "o louco atribuiu-se um título imaginário." agora SE é indireto e o verbo é VTDI. Pois bem, dados esses exemplos simples, voltemos nossa atenção ao trecho em análise, "Erasmo dedicou-se (mais) à música", vamos nos livrar do advérbio de intensidade MAIS pra enxugarmos nossa frase: "Erasmo dedicou-se à música.", partindo da hipótese de que estamos diante de uma voz reflexiva, devemos nos perguntar que FUNÇÃO SINTÁTICA o pronome SE está exercendo, para isso vc deve analisar a regência do verbo DEDICAR-(SE), QUEM SE DEDICA SE DEDICA A, logo você conclui que se trata de um verbo transitivo indireto, exige a preposição A, e aí começam as incompatibilidades sintáticas que levam ao seu absurdo, se DEDICAR-SE é VTI, então SE, para a construção da voz reflexiva pretendida, só poderá ser OBJETO INDIRETO. Diante disso, o que vem a ser À MÚSICA (A + A MÚSICA), vc ficou com 2 objetos indiretos? jkkkkk Impossível, sua análise não pode prosseguir, cai no absurdo. A análise correta é que esse SE nada mais é do que PARTE INTEGRANTE DO VERBO pronominal DEDICAR-SE, sendo este realmente transitivo indireto, uma vez que é parte integrante do verbo, SE não exerce função sintática alguma, é apenas parte estrutural do verbo, ajuda-o na construção de seu sentido, o sentido de DEDICAR-SE, ou seja , empenhar-se sobre algo, regências diferentes geralmente mudam o sentido do verbo (à exceção dos batidos LEMBRAR e ESQUECER), por exemplo, eu posso encarar o verbo DEDICAR como não pronominal, mas , nesse caso, ele seria transitivo DIRETO E INDIRETO, ex.: "eu dedico esta música à minha namorada", o sentido aqui em relação à regência anterior mudou totalmente, aqui o sentido é de oferecimento.

    ______________

    Então eles irão querer FORÇAR a voz reflexiva dizendo que DEDICAR-SE é transitivo direto e indireto, fazendo com que SE se torne objeto direto: "Erasmo se dedicou à música." , "Erasmo dedicou a si mesmo à música." kkkkkkkkk Isso é grosseiro, DEDICAR-SE , na acepção de devotar-se , é TRANSITIVO INDIRETO.

  • Concordo plenamente.

  • Com certeza, em dedicou-se, o SE é parte integrante do verbo....

  • ufa, ainda bem pq eu erro essa questão sempre ou seja, ainda bem que erro rsrsrs

  • ufa, ainda bem pq eu erro essa questão sempre ou seja, ainda bem que erro rsrsrs

ID
1212931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei.

Assinale a opção correta acerca dessa situação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    CTN

     Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

      I - à situação econômica do sujeito passivo;

      II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

      III - à diminuta importância do crédito tributário;

      IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

      V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

           

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.


    Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:


    Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

    I - o prazo de duração do favor; (É uma dilação do prazo para pagamento)


  • A remissão abrange o crédito tributário, o qual, por sua vez, diz respeito a obrigação principal. Acontece que a obrigação principal pode ser de pagar tributos ou de pagar penalidades. Assim, a remissão abrange a obrigação principal como um todo, seja de pagar tributo seja de pagar penalidade pecuniária. 

  • REMISSÃO - modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, é o perdão da dívida, que pode ser tanto de TRIBUTO quanto de PENALIDADE PECUNIÁRIA. É sempre de crédito já constituído, ou seja, crédito já lançado.

    No caso de IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO será caso de EXCLUSÃO do crédito tributário e poderá ser ISENÇÃO ou ANISTIA.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

     

    I - à situação econômica do sujeito passivo;

    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

    III - à diminuta importância do crédito tributário;

    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

ID
1212934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS.

Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

    Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.


