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ID
1213432
Banca
EXATUS-PR
Órgão
Prefeitura de Arapongas - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra:

Alternativas
Comentários
  • A questão encontra-se embasada no Artigo 132 do CTN - "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos TRIBUTOS devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 

  • É a tal da questão que deve ir atrás da mais correta, já que a letra "C" menciona impostos e taxas que nada mais são do que espécies de tributos.

    Portanto, a letra "C" também está correta.

  • Questão cobra a letra da lei , complicado

  • A sucessão empresarial gera sucessão tributária. Dessa forma, PJ que resultar de fusão / transformação / incorporação é responsável pelo tributo devido até a data do ato.

     

    Ademais, a súmula 554 STJ expoe que: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão

     

    Gabarito E