ID 1212778 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PI Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opção correta. Alternativas A revogação da lei cuja validade se discute em controle abstrato de constitucionalidade não impede, para o fim de afastar a aplicação da lei impugnada no período de sua vigência, a declaração da sua inconstitucionalidade. A concessão da medida cautelar em ADI suspende provisoriamente a eficácia, mas não a vigência da lei impugnada. No entanto, se, no julgamento do mérito dessa ação, for reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, essa decisão produz efeito retroativo à data de origem da lei, suspendendo a sua vigência. A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória, desde que preenchidos os seus requisitos legais. Somente a parte dispositiva da decisão do STF, proferida no controle abstrato de constitucionalidade, tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ADI, a causa de pedir é aberta, e a decisão de mérito proferida nessa ação tem natureza dúplice, ou seja, produz eficácia jurídica, seja quando é dado provimento à ação, seja quando lhe é negado provimento. Responder Comentários Gabarito: EA causa de pedir aberta existe no controle abstrato de constitucionalidade porque ao analisar a constitucionalidade de um dispositivo o Supremo Tribunal Federal a terá analisado frente à Constituição inteira, não se restringindo aos fundamentos do pedido do autor, da mesma forma que, ao declarar constitucional o pedido, o Tribunal o terá analisado frente toda a Carta Constitucional. (LFG)Natureza dúplice significa que a ADI, uma vez julgada procedente, declara a inconstitucionalidade da norma; já se improcedente, está declarando constitucional a norma impugnada.O mesmo ocorre com a ADC, quando tenha seu pedido julgado improcedente corresponderá à declaração de inconstitucionalidade da norma... A "D" está correta, pois o STF não adota teoria da transcendência dos motivos determinantes.