  • Sobre o equívoco da LETRA B:

    Art. 14, LRF. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

      I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

      § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

      § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

      § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

      I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

      II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • 31/08/2021 - acertei

    Revisar: Art. 14, LRF.

    Um dos requisitos da renúncia da receita é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita no orçamento atual e nos dois subsequentes (estimativa trienal).

ID
1212937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: letra -d": 0 critério temporal do ITCMD é o momento da transmissão (art. 35 do CTN). seja pela tradição ou transcrição, ou como estabelecer a lei ordinária estadual.
    Alternativa "a*: A questão não fornece elemen-tos suficientes para afirmar que a doação não seria tributada, portanto, haverá a tributação, é que, quanto ao sujeito passivo, a legislação estadual poderá eleger qualquer das partes envolvidas na doação (doador ou donatário) para figurar como contribuinte da exação. Assim, pelo instituto da imunidade, não se pode afirmar inexistir a tributação pois não se sabe quem será o contribuinte. Destaque-se, ademais, que o legislador também terá a faculdade de eleger o responsável tributário.
    Alternativa "b": Odomínio útil não faz parte da materialidade (fato gerador/aspecto material) do ITCMD, como acontece com o IPTU.Náo há imposto sobre a simples propriedade de ações.
    Alternativa "c": A assertiva se equivoca quando trata dos direitos reais sobre '’móveis*'. Por outro lado, a doação pressupõe transmissão "gratuita” de bens. é ato de liberalidade.A transmissão inter vivos, a qualquer titulo, poroto oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessáo física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, fazem parte da materialidade do ITBl.
    Alternativa "e": Para fins de incidência do ITCMD. a doação é gratuita (ato de liberalidade), estando incorreta a alternativa ao mencionar a expressão "oneroso ou não"

    Fonte: Revisaço de tributário, 2015

  • a) Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão. [Quem falou isso?! Isenção é concedida por lei]

     b) A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação. [Ahn??? O ITCMD incide pela transmissão/tradição/transcrição do bem! Como disse o colega Rev. Lovejoy, "não há imposto sobre a simples propriedade de ações".]

     c) Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação. [Tá louca, é?! Se é doação, como pode ser transmissão onerosa?]

     d) Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato. [ISSO MESMO!]

     e) Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos. [Sabe aquele olhão esbugalhado? Então... é esse mesmo que cabe aqui! Doação + transmissão onerosa = Não formam par!]

  • Fácil responder a questão após ler os dispositivos a seguir:

     

    CC, art. 83: Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I- as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

     

    CF, art. 155: Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:

    I- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    §1º: O imposto previsto no inciso I:

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete aos Estados onde se processar o inventário ou o arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.

     

    CTN, art. 35: O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

    I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

    II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

    III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

     

    CTN, art. 42: Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

     

    CTN, art. 176: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 

     

    Agora vamos às opções: segue o post

  • Código Civil

    Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

    Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

ID
1212940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de crédito tributário.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CTN

     Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

     Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

     Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.


  • ALTERNATIVA B (CORRETA)
    As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem.


    1. Em relação a não afetar a obrigação que lhe deu origem:

    CTN, Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.


    2. Sobre afetar o seu lançamento:

    Vale lembrar que isenção e a anistia (CTN, 175) excluem a etapa de lançamento do crédito tributário, impedindo a própria constituição do crédito. Por isso, conforme afirmado na questão, podem, sim, afetar o seu lançamento.

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

ID
1212943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Alternativas
Comentários

  •    Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  • Complementando....

     

    ALTERNATIVA A) INCORRETA. Conforme a LRF, cabe à LDO dispor sobre as exigências para transferências de recursos a entidades pública e privada.

     

    ALTERNATIVA B) INCORRETA. Conforme (NASCIMENTO & DEBUS, 2002), cabe à LDO estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

     

    ALTERNATIVA C) INCORRETA. Ainda segundo (NASCIMENTO & DEBUS, 2002), cabe à LDO dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

     

    ALTERNATIVA D) CORRETA. Cabe à LDO, segundo a GIACOMONI, quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

     

    ALTERNATIVA E) INCORRETA. Conforme a LRF, cabe à LDO dispor sobre o equilírio entre receitas e despesas.

