Questão 1213441

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2010
• Provas: EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Extinção do Crédito Tributário; Obrigação Tributária; Pagamento

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

• A. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
• B. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações que se decomponha.
• C. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
• D. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento será no dia imediato da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento do tributo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CTN 

          Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  

• Letra D Incorreta...

  
  

  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  

  
  

  “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
  

• ALTERNATIVA D)

   

  A) Art. 157 do CTN - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

   

  B) Art. 158, I do CTN - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

                                  I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

   

  C) Art. 159 do CTN - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

   

  D) Art. 160 do CTN - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.