Questão 1213042

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

• A. ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
• B. aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
• C. à sua autonomia funcional e administrativa.
• D. à sua competência legislativa.
• E. aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 97-A.  À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;

  Gab. Letra C.

• Gabarito: C

  Art. 97-A.  À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; 

•  

   

   

  Autonomia Administrativa e Funcional 

  (rol exemplificativo)

  I abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;

  II Organizar os serviços auxiliares;

  III Praticar atos de gestão;

  IV Compor os seus órgãos de adm. superior e de atuação;

  V Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os demonstrativos;

  VI praticar atos e decidir sobre situação funcional e adm. do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

   

   

  Autonomia orçamentária: Elaborará a sua proposta orçamentária (deve observar os princípios e diretrizes, assim como os limites da LDO) e encaminha ao Chefe do PE para que seja consolidado na LOA e posteriormente encaminhado ao PL. (DPE > Chefe do PE > consolidação da PLOA > aprovação no PL em LOA).