     


    CF88

  • A:  INCORRETA. a LC n° 101/2000 estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias disporá
    sobre demais condições e exigências para transferências DE RECURSOS a entidades
    PÚBLICAS e PRIVADAS, e não transferências financeiras.

     

    B:  INCORRETA.  A lei de diretrizes orçamentárias visa estabelecer limites às
    DESPESAS, e não das receitas.


    C:  INCORRETA.  Determina normas relativas ao controle de custos e a avaliação
    dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (recursos
    públicos), e não privados.


    D:  CORRETA. Art. 4º(...)
    § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de
    Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
    correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
    nominal e primário e montante da dívida pública,  para o exercício a
    que se referirem e para os dois seguint    es.

     

    E: INCORRETA. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
    do art. 165 da Constituição e:
    I- disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS;

     

     

     

     

  • Letra D

    Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário Lei Complementar 101/2000 e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  • Se houver superávit primário, sobrará recursos para o pagamento do principal de dívida, reduzindo assim os juros devidos.

    Superávit primário = receitas não financeiras - despesas não financeiras

  • LRF

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea  b  do inciso II deste artigo, no art. 9  e no inciso II do § 1  do art. 31;

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

ID
1212946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • O pagamento por estimativa é previsto na Lei Complementar 87/1996 (lei kandir) em seu artigo 26, inciso III e § 1º.

    Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:

      I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

      II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

      III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

      § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.


  • Gabarito: D

    Jesus Abençoe!

  • Desatualizada!

    O STF entendeu que não é inconstitucional lei estadual que permita que o contribuinte opte por um regime especial de tributação de ICMS com base de cálculo reduzida, mediante expressa renúncia ao aproveitamento de créditos relativos ao imposto pago em operações anteriores, ainda que proporcional. Esta norma não viola o princípio da não cumulatividade. Assim, se a empresa contribuinte optar pelo sistema da base de cálculo reduzida, não terá direito ao creditamento de ICMS. STF. 1ª Turma. AI 765420 AgR-segundo/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 21/2/2017 (Info 855).

    Atualmente a "b" estaria correta

  • Caro Jean Márcio, copio aqui a decisão a que vc fez referência(deixar na mão mesmo rsrs):


    DIREITO TRIBUTÁRIO – REGIME TRIBUTÁRIO


    Redução da base de cálculo do ICMS e estorno de créditos


    A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental em que se pretendia o estorno total dos créditos do ICMS gerados na entrada de insumos tributados, na hipótese de o contribuinte exercer a opção pela tributação com redução da base de cálculo na saída das mercadorias.


    No caso, norma estadual instituiu regime tributário opcional a empresas transportadoras contribuintes do ICMS. Com isso, ficava facultada ao contribuinte a manutenção do regime normal de crédito e débito do imposto ou a apuração do débito com o benefício da redução da base de cálculo, vedada, nesta hipótese, a utilização de quaisquer créditos relativos a entradas tributadas.


    O Colegiado entendeu que, havendo a opção pelo regime ordinário ou por regime mais favorável de tributação e estabelecendo a lei um regramento específico para o regime mais favorável, a adesão a ele não gera o direito ao creditamento se a lei o excluir. Assim, o contribuinte deve optar por um dos regimes.


    Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que negava provimento ao recurso por entender que a legislação em debate violaria o princípio da não cumulatividade, pois deveria resguardar o aproveitamento dos créditos na proporção da redução da base de cálculo.

    AI 765420 AgR-segundo/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 21.2.2017. (AI-765420)

  • Vencido o Ministro Marco Aurélio...que novidade. hehe

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

     

    ARTIGO 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:

     

    I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

     

    II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

     

    III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

     

    § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

ID
1212949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta em relação a lançamento.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    CTN

     Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

      Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

     Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

     Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

      § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

      § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

      Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

      I - impugnação do sujeito passivo;

      II - recurso de ofício;

      III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

      Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

     Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • Qual o erro da letra B? Ela está em consonância com entendimento do STJ.

  • Gabriel, creio que na alternativa B a banca tentou misturar  conceitos, mas mesmo assim ela está totalmente inconsistente. Perceba que no lançamento por homologação existe o dever do sujeito passivo em antecipar o pagamento (sendo assim o lançamento não ocorre no prazo de 5 anos...). Além disso, se a lei não fixar outro prazo a homologação será em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; (ART 150, CTN)

    Comentando as demais....

    Quanto a alternativa A (errada) e a alternativa E (correta), o CTN elenca as 3 hipóteses em que o lançamento pode ser modificado DEPOIS de  notificado o sujeito passivo:

    Art. 145....

      I - impugnação do sujeito passivo; (GABARITO E)

      II - recurso de ofício;

      III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

    Quanto a alternativa C (errada), temos que o CTN indica que mesmo sendo revogada posteriormente ainda rege-se por esta.

      Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Quanto a alternativa D (errada), temos que o lançamento dá origem ao CRÉDITO tributário, pois a OBRIGAÇÃO já existe. A obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador in concreto.

    Bons estudos!!

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
     

    ARTIGO 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

     

    I - impugnação do sujeito passivo;

    II - recurso de ofício;

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  • B) O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos (OK), a contar do primeiro ano seguinte ao fato (FALSO)

    Esse trecho incorreto da alternativa "B" está em consonância com o art. 173, I, CTN (que trata do prazo decadencial). Veja-se:

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

  • GABARITO LETRA 'E'

    A O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.

     

    Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

     I - impugnação do sujeito passivo;

     II - recurso de ofício;

     III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

    B O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato.

     Art. 150. O lançamento por homologação, (...).

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

    C O lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente.

     

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     D O lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária.

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

     E O lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo

     Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

     I - impugnação do sujeito passivo;

  • Linha do tempo - relação tributária:

    Hipótese de incidência -> Fato gerador -> Obrigação tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário -> DA -> CDA -> Ação de exec. -> Embargos

ID
1212952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    CRFB/88

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;


  • Sobre a competência tributária residual:

    "A União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (art. 154, I). É a chamada competência tributária residual, que também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social (art. 195, § 4.º). Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar, o que impossibilita a utilização de medidas provisórias (CF, art. 62, § 1.º, III)."  


    "Como os Estados têm competência material residual, podendo prestar os serviços públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios (CF, art. 25, § 1.º), a consequência é que, indiretamente, a Constituição Federal atribuiu a competência tributária residual para instituição de taxas aos Estados." (Ricardo Alexandre)

  • Questão de erro tosco. A competência residual da União é para criar apenas Impostos e não qualquer espécie do gênero Tributos. Este tipo de diferenciação já foi cobrada em outras questões da Cespe, que se ativeram à este detalhe.

    Palavra-chave: Desonestidade.

     

  • a questão não fala que a competência residual pode criar QUALQUER tributo... ela simplesmente fala que para criar novos tributos (que, no caso, são impostos) é necessária lei complementar federal. Não há erro nisso...

  • a) A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

    *COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS DIFERENTES DOS JÁ EXISTENTES*

    b) Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.

    *NESSE CASO A UNIÃO EXERCERÁ COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA; NÃO POSSUINDO RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR*

    *OU AINDA, PODERÁ A UNIÃO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUIR OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM QUE UMA DAS HIPÓTESES QUE POSSIBILITAM A INSTITUIÇÃO É A GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA"

    c) A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.

    *COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS, SEM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR*

    d) A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal. 

    e) A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

    *NÃO CUMULATIVOS*

  • Questão pega ratão.

ID
1212955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO 95 – anulada, uma vez que não houve diferenciação precisa dos institutos de vigência e de eficácia de determinada lei hipotética, o que prejudicou o julgamento da questão. 

ID
1212958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da preferência dos créditos em caso de falência

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO 96 – anulada porque as opções não são suficientemente objetivas, podendo haver mais de uma opção correta. Além disso, há dúvidas quanto à estrita observância do texto da lei. 

    a) + b + c) 83 L11101: ordem é trabalhista, garantia real, fiscal (corretas: a + b)

    d) errada: 187 CTN

    e) errada: concurso de preferência entre PJ pública: 29 pú LEF

ID
1212961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    CTN

    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  • Existe erro na "e"?

  • Tbm não entendi o erro da letra E


  • A lei pode atribuir responsabilidade a terceiro, desde que o faça de modo expresso.


    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a LEI pode atribuir de modo EXPRESSO a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


    É esse o erro da alternativa E.

  • ALTERNATIVA E (ERRADA)

    Pessoal, a assertiva afirma que o Estado firmou um contrato com empresa privada. Esse contrato foi uma convenção particular entre eles e, por isso, não pode ser oposta contra a Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

  • O erro da E é que somente a LEI pode autorizar a substituição tributária e não o CONTRATO

  • Ainda estou na dúvida quanto  ao erro da letra E. Caso o contrato possa atribuir essa reponsabilização ao Estado, não poderia alterar a definição do sujeito passivo da relação tributária. Mas imagino, que se o contrato vincula as partes, o Estado nesse caso não poderia posteriormente cobrar o tributo da empresa. E como fica a compatibilização com a redação do art. 123 CTN, por ser fazenda pública???

  • Imagino que o erro da assertiva "E" está no fato de que a lei só pode atribuir responsabilidade a terceira pessoa desde que exista vínculo entre esta e o fato gerador da respectiva obrigação. Assim, não existindo vinculação entre o fato gerador da obrigação e o estado, este não pode ser responsável.

    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

  • O erro da E é dizer que o estado vai ficar responsável pelo pagamento do tributo. Se ele está dispensando é porque é o competente para instituí-lo e, em regra, cobrá-lo. O estado vai pagar a si mesmo o tributo?

  • Art. 119. (CTN) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

    Estado e sujeito ativo, e responsabilização e para sujeito passivo. Estado não pode ser passivo.

ID
1212964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 — ,

Alternativas
Comentários

  • Lei 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí.


    Art. 141º o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, remunerado, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

    Parágrafo Único o servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.


  • Letra "A"

    Art. 28 A reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Art. 15 § 3º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. 

    Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses

    Art. 42º § 5º O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos

  • ATENÇÃO: O comentário da Patrícia está equivocado!

    ERRO DA LETRA D: Art. 19 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)
    I - Assiduidade;
    II - Disciplina;
    III - Produtividade;
    IV - Responsabilidade;

     

    ERRO DA LETRA C: Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)
    § 1º - Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)
    § 2º - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)
    V - Capacidade de iniciativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

ID
1212967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI — Lei Complementar n.º 56/2005 —, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1212970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a).

Alternativas
Comentários

  • Lei 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí.


    Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - transferência;

    IV - readaptação;

    V -  reversão;

    VI - aproveitamento;

    VII - reintegração;

    VIII - recondução.


    Art. 32 Recondução é  o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

    Parágrafo Único Aplica-se à recondução no que couber, o disposto no artigo anterior.


  • Lei 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí.

    Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    III - (Revogado pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)
    IV - readaptação;
    V - reversão;

    VI - aproveitamento;
    VII - reintegração;
    VIII - recondução.

  • É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

    https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/890/Provimento

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    IV - readaptação;

    V - reversão;

    VI - aproveitamento;

    VII - reintegração;

    VIII - recondução.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - transferência;

    IV - readaptação;

    V - reversão;

    VI - aproveitamento;

    VII - reintegração;

    VIII - recondução.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.